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JusBrasil - Jurisprudência
26 de outubro de 2014

TJ-ES - Agravo Inominado Ap Civel AGI 35060220692 ES 35060220692 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/01/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INOMINADO NA APELAÇAO. DECISAO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. APELAÇAO E SENTENÇA EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE EM TRIBUNAL SUPERIOR. INDENIZAÇAO. DANO MORAL REFLEXO. PRISÃO ILEGAL DO CÔNJUGE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇAO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. RECURSO IMPROVIDO. MULTA. 1 Estando a apelação aviada pelo agravante em alguns pontos colidente com jurisprudência dominante e súmula do colendo STJ, além de ser a sentença de piso em alguns aspectos contrária à jurisprudência do referido tribunal superior, não incorre em error in procedendo o Relator que, amparado na regra do art. 557 , 1º -A, do CPC , submete o recurso à apreciação unipessoal. 2 - Havendo comprovação do dano ocasionado e demonstrada a ação ilícita praticada pelos agentes do Estado agravante, exsurge o dever de indenizar independentemente da verificação dos elementos subjetivos ( CF , art. 37 , 6º - teoria da responsabilidade objetiva). 3 - In casu, o dano reflexamente causado à agravada decorre da prisão indevida de seu esposo e dos efeitos negativos advindos de tal fato, implicando reconhecer a responsabilidade civil do agravante, ou seja, a sua obrigação de indenizar. 4 - Segundo teor da Súmula nº 54, do colendo STJ "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 5 - Inexistindo no presente vetor recursal pedido expresso acerca do índice de correção monetária (INPC/IBGE), não há como possa substituir a taxa SELIC considerada no decisum recorrido, para que seja procedido o reajustamento do valor da indenização, sopesando que a pretensão genérica "para que seja conhecida e provida a apelação interposta pelo Estado" (fls. 08) destoa do princípio da dialeticidade. 6 - Sendo o agravo inominado manifestamente infundado, incorre o recorrente na multa prevista no art. 557 , 2º , do CPC . 7 - Recurso conhecido e desprovido, com condenação do agravante ao pagamento de multa, em favor da agravada, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa....

TJ-ES - Agravo Inominado Ap Civel AGI 35060220692 ES 035060220692 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/01/2009

Ementa: PRIMEIRA CÂMARA CÍVELA C Ó R D A OAGRAVO INOMINADO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 35060220692AGRAVANTE: Estado do Espírito SantoAGRAVADA: Lucília de Souza LimaRELATOR: Desembargador Arnaldo Santos Souza PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INOMINADO NA APELAÇAO. DECISAO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. APELAÇAO E SENTENÇA EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE EM TRIBUNAL SUPERIOR. INDENIZAÇAO. DANO MORAL REFLEXO. PRISÃO ILEGAL DO CÔNJUGE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇAO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. RECURSO IMPROVIDO. MULTA. 1 Estando a apelação aviada pelo agravante em alguns pontos colidente com jurisprudência dominante e súmula do colendo STJ, além de ser a sentença de piso em alguns aspectos contrária à jurisprudência do referido tribunal superior, não incorre emerror in procedendoo Relator que, amparado na regra do art. 557 ,capute 1º-A, do CPC , submete o recurso à apreciação unipessoal. 2 - Havendo comprovação do dano ocasionado e demonstrada a ação ilícita praticada pelos agentes do Estado agravante, exsurge o dever de indenizar independentemente da verificação dos elementos subjetivos ( CF , art. 37 , 6º - teoria da responsabilidade objetiva). 3 -In casu, o dano reflexamente causado à agravada decorre da prisão indevida de seu esposo e dos efeitos negativos advindos de tal fato, implicando reconhecer a responsabilidade civil do agravante, ou seja, a sua obrigação de indenizar. 4 - Segundo teor da Súmula nº 54, do colendo STJ"os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 5 - Inexistindo no presente vetor recursal pedido expresso acerca do índice de correção monetária (INPC/IBGE), não há como possa substituir a taxa SELIC considerada nodecisumrecorrido, para que seja procedido o reajustamento do valor da indenização, sopesando que a pretensão genérica"para que seja conhecida e provida a apelação interposta pelo Estado"(fls. 08) destoa do princípio da dialeticidade. 6 - Sendo o agravo inominado manifestamente infundado, incorre o recorrente na multa prevista no art. 557 , 2º , do CPC . 7 - Recurso conhecido e desprovido, com condenação do agravante ao pagamento de multa, em favor da agravada, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 27138 DF 2000.34.00.027138-4 (TRF-1)

Data de publicação: 15/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. EX-MILITAR. ANULAÇÃO DE TERMO DE DESERÇÃO. INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. ANULAÇÃO DA PERSEGUIÇÃO E DA PRISÃO POR DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA E DO ATO DE DEMISSÃO EX OFFICIO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º , DEC. 20.910 /32. REINCLUSÃO APÓS DEMISSÃO EX OFFICIO POR DESERÇÃO. ILEGALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CABIMENTO. DANO MORAL POR PRISÃO ILEGAL. DANOS MATERIAIS POR REINCLUSÃO ILEGAL. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. O termo de deserção lavrado por autoridade militar consiste em ato preparatório de processo criminal para apuração do crime militar previsto no art. 187 do CPM (art. 452 do CPPMA), pelo que o exame de sua validade é matéria afeta à competência da Justiça Militar Federal. Reconhecimento da incompetência desta Justiça Comum Federal para conhecimento e julgamento desta parte do pedido. 2. É juridicamente impossível o pedido de anulação de "atos de perseguição e prisão" decorrentes de termo de deserção, por se tratarem de atos físicos que se materializam e produzem instantaneamente seus efeitos integrais. O que se admite postular é o reconhecimento da ilicitude de tais atos, de forma a permitir a conseqüente indenização por danos morais ou materiais. Carência parcial da ação reconhecida. 3. Encontra-se fulminada pela prescrição qüinqüenal a pretensão de anulação de atos administrativos praticados antes do qüinqüênio precedente ao ajuizamento da respectiva ação contra a Administração Pública (art. 1º do Dec. 20.910 /32). Pedido de anulação do ato de indeferimento da demissão voluntária e do ato de demissão ex officio julgados improcedentes. 4. A alegação de falta de intimação pessoal dos atos administrativos que se pretende anular não tem o condão de afastar a prescrição, seja porque é inadmissível atribuir-se a comportamento desidioso, como no caso, o efeito de congelar prazo prescricional, seja porque o prazo...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1684684 PR Apelação Cível 0168468-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/09/2005

Ementa: APELAÇAO CIVEL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR PRISÃO ILEGAL JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU POR NÃO RECONHECER NEXO CAUSAL. 1.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA..AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.DESCABIMENTO, UNANIME. NÃO HÁ DISPOSITIVO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL QUE DETERMINE A INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE DELIBERAÇÃO DE MERO EXPEDIENTE ENCAMINHANDO AOJULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 2.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INOPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE.MAIORIA. NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE EM DILATAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS SOBRE FATO DA PRISÃO INCONTESTADO E DPEOIMENTOS JÁ EXISTENTES NOS AUTOS QUE DETERMINARAM A ABSOLVIÇÃO. VOTO VENCIDO RECONHECE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA DIVERGENCIA DE DEPOIMENTOS APOTNADA PELO AUTOR, EM ESPECIAL SOBRE AMEAÇA OU COAÇÃO , INEXISTENTES NA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CRIMINAL. 3. PRISÃO NÃO RECONHECIDA COMO ILEGAL. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL DECORRENTE DE DEVERGENCIA DE DEPOIMENTOS E NÃO POR AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL.UNANIME.O PROCESSO CRIMINAL, EM HAVENDO INDÍCIOS VEEMENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, INOBSTANTE NÃO COMPROVADOS SUFICIENTEMENTE NO CURSO DA AÇÃO PENAL, NÃO INCIDE EM PRESUÇÃO DE TOTAL AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PENAL, MAS DE AUSENCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO, O QUE NÃO PRODUZ O NEXO CAUSAL ENTRE O ATO DE PRISÃO ,LEGALMETNE CONSTITUÍDO, NO DEVIDO PROECESSO LEGAL, E OS DANOS DE SOFRIMENTO E DOR EXIGIDOS PARA A REALÇAO DE CAUSALIDADE AO RECONHECIMENTO DO DNAO MORAL,NÃO ESTANDO DISSOCIADA,A AÇÃO DO AUTOR, DO CONTEXTO IFNRACIONAL, INOBSTANTE A AUSENCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E ,REJEITADAS AS PRELIMINARES, DESPROVIDO.

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelação Cível AGR 36972 MS 2008.036972-6/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇAO CÍVEL - INDENIZAÇAO DANOS MORAIS - ESTADO - PRISÃO ILEGAL - ILEGALIDADE DA PRISÃO NAO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE MOTIVOS ENSEJADORES DE MODIFICAÇAO DA DECISAO AGRAVADA.

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelação Cível AGR 36972 MS 2008.036972-6/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇAO CÍVEL - INDENIZAÇAO DANOS MORAIS - ESTADO - PRISÃO ILEGAL - ILEGALIDADE DA PRISÃO NAO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE MOTIVOS ENSEJADORES DE MODIFICAÇAO DA DECISAO AGRAVADA.

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelação Cível AGR 12746 MS 2008.012746-5/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇAO CÍVEL - INDENIZAÇAO DANOS MORAIS - ESTADO - PRISÃO ILEGAL - ILEGALIDADE DA PRISÃO NAO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE MOTIVOS ENSEJADORES DE MODIFICAÇAO DA DECISAO AGRAVADA.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1801436 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0180143-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/10/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO EM FLAGRANTE ILEGAL - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - ALEGAÇÃO PRECLUSA - QUESTÃO DECIDIDA ÀS FLS. 102 SEM A INTERPOSIÇÃO DO COMPETENTE RECURSO - MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO - INEXISTÊNCIA DE CERCAMENTO DE DEFESA - AUTORIDADE POLICIAL QUE AGE COM BASE EM INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELO DETRAN - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO APELANTE - PRESENÇA DO DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CARACTERIZADO - PRISÃO ILEGAL - FIXAÇÃO ADEQUADA - QUANTUM MANTIDO - DECISÃO CORRETA - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. Considerando que o pleito de litisconsórcio necessário foi objeto de decisão interlocutória não agravada, resta preclusa a pretensão do apelante de, em sede de razão de apelação, alegar a nulidade do feito pela não formação do pretendido litisconsórcio. 2. O valor fixado a título de indenização por danos morais mostra-se adequado, considerando os fatos narrados nos autos, bem como as conseqüências advindas do mesmo, razão pela qual deve ser mantido.

TJ-MS - Apelação APL 00089841720118120021 MS 0008984-17.2011.8.12.0021 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MÉRITO - PRISÃO ILEGAL EXECUTADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO - RECOLHIMENTO DETERMINADO POR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO - FALHA DO SERVIÇO PÚBLICO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO REQUERIDO EM CONTRARRAZÕES - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelação Cível AGR 13362 MS 2009.013362-9/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇAO CÍVEL - INDENIZAÇAO DANOS MORAIS - ESTADO - PRISÃO ILEGAL - INDENIZAÇAO FIXADA - TERMO A QUO DOS JUROS - EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 /STJ - ÍNDICES DE ATUALIZAÇAO - INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97 - AUSÊNCIA DE MOTIVOS ENSEJADORES DE MODIFICAÇAO DA DECISAO AGRAVADA.

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