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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1752007720085150008 (TST)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. Considerando a ciência inequívoca da doença em 15/10/1998, o prazo prescricional aplicável é o de 3 anos, a partir da vigência do novo Código Civil , ou seja, em 12/1/2006. Sendo a ação proposta em 25/9/2008, está prescrita a pretensão. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 21964420125120007 (TST)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivos constitucional e legal, bem como a apresentação de divergência jurisprudencial. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 990007320085050342 99000-73.2008.5.05.0342 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. ART. 896 , § 4º , DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. SÚMULA 337, I, -A-, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1120005020055170007 112000-50.2005.5.17.0007 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO . Nos termos da Orientação Jurisprudencial 151 da SBDI-1 do TST, -Decisão regional que simplesmente adota os fundamentos da decisão de primeiro grau não preenche a exigência do prequestionamento, tal como previsto na Súmula nº 297. - Inviável, portanto, a aferição de violação dos dispositivos apontados pela Reclamada, ante a falta do necessário prequestionamento. Recurso de Revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Nos termos da Súmula 368, II, do TST, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento, e não pelo efetivo pagamento, das contribuições fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. Ademais, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1 desta Corte, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda devido. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 653003620075040030 65300-36.2007.5.04.0030 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. O Regional, valendo-se da prova pericial e das demais provas dos autos, constatou a origem ocupacional da doença que acometera a recorrida (Síndrome do Túnel do Carpo Direito, Epicondilite lateral, cisto artrosinovial e tenossinovite) e a existência de nexo causal entre a patologia e o trabalho exercido na empresa tanto quanto a existência de culpa do empregador na sua deflagração, pois não forneceu ambiente de trabalho adequado e não adotou medidas preventivas. Constata-se, assim, ter o Colegiado de origem extraído a culpa da ora recorrente da forma negligente com que procedera em relação à saúde de sua empregada, já que se omitira ao dever legal de lhe oferecer condições adequadas de trabalho, obedecendo as normas de prevenção aplicáveis, com implícita remissão à aplicação do artigo 157 da CLT , a afastar a alegação de violação de dispositivos legais . Nesse passo, para se acolher a alegação da recorrente da inexistência de culpa , seria necessária a remoldura do quadro fático delineado pelo Regional, sabidamente refratária ao conhecimento desta Corte, na esteira da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS N OS 219 E 329 DO TST. A questão do deferimento dos honorários assistenciais, no âmbito da Justiça do Trabalho, está pacificada por este Tribunal, por meio da Súmula nº 219, cuja orientação foi mantida, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma o verbete sumular nº 329. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 729005620085040812 72900-56.2008.5.04.0812 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - 1 . PRESCRIÇÃO - DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL - MARÇO INICIAL. O entendimento desta Corte é de que, somente da efetiva ciência inequívoca da lesão, tem início o prazo prescricional para se postular indenização decorrente de doença profissional ou acidente de trabalho. Assim, considerando que o reclamante teve ciência da lesão em 2008 e que a ação foi ajuizada no mesmo ano, não há prescrição a ser declarada. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. 2 . DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO E VALOR DA INDENIZAÇÃO. Esta Corte tem firme posicionamento de que é dispensável a prova da ocorrência do dano moral, razão pela qual não subsiste o argumento de que não há provas da lesão moral a ensejar a reparação. Por outro lado, foram demonstrados a culpa da reclamada, ante a negligência no cumprimento de normas de segurança do trabalho a que estava obrigada por lei, o dano suportado pelo reclamante e o nexo causal - elementos que ensejam a reparação pecuniária -, tendo sido adotados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e da função pedagógica, previstos na Lei Civil, para fixar o valor da indenização por danos morais . Recurso de revista de que não se conhece. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios exige o preenchimento concomitante dos requisitos de que trata o art. 14 da Lei nº 5.584 /70, referentes à assistência sindical e à hipossuficiência econômica. Na espécie, não tendo sido preenchido o requisito da assistência sindical, impõe-se o provimento do apelo para se adequar a decisão recorrida à jurisprudência desta Corte, conforme entendimento das Súmulas nºs 219 e nº 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3358400592007509 3358400-59.2007.5.09.0001 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO . É incabível Recurso de Revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Quanto ao valor da indenização, o único aresto transcrito para comprovar o dissenso de teses, às fls. 452, não se presta ao fim pretendido, tendo em vista que não indica a fonte de publicação, nem se fez acompanhar de cópia integral autenticada do respectivo acórdão, o que atrai o óbice da Súmula 337, I, a, do TST. Recurso de Revista não conhecido. DANO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. PENSIONAMENTO VITALÍCIO . Não se divisa violação dos arts. 818 da CLT e 333 , I , do CPC , porquanto a controvérsia foi solucionada com base na valoração da prova (art. 131 do CPC ) e, não, sob o princípio da distribuição do ônus da prova. Recurso de Revista não conhecido. PENSÃO VITALÍCIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL . Arestos paradigmas oriundos de órgãos não autorizados pela alínea a do artigo 896 da CLT desservem para o confronto de teses. Também não prospera a alegação de afronta ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 5º , II , da CF , porquanto este mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, de modo que versando a controvérsia sobre matéria disciplinada por normas específicas, não há como verificar afronta direta e literal ao mencionado dispositivo constitucional, como exige a alínea c do artigo 896 da CLT (Súmula 636 do STF). Recurso de Revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 831120105020252 83-11.2010.5.02.0252 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. RECURSO COM FUNDAMENTO EM DIVERGÊNCIA DE TESES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 296 DO TST. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 319005420085150106 31900-54.2008.5.15.0106 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. FUNDAMENTAÇÃO 1. Inadmissível recurso de revista fundamentado em divergência jurisprudencial proveniente do mesmo Tribunal Regional do Trabalho prolator do acórdão recorrido (art. 896 , a, da CLT ). 2. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 111 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1365000720075020371 136500-07.2007.5.02.0371 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS INERENTES À RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, bem como da não demonstração de divergência jurisprudencial específica, nos termos do artigo 896 da CLT , não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

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