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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2015

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TJ-MS - Apelação Criminal ACR 22485 MS 2009.022485-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO ART. 163, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - PRESCRIÇÃO ALCANÇADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE - RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70060860525 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2014

Ementa: CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III. DANO QUALIFICADO. PRELIMINAR. ART. 212, CPP. A simples ausência do Promotor de Justiça na audiência não é causa da nulidade do processo. E não há impedimento a que, ao início do depoimento, a(s) vítima(s) e testemunha(s) relate(m), de forma espontânea, o que tem a dizer a respeito do fato - art. 203, CPP. Ademais, pacificado o entendimento de que a causa é de nulidade relativa, que depende de demonstração de prejuízo, que não foi devidamente comprovado. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Induvidosa a existência do fato - dano ao patrimônio público (veículo municipal), mediante um soco contra o párabrisa - bem como a autoria, comprovada pela prova testemunhal. Réu revel. PENA-BASE. Reduzida para o mínimo legal. PENA DE MULTA. O pedido de isenção da pena de multa não prospera. Cuida-se de pena cumulativa, característica dos crimes contra o patrimônio, portanto de aplicação obrigatória. Dificuldade ou impossibilidade de pagamento é matéria a ser agitada na execução penal. VERBA INDENIZATÓRIA. Afastada a fixação de indenização a título de reparação de dano, pois à míngua do contraditório. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70060860525, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 01/10/2014).

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70059957365 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. O delito de dano qualificado não está previsto no rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Prova da materialidade e da autoria a ensejar juízo condenatório. A ré, ao ser presa em flagrante delito, desferiu chutes contra a grade da cela da Delegacia de Polícia, danificando o concreto de um dos pontos de fixação do batente da porta da cela. Não há nulidade no auto de constatação de dano, na medida em que foi elaborado por dois peritos nomeados pelo Sr. Delegado de Polícia, cuja idoneidade se presume. Ademais, o ato para o qual os peritos foram nomeados não exige conhecimentos específicos, mas sim simples observação, razão pela qual o levantamento fotográfico da fl. 28 já é suficiente para comprovar a ocorrência da qualificadora. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. O prejuízo afeta a coletividade e não apenas um indivíduo. PRELIMINAR REJEITADA E APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70059957365, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 20/08/2014)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10707110242955001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: DANO QUALIFICADO - CRIME PREVISTO NO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL - DANO NO SISTEMA DE TRAVAMENTO DA VIATURA NA QUAL ESTAVA SENDO CONDUZIDO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - RECURSO PROVIDO. -Para a caracterização do delito previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal , é necessário dolo específico, no caso, consistente na intenção do agente de causar prejuízo ao erário público. Caso não seja comprovado, como no presente caso, impõe-se a absolvição em razão da atipicidade de conduta.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02544695320138190001 RJ 0254469-53.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO - CRIME DE DANO QUALIFICADO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÂO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - O crime foi cometido em 20/02/2010, antes da entrada em vigor da lei nº 12.324/2010, que alterou o inciso VI, do art. 109 do Código Penal. Assim, o prazo prescricional da pena aplicada é de dois anos. Considerando que o apelante nasceu em 02/04/1990, tendo menos de vinte e um anos de idade a época do crime, reduz-se o prazo pela metade, ou seja, para um ano, por força do art. 115 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 30/08/2013. Transcorrido lapso temporal superior a um ano entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia - DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM BASE NO ART. 107, INCISO IV, E ART. 109, VI, C/C ART. 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 13041620134014300 TO 0001304-16.2013.4.01.4300 (TRF-1)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DANO QUALIFICADO. ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Denúncia oferecida contra vigilante acusado de ter danificado aparelho de detector de metais pertencente ao Ministério Público Federal, ao utilizar sua própria força e empurrar o portal, o qual veio ao chão e quebrou-se. Fato registrado por câmeras de vigilância. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do delito de dano, previsto no artigo 163 do Código Penal , é necessário que a vontade seja voltada para causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa (animus nocendi). 3. In casu, não obstante tenham sido comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, não se vislumbra a demonstração do dolo específico, necessário para a configuração do delito em questão. 4. Recurso em sentido estrito não provido.

Encontrado em: de 31/01/2014 - 31/1/2014 CPP-41 LEG:FED DEL: 00003689 ANO:1941 ART : 00041 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... CP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART :00163 PAR: ÚNICO INC:00003 CÓDIGO PENAL HC 85271, STJ

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20121110048812 DF 0004529-43.2012.8.07.0011 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: PENAL. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL . PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A CAUSA. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. INOCORRÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. INVIÁVEL. COMUTAÇÃO DA PENA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. 1) Assim como os demais entes da federação, o patrimônio do DF deve receber especial proteção pela norma penal, sob pena de se ferir o princípio constitucional do pacto federativo. Desta forma, permite-se uma interpretação integrativa para tutelar os bens que compõem o acervo patrimonial do Distrito Federal sem macular o princípio da legalidade penal estrita ou a vedação a analogia em prejuízo do réu. 2) É pacífico em nossa jurisprudência que a norma contida no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal não só tutela as pessoas jurídicas de direito público ali mencionadas como também as do Distrito Federal, apesar da ausência de previsão expressa. 3) Na espécie, a conduta praticada pela apelante configura o crime de dano qualificado, pois avariou viatura policial pertencente à Polícia Civil do Distrito Federal. Neste caso, trata-se de ação penal pública incondicionada, cujo titular é o Ministério Público. 4) Não merece acolhimento o pleito de redimensionamento da pena, pois observados os critérios legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5) O Juízo competente para analisar o pedido de comutação de pena é o das Execuções. 6) Recurso conhecido e não provido.

TJ-PR - 8720416 PR 872041-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: DANO QUALIFICADO (ART. 163 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO III , CÓDIGO PENAL ). FUGA DE PRESOS DE DELEGACIA DE POLÍCIA MEDIANTE DESTRUIÇÃO DE GRADE. ABSOLVIÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também desta Câmara é no sentido de que a ação de detento consistente em destruição de obstáculos existentes na cela em que se encontra objetivando exclusivamente a fuga não caracteriza o crime de dano qualificado porque ausente o dolo específico da conduta tipificada. Recurso não provido.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00056313220148190000 RJ 0005631-32.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, FURTO E DANO QUALIFICADO - ART. 157, § 2º, INCISOS I, II, IV E V; ART. 155 E ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PENA DE 12 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO - REGULAR TRAMITAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - Alega o impetrante que o paciente estaria sofrendo constrangimento por parte do Juízo da Vara de Execuções Penais, tendo em vista a demora na análise do pedido de progressão de regime. Em 24/01/2014, a defesa requereu junto ao juízo executório a concessão do benefício de progressão de regime. Em 17/02/2014, foi juntada ficha disciplinar atual do paciente, sendo os autos encaminhados ao Ministério Público para emissão de parecer acerca do benefício pleiteado. Neste contexto, não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal por parte do juízo executório, tendo em vista que foram tomadas todas as medidas necessárias para análise do benefício de progressão de regime. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: DE OLIVEIRA. PACIENTE: ALEX MACHADO CARDOSO(RG 20370158-6). Autoridade coatora: VARA DE EXECUCOES PENAIS

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20140236646 SC 2014.023664-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DANO QUALIFICADO (ARTIGOS 147, CAPUT, E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA DIRECIONADA TÃO SOMENTE À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS PROMOVIDA NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE, ALÉM DE TER PRATICADO UM DOS DELITOS MEDIANTE O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA, É REINCIDENTE. REQUISITOS DELINEADOS NO ART. 44, INCISOS I E II, DO DIPLOMA REPRESSIVO NÃO PREENCHIDOS. MEDIDA, ADEMAIS, SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 3°, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em que pese a exceção prevista no art. 44, § 3°, do Código Penal, a qual permite, excepcionalmente, a substituição da pena a reincidentes, mostra-se inadmissível a conversão da pena quando esta constituir obstáculo à persecução dos reais objetivos da reprimenda e, consequentemente, medida socialmente não recomendável. Além disso. "[...] é vedada a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o crime é cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (CP, art. 44, I)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.072327-4, de Brusque, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 23/05/2013).

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