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Jusbrasil - Jurisprudência
08 de dezembro de 2016

TJ-PI - Apelação / Reexame Necessário REEX 00030804720138180031 PI 201400010052230 (TJ-PI)

Data de publicação: 31/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRISÃO ILEGAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados aos particulares no exercício da atividade pública é objetiva, nos termos do artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , respondendo aquele pelos danos a que os seus agentes derem causa, seja por ação, seja por omissão, em razão da adoção da teoria do risco administrativo pelo ordenamento jurídico. 2. Constatada a ilegalidade da prisão, exsurge o dever de indenizar os danos morais sofridos, segundo os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. O valor a ser arbitrado, a título de dano moral, deve guardar correspondência com o grau de culpa para a ocorrência do evento, a extensão do dano experimentado e as condições pessoais das partes envolvidas. 4. Recurso não provido, à unanimidade.

TJ-PI - Apelação Cível AC 00020826420088180028 PI 201200010008116 (TJ-PI)

Data de publicação: 10/12/2015

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRISÃO ILEGAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Na hipótese discutida, a responsabilidade do Estado é objetiva, ou seja, independentemente de culpa, nos termos do artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , exigindo apenas a conduta ilícita e existência de dano, bem como nexo de causalidade entre estes dois elementos. 2. O Estado somente se desonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito, ou força maior. 3. Reconhecida a responsabilidade do Estado pelo evento danoso, exsurge o dever de ressarcir os danos daí decorrentes, em razão da prisão ilegal do autor. 4. Considerando as particularidades do caso e os critérios para fixação do montante indenizatório, reduz-se a indenização fixada na origem. 5. Decisão unânime.

TJ-PI - Apelação Cível AC 00008989820078180031 PI 201100010019936 (TJ-PI)

Data de publicação: 22/10/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRISÃO ILEGAL – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – DEVER DE INDENIZAR – JUROS DE 0,5% - HONORÁRIOS INDEVIDOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Trata-se, na origem, de ação de indenização por danos morais em decorrência de prisão temporária tida como ilegal e sem o preenchimento dos requisitos legais. II – O art. 37 , § 6º , da Constituição Federal define a responsabilidade civil objetiva do Estado tendo como fundamento a teoria do risco administrativo, segundo a qual a Administração Pública deve indenizar os danos causados por seus agentes nessa qualidade, desde que comprovados e presente o nexo de causalidade. III – Correta a d. sentença hostilizada, que realizou acurada análise de todos os aspectos fáticos e jurídicos da causa, tendo a mesma demonstrado cabalmente ter sido o autor/apelado preso injusta e precipitadamente, no período de 12 à 14 de novembro de 1997, com ampla divulgação nos meios sociais do fato, não podendo o Estado alegar legalidade ou regularidade no ato administrativo, tendo em vista a demonstração de abalo ao bom nome e à boa imagem do cidadão, que foi incorporado posteriormente à reserva com comportamento excepcional, devendo-se aplicar a teoria do risco administrativo. IV – Ressalvada a notória dificuldade da fixação de valores a serem pagos à título de indenização por danos morais, tendo em vista a inexistência legal de critérios objetivos para seu arbitramento, o julgador deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Outrossim, deve atentar para a natureza jurídica da indenização, que deve constituir uma pena ao causador do dano e, concomitantemente, compensação ao lesado, além de cumprir seu cunho pedagógico sem caracterizar enriquecimento ilícito. V – Com efeito, tomando como norte os balizadores acima mencionados, sopesando também as condições dos envolvidos e o caráter punitivo para que não mais volte a parte...

TJ-ES - Agravo Inominado Ap Civel AGI 35060220692 ES 35060220692 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/01/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INOMINADO NA APELAÇAO. DECISAO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. APELAÇAO E SENTENÇA EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE EM TRIBUNAL SUPERIOR. INDENIZAÇAO. DANO MORAL REFLEXO. PRISÃO ILEGAL DO CÔNJUGE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇAO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. RECURSO IMPROVIDO. MULTA. 1 Estando a apelação aviada pelo agravante em alguns pontos colidente com jurisprudência dominante e súmula do colendo STJ, além de ser a sentença de piso em alguns aspectos contrária à jurisprudência do referido tribunal superior, não incorre em error in procedendo o Relator que, amparado na regra do art. 557 , 1º -A, do CPC , submete o recurso à apreciação unipessoal. 2 - Havendo comprovação do dano ocasionado e demonstrada a ação ilícita praticada pelos agentes do Estado agravante, exsurge o dever de indenizar independentemente da verificação dos elementos subjetivos ( CF , art. 37 , 6º - teoria da responsabilidade objetiva). 3 - In casu, o dano reflexamente causado à agravada decorre da prisão indevida de seu esposo e dos efeitos negativos advindos de tal fato, implicando reconhecer a responsabilidade civil do agravante, ou seja, a sua obrigação de indenizar. 4 - Segundo teor da Súmula nº 54, do colendo STJ "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 5 - Inexistindo no presente vetor recursal pedido expresso acerca do índice de correção monetária (INPC/IBGE), não há como possa substituir a taxa SELIC considerada no decisum recorrido, para que seja procedido o reajustamento do valor da indenização, sopesando que a pretensão genérica "para que seja conhecida e provida a apelação interposta pelo Estado" (fls. 08) destoa do princípio da dialeticidade. 6 - Sendo o agravo inominado manifestamente infundado, incorre o recorrente na multa prevista no art. 557 , 2º , do CPC . 7...

TJ-ES - Agravo Inominado Ap Civel AGI 35060220692 ES 035060220692 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/01/2009

Ementa: PRIMEIRA CÂMARA CÍVELA C Ó R D A OAGRAVO INOMINADO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 35060220692AGRAVANTE: Estado do Espírito SantoAGRAVADA: Lucília de Souza LimaRELATOR: Desembargador Arnaldo Santos Souza PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INOMINADO NA APELAÇAO. DECISAO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. APELAÇAO E SENTENÇA EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE EM TRIBUNAL SUPERIOR. INDENIZAÇAO. DANO MORAL REFLEXO. PRISÃO ILEGAL DO CÔNJUGE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇAO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. RECURSO IMPROVIDO. MULTA. 1 Estando a apelação aviada pelo agravante em alguns pontos colidente com jurisprudência dominante e súmula do colendo STJ, além de ser a sentença de piso em alguns aspectos contrária à jurisprudência do referido tribunal superior, não incorre emerror in procedendoo Relator que, amparado na regra do art. 557 ,capute 1º-A, do CPC , submete o recurso à apreciação unipessoal. 2 - Havendo comprovação do dano ocasionado e demonstrada a ação ilícita praticada pelos agentes do Estado agravante, exsurge o dever de indenizar independentemente da verificação dos elementos subjetivos ( CF , art. 37 , 6º - teoria da responsabilidade objetiva). 3 -In casu, o dano reflexamente causado à agravada decorre da prisão indevida de seu esposo e dos efeitos negativos advindos de tal fato, implicando reconhecer a responsabilidade civil do agravante, ou seja, a sua obrigação de indenizar. 4 - Segundo teor da Súmula nº 54, do colendo STJ"os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 5 - Inexistindo no presente vetor recursal pedido expresso acerca do índice de correção monetária (INPC/IBGE), não há como possa substituir a taxa SELIC considerada nodecisumrecorrido, para que seja procedido o reajustamento do valor da indenização, sopesando que a pretensão genérica"para que seja conhecida e provida a apelação...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 27138 DF 2000.34.00.027138-4 (TRF-1)

Data de publicação: 15/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. EX-MILITAR. ANULAÇÃO DE TERMO DE DESERÇÃO. INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. ANULAÇÃO DA PERSEGUIÇÃO E DA PRISÃO POR DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA E DO ATO DE DEMISSÃO EX OFFICIO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º , DEC. 20.910 /32. REINCLUSÃO APÓS DEMISSÃO EX OFFICIO POR DESERÇÃO. ILEGALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CABIMENTO. DANO MORAL POR PRISÃO ILEGAL. DANOS MATERIAIS POR REINCLUSÃO ILEGAL. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. O termo de deserção lavrado por autoridade militar consiste em ato preparatório de processo criminal para apuração do crime militar previsto no art. 187 do CPM (art. 452 do CPPMA), pelo que o exame de sua validade é matéria afeta à competência da Justiça Militar Federal. Reconhecimento da incompetência desta Justiça Comum Federal para conhecimento e julgamento desta parte do pedido. 2. É juridicamente impossível o pedido de anulação de "atos de perseguição e prisão" decorrentes de termo de deserção, por se tratarem de atos físicos que se materializam e produzem instantaneamente seus efeitos integrais. O que se admite postular é o reconhecimento da ilicitude de tais atos, de forma a permitir a conseqüente indenização por danos morais ou materiais. Carência parcial da ação reconhecida. 3. Encontra-se fulminada pela prescrição qüinqüenal a pretensão de anulação de atos administrativos praticados antes do qüinqüênio precedente ao ajuizamento da respectiva ação contra a Administração Pública (art. 1º do Dec. 20.910 /32). Pedido de anulação do ato de indeferimento da demissão voluntária e do ato de demissão ex officio julgados improcedentes. 4. A alegação de falta de intimação pessoal dos atos administrativos que se pretende anular não tem o condão de afastar a prescrição, seja porque é inadmissível atribuir-se a comportamento desidioso, como no caso, o efeito de congelar prazo prescricional, seja porque o prazo...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1684684 PR Apelação Cível 0168468-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/09/2005

Ementa: APELAÇAO CIVEL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR PRISÃO ILEGAL JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU POR NÃO RECONHECER NEXO CAUSAL. 1.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA..AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.DESCABIMENTO, UNANIME. NÃO HÁ DISPOSITIVO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL QUE DETERMINE A INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE DELIBERAÇÃO DE MERO EXPEDIENTE ENCAMINHANDO AOJULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 2.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INOPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE.MAIORIA. NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE EM DILATAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS SOBRE FATO DA PRISÃO INCONTESTADO E DPEOIMENTOS JÁ EXISTENTES NOS AUTOS QUE DETERMINARAM A ABSOLVIÇÃO. VOTO VENCIDO RECONHECE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA DIVERGENCIA DE DEPOIMENTOS APOTNADA PELO AUTOR, EM ESPECIAL SOBRE AMEAÇA OU COAÇÃO , INEXISTENTES NA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CRIMINAL. 3. PRISÃO NÃO RECONHECIDA COMO ILEGAL. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL DECORRENTE DE DEVERGENCIA DE DEPOIMENTOS E NÃO POR AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL.UNANIME.O PROCESSO CRIMINAL, EM HAVENDO INDÍCIOS VEEMENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, INOBSTANTE NÃO COMPROVADOS SUFICIENTEMENTE NO CURSO DA AÇÃO PENAL, NÃO INCIDE EM PRESUÇÃO DE TOTAL AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PENAL, MAS DE AUSENCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO, O QUE NÃO PRODUZ O NEXO CAUSAL ENTRE O ATO DE PRISÃO ,LEGALMETNE CONSTITUÍDO, NO DEVIDO PROECESSO LEGAL, E OS DANOS DE SOFRIMENTO E DOR EXIGIDOS PARA A REALÇAO DE CAUSALIDADE AO RECONHECIMENTO DO DNAO MORAL,NÃO ESTANDO DISSOCIADA,A AÇÃO DO AUTOR, DO CONTEXTO IFNRACIONAL, INOBSTANTE A AUSENCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E ,REJEITADAS AS PRELIMINARES, DESPROVIDO.

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelação Cível AGR 12746 MS 2008.012746-5/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇAO CÍVEL - INDENIZAÇAO DANOS MORAIS - ESTADO - PRISÃO ILEGAL - ILEGALIDADE DA PRISÃO NAO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE MOTIVOS ENSEJADORES DE MODIFICAÇAO DA DECISAO AGRAVADA.

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelação Cível AGR 36972 MS 2008.036972-6/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇAO CÍVEL - INDENIZAÇAO DANOS MORAIS - ESTADO - PRISÃO ILEGAL - ILEGALIDADE DA PRISÃO NAO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE MOTIVOS ENSEJADORES DE MODIFICAÇAO DA DECISAO AGRAVADA.

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelação Cível AGR 36972 MS 2008.036972-6/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇAO CÍVEL - INDENIZAÇAO DANOS MORAIS - ESTADO - PRISÃO ILEGAL - ILEGALIDADE DA PRISÃO NAO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE MOTIVOS ENSEJADORES DE MODIFICAÇAO DA DECISAO AGRAVADA.

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