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JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70051263648 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. MEMÓRIA DE CÁLCULO. DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR A INICIAL E DEMONSTRAR A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. PLANILHA DE CÁLCULO. No caso concreto, a memória de cálculo que acompanha a inicial constitui documento hábil para demonstrar a evolução da dívida condominial. O documento expressa mês a mês, claramente, o valor principal em atraso e os encargos moratórios incidentes sobre o montante devido: juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Recurso manifestamente infundado e protelatório, nos termos do art. 17 , inc. VI e VII , do CPC . APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051263648, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 11/09/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10384110014063001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVO RETIDO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - NÃO APRESENTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ART. 28 DA LEI Nº 10.931 /04 - PLANILHA DEVIDAMENTE APRESENTADA - TÍTULO HÁBIL A INSTRUIR A AÇÃO EXECUTIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVO RETIDO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - NÃO APRESENTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ART. 28 DA LEI Nº 10.931 /04 - PLANILHA DEVIDAMENTE APRESENTADA - TÍTULO HÁBIL A INSTRUIR A AÇÃO EXECUTIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVO RETIDO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - NÃO APRESENTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ART. 28 DA LEI Nº 10.931 /04 - PLANILHA DEVIDAMENTE APRESENTADA - TÍTULO HÁBIL A INSTRUIR A AÇÃO EXECUTIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVO RETIDO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - NÃO APRESENTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -- ART. 28 DA LEI Nº 10.931 /04 - PLANILHA DEVIDAMENTE APRESENTADA - TÍTULO HÁBIL A INSTRUIR A AÇÃO EXECUTIVA. Constituindo a memória de cálculo com o valor que consideram correto pressuposto de constituição válida e regular dos embargos, e não tendo os ora recorrentes a apresentado, devem suportar os efeitos de sua desídia, não podendo se falar em necessidade de prova pericial. Nos termos do art. 28 da Lei 10.931 /2004, a cédula de crédito bancário é um título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, desde que acompanhada da planilha do débito. Se a inicial da execução vem acompanhada de documentos que demonstram a evolução do débito, possibilitando a ampla defesa da parte, não há falar-se em nulidade do procedimento executivo. V.V. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESACOMPANHADA DOS EXTRATOS - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA PLANILHA EVOLUTIVA DO DÉBITO - FALTA DE LIQUIDEZ. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial hábil a ensejar a execução, por expressa disposição do artigo 28 , § 2º , inciso II da Lei nº 10.931 , de 2 de agosto de 2004, desde que acompanhada de todos os extratos referentes ao débito, aptos a verificar a correição da planilha demonstrativa da evolução da dívida imputada ao executado....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048696199 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE PLANILHA INDICATIVA DE DÉBITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE COMPLÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO EMBARGANTE. A mera alegação de que a planilha acostada na execução não se presta ao fim colimado, sem indicar especificamente a existência de erros, ou de consideração de valores equivocados, não é capaz de fundamentar a decisão de extinção. A exeqüente instruiu o pedido executório com contrato de confissão de dívida e planilhas de cálculos e...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111466223001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EQUIPARAÇÃO DE PENSÃO - APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E PLANILHA DO VERDADEIRO ÓRGÃO PAGADOR - MATÉRIA DECIDIDA NA SENTENÇA DA AÇÃO DE COBRANÇA - REABERTURA DA DISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - SENTENÇA MANTIDA. É incabível alegar em sede de embargos à execução de sentença matéria já analisada e devidamente julgada, sob pena de ofensa aos limites da coisa julgada.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100112216786 DF 0070643-62.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. PLANILHA APRESENTADA NOS AUTOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE VALORES EM DUPLICIDADE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , I , C/C 739-A, § 5º, DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. 1 - A DISCUSSÃO A RESPEITO DA CORREÇÃO OU INCORREÇÃO DOS VALORES INDICADOS NA PLANILHA DE DÉBITOS ACOSTADA PELO EXEQUENTE É MATÉRIA AFETA AO MÉRITO, NÃO IMPORTANDO, POR SI SÓ, INVALIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO A JUSTIFICAR A NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL. PRELIMINAR REJEITADA. 2 - A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS FUNDADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO, DEVE VIR ACOMPANHADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS, NOS MOLDES PRECONIZADOS PELO ART. 739-A, § 5º, DO CPC , NÃO PODENDO SER SUBSTITUÍDA PELA MERA ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE, NO CASO O DISTRITO FEDERAL, MORMENTE QUANDO SUA PRÓPRIA EQUIPE TÉCNICA RECONHECE A AUSÊNCIA DA DUPLICIDADE ALEGADA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10273130007894001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ART. 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROCESSAMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO COGNITIVA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DA MEMÓRIA DE CÁLCULO - ART. 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PLANILHA JUNTADA NOS AUTOS PRINCIPAIS - PRECATÓRIO - MUNICÍPIO DE GALILÉIA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 62/2009 - LEI MUNICIPAL - REVOGAÇÃO PARCIAL - MAIOR VALOR DO BENEFÍCIO PAGO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL - EXTRAPOLAÇÃO DESTE LIMITE - OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO PRECATÓRIO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é de se reputar nula a execução por quantia certa instaurada com a Fazenda Pública nos mesmos autos em que formado o título executivo judicial, sobretudo se respeitado o comando do art. 730 do CPC, que prevê a citação do executado para oferecimento de embargos. 2. Em obséquio ao princípio da instrumentalidade das formas, não há falar em rejeição liminar dos embargos do devedor com fulcro na ausência de instrução da inicial com a memória de cálculo (CPC, art. 739-A, § 5º), se se verifica do cotejo das planilhas existentes nos autos e a tese defendida pelo executado os cálculos que considera corretos. 3. A Emenda Constitucional n.º 62/2009 revogou os dispositivos de leis locais que estabeleciam tetos para a requisição de pequeno valor em desconformidade com a nova redação conferida aos §§ 4º e 5º do art. 100 da Constituição da República, mediante a adoção do maior valor do benefício pago pela Previdência Social como patamar mínimo para as RPV`s, donde impositiva a observância do procedimento do precatório se o valor exequendo extrapola aquele montante. 4. Recursos não providos.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012201455 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇAO - EMBARGOS - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DOS CÁLCULOS - VALOR FIXO - INEXISTÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇAO MONETÁRIA - DESNECESSIDADE DE PLANILHA - IMPUTAÇAO DE CORREÇAO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - PRECEDENTES DO STJ - APELAÇAO CONHECIDA E IMPROVIDA - DECISAO UNÂNIME. -Executados os honorários sucumbenciais em valor fixo atribuído na decisão, sem imputação de juros de mora e correção monetária, é desnecessária a memória discriminada dos cálculos, principalmente porque entre a data da fixação e o ajuizamento da execução passaram-se apenas 03 meses. -O juiz, ao acolher o pedido de correção monetária aplicando índices diversos do expressamente requerido, não julga de modo extra ou ultra petita, uma vez que: "A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial .

TJ-PE - Agravo AGV 2813045 PE 0019785-80.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA À FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DA INICIAL COM MEMÓRIA DISCRIMINADA DOS CÁLCULOS TIDOS POR CORRETOS E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. PLANILHA SEM A ASCENSÃO FUNCIONAL QUE EMBARGANTE/AGRAVADO FARIA JUS. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DA PLANILHA EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E TJPE. RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Da análise dos autos, creio que acertou o juízo de 1º grau ao manter os cálculos elaborados pela planilha de fls. 870/872 dos autos em apenso trazida pelo espólio embargado, tendo em vista que o Estado embargante/agravante colacionou memória de cálculos mostrando a evolução dos vencimentos do cargo inicial para o nível I, referência I, sem, contudo, levar em consideração nenhuma ascensão funcional a que faria jus o agravado no período delimitado pelo título executivo judicial que foram concedidas pelas Portarias SF nºs 009/2004, 195/2004, 200/2002, e 06/2006. 2.Logo, inexistindo a evolução funcional que o agravado faria jus durante o período de maio de 2001 a junho de 2008, a sua planilha de cálculo deverá prevalecer sobre a do Estado agravante nesse ponto, vez que é obrigatoriedade do embargante instruir os autos com o valor exato a ser executado. 3.Em que pese a atualização da memória de cálculos ser um vício sanável, todavia a correção da planilha deverá ser feita ainda na fase de instrução o que inviabiliza a apresentação posterior da memória de cálculo em sede de apelação, por não se mostrar adequado à nova sistemática processual, segundo a jurisprudência do STJ e deste Sodalício. 4.Recurso de agravo não provido por unanimidade dos votos.

TJ-PR - 9024431 PR 902443-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INICIAL NÃO INSTRUÍDA COM MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. ART. 739-A , § 5º , CPC . IMPOSSIBILIDADE. PLANILHA DE CÁLCULO CUJA ELABORAÇÃO É COMPLEXA. PROVA DE EXCESSO DEPENDENTE DE PERÍCIA. "Quando se tratar de alegação de excesso que dependa de perícia, o embargante declinará essa circunstância na petição inicial de embargos e deverá requerer produção de prova no momento processual adequado. Neste último caso, o juiz não poderá indeferir liminarmente os embargos do devedor, nem desconsiderar esse fundamento, caso os embargos contenham mais de um". 1 RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Apelação APL 11546631 PR 1154663-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e negar provimento ao recurso do embargante na parte conhecida e dar provimento ao recurso adesivo do embargado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.APELO DO EMBARGANTE - 1. SILENCIO DO EMBARGANTE QUANDO DA INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA PRODUÇÃO DE PROVAS - DESÍDIA CARACTERIZADA - 2.CONEXÃO - QUESTÃO AFASTADA ATRAVÉS DE DESPACHO IRRECORRIDO - PRECLUSÃO DO DIREITO DE DISCUTIR MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO MOMENTO OPORTUNO - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - 3. APLICABILIDADE DO ARTIGO 739-A, § 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO, POIS AUSENTE A APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO - 4. PLANILHA DE CÁLCULO DEVIDAMENTE APRESENTADA COM A INICIAL DA EXECUÇÃO - 5. APLICABILIDADE DA PENALIDADE DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. Tendo sido oportunizado ao apelante a produção das provas que entendesse necessária à comprovação de suas 2alegações, e não as produzindo, por sua exclusiva desídia, não pode agora, vir alegar que competia ao julgador singular determinar a produção das provas. 2. Tendo em vista que as matérias relativas a conexão não foi objeto de oportuno recurso de agravo de instrumento, quando proferido o despacho, verifica-se a preclusão do direito de discutir a mesma em sede de apelação. 3. Quando os embargos tiverem por fundamento alegação de excesso de execução, a petição inicial, além de registrar o valor que o embargante entende devido, deverá ser instruída com memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, se esta for a única matéria de defesa, ou não conhecimento desse fundamento, se vier cumulado com outras objeções. E, no presente caso, a petição inicial traz...

Encontrado em: DE CÁLCULO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO ­ 4. PLANILHA DE CÁLCULO DEVIDAMENTE APRESENTADA COM A INICIAL..., deverá ser instruída com memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, se esta for..., sem, no entanto, indicar o valor que entende correto, tampouco apresenta memória de cálculo, razão...

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