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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 631650 RO 2004/0021504-5 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. PRISÃO ILEGAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO. CONTROLE PELO STJ. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DA EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE DO VALOR. 1. Ação de indenização por danos morais sofridos em decorrência de prisão ilegal e de lesão corporal praticada por policiais civis. 2. Na hipótese dos autos, conforme consta no aresto recorrido, os agentes públicos "agiram de modo temerário e negligente com o autor, que injustamente o preenderam, conduziram-no em viatura até a Central de Polícia e desferiram-lhe golpes que lhe provocaram lesões". 3. A indenização por dano moral não é preço matemático, mas compensação parcial, aproximativa, pela dor injustamente provocada. In casu, é mecanismo que visa a minorar o sofrimento da vítima. Objetiva também dissuadir condutas assemelhadas dos responsáveis diretos, ou de terceiros em condição de praticá-las futuramente. 4. O montante indenizatório dos danos morais fixado pelas instâncias ordinárias está sujeito a excepcional controle pelo Superior Tribunal de Justiça, quando se revelar exorbitante ou irrisório. Precedentes do STJ. 5. A título de danos morais, o Juízo de 1º Grau fixou o valor em R$ 12.000,00 (doze mil reais). O Tribunal local, ao dar parcial provimento à Apelação interposta pelo Estado, reduziu a referida indenização para R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais). 6. Caracteriza-se a especial gravidade dos fatos, decorrência da atuação violenta e criminosa de agentes do Estado, pagos pelo contribuinte para defender a sociedade, e não para aterrorizá-la. 7. Considerando as peculiaridades da demanda, o apelo deve ser provido a fim de restabelecer a sentença. 8. Recurso Especial parcialmente provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 617131 MG 2003/0172935-3 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. PRISÃO ILEGAL. JOVENS ASSASSINADOS ENQUANTO SE ENCONTRAVAM SOB CUSTÓDIA DA POLÍCIA MILITAR. QUANTIFICAÇÃO DO DANO. CONTROLE PELO STJ. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DA EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE DO VALOR. 1. Ação de indenização movida pelos genitores de dois rapazes de 18 anos que, presos sem flagrante ou ordem judicial em ponto de ônibus perto de suas casas, foram ilegalmente mantidos sob custódia da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e, logo em seguida, brutalmente assassinados. 2. Na hipótese dos autos, os agentes públicos prenderam os jovens sem justa causa, fazendo uso de algemas e de violência física, deixando de comunicar a prisão à família, ao Conselho Tutelar e à autoridade judicial competente. As vítimas, no dia seguinte, apareceram mortas com disparos de arma de fogo na cabeça. 3. A indenização por dano moral não é preço matemático, mas compensação parcial, aproximativa, pela dor injustamente provocada. In casu, é mecanismo que visa a minorar o sofrimento da família, diante do drama psicológico da perda afetiva e humilhação social à qual foi submetida, na dupla condição de parente e cidadão. Objetiva também dissuadir condutas assemelhadas, seja pelos responsáveis diretos, seja por terceiros que estejam em condição de praticá-las futuramente. 4. O montante indenizatório dos danos morais fixado pelas instâncias ordinárias está sujeito a excepcional controle pelo Superior Tribunal de Justiça, quando se revelar exorbitante ou irrisório. Precedentes do STJ. 5. O juiz sentenciante fixou a quantia de 100 (cem) salários mínimos para os pais a título de indenização pelo morte de cada filho. O Tribunal de origem majorou o valor para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 6. Caracterizada, aqui, a especial gravidade dos fatos e de suas trágicas conseqüências, decorrência da atuação violenta e criminosa de agentes do Estado, pagos pelo contribuinte para defender a sociedade, e não para aterrorizá-la. 7. Considerando as extraordinárias peculiaridades da demanda, o Recurso Especial deve ser provido a fim de majorar o quantum indenizatório, na forma do pedido, em 250 (duzentos e cinqüenta) salários mínimos para os pais de cada menor assassinado, de maneira a adaptar o julgado à recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 8. Recurso Especial provido....

TJ-SP - Apelação APL 1503095820088260000 SP 0150309-58.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL PRISÃO ILEGAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Prisão consumada em razão de sentença penal condenatória com trânsito em julgado, mas quando consumada a prescrição da pretensão punitiva. 2. Ilegalidade manifesta. 3. Dever de reparar configurado, fixando-se valor do dano moral compatível e proporcional ao porte do evento. 4. Redução no âmbito recursal a patamar condizente com precedentes jurisprudenciais em casos análogos e com as circustâncias fáticas do caso concreto. 5. Manutenção da indenização, reduzido, apenas o valor do dano moral. 6. Ação julgada procedente. 7. Recurso de Apelação da parte ré parcialmente provido para os fins indiciados, prejudicado o recurso adesivo da parte autora.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 25420 SP 0025420-79.2004.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRISÃO ILEGAL. ERRO JUSTIFICÁVEL. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. 1. A pretensão da União em apontar a prisão indevida do autor como erro de fato escusável não pode prevalecer, suas alegações encontram-se divorciadas do conjunto probatório, não tendo trazido qualquer argumento capaz de afastar sua responsabilidade no caso em apreço. 2. Recai sobre o Estado o ônus de comprovar que tomou todas as precauções necessárias para decretação correta da prisão e se certificar da veracidade das identidades dos envolvidos, principalmente por se tratar de prisão preventiva. Nem a "magnitude dos crimes objeto das investigações," como alegou a União, pode amenizar a arbitrariedade cometida, pois em tais casos a cautela deve ser a mesma ou maior. 3. A falta de diligência dos prepostos da apelante e a consequente falha da Administração na execução das diligências policiais, resultou na prisão indevida do autor, não podendo tal dano ficar sem a devida reparação. 4. Diante das circunstâncias descritas nos autos, não há que se falar na existência de erro de fato escusável, portanto, ausente qualquer causa excludente de pudesse eventualmente decorrer a exoneração da responsabilidade civil do Estado. 5. O valor da indenização fixada não se mostra adequado e razoável, devendo ser reduzido para R$ 5.000,00(cinco mil reais) por dia de encarceramento, perfazendo a indenização um total de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). 6. Redução dos juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da entrada em vigor da Lei 11.960 /09, mantidos os demais termos da sentença. 7.Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

TJ-SP - Apelação APL 106708820098260000 SP 0010670-88.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL PRISÃO ILEGAL INOBSERVÂNCIA DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO. 1. Autor conduzido à Delegacia de Polícia para cumprimento de mandado de prisão, em razão de débito alimentar, já revogado sete meses antes Falha do serviço Reparação cabível ( CF , art. 37 , § 6º ) Conduta omissiva da Administração, que não atualizou o sistema de dados Procedência da demanda que se impõe Precedentes desta Corte. 2. Fixação da indenização por dano moral em valor equivalente a cinco salários mínimos vigentes (valor nacional), consideradas as peculiaridades do caso, notadamente a curta duração do recolhimento, ocorrido na própria Delegacia, além da ausência de qualquer notícia de abuso de autoridade ou humilhações sofridas no local 3. Ônus da sucumbência carreados por inteiro à ré Inteligência da Súmula 326 do STJ.4. Sentença reformada Recurso provido.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO RO 60200 RO 0060200 (TRT-14)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: DANO MORAL. PRISÃO ILEGAL DE EMPREGADO. INEXISTÊNCIA DE CULPA DO EMPREGADOR. O art. 5º , V e X , da Carta Magna assegura o direito de indenização por danos morais; e o artigo 186 do Código Civil dispõe: aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Assim, para que seja configurada a obrigação de reparar o dano, faz-se necessária a presença de três pressupostos: a ocorrência de dano, ação ou omissão voluntária e nexo de causalidade entre o dano e a conduta. Resta clara a existência de dano moral sofrido pelo obreiro em virtude da prisão ilegal. No entanto, diante na inexistência de dolo ou culpa da empresa, ou até mesmo nexo de causalidade entre o dano e a conduta, não há que se falar em responsabilidade civil.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DETRT14 n.055, de 25/03/2010 - 25/3/2010 dano moral; prisão ilegal de empregado;

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 60200 RO 0060200 (TRT-14)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: DANO MORAL. PRISÃO ILEGAL DE EMPREGADO. INEXISTÊNCIA DE CULPA DO EMPREGADOR. O art. 5º , V e X , da Carta Magna assegura o direito de indenização por danos morais; e o artigo 186 do Código Civil dispõe: aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Assim, para que seja configurada a obrigação de reparar o dano, faz-se necessária a presença de três pressupostos: a ocorrência de dano, ação ou omissão voluntária e nexo de causalidade entre o dano e a conduta. Resta clara a existência de dano moral sofrido pelo obreiro em virtude da prisão ilegal. No entanto, diante na inexistência de dolo ou culpa da empresa, ou até mesmo nexo de causalidade entre o dano e a conduta, não há que se falar em responsabilidade civil.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DETRT14 n.055, de 25/03/2010 - 25/3/2010 dano moral; prisão ilegal de empregado;

TJ-PR - Apelação Cível AC 7488902 PR 0748890-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRISÃO ILEGAL. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE PARA AVERIGUAÇÃO SEM LAVRATURA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE OU INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. ABUSO DE AUTORIDADE. AINDA, IMPUTAÇÃO DA AUTORIA DE FALSO CRIME DE FURTO VIA MÍDIA LOCAL. DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 37 , § 6º , DA CF . SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL A CARGO DO RÉU. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 1. Salvo transgressões e crimes militares, a Constituição da República permite, sem ordem judicial, apenas a prisão em flagrante, consoante art. 5º , inciso LXI . Vivemos, pois, sob o pálio do Estado Democrático de Direito, tendo como dogma fundamental a liberdade individual, não havendo em nosso ordenamento jurídico qualquer autorização de prisão para averiguações. 2. Comprovado o dano sofrido pelas vítimas e nexo de causalidade entre este e a conduta dos agentes estatais, merece acolhida a pretensão indenizatória a título de danos morais, nos termos do art. 37 , § 6º , da Constituição da República. 3. Apelo conhecido e provido.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 134592008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 11/12/2008

Ementa: CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PRISÃO ILEGAL. ATITUDE ARBITRÁRIA DE POLICIAL MILITAR CONTRA MULHER LACTANTE. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRIVAÇÃO DO DIREITO À LIBERDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INSIGNIFICANTE. I - A recomposição do patrimônio moral de uma pessoa que teve maculado o principal expoente da sua personalidade, a dignidade, deve alcançar valor significante. II - As circunstâncias nos autos levam, além da violação da dignidade da pessoa humana, à afronta ao direito de liberdade, quando uma mãe lactante foi privada do convívio com seu recém-nascido. III - Valor da indenização majorado para se adequar aos patamares da razoabilidade e proporcionalidade. IV - Primeiro recurso desprovido e segundo recurso provido.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 184762008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 01/12/2008

Ementa: CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PRISÃO ILEGAL. VIOLAÇÃO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO A LIBERDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INSIGNIFICANTE. I - A recomposição do patrimônio moral de uma pessoa que teve por maculada o principal expoente da sua personalidade, a dignidade, deve alcançar valor significante. II - As circunstâncias nos autos levam, além da violação da dignidade da pessoa humana, a afronta ao direito de liberdade, do contraditório, da ampla defesa, enfim, ao devido processo legal e seus consectários. III - O encarceramento de uma pessoa incursa em crime de menor potencial ofensivo é ilegal, vez que deveria tão somente assinar Termo Circunstanciado de Ocorrência. IV - Valor da indenização majorado para se adequar aos patamares da razoabilidade e proporcionalidade. V - Primeiro recurso provido e segundo recurso desprovido.

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