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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2014

Página 1 de 15.307 resultados

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051263648 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. MEMÓRIA DE CÁLCULO. DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR A INICIAL E DEMONSTRAR A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. PLANILHA DE CÁLCULO. No caso concreto, a memória de cálculo que acompanha a inicial constitui documento hábil para demonstrar a evolução da dívida condominial. O documento expressa mês a mês, claramente, o valor principal em atraso e os encargos moratórios incidentes sobre o montante devido: juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Recurso manifestamente infundado e protelatório, nos termos do art. 17 , inc. VI e VII , do CPC . APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051263648, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 11/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048696199 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE PLANILHA INDICATIVA DE DÉBITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE COMPLÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO EMBARGANTE. A mera alegação de que a planilha acostada na execução não se presta ao fim colimado, sem indicar especificamente a existência de erros, ou de consideração de valores equivocados, não é capaz de fundamentar a decisão de extinção. A exeqüente instruiu o pedido executório com contrato de confissão de dívida e planilhas de cálculos e...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111466223001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EQUIPARAÇÃO DE PENSÃO - APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E PLANILHA DO VERDADEIRO ÓRGÃO PAGADOR - MATÉRIA DECIDIDA NA SENTENÇA DA AÇÃO DE COBRANÇA - REABERTURA DA DISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - SENTENÇA MANTIDA. É incabível alegar em sede de embargos à execução de sentença matéria já analisada e devidamente julgada, sob pena de ofensa aos limites da coisa julgada.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100112216786 DF 0070643-62.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. PLANILHA APRESENTADA NOS AUTOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE VALORES EM DUPLICIDADE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , I , C/C 739-A, § 5º, DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. 1 - A DISCUSSÃO A RESPEITO DA CORREÇÃO OU INCORREÇÃO DOS VALORES INDICADOS NA PLANILHA DE DÉBITOS ACOSTADA PELO EXEQUENTE É MATÉRIA AFETA AO MÉRITO, NÃO IMPORTANDO, POR SI SÓ, INVALIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO A JUSTIFICAR A NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL. PRELIMINAR REJEITADA. 2 - A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS FUNDADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO, DEVE VIR ACOMPANHADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS, NOS MOLDES PRECONIZADOS PELO ART. 739-A, § 5º, DO CPC , NÃO PODENDO SER SUBSTITUÍDA PELA MERA ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE, NO CASO O DISTRITO FEDERAL, MORMENTE QUANDO SUA PRÓPRIA EQUIPE TÉCNICA RECONHECE A AUSÊNCIA DA DUPLICIDADE ALEGADA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012201455 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇAO - EMBARGOS - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DOS CÁLCULOS - VALOR FIXO - INEXISTÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇAO MONETÁRIA - DESNECESSIDADE DE PLANILHA - IMPUTAÇAO DE CORREÇAO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - PRECEDENTES DO STJ - APELAÇAO CONHECIDA E IMPROVIDA - DECISAO UNÂNIME. -Executados os honorários sucumbenciais em valor fixo atribuído na decisão, sem imputação de juros de mora e correção monetária, é desnecessária a memória discriminada dos cálculos, principalmente porque entre a data da fixação e o ajuizamento da execução passaram-se apenas 03 meses. -O juiz, ao acolher o pedido de correção monetária aplicando índices diversos do expressamente requerido, não julga de modo extra ou ultra petita, uma vez que: "A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial .

TJ-PE - Agravo AGV 2813045 PE 0019785-80.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA À FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DA INICIAL COM MEMÓRIA DISCRIMINADA DOS CÁLCULOS TIDOS POR CORRETOS E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. PLANILHA SEM A ASCENSÃO FUNCIONAL QUE EMBARGANTE/AGRAVADO FARIA JUS. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DA PLANILHA EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E TJPE. RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Da análise dos autos, creio que acertou o juízo de 1º grau ao manter os cálculos elaborados pela planilha de fls. 870/872 dos autos em apenso trazida pelo espólio embargado, tendo em vista que o Estado embargante/agravante colacionou memória de cálculos mostrando a evolução dos vencimentos do cargo inicial para o nível I, referência I, sem, contudo, levar em consideração nenhuma ascensão funcional a que faria jus o agravado no período delimitado pelo título executivo judicial que foram concedidas pelas Portarias SF nºs 009/2004, 195/2004, 200/2002, e 06/2006. 2.Logo, inexistindo a evolução funcional que o agravado faria jus durante o período de maio de 2001 a junho de 2008, a sua planilha de cálculo deverá prevalecer sobre a do Estado agravante nesse ponto, vez que é obrigatoriedade do embargante instruir os autos com o valor exato a ser executado. 3.Em que pese a atualização da memória de cálculos ser um vício sanável, todavia a correção da planilha deverá ser feita ainda na fase de instrução o que inviabiliza a apresentação posterior da memória de cálculo em sede de apelação, por não se mostrar adequado à nova sistemática processual, segundo a jurisprudência do STJ e deste Sodalício. 4.Recurso de agravo não provido por unanimidade dos votos.

TJ-PR - 9024431 PR 902443-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INICIAL NÃO INSTRUÍDA COM MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. ART. 739-A , § 5º , CPC . IMPOSSIBILIDADE. PLANILHA DE CÁLCULO CUJA ELABORAÇÃO É COMPLEXA. PROVA DE EXCESSO DEPENDENTE DE PERÍCIA. "Quando se tratar de alegação de excesso que dependa de perícia, o embargante declinará essa circunstância na petição inicial de embargos e deverá requerer produção de prova no momento processual adequado. Neste último caso, o juiz não poderá indeferir liminarmente os embargos do devedor, nem desconsiderar esse fundamento, caso os embargos contenham mais de um". 1 RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 177632010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 14/09/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DETERMINAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - MERO CÁLCULO ARITMÉTICO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - ÔNUS DO CREDOR - LEI 10.444 /2002. EXCEÇÕES - EXEQÜENTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA - ELABORAÇÃO DE PLANILHA PELO conTADOR JUDICIAL . I - Com o advento da Lei n. 8.898 /1994, foi excluída a forma de liquidação que se denominava de "liquidação por cálculo do contador". Desse modo, nas sentenças que dependem de mero cálculo aritmético para definir o quantum debeatur incumbe ao credor, apresentar a memória de cálculo, quando da realização da execução. II - Em exceção a essa regra, o parágrafo 3º, do art. 475-B, do CPC , prevê duas situações: quando os valores apresentado na memória de cálculo denotarem excesso no valor a ser executado; e, como in casu, quando o credor for beneficiário de assistência judicial, ou seja, quando não possui condições financeiras para suportar os custos de elaboração dos cálculo. Destarte, nesses casos, é autorizado o envio dos autos à contadoria judicial. III - Recurso provido. Unânime.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20140051433 SC 2014.005143-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. JUÍZO A QUO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO QUE, APÓS O RETORNO DOS AUTOS DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, ACOLHEU, DE PLANO, A NOVA MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. CASO CONCRETO EM QUE O TOGADO DE PISO ENTENDEU QUE A DECISÃO QUE ALBERGOU OS VALORES APRESENTADOS UNILATERALMENTE PELO AGRAVADO CONFIGURAVA MERO DESPACHO DE EXPEDIENTE. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO QUE, INAUDITA ALTERA PARS, HOMOLOGOU A PLANILHA DE CÁLCULO ATUALIZADA DO QUANTUM DEBEATUR. MANIFESTA NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DO DECISUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 162, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO DO RECURSO HORIZONTAL, POR OUTRO LADO, INARREDÁVEL. ACLARATÓRIOS OPONÍVEIS CONTRA QUALQUER PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. EXEGESE DO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. Na realidade, tanto antes quanto depois da reforma, qualquer decisão judicial comporta embargos de declaração: é inconcebível que fiquem sem remédio a obscuridade, a contradição ou a omissão existente no pronunciamento, não raro a comprometer até a possibilidade prática de cumpri-lo. Não tem a mínima relevância que se trate de decisão de grau inferior ou superior, proferida em processo de cognição (de procedimento comum ou especial), de execução ou cautelar. Tampouco importa que a decisão seja definitiva ou não, final ou interlocutória. Ainda quando o texto legal, expressis verbis, a qualifique de "irrecorrível", há de entender-se que o faz com a ressalva implícita concernente aos embargos de declaração. (Comentários ao código de processo civil: lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, v. 5, p. 546-547). JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE NÃO SE LIMITOU AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO HORIZONTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INEXISTENTE. ENTENDIMENTO PACIFICADO DE QUE A APRESENTAÇÃO DE NOVA MEMÓRIA DE CÁLCULO IMPRESCINDE DA OITIVA [...]...

TJ-SP - Apelação APL 1837571320088260100 SP 0183757-13.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO MONITÓRIA RESCISÃO DO CONTRATO - PLANILHA FINANCEIRA QUE APONTA CRÉDITO EM FAVOR DA ADMINISTRADORA DÉBITO ADMITIDO PELO CONDOMÍNIO IRRESIGNAÇÃO, NO ENTANTO, QUANTO AOS JUROS BANCÁRIOS PRATICADOS E INCLUÍDOS NO VALOR DA DÍVIDA EXCLUSÃO DETERMINADA JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO SALDO DEVEDOR QUE DEVERÁ SER APURADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DELINEADOS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Recurso provido em parte.

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