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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-BA - Apelação APL 00001061519948050112 BA 0000106-15.1994.8.05.0112 (TJ-BA)

Data de publicação: 20/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. DAJE. PROCESSO. NÚMERO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REQUISITO. DESATENDIMENTO. DESERÇÃO. I – O preparo é requisito de admissibilidade recursal e deve ser feito de acordo com as prescrições do ordenamento jurídico, sob pena de ensejar o não conhecimento do recurso. II – A guia de recolhimento de despesa recursal deve conter a indicação do processo que a ensejou, notadamente para viabilizar que o credor identifique a origem da verba e faça o controle fiscal correspondente. III – Evidenciado que o recorrente instruiu o recurso com documento de arrecadação judiciária que não possui o número do processo, impõe-se declarar a deserção. NEGADO CONHECIMENTO AO RECURSO.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00059961320138050000 BA 0005996-13.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. DAJE. PROCESSO. NÚMERO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REQUISITO. DESATENDIMENTO. DESERÇÃO. I – O preparo é requisito de admissibilidade recursal e deve ser feito de acordo com as prescrições do ordenamento jurídico, sob pena de ensejar o não conhecimento do recurso. II – A guia de recolhimento da taxa recursal deve conter a indicação do processo que ensejou a despesa, notadamente para viabilizar que o credor identifique a origem da verba e faça o controle fiscal correspondente. III – Evidenciado que o recorrente instruiu o recurso com documento de arrecadação judiciária que não possui o número do processo, impõe-se declarar a sua deserção. NEGADO CONHECIMENTO AO RECURSO.

TJ-BA - Agravo Regimental AGR 01285944920028050001 BA 0128594-49.2002.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 28/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. DAJ. PROCESSO. NÚMERO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REQUISITO. DESATENDIMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO. NÃO PROVIMENTO I O preparo é requisito de admissibilidade recursal e deve ser feito de acordo com as prescrições do ordenamento jurídico, sob pena de ensejar o não conhecimento do recurso. II A guia de recolhimento da taxa recursal deve conter a indicação do processo que ensejou a despesa, notadamente para viabilizar que o credor identifique a origem da verba e faça o controle fiscal correspondente. III – Evidenciado que a recorrente instruiu a apelação com documentos de arrecadação judicial que não possuem a indicação do número do processo, nem a de outros elementos que permitem realizar, com segurança, a sua correlação com os autos, impositiva é a confirmação do decisum agravado que declarou a deserção e não conheceu do apelo. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO

TJ-BA - Agravo AGV 00156892120138050000 BA 0015689-21.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 09/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. DAJ. PROCESSO. NÚMERO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REQUISITO. DESATENDIMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO. NÃO PROVIMENTO. I – O preparo é requisito de admissibilidade recursal e deve ser feito de acordo com as prescrições do ordenamento jurídico, sob pena de ensejar o não conhecimento do recurso. II – A guia de recolhimento da taxa recursal deve conter a indicação do processo que ensejou a despesa, notadamente para viabilizar que o credor identifique a origem da verba e faça o controle fiscal correspondente. III – Evidenciado que a recorrente instruiu o recurso com documentos de arrecadação judicial que não possuem a indicação do número do processo, impositiva é a confirmação do decisum agravado que declarou a deserção e não conheceu do recurso. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

TJ-BA - Agravo AGV 00026513920138050000 BA 0002651-39.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 20/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. DAJ. PROCESSO. NÚMERO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REQUISITO. DESATENDIMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO. NÃO PROVIMENTO. I – O preparo é requisito de admissibilidade recursal e deve ser feito de acordo com as prescrições do ordenamento jurídico, sob pena de ensejar o não conhecimento do recurso. II – A guia de recolhimento da taxa recursal deve conter a indicação do processo que ensejou a despesa, notadamente para viabilizar que o credor identifique a origem da verba e faça o controle fiscal correspondente. III – Evidenciado que a recorrente instruiu o recurso com documentos de arrecadação judicial que não possuem a indicação do número do processo, impositiva é a confirmação do decisum agravado que declarou a deserção e não conheceu do recurso. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

TJ-BA - Agravo Regimental AGR 00170905520138050000 BA 0017090-55.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 20/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. DAJE. PROCESSO. NÚMERO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REQUISITO. DESATENDIMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO. NÃO PROVIMENTO. I – O preparo é requisito de admissibilidade recursal e deve ser feito de acordo com as prescrições do ordenamento jurídico, sob pena de ensejar o não conhecimento do recurso. II – A guia de recolhimento da taxa recursal deve conter a indicação do processo que ensejou a despesa, notadamente para viabilizar que o credor identifique a origem da verba e faça o controle fiscal correspondente. III – Evidenciado que os recorrentes instruíram o agravo com documento de arrecadação judicial que não possui a indicação do número do processo, impositiva é a confirmação do decisum agravado que declarou a deserção e não conheceu do recurso. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO

TJ-BA - Agravo Regimental AGR 01423623720058050001 BA 0142362-37.2005.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 20/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. DAJ. PROCESSO. NÚMERO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REQUISITO. DESATENDIMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO. NÃO PROVIMENTO. I – O preparo é requisito de admissibilidade recursal e deve ser feito de acordo com as prescrições do ordenamento jurídico, sob pena de ensejar o não conhecimento do recurso. II – A guia de recolhimento da taxa recursal deve conter a indicação do processo que ensejou a despesa, notadamente para viabilizar que o credor identifique a origem da verba e faça o controle fiscal correspondente. III – Evidenciado que a recorrente instruiu o recurso com documentos de arrecadação judicial que não possuem a indicação do número do processo, impositiva é a confirmação do decisum agravado que declarou a deserção e não conheceu do recurso. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

TJ-BA - Agravo Regimental AGR 00001188020058050229 BA 0000118-80.2005.8.05.0229 (TJ-BA)

Data de publicação: 20/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. DAJ. PROCESSO. NÚMERO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REQUISITO. DESATENDIMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO. NÃO PROVIMENTO. I – O preparo é requisito de admissibilidade recursal e deve ser feito de acordo com as prescrições do ordenamento jurídico, sob pena de ensejar o não conhecimento do recurso. II – A guia de recolhimento da taxa recursal deve conter a indicação do processo que ensejou a despesa, notadamente para viabilizar que o credor identifique a origem da verba e faça o controle fiscal correspondente. III – Evidenciado que a recorrente instruiu a apelação com documentos de arrecadação judicial que não possuem a indicação do número do processo, impositiva é a confirmação do decisum agravado que declarou a deserção e não conheceu do apelo. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

TJ-BA - Agravo AGV 00010945320118050043 BA 0001094-53.2011.8.05.0043 (TJ-BA)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. DAJ. PROCESSO. NÚMERO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REQUISITO. DESATENDIMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO. NÃO PROVIMENTO. I – O preparo é requisito de admissibilidade recursal e deve ser feito de acordo com as prescrições do ordenamento jurídico, sob pena de ensejar o não conhecimento do recurso. II – A guia de recolhimento da taxa recursal deve conter a indicação do processo que ensejou a despesa, notadamente para viabilizar que o credor identifique a origem da verba e faça o controle fiscal correspondente. III – Evidenciado que a recorrente instruiu o recurso com documentos de arrecadação judicial que não possuem a indicação do número do processo, impositiva é a confirmação do decisum agravado que declarou a deserção e não conheceu do recurso. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

TJ-BA - Agravo Regimental AGR 00188486920138050000 BA 0018848-69.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. DAJE. PROCESSO. NÚMERO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REQUISITO. DESATENDIMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO. NÃO PROVIMENTO. I – O preparo é requisito de admissibilidade recursal e deve ser feito de acordo com as prescrições do ordenamento jurídico, sob pena de ensejar o não conhecimento do recurso. II – A guia de recolhimento da taxa recursal deve conter a indicação do processo que ensejou a despesa, notadamente para viabilizar que o credor identifique a origem da verba e faça o controle fiscal correspondente. III – Evidenciado que a recorrente instruiu o agravo de instrumento com documentos de arrecadação judicial que não possuem a indicação do número do processo, impositiva é a confirmação do decisum recorrido que declarou a deserção e não conheceu do agravo de instrumento. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

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