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JusBrasil - Jurisprudência
03 de maio de 2016

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020236448 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULOS. NÃO APRESENTAÇÃO POR UMA DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. NOVOS CÁLCULOS. DESNECESSIDADE. SIMPLES OPERAÇÃO. SUFICIENTE PLANILHA COM MEMÓRIA DISCRIMINADA. 1. Agravo de instrumento em que se indeferiu o efeito suspensivo, nos moldes do art. 527 , inc. II , e art. 558 , ambos do Código de Processo Civil , em face de decisão que homologou os cálculos ofertados pela parte agravada, diante da inércia da agravante em ofertar planilha atualizada do débito. 2. A omissão da agravante em apresentar a planilha atualizada do débito, em tempo hábil, ocasionou o perecimento do direito de provocar uma questão ou invocar uma qualidade jurídica em virtude de expiração do prazo, operando-se a preclusão. Com efeito, a marcha processual é contínua, coordenada e temporal e não pode ficar a mercê da vontade das partes em atender ao chamado judicial. 3. Tratando-se de simples cálculos aritiméticos, como no caso dos autos, é o bastante a apresentação de planilha com memória discriminada da elaboração dos cálculos. 4. Agravo de instrumento desprovido para manter a homologação dos cálculos pelo Juízo originário.

TJ-PB - APELACAO APL 00449272020138152001 0044927-20.2013.815.2001 (TJ-PB)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO. EXECUÇÃO QUE ADVEM DE APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS PRESCINDÍVEL NA MEDIDA EM QUE OS VALORES FORAM ESPECIFICADOS PELO JUÍZO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Se os valores da condenação são explicitados pelo juiz, que a eles chega através de simples operação aritmética, dispensável é a apresentação de planilha de cálculo, que constitui, in casu, mera formalidade, incapaz de ensejar a nulidade da execução. 2. Apelo a que se nega provimento (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00449272020138152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 03-11-2015)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051263648 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. MEMÓRIA DE CÁLCULO. DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR A INICIAL E DEMONSTRAR A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. PLANILHA DE CÁLCULO. No caso concreto, a memória de cálculo que acompanha a inicial constitui documento hábil para demonstrar a evolução da dívida condominial. O documento expressa mês a mês, claramente, o valor principal em atraso e os encargos moratórios incidentes sobre o montante devido: juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Recurso manifestamente infundado e protelatório, nos termos do art. 17 , inc. VI e VII , do CPC . APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051263648, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 11/09/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10384110014063001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVO RETIDO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - NÃO APRESENTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ART. 28 DA LEI Nº 10.931 /04 - PLANILHA DEVIDAMENTE APRESENTADA - TÍTULO HÁBIL A INSTRUIR A AÇÃO EXECUTIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVO RETIDO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - NÃO APRESENTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ART. 28 DA LEI Nº 10.931 /04 - PLANILHA DEVIDAMENTE APRESENTADA - TÍTULO HÁBIL A INSTRUIR A AÇÃO EXECUTIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVO RETIDO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - NÃO APRESENTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ART. 28 DA LEI Nº 10.931 /04 - PLANILHA DEVIDAMENTE APRESENTADA - TÍTULO HÁBIL A INSTRUIR A AÇÃO EXECUTIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVO RETIDO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - NÃO APRESENTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -- ART. 28 DA LEI Nº 10.931 /04 - PLANILHA DEVIDAMENTE APRESENTADA - TÍTULO HÁBIL A INSTRUIR A AÇÃO EXECUTIVA. Constituindo a memória de cálculo com o valor que consideram correto pressuposto de constituição válida e regular dos embargos, e não tendo os ora recorrentes a apresentado, devem suportar os efeitos de sua desídia, não podendo se falar em necessidade de prova pericial. Nos termos do art. 28 da Lei 10.931 /2004, a cédula de crédito bancário é um título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, desde que acompanhada da planilha do débito. Se a inicial da execução vem acompanhada de documentos que demonstram a evolução do débito, possibilitando a ampla defesa da parte, não há falar-se em nulidade do procedimento executivo. V.V. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESACOMPANHADA DOS EXTRATOS - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA PLANILHA EVOLUTIVA DO DÉBITO - FALTA DE LIQUIDEZ. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial hábil a ensejar a execução, por expressa disposição do artigo 28 , § 2º , inciso II da Lei nº 10...

TJ-RR - Agravo de Instrumento AgInst 0000130014343 (TJ-RR)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO CONTADOR DO FÓRUM. EXCESSO NO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OCORRÊNCIA. INDEVIDA INCLUSÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO UTILIZADOS NA PLANILHA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Assiste razão ao agravante em insurge-se contra o valor da dívida, atualizada mediante memória de cálculos apresentada pela Contadoria do Fórum, quando no valor apurado inclui-se indevidamente valores a título de juros compensatórios e honorários periciais, não assegurados na decisão condenatória transitada em julgado, nem especifica os índices utilizados na correção monetária e atualização da dívida. 2. Decisão reformada. Recurso provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048696199 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE PLANILHA INDICATIVA DE DÉBITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE COMPLÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO EMBARGANTE. A mera alegação de que a planilha acostada na execução não se presta ao fim colimado, sem indicar especificamente a existência de erros, ou de consideração de valores equivocados, não é capaz de fundamentar a decisão de extinção. A exeqüente instruiu o pedido executório com contrato de confissão de dívida e planilhas de cálculos e...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111466223001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EQUIPARAÇÃO DE PENSÃO - APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E PLANILHA DO VERDADEIRO ÓRGÃO PAGADOR - MATÉRIA DECIDIDA NA SENTENÇA DA AÇÃO DE COBRANÇA - REABERTURA DA DISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - SENTENÇA MANTIDA. É incabível alegar em sede de embargos à execução de sentença matéria já analisada e devidamente julgada, sob pena de ofensa aos limites da coisa julgada.

TJ-PB - APELACAO APL 00009916620148150171 0000991-66.2014.815.0171 (TJ-PB)

Data de publicação: 15/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA QUANTIA PERSEGUIDA. AUSÊNCIA DE PLANILHA DEMONSTRATIVA DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. NÃO APONTAMENTO DO MONTANTE DEVIDO. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO EM CONFRONTO COM POSIÇÃO SEDIMENTADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA SÚPLICA. - "Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento." (§5º do art. 739-A do CPC). - "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 739-A, § 5º, DO CPC. OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO MESMO APÓS O PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. PRECEDENTES. 1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a falta de apresentação de memória de cálculo acompanhando a petição inicial de embargos a execução, conforme determina o art. 739-A, §5º do CPC, conduz a uma hipótese de inépcia da petição inicial dos embargos (art. 739, II, do CPC), de modo que é necessário que o juízo conceda, antes da extinção, prazo para a regularização do processo, nos termos do art. 28 (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00009916620148150171, - Não possui -, Relator DES JOSE RICARDO PORTO , j. em 15-02-2016)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100112216786 DF 0070643-62.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. PLANILHA APRESENTADA NOS AUTOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE VALORES EM DUPLICIDADE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , I , C/C 739-A, § 5º, DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. 1 - A DISCUSSÃO A RESPEITO DA CORREÇÃO OU INCORREÇÃO DOS VALORES INDICADOS NA PLANILHA DE DÉBITOS ACOSTADA PELO EXEQUENTE É MATÉRIA AFETA AO MÉRITO, NÃO IMPORTANDO, POR SI SÓ, INVALIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO A JUSTIFICAR A NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL. PRELIMINAR REJEITADA. 2 - A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS FUNDADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO, DEVE VIR ACOMPANHADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS, NOS MOLDES PRECONIZADOS PELO ART. 739-A, § 5º, DO CPC , NÃO PODENDO SER SUBSTITUÍDA PELA MERA ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE, NO CASO O DISTRITO FEDERAL, MORMENTE QUANDO SUA PRÓPRIA EQUIPE TÉCNICA RECONHECE A AUSÊNCIA DA DUPLICIDADE ALEGADA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10273130007894001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ART. 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROCESSAMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO COGNITIVA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DA MEMÓRIA DE CÁLCULO - ART. 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PLANILHA JUNTADA NOS AUTOS PRINCIPAIS - PRECATÓRIO - MUNICÍPIO DE GALILÉIA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 62/2009 - LEI MUNICIPAL - REVOGAÇÃO PARCIAL - MAIOR VALOR DO BENEFÍCIO PAGO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL - EXTRAPOLAÇÃO DESTE LIMITE - OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO PRECATÓRIO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é de se reputar nula a execução por quantia certa instaurada com a Fazenda Pública nos mesmos autos em que formado o título executivo judicial, sobretudo se respeitado o comando do art. 730 do CPC, que prevê a citação do executado para oferecimento de embargos. 2. Em obséquio ao princípio da instrumentalidade das formas, não há falar em rejeição liminar dos embargos do devedor com fulcro na ausência de instrução da inicial com a memória de cálculo (CPC, art. 739-A, § 5º), se se verifica do cotejo das planilhas existentes nos autos e a tese defendida pelo executado os cálculos que considera corretos. 3. A Emenda Constitucional n.º 62/2009 revogou os dispositivos de leis locais que estabeleciam tetos para a requisição de pequeno valor em desconformidade com a nova redação conferida aos §§ 4º e 5º do art. 100 da Constituição da República, mediante a adoção do maior valor do benefício pago pela Previdência Social como patamar mínimo para as RPV`s, donde impositiva a observância do procedimento do precatório se o valor exequendo extrapola aquele montante. 4. Recursos não providos.

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