Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
27 de setembro de 2016

TJ-BA - Apelação APL 00001061519948050112 BA 0000106-15.1994.8.05.0112 (TJ-BA)

Data de publicação: 20/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. DAJE. PROCESSO. NÚMERO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REQUISITO. DESATENDIMENTO. DESERÇÃO. I – O preparo é requisito de admissibilidade recursal e deve ser feito de acordo com as prescrições do ordenamento jurídico, sob pena de ensejar o não conhecimento do recurso. II – A guia de recolhimento de despesa recursal deve conter a indicação do processo que a ensejou, notadamente para viabilizar que o credor identifique a origem da verba e faça o controle fiscal correspondente. III – Evidenciado que o recorrente instruiu o recurso com documento de arrecadação judiciária que não possui o número do processo, impõe-se declarar a deserção. NEGADO CONHECIMENTO AO RECURSO.

TJ-BA - Agravo Regimental AGR 01285944920028050001 BA 0128594-49.2002.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 28/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. DAJ. PROCESSO. NÚMERO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REQUISITO. DESATENDIMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO. NÃO PROVIMENTO I O preparo é requisito de admissibilidade recursal e deve ser feito de acordo com as prescrições do ordenamento jurídico, sob pena de ensejar o não conhecimento do recurso. II A guia de recolhimento da taxa recursal deve conter a indicação do processo que ensejou a despesa, notadamente para viabilizar que o credor identifique a origem da verba e faça o controle fiscal correspondente. III – Evidenciado que a recorrente instruiu a apelação com documentos de arrecadação judicial que não possuem a indicação do número do processo, nem a de outros elementos que permitem realizar, com segurança, a sua correlação com os autos, impositiva é a confirmação do decisum agravado que declarou a deserção e não conheceu do apelo. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO

TJ-BA - Agravo AGV 00026513920138050000 BA 0002651-39.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 20/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. DAJ. PROCESSO. NÚMERO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REQUISITO. DESATENDIMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO. NÃO PROVIMENTO. I – O preparo é requisito de admissibilidade recursal e deve ser feito de acordo com as prescrições do ordenamento jurídico, sob pena de ensejar o não conhecimento do recurso. II – A guia de recolhimento da taxa recursal deve conter a indicação do processo que ensejou a despesa, notadamente para viabilizar que o credor identifique a origem da verba e faça o controle fiscal correspondente. III – Evidenciado que a recorrente instruiu o recurso com documentos de arrecadação judicial que não possuem a indicação do número do processo, impositiva é a confirmação do decisum agravado que declarou a deserção e não conheceu do recurso. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

TJ-BA - Agravo AGV 00010945320118050043 BA 0001094-53.2011.8.05.0043 (TJ-BA)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. DAJ. PROCESSO. NÚMERO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REQUISITO. DESATENDIMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO. NÃO PROVIMENTO. I – O preparo é requisito de admissibilidade recursal e deve ser feito de acordo com as prescrições do ordenamento jurídico, sob pena de ensejar o não conhecimento do recurso. II – A guia de recolhimento da taxa recursal deve conter a indicação do processo que ensejou a despesa, notadamente para viabilizar que o credor identifique a origem da verba e faça o controle fiscal correspondente. III – Evidenciado que a recorrente instruiu o recurso com documentos de arrecadação judicial que não possuem a indicação do número do processo, impositiva é a confirmação do decisum agravado que declarou a deserção e não conheceu do recurso. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

TJ-BA - Agravo Regimental AGR 01951104120088050001 BA 0195110-41.2008.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. DAJ. PROCESSO. NÚMERO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REQUISITO. DESATENDIMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO. NÃO PROVIMENTO. I – O preparo é requisito de admissibilidade recursal e deve ser feito de acordo com as prescrições do ordenamento jurídico, sob pena de ensejar o não conhecimento do recurso. II – A guia de recolhimento da taxa recursal deve conter a indicação do processo que ensejou a despesa, notadamente para viabilizar que o credor identifique a origem da verba e faça o controle fiscal correspondente. III – Evidenciado que a recorrente instruiu a apelação com documentos de arrecadação judicial que não possuem a indicação do número do processo, impositiva é a confirmação do decisum agravado que declarou a deserção e não conheceu do apelo. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

TJ-BA - Agravo AGV 03899561920128050001 BA 0389956-19.2012.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO NO DAJE. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 511 DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "A juntada de documento de Arrecadação Judiciária (DAJE) do qual não conste o número de identificação do processo a que se refere – requisito extrínseco de admissibilidade –, configura-se como deserção, dada a impossibilidade do órgão ad quem aferir com exatidão se o recolhimento foi devidamente realizado.

TJ-BA - Agravo Regimental AGR 00053352720098050274 BA 0005335-27.2009.8.05.0274 (TJ-BA)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO NO DAJE. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 511 DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "A juntada de documento de Arrecadação Judiciária (DAJE) do qual não conste o número de identificação do processo a que se refere – requisito extrínseco de admissibilidade –, configura-se como deserção, dada a impossibilidade do órgão ad quem aferir com exatidão se recolhimento o recolhimento foi devidamente realizado."

TJ-BA - Agravo AGV 00156892120138050000 BA 0015689-21.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 09/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. DAJ. PROCESSO. NÚMERO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REQUISITO. DESATENDIMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO. NÃO PROVIMENTO. I – O preparo é requisito de admissibilidade recursal e deve ser feito de acordo com as prescrições do ordenamento jurídico, sob pena de ensejar o não conhecimento do recurso. II – A guia de recolhimento da taxa recursal deve conter a indicação do processo que ensejou a despesa, notadamente para viabilizar que o credor identifique a origem da verba e faça o controle fiscal correspondente. III – Evidenciado que a recorrente instruiu o recurso com documentos de arrecadação judicial que não possuem a indicação do número do processo, impositiva é a confirmação do decisum agravado que declarou a deserção e não conheceu do recurso. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

TJ-BA - Agravo Regimental AGR 01445735120028050001 BA 0144573-51.2002.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 28/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. DAJ. PROCESSO. NÚMERO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REQUISITO. DESATENDIMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO. NÃO PROVIMENTO. I O preparo é requisito de admissibilidade recursal e deve ser feito de acordo com as prescrições do ordenamento jurídico, sob pena de ensejar o não conhecimento do recurso. II A guia de recolhimento da taxa recursal deve conter a indicação do processo que ensejou a despesa, notadamente para viabilizar que o credor identifique a origem da verba e faça o controle fiscal correspondente. III – Evidenciado que a recorrente instruiu a apelação com documento de arrecadação judicial que não possuem a indicação do número do processo, nem a de outros elementos que permitem realizar, com segurança, a sua correlação com os autos, impositiva é a confirmação do decisum agravado que declarou a deserção e não conheceu do apelo. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO

TJ-BA - Agravo Regimental AGR 00170905520138050000 BA 0017090-55.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 20/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. DAJE. PROCESSO. NÚMERO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REQUISITO. DESATENDIMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO. NÃO PROVIMENTO. I – O preparo é requisito de admissibilidade recursal e deve ser feito de acordo com as prescrições do ordenamento jurídico, sob pena de ensejar o não conhecimento do recurso. II – A guia de recolhimento da taxa recursal deve conter a indicação do processo que ensejou a despesa, notadamente para viabilizar que o credor identifique a origem da verba e faça o controle fiscal correspondente. III – Evidenciado que os recorrentes instruíram o agravo com documento de arrecadação judicial que não possui a indicação do número do processo, impositiva é a confirmação do decisum agravado que declarou a deserção e não conheceu do recurso. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO

1 2 3 4 5 245 246 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×