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01 de agosto de 2014

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TJ-MS - Apelação Criminal ACR 22485 MS 2009.022485-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO ART. 163, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - PRESCRIÇÃO ALCANÇADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE - RECURSO PROVIDO.

TJ-MS - Apelação Criminal APR 22485 MS 2009.022485-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO ART. 163, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - PRESCRIÇÃO ALCANÇADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE - RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70058934738 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, INCISO I. ART. 163, § ÚNICO, INCISO III. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Subtração, mediante rompimento de obstáculo - janela do banheiro do prédio da prefeitura da Cidade de Marau -, de 52 pares de meias infantis, 47 conjuntos de pijamas, 19 pincéis de artesanatos, 30 tubos de tinta para tecido, duas jaquetas, 12 peças de tip-top e equipamentos de manicure, sendo o prejuízo com os bens subtraídos e os danos causados foi avaliado em R$ 6.000,00. Autoria do crime de furto qualificado demonstrada pelo exame papiloscópico, e da qualificadora por meio da prova testemunhal. DANO AO PATRIMÔNIO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Não houve comprovação do dolo - agente tenha praticado a conduta com o objetivo específico de danificar a estrutura pública - janela do banheiro. Pela análise do conjunto probatório é possível constatar que o escopo da ação foi destruir - crime-meio - para posteriormente efetuar a subtração. Absolvição pela aplicação do princípio da consunção. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Pena privativa de liberdade redimensionada em razão de nova análise das circunstâncias judiciais. ATENUANTE DA COCULPABILIDADE. Embora a situação do nosso sistema prisional deixe muito a desejar em matéria de ressocialização, isto, por si só, não é argumento suficiente para ensejar a aplicação da atenuante. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. O pedido de isenção da pena de multa não prospera. Cuida-se de pena cumulativa, característica dos crimes contra ao patrimônio, portanto de aplicação obrigatória. Dificuldade ou impossibilidade de pagamento é matéria a ser agitada na execução penal. APELO DA DEFESA PROVIDOS, EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70058934738, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 30/04/2014)...

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 13041620134014300 TO 0001304-16.2013.4.01.4300 (TRF-1)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DANO QUALIFICADO. ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Denúncia oferecida contra vigilante acusado de ter danificado aparelho de detector de metais pertencente ao Ministério Público Federal, ao utilizar sua própria força e empurrar o portal, o qual veio ao chão e quebrou-se. Fato registrado por câmeras de vigilância. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do delito de dano, previsto no artigo 163 do Código Penal , é necessário que a vontade seja voltada para causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa (animus nocendi). 3. In casu, não obstante tenham sido comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, não se vislumbra a demonstração do dolo específico, necessário para a configuração do delito em questão. 4. Recurso em sentido estrito não provido.

Encontrado em: de 31/01/2014 - 31/1/2014 CPP-41 LEG:FED DEL: 00003689 ANO:1941 ART : 00041 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... CP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART :00163 PAR: ÚNICO INC:00003 CÓDIGO PENAL HC 85271, STJ

TJ-PR - 8720416 PR 872041-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: DANO QUALIFICADO (ART. 163 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO III , CÓDIGO PENAL ). FUGA DE PRESOS DE DELEGACIA DE POLÍCIA MEDIANTE DESTRUIÇÃO DE GRADE. ABSOLVIÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também desta Câmara é no sentido de que a ação de detento consistente em destruição de obstáculos existentes na cela em que se encontra objetivando exclusivamente a fuga não caracteriza o crime de dano qualificado porque ausente o dolo específico da conduta tipificada. Recurso não provido.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00056313220148190000 RJ 0005631-32.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, FURTO E DANO QUALIFICADO - ART. 157, § 2º, INCISOS I, II, IV E V; ART. 155 E ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PENA DE 12 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO - REGULAR TRAMITAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - Alega o impetrante que o paciente estaria sofrendo constrangimento por parte do Juízo da Vara de Execuções Penais, tendo em vista a demora na análise do pedido de progressão de regime. Em 24/01/2014, a defesa requereu junto ao juízo executório a concessão do benefício de progressão de regime. Em 17/02/2014, foi juntada ficha disciplinar atual do paciente, sendo os autos encaminhados ao Ministério Público para emissão de parecer acerca do benefício pleiteado. Neste contexto, não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal por parte do juízo executório, tendo em vista que foram tomadas todas as medidas necessárias para análise do benefício de progressão de regime. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: DE OLIVEIRA. PACIENTE: ALEX MACHADO CARDOSO(RG 20370158-6). Autoridade coatora: VARA DE EXECUCOES PENAIS

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20140236646 SC 2014.023664-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DANO QUALIFICADO (ARTIGOS 147, CAPUT, E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA DIRECIONADA TÃO SOMENTE À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS PROMOVIDA NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE, ALÉM DE TER PRATICADO UM DOS DELITOS MEDIANTE O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA, É REINCIDENTE. REQUISITOS DELINEADOS NO ART. 44, INCISOS I E II, DO DIPLOMA REPRESSIVO NÃO PREENCHIDOS. MEDIDA, ADEMAIS, SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 3°, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em que pese a exceção prevista no art. 44, § 3°, do Código Penal, a qual permite, excepcionalmente, a substituição da pena a reincidentes, mostra-se inadmissível a conversão da pena quando esta constituir obstáculo à persecução dos reais objetivos da reprimenda e, consequentemente, medida socialmente não recomendável. Além disso. "[...] é vedada a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o crime é cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (CP, art. 44, I)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.072327-4, de Brusque, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 23/05/2013).

TJ-PE - Revisão Criminal RVCR 14968920108170220 PE 0006903-23.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO (ART. 163 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL ). NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL PARA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. SUPRIMENTO DA PROVA POR EXAME DE CORPO DELITO INDIRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 167 DO CPP . CRIME COM PENA DE DETENÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESCABIMENTO. SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. OFENSA À COISA JULGADA. PLEITO INDEFERIDO. NULIDADE POR IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FECHADO. REGISTRO DE PÉSSIMOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. MODO INAUGURAL SEMIABERTO. PRECEDENTES. REVISÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. DECISÃO UNÂNIME. I-Sabe-se que o crime de dano previsto no art. 163 do Código Penal só é punido a título de dolo, onde a vontade do agente se dirige conscientemente para o propósito de ofender certo bem jurídico. II-In casu, embora não tenha sido realizado exame pericial na coisa móvel danificada (lâmpadas e telhas da unidade interna da FUNASE de Acorverde), a autoria e a materialidade restaram sobejamente demonstradas pelos testemunhos e confissão do próprio acusado, fazendo com que a ausência de laudo pericial não tenha deixado dúvidas sobre a ocorrência do crime de dano. III-Uma vez transitada em julgado a condenação, torna-se incabível falar em nulidade da sentença por negativa do direito de recorrer em liberdade. Ademais, o ajuizamento da ação revisional não suspende a execução da sentença penal condenatória, o que torna impossível estender tal benefício ao acusado, sob pena de ofensa à coisa julgada. IV-In casu, o alto grau de reprovação da conduta do agente, que reiteradamente se opõe ao ordenamento jurídico, desprezando as regras básicas de convívio social, recomenda a não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a imposição do regime semi-aberto, visando à reprovação do crime e a sua prevenção com maior eficácia. Precedentes. V-A unanimidade, deu-se provimento parcial do pedido, para modificar o regime fixado para cumprimento inicial da pena para o semiaberto. Indefere-se a revisão criminal quanto aos demais pleitos....

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 121769 RN 2010.012176-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 04/08/2011

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL.DANO QUALIFICADO. ART. 163 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENA EM 09 (NOVE) ANOS DE DETENÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PENAL, NA FORMA RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E OS DIAS ATUAIS SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS. VIOLAÇÃO AO PRAZO PREVISTO DO ART. 109 , INCISO VI c/c ART. 110 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121 , § 2º , II , C/C ART. 14 , II , C/C ART. 73 , TODOS DO CÓDIGO PENAL ). CONSELHO DE SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 , CAPUT, DA LEI 10.826 /03). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO MINISTERIAL. PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Colhidas a autoria e materialidade da prática do crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei 10.826 /2003), a partir das provas dos autos, é imperiosa a condenação do apelado. 2. Recurso conhecido e provido. (Apelação Criminal nº Relator: Juiz Convocado Guilherme Cortez. DJ 17/05/2011) Grifei

TJ-PR - Revisão Criminal de Sentença RVCR 7684655 PR 0768465-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: REQUERENTE: MARCOS BATISTA VIANA.REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO.RELATOR: DES. LIDIO J. R. DE MACEDO.REVISÃO CRIMINAL. - DELITO DE DESACATO (ART. 331) E DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III), AMBOS DO CÓDIGO PENAL . - PRESCRIÇÃO RETROATIVA. - RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. - EVIDENTE LAPSO TEMPORAL ENTRE A CAUSA INTERRUPTIVA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A CAUSA SUSPENSIVA DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. - REQUERENTE COM 20 ANOS A ÉPOCA DOS FATOS. - PRAZO QUE REDUZ PELA METADE. - CONCURSO MATERIAL. - CÁLCULO PRESCRICIONAL QUE INCIDIRÁ A CADA PENA, ISOLADAMENTE. - MÉRITO REVISIONAL PREJUDICADO. I. "Prescrição retroativa: é a prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada, sem recurso da acusação, ou improvido este, levando-se em conta prazos anteriores á própria sentença. Trata-se de cálculo prescricional que se faz de frente para trás, ou seja, proferida a sentença condenatória, com o trânsito em julgado, a pena torna-se concreta. A partir daí, o juiz deve verificar se o prazo prescricional não ocorreu entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou entre esta e a sentença condenatória." (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 7.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p.519).

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