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JusBrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2015

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 803407820045060007 80340-78.2004.5.06.0007 (TST)

Data de publicação: 08/09/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL EM RAZÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10826520125120041 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 , DE 8/12/2004. PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL, PREVISTO ARTIGO 7º , INCISO XXIX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A controvérsia cinge em saber o marco inicial para a contagem do prazo prescricional para a pretensão de indenização por danos morais em razão de doença ocupacional. Questiona-se o surgimento da actio nata para o ajuizamento da ação indenizatória. No caso, infere-se do acórdão recorrido que em 15/2/2006 foi realizada a perícia técnica, segundo a qual ficou comprovado o nexo de causalidade entre a doença desenvolvida pela reclamante e a atividade laboral, assim como a redução da sua capacidade laborativa. Em razão do desenvolvimento de doença ocupacional, a reclamante ficou em gozo de benefício previdenciário, o qual cessou em 17/11/2010. Importante salientar que, para verificar se a pretensão de indenização por danos materiais estaria ou não prescrita, faz-se necessária a análise de dois aspectos essenciais, quais sejam o marco inicial da prescrição e a natureza da regra prescricional a ser aplicada - trabalhista ou civil. Quanto ao marco inicial da prescrição, tem-se que, de acordo com o artigo 189 do Código Civil , "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206 " . Como se observa, a prescrição é regida, principalmente, pelo princípio da actio nata, consagrado no artigo ora transcrito, segundo o qual é a violação do direito subjetivo que faz nascer, para o seu titular, a pretensão de repará-lo, com o que se deflagra a fluência da prescrição extintiva do direito de ação correspondente. Vale destacar que, no caso da pretensão de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, a jurisprudência trabalhista tem adotado como parâmetro para...

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 776001920075050251 BA 0077600-19.2007.5.05.0251 (TRT-5)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: REPARAÇÃO POR DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO QUE SE INDEFERE. Repele-se o pleito de reparação por danos morais em razão de doença ocupacional quando a perícia judicial conclui pela inexistência da enfermidade profissional.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1217220105010471 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 50. 000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) Trata-se de pedido de indenização por danos morais em razão de doença ocupacional, LER/DORT, desenvolvida a partir do trabalhado desempenhado no banco reclamado. Estabelece o artigo 944 , caput, do Código Civil que a indenização se mede pela extensão do dano. Cumpre salientar que a SBDI-1 desta Corte já decidiu que, quando o valor atribuído não for teratológico ou ínfimo, deve a instância extraordinária se abster de rever o sopesamento fático no qual se baseou o Regional para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador. Dessa forma, em face do valor fixado pela Corte regional a título de indenização por danos morais, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), não ser teratológico, não se verifica, absolutamente, a alegada violação da literalidade dos artigos 5º , incisos V e X , da Constituição da República e 944 do Código Civil . Recurso de revista não conhecido. DANOS MATERIAIS. LER/DORT. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSIONAMENTO MENSAL. 50% DO SALÁRIO-BASE DO EMPREGADO, ATÉ COMPLETAR 65 ANOS. Nos termos consignados no acórdão regional, arbitrou-se pensionamento mensal correspondente a 50% do salário-base da reclamante, a título de indenização por danos materiais, em razão da incapacidade temporária total para a função que exercia no banco reclamado, oriunda do desenvolvimento de LER/DORT. Além disso, assentou-se no acórdão recorrido que "O percentual aplicado ao salário-base na definição do pensionamento mensal está adequado à extensão das lesões verificadas pelo perito do Juízo" . Desse modo, considerando que o Regional expressamente consignou, no acórdão recorrido, que o percentual arbitrado para fins de pensionamento mensal correspondente à extensão das lesões suportadas pelo autor, e que a provisoriedade da incapacidade laborativa, a fixação em 50% do salário-base do autor, afigura-se compatível com os ditames do artigo 950 do Código Civil . Incólume, portanto, o artigo 950 do Código Civil . Divergência jurisprudencial não caracterizada, ante a ausência de especificidade do único aresto indicado como paradigma, nos termos da Súmula nº 296, item I, do TST. Recurso de revista não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1407006220065150005 (TST)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO S.A.   PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é de se esclarecer que a efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, notadamente quando o Regional explicitou, de forma clara, coerente e completa, as razões pelas quais reformou a sentença para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de doença profissional. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Não restam dúvidas, portanto, de que foi prestada a devida jurisdição à parte, mantendo-se ileso os comandos insertos nos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINITE DO MÚSCULO SUPRA ESPINHOSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL E ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. TRANSCORRIDOS MENOS DE DEZ ANOS ENTRE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO E A DATA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (11/1/2003). APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS CONTADOS DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. LEI Nº 11.496/2007. Para se decidir se a pretensão de indenização por danos morais e materiais estaria ou não atingida pela prescrição, faz-se necessária a análise de dois aspectos essenciais, quais sejam...

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 376008020085040861 37600-80.2008.5.04.0861 (TST)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496 /2007. JULGAMENTO EXTRA PETITA - DANO MORAL E ESTÉTICO. Os arestos transcritos nas razões de recurso de embargos são inespecíficos, na medida em que se atêm a trazer tese no sentido da possibilidade de cumulação de indenizações relativas a danos morais e danos estéticos, por se tratarem de institutos distintos, e, portanto, nada dispõem a respeito da necessidade de formulação de pedidos autônomos e específicos em relação a cada uma das modalidades, tampouco acerca dos limites da lide em que se pleiteia -indenização por danos morais-, à luz dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil , questão discutida nos autos. Incidência da Súmula/TST nº 296, I. Recurso de embargos não conhecido. DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. O único aresto transcrito nas razões de recurso de embargos é inespecífico, já que trata da fixação do valor da indenização por danos morais em razão de doença ocupacional (LER/DORT), sendo que na situação dos autos não houve nenhuma emissão de tese jurídica pela Egrégia Turma a este respeito, mormente verificando-se que foi aplicada, como óbice ao conhecimento do apelo, a disposição da Súmula/TST nº 296 . Incidência, na espécie, do que leciona a Súmula nº 296 , item I, do TST. Recurso de embargos não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM - PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. O único aresto transcrito nas razões de recurso de embargos é inespecífico, já que trata genericamente da impossibilidade de deferimento de honorários de advogado na Justiça do Trabalho pela mera sucumbência, e, portanto, não aborda o aspecto fático que levou a Turma a entender pelo cabimento da referida verba na presente hipótese, qual seja, o ajuizamento da ação, originariamente, na Justiça Comum. Incidência da Súmula/TST nº 296, I. Recurso de embargos não conhecido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 489004320095020058 (TST)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Os argumentos aduzidos nas razões do agravo de instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. Agravo de instrumento de que não se conhece.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8797120115080002 (TST)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Os argumentos aduzidos nas razões do agravo de instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. Agravo de instrumento de que não se conhece. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93 , IX , da Constituição da República, e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00011148720125050551 BA 0001114-87.2012.5.05.0551 (TRT-5)

Data de publicação: 02/05/2014

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. Se o pedido de indenização por danos morais e materiais tem fundamento na ocorrência de suposta doença ocupacional, o deferimento de tal verba depende de nexo causal objetivo. Portanto, é indispensável que a moléstia tenha origem exclusiva nas atividades desempenhadas na empresa reclamada para que se estabeleça a relação de culpa ou mesmo dolo na conduta ilícita comissiva ou omissiva do empregador a justificar o pagamento de verba reparadora. ZORILDA MARIA DE JESUS, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0001114-87-2012-5-05-0551, que move contra PAUMA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., interpõe RECURSO ORDINÁRIO contra a r. Sentença de fls. 285/291, pelos fundamentos expostos às fls. 296/305. Contrarrazões apresentadas às fls. 313/317. O Ministério Público do Trabalho apresentou opinativo às fls.323/324. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do Recurso (tempestividade: fl. 292, preparo dispensado, representação: fl. 13). É o relatório. V O T O INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO VITALÍCIA Irresignada, a Recorrente busca a modificação do Julgado que indeferiu o pedido de pagamento de indenização por danos morais, em razão de doença ocupacional supostamente adquirida no decorrer do contrato de trabalho com a Acionada. Advoga, em síntese, má apreciação das provas produzidas nos autos. Analiso. Inicialmente, destaque-se que a indenização por dano moral trata-se de um direito constitucionalmente garantido, nos termos do inciso X do art. 5.º da CF/88. Contudo, para que alguém seja condenado judicialmente a indenizar outrem por dano moral é necessário que a ação ou omissão, que se constitui na causa de pedir, seja tipificada como ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, salvo a exceção prevista no parágrafo único, deste último dispositivo, que trata da responsabilidade objetiva. Além do ato ilícito praticado pelo agente, são ainda necessários os seguintes requisitos que devem ser provados nos autos: violação de direito, dano efetivo e nexo causal. Ademais, deve também ser demonstrado que o ilícito provocou na pessoa afetada sentimentos negativos, como dor, angústia, depressão, forte constrangimento, desequilíbrio emocional ou psíquico. No que se refere, por sua vez, aos danos materiais, a doutrina os divide em dano emergente e lucros cessantes. Aquele, também chamado de positivo, caracteriza-se como sendo aquilo que a vítima gastou, em decorrência da enfermidade, com consultas médicas, fisioterapias, exames e medicamentos. Os lucros cessantes, por sua vez, consistem na perda do ganho esperável, na frustração de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima. Sérgio Cavalieri Filho, na obra “Programa de Responsabilidade Civil”, 6ª edição, Editora Malheiros, págs. 97/98, assevera com muita propriedade que: “[...] doutrina francesa, aplicada com freqüência pelos nossos Tribunais, fala na perda de uma chance (perte d’une chance) nos casos em que o ato ilícito tira da vítima a oportunidade de obter uma situação futura melhor, como progredir na carreira artística ou no trabalho, arrumar um novo emprego, deixar de ganhar uma causa pela falha do advogado, etc. É preciso, todavia, que se trate de uma chance real e séria, que proporcione ao lesado efetivas condições pessoais de concorrer à situação futura esperada. O mestre Caio Mário, citando Yves Chatier, enfatiza que a ‘reparação da perda de uma chance repousa em uma probabilidade e uma certeza; que a chance seria realizada e que a vantagem perdida resultaria em prejuízo”. Diga-se, ainda, que, se o pedido de indenização por danos tem fundamento na ocorrência de suposta doença ocupacional, o deferimento de tal verba depende de nexo causal objetivo. Portanto, é indispensável que a moléstia tenha origem nas atividades desempenhadas na empresa reclamada para que se estabeleça a relação de culpa ou mesmo dolo na conduta ilícita comissiva ou omissiva...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 453008820075040232 (TST)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: -se que, para se chegar à conclusão diversa da do Regional, no sentido de que existia transporte público regular, compatível com a jornada de trabalho do reclamante, servindo todo o percurso por ele percorrido, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância recursal extraordinária, nos termos do que preconiza a Súmula nº 126 desta Corte. Nesse contexto, verifica-se que a decisão da Corte a quo está em consonância com o disposto no item IV da Súmula nº 90 do TST, a qual preconiza que, "Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas ' in itinere' remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público" . Recurso de revista não conhecido. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA DE DISCO NA COLUNA LOMBAR. NEXO DE CONCAUSALIDADE COM A ATIVIDADE LABORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Trata-se de pedido de indenização por danos morais, em razão de doença ocupacional, consistente em hérnia de disco na coluna vertebral do autor, oriunda do exercício da função de lixador e polidor na empresa reclamada, que demandava esforços repetitivos. No caso, o Tribunal Regional, com base em laudo pericial, assentou que o reclamante teve doença degenerativa na coluna vertebral agravada em razão da atividade laboral exercida na empresa. Com efeito, comprovado o nexo concausal entre a doença ocupacional e a atividade laboral exercida pelo reclamante, não há falar em violação do artigo 7º , inciso XXVIII , da Constituição da República. Acerca da conduta da empresa, o Regional considerou que foi omissa quanto à obrigação de assegurar um ambiente de trabalho adequado, o que afasta a tese de ofensa ao artigo 186 do Código Civil . Desse modo, comprovados o dano suportado pelo autor, correspondente ao agravamento de hérnia discal na coluna vertebral, o nexo de concausalidade com a atividade laboral desenvolvida na empresa e a conduta ilícita do empregar, oriunda de comportamento...

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