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JusBrasil - Jurisprudência
02 de abril de 2015

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 803407820045060007 80340-78.2004.5.06.0007 (TST)

Data de publicação: 08/09/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL EM RAZÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10826520125120041 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 , DE 8/12/2004. PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL, PREVISTO ARTIGO 7º , INCISO XXIX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A controvérsia cinge em saber o marco inicial para a contagem do prazo prescricional para a pretensão de indenização por danos morais em razão de doença ocupacional. Questiona-se o surgimento da actio nata para o ajuizamento da ação indenizatória. No caso, infere-se do acórdão recorrido que em 15/2/2006 foi realizada a perícia técnica, segundo a qual ficou comprovado o nexo de causalidade entre a doença desenvolvida pela reclamante e a atividade laboral, assim como a redução da sua capacidade laborativa. Em razão do desenvolvimento de doença ocupacional, a reclamante ficou em gozo de benefício previdenciário, o qual cessou em 17/11/2010. Importante salientar que, para verificar se a pretensão de indenização por danos materiais estaria ou não prescrita, faz-se necessária a análise de dois aspectos essenciais, quais sejam o marco inicial da prescrição e a natureza da regra prescricional a ser aplicada - trabalhista ou civil. Quanto ao marco inicial da prescrição, tem-se que, de acordo com o artigo 189 do Código Civil , "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206 " . Como se observa, a prescrição é regida, principalmente, pelo princípio da actio nata, consagrado no artigo ora transcrito, segundo o qual é a violação do direito subjetivo que faz nascer, para o seu titular, a pretensão de repará-lo, com o que se deflagra a fluência da prescrição extintiva do direito de ação correspondente. Vale destacar que, no caso da pretensão de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, a jurisprudência trabalhista tem adotado como parâmetro para...

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 776001920075050251 BA 0077600-19.2007.5.05.0251 (TRT-5)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: REPARAÇÃO POR DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO QUE SE INDEFERE. Repele-se o pleito de reparação por danos morais em razão de doença ocupacional quando a perícia judicial conclui pela inexistência da enfermidade profissional.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 376008020085040861 37600-80.2008.5.04.0861 (TST)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496 /2007. JULGAMENTO EXTRA PETITA - DANO MORAL E ESTÉTICO. Os arestos transcritos nas razões de recurso de embargos são inespecíficos, na medida em que se atêm a trazer tese no sentido da possibilidade de cumulação de indenizações relativas a danos morais e danos estéticos, por se tratarem de institutos distintos, e, portanto, nada dispõem a respeito da necessidade de formulação de pedidos autônomos e específicos em relação a cada uma das modalidades, tampouco acerca dos limites da lide em que se pleiteia -indenização por danos morais-, à luz dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil , questão discutida nos autos. Incidência da Súmula/TST nº 296, I. Recurso de embargos não conhecido. DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. O único aresto transcrito nas razões de recurso de embargos é inespecífico, já que trata da fixação do valor da indenização por danos morais em razão de doença ocupacional (LER/DORT), sendo que na situação dos autos não houve nenhuma emissão de tese jurídica pela Egrégia Turma a este respeito, mormente verificando-se que foi aplicada, como óbice ao conhecimento do apelo, a disposição da Súmula/TST nº 296 . Incidência, na espécie, do que leciona a Súmula nº 296 , item I, do TST. Recurso de embargos não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM - PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. O único aresto transcrito nas razões de recurso de embargos é inespecífico, já que trata genericamente da impossibilidade de deferimento de honorários de advogado na Justiça do Trabalho pela mera sucumbência, e, portanto, não aborda o aspecto fático que levou a Turma a entender pelo cabimento da referida verba na presente hipótese, qual seja, o ajuizamento da ação, originariamente, na Justiça Comum. Incidência da Súmula/TST nº 296, I. Recurso de embargos não conhecido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 489004320095020058 (TST)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Os argumentos aduzidos nas razões do agravo de instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. Agravo de instrumento de que não se conhece.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8797120115080002 (TST)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Os argumentos aduzidos nas razões do agravo de instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. Agravo de instrumento de que não se conhece. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93 , IX , da Constituição da República, e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00011148720125050551 BA 0001114-87.2012.5.05.0551 (TRT-5)

Data de publicação: 02/05/2014

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. Se o pedido de indenização por danos morais e materiais tem fundamento na ocorrência de suposta doença ocupacional, o deferimento de tal verba depende de nexo causal objetivo. Portanto, é indispensável que a moléstia tenha origem exclusiva nas atividades desempenhadas na empresa reclamada para que se estabeleça a relação de culpa ou mesmo dolo na conduta ilícita comissiva ou omissiva do empregador a justificar o pagamento de verba reparadora. ZORILDA MARIA DE JESUS, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0001114-87-2012-5-05-0551, que move contra PAUMA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., interpõe RECURSO ORDINÁRIO contra a r. Sentença de fls. 285/291, pelos fundamentos expostos às fls. 296/305. Contrarrazões apresentadas às fls. 313/317. O Ministério Público do Trabalho apresentou opinativo às fls.323/324. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do Recurso (tempestividade: fl. 292, preparo dispensado, representação: fl. 13). É o relatório. V O T O INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO VITALÍCIA Irresignada, a Recorrente busca a modificação do Julgado que indeferiu o pedido de pagamento de indenização por danos morais, em razão de doença ocupacional supostamente adquirida no decorrer do contrato de trabalho com a Acionada. Advoga, em síntese, má apreciação das provas produzidas nos autos. Analiso. Inicialmente, destaque-se que a indenização por dano moral trata-se de um direito constitucionalmente garantido, nos termos do inciso X do art. 5.º da CF/88. Contudo, para que alguém seja condenado judicialmente a indenizar outrem por dano moral é necessário que a ação ou omissão, que se constitui na causa de pedir, seja tipificada como ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, salvo a exceção prevista no parágrafo único, deste último dispositivo, que trata da responsabilidade objetiva. Além do ato ilícito praticado pelo agente, são ainda necessários os seguintes requisitos que devem ser provados nos autos: violação de direito, dano efetivo e nexo causal. Ademais, deve também ser demonstrado que o ilícito provocou na pessoa afetada sentimentos negativos, como dor, angústia, depressão, forte constrangimento, desequilíbrio emocional ou psíquico. No que se refere, por sua vez, aos danos materiais, a doutrina os divide em dano emergente e lucros cessantes. Aquele, também chamado de positivo, caracteriza-se como sendo aquilo que a vítima gastou, em decorrência da enfermidade, com consultas médicas, fisioterapias, exames e medicamentos. Os lucros cessantes, por sua vez, consistem na perda do ganho esperável, na frustração de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima. Sérgio Cavalieri Filho, na obra “Programa de Responsabilidade Civil”, 6ª edição, Editora Malheiros, págs. 97/98, assevera com muita propriedade que: “[...] doutrina francesa, aplicada com freqüência pelos nossos Tribunais, fala na perda de uma chance (perte d’une chance) nos casos em que o ato ilícito tira da vítima a oportunidade de obter uma situação futura melhor, como progredir na carreira artística ou no trabalho, arrumar um novo emprego, deixar de ganhar uma causa pela falha do advogado, etc. É preciso, todavia, que se trate de uma chance real e séria, que proporcione ao lesado efetivas condições pessoais de concorrer à situação futura esperada. O mestre Caio Mário, citando Yves Chatier, enfatiza que a ‘reparação da perda de uma chance repousa em uma probabilidade e uma certeza; que a chance seria realizada e que a vantagem perdida resultaria em prejuízo”. Diga-se, ainda, que, se o pedido de indenização por danos tem fundamento na ocorrência de suposta doença ocupacional, o deferimento de tal verba depende de nexo causal objetivo. Portanto, é indispensável que a moléstia tenha origem nas atividades desempenhadas na empresa reclamada para que se estabeleça a relação de culpa ou mesmo dolo na conduta ilícita comissiva ou omissiva...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 01332008320075010009 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. Não comprovado pela prova técnica realizada o nexo de causalidade entre a doença adquirida pelo trabalhador e suas atividades laborativas, não há amparo legal para a responsabilização civil do empregador.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 670400620055170008 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93 , IX , da Constituição da República, 458 , II , do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA LESÃO OU DOR. DESNECESSIDADE. 1. A responsabilidade civil está regulada nos artigos 186 , 187 e 927 do Código Civil , sendo que, para sua configuração, devem se fazer presentes os seguintes requisitos: prova efetiva do dano, nexo causal, prática do ato ilícito, necessidade de reparação e culpa - exceto na hipótese de atividade de risco, em que a responsabilidade do empregador é objetiva, independente da caracterização de culpa. 2. Nos termos do entendimento reiterado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte uniformizadora, a caracterização do dano moral prescinde da comprovação objetiva de dor, sofrimento ou abalo psicológico, especialmente diante da impossibilidade de sua comprovação material. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A fixação do quantum indenizatório, na hipótese de danos morais, pauta-se, em regra, nas peculiaridades de cada caso concreto e em relação a cada ofensor e ofendido, o que não se coaduna com a especificidade exigida no item I da Súmula n.º 296 desta Corte superior. Inviável, portanto, o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 16064820105120036 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - GARANTIA DE EMPREGO. DOENÇA OCUPACIONAL. O Tribunal Regional consignou que "o documento constante do marcador 27, ofício encaminhado pelo INSS, informa que a autora esteve em auxílio-doença acidentário (espécie 91) de 1º-9-2008 a 16-9-2009". Assim, conclusão diversa, como pretende a recorrente - de que não foi concedido o referido auxílio -, esbarra no óbice previsto na Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. 1.1. - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o dano moral decorrente de doença ocupacional não carece de prova, na medida em que é aferido in re ipsa, ou seja, basta que se comprovem os fatos, a conduta ilícita e o nexo de causalidade, para que a caracterização do dano moral seja presumida. Precedentes. 1.2. - Ademais, no caso, foi evidenciado o nexo causal e a culpa da reclamada, decorrente da falta de adoção das medidas necessárias à prevenção da doença sofrida pela empregada. Recurso de revista não conhecido . 3 - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. O reconhecimento da garantia de emprego gestante em razão da gravidez ter ocorrido no período abrangido pela garantia de emprego devida em razão da percepção de auxílio-doença acidentário não ofende a literalidade do art. 10 , II , b , da Constituição Federal , nos termos exigidos pelo art. 896 , c, da CLT . Ademais, os arestos trazidos não abordam os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos do acórdão recorrido, sendo, pois, inespecíficos para confronto de teses, nos termos do art. 23 e 296, do TST. Recurso de revista não conhecido. 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. 1 - Entendimento pessoal da relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios, tanto pela mera sucumbência como a título de perdas e danos, seja na relação de emprego amparada pela CLT , seja na relação de trabalho protegida pela legislação ordinária, por ser posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. 2 - Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, é necessário curvar-me ao posicionamento contido nas Súmulas 219 e 329 do TST. 3 - Caso em que houve condenação em honorários advocatícios apenas porque declarada a hipossuficiência da reclamante, o que contraria a Súmula 219, I, do TST, que exige a presença concomitante de assistência por sindicato da categoria profissional. Recurso de revista conhecido e provido....

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