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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO . É incabível Recurso de Revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Quanto ao valor da indenização, o único aresto transcrito para comprovar o dissenso de teses, às fls. 452, não se presta ao fim pretendido, tendo em vista que não indica a fonte de publicação, nem se fez acompanhar de cópia integral autenticada do respectivo acórdão, o que atrai o óbice da Súmula 337, I, a, do TST. Recurso de Revista não conhecido. DANO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. PENSIONAMENTO VITALÍCIO . Não se divisa violação dos arts. 818 da CLT e 333 , I , do CPC , porquanto a controvérsia foi solucionada com base na valoração da prova (art. 131 do CPC ) e, não, sob o princípio da distribuição do ônus da prova. Recurso de Revista não conhecido. PENSÃO VITALÍCIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL . Arestos paradigmas oriundos de órgãos não autorizados pela alínea a do artigo 896 da CLT desservem para o confronto de teses. Também não prospera a alegação de afronta ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 5º , II , da CF , porquanto este mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, de modo que versando a controvérsia sobre matéria disciplinada por normas específicas, não há como verificar afronta direta e literal ao mencionado dispositivo constitucional, como exige a alínea c do artigo 896 da CLT (Súmula 636 do STF). Recurso de Revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1365000720075020371 136500-07.2007.5.02.0371 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS INERENTES À RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, bem como da não demonstração de divergência jurisprudencial específica, nos termos do artigo 896 da CLT , não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 831120105020252 83-11.2010.5.02.0252 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. RECURSO COM FUNDAMENTO EM DIVERGÊNCIA DE TESES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 296 DO TST. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7235520115020421 723-55.2011.5.02.0421 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO . PRESCRIÇÃO. DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Nos termos da OJ 375 da SBDI-1/TST, -a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário-. 2. Por outra face, no presente caso, ajuizada a ação em 1.3.2011, foi ultrapassado o prazo quinquenal aplicável (art. 7º , XXIX da CF/88 ), estando irremediavelmente prescrita a pretensão de indenização por dano moral, devida em decorrência da doença ocupacional, cuja ciência inequívoca da doença profissional somente se efetivou em 22 . 11.2005, com a concessão da aposentadoria por invalidez. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1120005020055170007 112000-50.2005.5.17.0007 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO . Nos termos da Orientação Jurisprudencial 151 da SBDI-1 do TST, -Decisão regional que simplesmente adota os fundamentos da decisão de primeiro grau não preenche a exigência do prequestionamento, tal como previsto na Súmula nº 297. - Inviável, portanto, a aferição de violação dos dispositivos apontados pela Reclamada, ante a falta do necessário prequestionamento. Recurso de Revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Nos termos da Súmula 368, II, do TST, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento, e não pelo efetivo pagamento, das contribuições fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. Ademais, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1 desta Corte, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda devido. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 729005620085040812 72900-56.2008.5.04.0812 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - 1 . PRESCRIÇÃO - DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL - MARÇO INICIAL. O entendimento desta Corte é de que, somente da efetiva ciência inequívoca da lesão, tem início o prazo prescricional para se postular indenização decorrente de doença profissional ou acidente de trabalho. Assim, considerando que o reclamante teve ciência da lesão em 2008 e que a ação foi ajuizada no mesmo ano, não há prescrição a ser declarada. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. 2 . DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO E VALOR DA INDENIZAÇÃO. Esta Corte tem firme posicionamento de que é dispensável a prova da ocorrência do dano moral, razão pela qual não subsiste o argumento de que não há provas da lesão moral a ensejar a reparação. Por outro lado, foram demonstrados a culpa da reclamada, ante a negligência no cumprimento de normas de segurança do trabalho a que estava obrigada por lei, o dano suportado pelo reclamante e o nexo causal - elementos que ensejam a reparação pecuniária -, tendo sido adotados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e da função pedagógica, previstos na Lei Civil, para fixar o valor da indenização por danos morais . Recurso de revista de que não se conhece. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios exige o preenchimento concomitante dos requisitos de que trata o art. 14 da Lei nº 5.584 /70, referentes à assistência sindical e à hipossuficiência econômica. Na espécie, não tendo sido preenchido o requisito da assistência sindical, impõe-se o provimento do apelo para se adequar a decisão recorrida à jurisprudência desta Corte, conforme entendimento das Súmulas nºs 219 e nº 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 729005620085040812 72900-56.2008.5.04.0812 (TST)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - 1 . PRESCRIÇÃO - DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL - MARÇO INICIAL. O entendimento desta Corte é de que, somente da efetiva ciência inequívoca da lesão, tem início o prazo prescricional para se postular indenização decorrente de doença profissional ou acidente de trabalho. Assim, considerando que o reclamante teve ciência da lesão em 2008 e que a ação foi ajuizada no mesmo ano, não há prescrição a ser declarada. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. 2 . DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO E VALOR DA INDENIZAÇÃO. Esta Corte tem firme posicionamento de que é dispensável a prova da ocorrência do dano moral, razão pela qual não subsiste o argumento de que não há provas da lesão moral a ensejar a reparação. Por outro lado, foram demonstrados a culpa da reclamada, ante a negligência no cumprimento de normas de segurança do trabalho a que estava obrigada por lei, o dano suportado pelo reclamante e o nexo causal - elementos que ensejam a reparação pecuniária -, tendo sido adotados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e da função pedagógica, previstos na Lei Civil, para fixar o valor da indenização por danos morais . Recurso de revista de que não se conhece. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios exige o preenchimento concomitante dos requisitos de que trata o art. 14 da Lei nº 5.584 /70, referentes à assistência sindical e à hipossuficiência econômica. Na espécie, não tendo sido preenchido o requisito da assistência sindical, impõe-se o provimento do apelo para se adequar a decisão recorrida à jurisprudência desta Corte, conforme entendimento das Súmulas nºs 219 e nº 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 73720105240005 7-37.2010.5.24.0005 (TST)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURADO . Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3237420105040662 323-74.2010.5.04.0662 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST - MARÇO INICIAL DO PENSIONAMENTO MENSAL. ART. 896 , -A-, DA CLT . Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1181007720095020466 118100-77.2009.5.02.0466 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO . VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST E ARTIGO 896 , -C-, DA CLT . Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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