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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 803407820045060007 80340-78.2004.5.06.0007 (TST)

Data de publicação: 08/09/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL EM RAZÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NEXO CONCAUSAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 3. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO . O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se in re ipsa); b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ambientais adversas que deram origem ao malefício (excluídas as hipóteses de responsabilidade objetiva, em que é prescindível a prova da conduta culposa patronal). Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna , que se agrega à genérica anterior (art. 7º , XXVIII , CF/88 ). Registre-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 26208420105010000 2620-84.2010.5.01.0000 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. autenticação das cópias trasladadas . ACOLHIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. Regular a formação do agravo de instrumento, insubsistente o vício apontado no acórdão embargado, razão pela qual impende acolher os embargos declaratórios, a fim de prosseguir no exame do mérito do agravo de instrumento. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MATERIAIS. CÁLCULO. DEDUÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . Decisão Regional contrária ao entendimento desta Corte, no sentido de que é possível a percepção de benefício previdenciário e indenização por danos materiais, de forma cumulada, sendo inviável a compensação entre as parcelas. Violação dos arts. 7º , XXVIII , da Constituição da República e 121 da Lei 8.213 /91 , nos moldes do art. 896 da CLT , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. PROVA PERICIAL. INDICAÇÃO DE QUESITOS E NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE PELA PARTE CONTRÁRIA. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, porque o reclamado - não teve acesso aos autos - e, - como o réu não foi notificado quanto à devolução do prazo -, considerou - tempestivos os pedidos requeridos às fls. 344/347 com relação aos quesitos e indicação de assistente técnico -. Diante desse contexto, a indicação de ofensa aos arts. 794 e 795 da CLT e 245 do CPC não rendem ensejo ao conhecimento da revista. Revista não conhecida, no tema. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. PERITO NÃO ESPECIALIZADO. ART. 145 , § 2º , DO CPC . Conquanto a especialidade do perito designado pelo Juízo seja a urologia, área do conhecimento médico que não guarda relação com a doença de que acometida a autora, tal situação, no caso dos autos, não é capaz de conduzir à nulidade da prova...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1211002020055170010 121100-20.2005.5.17.0010 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razoes do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Registrado, no acórdão recorrido , que a petição inicial preencheu os elementos necessários para o seu regular processamento, não há falar em inépcia. Incólume, portanto, o art. 295 , I e § 1º, do CPC . ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . DANO MORAL E MATERIAL . PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC Nº 45 /2004. 1. Privilegiando os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, aplica-se a prescrição civil às ações de reparação por dano moral e material decorrentes de acidente ou doença do trabalho ajuizadas na Justiça Comum anteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 45 /2004. 2. Tendo decorrido, ao início da vigência do Código Civil de 2002, mais da metade do prazo prescricional de vinte anos previsto no Código Civil de 1916 - observada a regra de transição insculpida no art. 2028 do Código Civil de 2002-, a hipótese deve ser examinada à luz da prescrição vintenária. 3. Ocorrido o acidente em junho de 1986 e proposta a presente demanda em 22.5.2003 - dentro, portanto, do vintênio previsto na legislação incidente-, não há prescrição a ser pronunciada. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CULPA CONCORRENTE DO EMPREGADO. Depreende-se, da decisão regional, que a prestação de serviços em local que -não estava em condições adequadas- foi determinada pelo empregador, em desobediência às suas próprias normas de segurança, não havendo falar, nesse contexto, em culpa concorrente do reclamante. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. Registrado pelo Tribunal Regional que, em razão do acidente de trabalho, o reclamante teve sua capacidade de trabalho permanentemente reduzida, resta configurada a hipótese prevista no caput do artigo 950...

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 737200900423009 MT 00737.2009.004.23.00-9 (TRT-23)

Data de publicação: 24/01/2011

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO (OJ 375 DA SDI-1/TST).. Muito embora até então tenha adotado tese no sentido de que durante a percepção do auxílio-doença não corre a prescrição para o ajuizamento da ação reparatória, em face de estar suspenso o contrato de trabalho durante esse lapso temporal, curvo-me ao entendimento da Seção de Dissídios Individuais (SDI-1) do colendo TST para adotar o posicionamento consagrado na OJ n. 375: '(...) A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário.' (d.n.) Desse modo, em que pese o afastamento do trabalhador, em razão do recebimento de auxílio-previdenciário, seja causa suspensiva dos efeitos do contrato de trabalho, tal situação não implica interrupção ou mesmo suspensão do prazo prescricional. Assim, na hipótese, considerando que o Autor em 25.04.2003 foi afastado do trabalho em razão de ter sido acometido de doença ocupacional (LER), fato incontroverso nos autos, a partir daquela data começou a fluir o prazo de cinco anos para a propositura da demanda buscando a reparação moral dela decorrente. Nesse contexto, a pretensão obreira quanto à indenização por dano moral decorrente da doença ocupacional narrada na exordial encontra-se prescrita, em face da presente ação ter sido ajuizada somente em 22.06.2009, quando já decorrido o prazo de cinco anos previsto no art. 7º , XXIX , da CF . Dou provimento ao apelo para pronunciar a prescrição quinquenal em relação à pretensão reparatória por dano moral, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269 , IV , do CPC . 'JUSTA CAUSA. PERDÃO TÁCITO. A ausência de imediatidade materializada no transcurso de quase quatro meses entre a falta e a dispensa deve ser interpretada...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 147752010506 PE 0000147-75.2010.5.06.0004 (TRT-6)

Data de publicação: 25/07/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO. Tem-se que a execução trabalhista deve seguir os ditames estabelecidos pela CLT , que, em seu Capítulo V, artigos 876 e seguintes, regula a matéria, havendo espaço, nas lacunas, para as regras atinentes à Lei de Execuções Fiscais, nos moldes previstos pelo artigo 889 , da CLT . Inaplicável, pois, ao Processo do Trabalho, a multa capitulada no art. 475-J do CPC , seja por não existir omissão a justificar tal supletividade, seja por haver confronto, no particular, entre os procedimentos inerentes aos dois Diplomas Processuais. Apelo provido no particular.

Encontrado em: ainda para que seja aperfeiçoada em relação ao pleito de dano moral em razão da doença ocupacional, por inovação recursal. No

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 99511 99511/2005-095-09-40.6 (TST)

Data de publicação: 16/10/2009

Decisão: VALOR DA REPARAÇÃO A Corte local asseverou ter ocorrido o dano moral, em razão da doença... ocupacional incapacitante adquirida pela obreira no ambiente de trabalho, e fixou a indenização moral no valor... causador do dano. Em relação ao quantum fixado a título de indenização moral, a verba deve ser...

TRT-10 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 927201100410001 DF 00927-2011-004-10-00-1 RO

Data de publicação: 13/08/2013

Decisão: e 2ª Regiões, analisando caso idêntico (dano moral em razão de doença ocupacional LER/DORT),... PRESCRIÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA. DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL.... /2007. DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAl. ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. MARCO...

TRT-5 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RECORD 194002220065050132 BA 0019400-22.2006.5.05.0132 (TRT-5)

Data de publicação: 18/01/2011

Decisão: por dano moral em razão de doença ocupacional foi superior ao arbitrado pelo julgador a quo. Sustenta... a indenização por dano moral. Colaciona uma série de acórdãos deste Regional onde o valor da indenização... o dano, entendo que o valor fixado para a indenização por dano moral mostra-se razoável. Nada...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 28567020115020 SP 00028567020115020033 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GARANTIA DE EMPREGO. Ausente comprovação eficaz de que a obreira adquiriu doença ocupacional, a ela não se aplicam as normas assecuratórias de emprego. Por essa mesma razão, não há como reconhecer direito à estabilidade acidentária ou indenização por danos morais dela decorrentes.

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