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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 78142 BA 2011/0269650-7 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: REMESSA E RETORNO - RECOLHIMENTO POR DAJ - IMPOSSIBILIDADE -INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N. 1 //STJ, DE 18.1.2011, VIGENTE À ÉPOCADA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DESERÇÃO CONFIGURADA - SÚMULA 187 /STJ -DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Compulsando-se os autos, verifica-se que a Recorrente apresentoupetição de Recurso Especial em 6.4.2011 (fls. 358), na vigência,portanto, da Resolução nº 1 -STJ, de 18.1.2011, que, em seu artigo6º, dispõe: "O recolhimento das custas judiciais e do porte deremessa e retorno dos autos será realizado mediante guia derecolhimento da União - GRU Simples". 2.- O Superior Tribunal de Justiça, com amparo no art. 41-B da Lein.º 8.038/90, com redação dada pela Lei n.º 9.756 /98, tem acompetência de regulamentar a forma com que serão recolhidas asdespesas do porte de remessa e retorno dos autos, indicando,inclusive, os códigos e valores. A efetivação desse recolhimento emdocumento de crédito diverso do indicado, contrariando os termos daResolução vigente na data da interposição do Recurso Especial,conduz à absoluta irregularidade e impropriedade do pagamentorealizado. 3.- Agravo Regimental improvido.

TJ-BA - Apelação APL 00001061519948050112 BA 0000106-15.1994.8.05.0112 (TJ-BA)

Data de publicação: 20/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. DAJE. PROCESSO. NÚMERO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REQUISITO. DESATENDIMENTO. DESERÇÃO. I – O preparo é requisito de admissibilidade recursal e deve ser feito de acordo com as prescrições do ordenamento jurídico, sob pena de ensejar o não conhecimento do recurso. II – A guia de recolhimento de despesa recursal deve conter a indicação do processo que a ensejou, notadamente para viabilizar que o credor identifique a origem da verba e faça o controle fiscal correspondente. III – Evidenciado que o recorrente instruiu o recurso com documento de arrecadação judiciária que não possui o número do processo, impõe-se declarar a deserção. NEGADO CONHECIMENTO AO RECURSO.

TJ-BA - Agravo Regimental AGR 00188486920138050000 BA 0018848-69.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. DAJE. PROCESSO. NÚMERO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REQUISITO. DESATENDIMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO. NÃO PROVIMENTO. I – O preparo é requisito de admissibilidade recursal e deve ser feito de acordo com as prescrições do ordenamento jurídico, sob pena de ensejar o não conhecimento do recurso. II – A guia de recolhimento da taxa recursal deve conter a indicação do processo que ensejou a despesa, notadamente para viabilizar que o credor identifique a origem da verba e faça o controle fiscal correspondente. III – Evidenciado que a recorrente instruiu o agravo de instrumento com documentos de arrecadação judicial que não possuem a indicação do número do processo, impositiva é a confirmação do decisum recorrido que declarou a deserção e não conheceu do agravo de instrumento. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00059961320138050000 BA 0005996-13.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. DAJE. PROCESSO. NÚMERO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REQUISITO. DESATENDIMENTO. DESERÇÃO. I – O preparo é requisito de admissibilidade recursal e deve ser feito de acordo com as prescrições do ordenamento jurídico, sob pena de ensejar o não conhecimento do recurso. II – A guia de recolhimento da taxa recursal deve conter a indicação do processo que ensejou a despesa, notadamente para viabilizar que o credor identifique a origem da verba e faça o controle fiscal correspondente. III – Evidenciado que o recorrente instruiu o recurso com documento de arrecadação judiciária que não possui o número do processo, impõe-se declarar a sua deserção. NEGADO CONHECIMENTO AO RECURSO.

TJ-BA - Agravo Regimental AGR 01951104120088050001 BA 0195110-41.2008.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. DAJ. PROCESSO. NÚMERO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REQUISITO. DESATENDIMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO. NÃO PROVIMENTO. I – O preparo é requisito de admissibilidade recursal e deve ser feito de acordo com as prescrições do ordenamento jurídico, sob pena de ensejar o não conhecimento do recurso. II – A guia de recolhimento da taxa recursal deve conter a indicação do processo que ensejou a despesa, notadamente para viabilizar que o credor identifique a origem da verba e faça o controle fiscal correspondente. III – Evidenciado que a recorrente instruiu a apelação com documentos de arrecadação judicial que não possuem a indicação do número do processo, impositiva é a confirmação do decisum agravado que declarou a deserção e não conheceu do apelo. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

TJ-BA - Agravo AGV 00026513920138050000 BA 0002651-39.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 20/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. DAJ. PROCESSO. NÚMERO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REQUISITO. DESATENDIMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO. NÃO PROVIMENTO. I – O preparo é requisito de admissibilidade recursal e deve ser feito de acordo com as prescrições do ordenamento jurídico, sob pena de ensejar o não conhecimento do recurso. II – A guia de recolhimento da taxa recursal deve conter a indicação do processo que ensejou a despesa, notadamente para viabilizar que o credor identifique a origem da verba e faça o controle fiscal correspondente. III – Evidenciado que a recorrente instruiu o recurso com documentos de arrecadação judicial que não possuem a indicação do número do processo, impositiva é a confirmação do decisum agravado que declarou a deserção e não conheceu do recurso. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

TJ-BA - Agravo AGV 00010945320118050043 BA 0001094-53.2011.8.05.0043 (TJ-BA)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. DAJ. PROCESSO. NÚMERO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REQUISITO. DESATENDIMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO. NÃO PROVIMENTO. I – O preparo é requisito de admissibilidade recursal e deve ser feito de acordo com as prescrições do ordenamento jurídico, sob pena de ensejar o não conhecimento do recurso. II – A guia de recolhimento da taxa recursal deve conter a indicação do processo que ensejou a despesa, notadamente para viabilizar que o credor identifique a origem da verba e faça o controle fiscal correspondente. III – Evidenciado que a recorrente instruiu o recurso com documentos de arrecadação judicial que não possuem a indicação do número do processo, impositiva é a confirmação do decisum agravado que declarou a deserção e não conheceu do recurso. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

TJ-BA - Agravo Regimental AGR 01285944920028050001 BA 0128594-49.2002.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 28/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. DAJ. PROCESSO. NÚMERO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REQUISITO. DESATENDIMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO. NÃO PROVIMENTO I O preparo é requisito de admissibilidade recursal e deve ser feito de acordo com as prescrições do ordenamento jurídico, sob pena de ensejar o não conhecimento do recurso. II A guia de recolhimento da taxa recursal deve conter a indicação do processo que ensejou a despesa, notadamente para viabilizar que o credor identifique a origem da verba e faça o controle fiscal correspondente. III – Evidenciado que a recorrente instruiu a apelação com documentos de arrecadação judicial que não possuem a indicação do número do processo, nem a de outros elementos que permitem realizar, com segurança, a sua correlação com os autos, impositiva é a confirmação do decisum agravado que declarou a deserção e não conheceu do apelo. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO

TJ-BA - Agravo AGV 03899561920128050001 BA 0389956-19.2012.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO NO DAJE. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 511 DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "A juntada de documento de Arrecadação Judiciária (DAJE) do qual não conste o número de identificação do processo a que se refere – requisito extrínseco de admissibilidade –, configura-se como deserção, dada a impossibilidade do órgão ad quem aferir com exatidão se o recolhimento foi devidamente realizado.

TJ-BA - Agravo Regimental AGR 00053352720098050274 BA 0005335-27.2009.8.05.0274 (TJ-BA)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO NO DAJE. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 511 DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "A juntada de documento de Arrecadação Judiciária (DAJE) do qual não conste o número de identificação do processo a que se refere – requisito extrínseco de admissibilidade –, configura-se como deserção, dada a impossibilidade do órgão ad quem aferir com exatidão se recolhimento o recolhimento foi devidamente realizado."

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