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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 803407820045060007 80340-78.2004.5.06.0007 (TST)

Data de publicação: 08/09/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL EM RAZÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 776001920075050251 BA 0077600-19.2007.5.05.0251 (TRT-5)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: REPARAÇÃO POR DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO QUE SE INDEFERE. Repele-se o pleito de reparação por danos morais em razão de doença ocupacional quando a perícia judicial conclui pela inexistência da enfermidade profissional.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 376008020085040861 37600-80.2008.5.04.0861 (TST)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496 /2007. JULGAMENTO EXTRA PETITA - DANO MORAL E ESTÉTICO. Os arestos transcritos nas razões de recurso de embargos são inespecíficos, na medida em que se atêm a trazer tese no sentido da possibilidade de cumulação de indenizações relativas a danos morais e danos estéticos, por se tratarem de institutos distintos, e, portanto, nada dispõem a respeito da necessidade de formulação de pedidos autônomos e específicos em relação a cada uma das modalidades, tampouco acerca dos limites da lide em que se pleiteia -indenização por danos morais-, à luz dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil , questão discutida nos autos. Incidência da Súmula/TST nº 296, I. Recurso de embargos não conhecido. DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. O único aresto transcrito nas razões de recurso de embargos é inespecífico, já que trata da fixação do valor da indenização por danos morais em razão de doença ocupacional (LER/DORT), sendo que na situação dos autos não houve nenhuma emissão de tese jurídica pela Egrégia Turma a este respeito, mormente verificando-se que foi aplicada, como óbice ao conhecimento do apelo, a disposição da Súmula/TST nº 296 . Incidência, na espécie, do que leciona a Súmula nº 296 , item I, do TST. Recurso de embargos não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM - PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. O único aresto transcrito nas razões de recurso de embargos é inespecífico, já que trata genericamente da impossibilidade de deferimento de honorários de advogado na Justiça do Trabalho pela mera sucumbência, e, portanto, não aborda o aspecto fático que levou a Turma a entender pelo cabimento da referida verba na presente hipótese, qual seja, o ajuizamento da ação, originariamente, na Justiça Comum. Incidência da Súmula/TST nº 296, I. Recurso de embargos não conhecido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 489004320095020058 (TST)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Os argumentos aduzidos nas razões do agravo de instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. Agravo de instrumento de que não se conhece.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8797120115080002 (TST)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Os argumentos aduzidos nas razões do agravo de instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. Agravo de instrumento de que não se conhece. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93 , IX , da Constituição da República, e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00011148720125050551 BA 0001114-87.2012.5.05.0551 (TRT-5)

Data de publicação: 02/05/2014

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. Se o pedido de indenização por danos morais e materiais tem fundamento na ocorrência de suposta doença ocupacional, o deferimento de tal verba depende de nexo causal objetivo. Portanto, é indispensável que a moléstia tenha origem exclusiva nas atividades desempenhadas na empresa reclamada para que se estabeleça a relação de culpa ou mesmo dolo na conduta ilícita comissiva ou omissiva do empregador a justificar o pagamento de verba reparadora. ZORILDA MARIA DE JESUS, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0001114-87-2012-5-05-0551, que move contra PAUMA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., interpõe RECURSO ORDINÁRIO contra a r. Sentença de fls. 285/291, pelos fundamentos expostos às fls. 296/305. Contrarrazões apresentadas às fls. 313/317. O Ministério Público do Trabalho apresentou opinativo às fls.323/324. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do Recurso (tempestividade: fl. 292, preparo dispensado, representação: fl. 13). É o relatório. V O T O INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO VITALÍCIA Irresignada, a Recorrente busca a modificação do Julgado que indeferiu o pedido de pagamento de indenização por danos morais, em razão de doença ocupacional supostamente adquirida no decorrer do contrato de trabalho com a Acionada. Advoga, em síntese, má apreciação das provas produzidas nos autos. Analiso. Inicialmente, destaque-se que a indenização por dano moral trata-se de um direito constitucionalmente garantido, nos termos do inciso X do art. 5.º da CF/88. Contudo, para que alguém seja condenado judicialmente a indenizar outrem por dano moral é necessário que a ação ou omissão, que se constitui na causa de pedir, seja tipificada como ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, salvo a exceção prevista no parágrafo único, deste último dispositivo, que trata da responsabilidade objetiva. Além do ato ilícito praticado pelo agente, são ainda necessários os seguintes requisitos que devem ser provados nos autos: violação de direito, dano efetivo e nexo causal. Ademais, deve também ser demonstrado que o ilícito provocou na pessoa afetada sentimentos negativos, como dor, angústia, depressão, forte constrangimento, desequilíbrio emocional ou psíquico. No que se refere, por sua vez, aos danos materiais, a doutrina os divide em dano emergente e lucros cessantes. Aquele, também chamado de positivo, caracteriza-se como sendo aquilo que a vítima gastou, em decorrência da enfermidade, com consultas médicas, fisioterapias, exames e medicamentos. Os lucros cessantes, por sua vez, consistem na perda do ganho esperável, na frustração de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima. Sérgio Cavalieri Filho, na obra “Programa de Responsabilidade Civil”, 6ª edição, Editora Malheiros, págs. 97/98, assevera com muita propriedade que: “[...] doutrina francesa, aplicada com freqüência pelos nossos Tribunais, fala na perda de uma chance (perte d’une chance) nos casos em que o ato ilícito tira da vítima a oportunidade de obter uma situação futura melhor, como progredir na carreira artística ou no trabalho, arrumar um novo emprego, deixar de ganhar uma causa pela falha do advogado, etc. É preciso, todavia, que se trate de uma chance real e séria, que proporcione ao lesado efetivas condições pessoais de concorrer à situação futura esperada. O mestre Caio Mário, citando Yves Chatier, enfatiza que a ‘reparação da perda de uma chance repousa em uma probabilidade e uma certeza; que a chance seria realizada e que a vantagem perdida resultaria em prejuízo”. Diga-se, ainda, que, se o pedido de indenização por danos tem fundamento na ocorrência de suposta doença ocupacional, o deferimento de tal verba depende de nexo causal objetivo. Portanto, é indispensável que a moléstia tenha origem nas atividades desempenhadas na empresa reclamada para que se estabeleça a relação de culpa ou mesmo dolo na conduta ilícita comissiva ou omissiva...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 01332008320075010009 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. Não comprovado pela prova técnica realizada o nexo de causalidade entre a doença adquirida pelo trabalhador e suas atividades laborativas, não há amparo legal para a responsabilização civil do empregador.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 670400620055170008 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93 , IX , da Constituição da República, 458 , II , do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA LESÃO OU DOR. DESNECESSIDADE. 1. A responsabilidade civil está regulada nos artigos 186 , 187 e 927 do Código Civil , sendo que, para sua configuração, devem se fazer presentes os seguintes requisitos: prova efetiva do dano, nexo causal, prática do ato ilícito, necessidade de reparação e culpa - exceto na hipótese de atividade de risco, em que a responsabilidade do empregador é objetiva, independente da caracterização de culpa. 2. Nos termos do entendimento reiterado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte uniformizadora, a caracterização do dano moral prescinde da comprovação objetiva de dor, sofrimento ou abalo psicológico, especialmente diante da impossibilidade de sua comprovação material. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A fixação do quantum indenizatório, na hipótese de danos morais, pauta-se, em regra, nas peculiaridades de cada caso concreto e em relação a cada ofensor e ofendido, o que não se coaduna com a especificidade exigida no item I da Súmula n.º 296 desta Corte superior. Inviável, portanto, o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1284000420085150036 (TST)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93 , IX , da Constituição da República, 458 , II , do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que as doenças que acometeram o reclamante não possuem origem degenerativa, resultando comprovado o nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas pelo obreiro e as doenças que o acometeram, além da conduta empresarial culposa, uma vez que, a despeito do reclamante levantar peso abaixo do limite legal, o fazia de forma irregular, sem a devida fiscalização e orientação da reclamada. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. EXPECTATIVA DE VIDA MÉDIA. TABELA DO IBGE. 1. Diante da ausência de critérios objetivos norteando a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, cabe ao julgador arbitrá-lo de forma equitativa, pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como nas especificidades de cada caso concreto, tais como: a situação do ofendido, a extensão e gravidade do dano suportado e a capacidade econômica do ofensor. Tem-se, de outro lado, que o exame da prova...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1776000920055170010 (TST)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidê ncia do entendimento cristalizado na Súmula n.º 297, I, desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL. PENSÃO MENSAL. INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL IMPERTINENTE. Constatando-se que a matéria controvertida nos autos diz respeito à pensão mensal prevista no artigo 950 do Código Civil, não há falar em violação do artigo 496 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com efeito, referido dispositivo diz respeito à hipótese em que a reintegração do empregado estável é desaconselhável , nada dispondo acerca do pagamento de pensão mensal reparatória do dano material sofrido pelo trabalhador. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. 1. O novo Código Civil Brasileiro manteve, como regra, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, calcada na culpa. Inovando, porém, em relação ao Código Civil de 1916, ampliou as hipóteses de responsabilidade civil objetiva, acrescendo aquela fundada no risco da atividade empresarial, consoante previsão inserta no parágrafo único do artigo 927. Tal acréscimo apenas veio a coroar o entendimento de que os danos sofridos pelo trabalhador decorrentes de acidente...

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