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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 33 RS 2001.71.12.000033-4 (TRF-4)

Data de publicação: 12/04/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. RESPONSABILIDADE CIVIL.REPARAÇÃO PATRIMONIAL. AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA.DANOS, DEFEITOS E VÍCIOS NO IMÓVEL. CONTRATO MISTO. NEGÓCIO JURÍDICO DE AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA. SOLIDARIEDADE. AQUISIÇÃO.COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1 - O agente financeiro responde pelas manifestações que exara na fase de contratação do negócio jurídico de aquisição da moradia, notadamente aquelas relacionadas com as condições físicas e situação estrutural do imóvel, tendo legitimidade passiva ad causam, neste passo, para as ações em que se pretende reparação patrimonial, de modo amplo, em face de vícios, defeitos ou mesmo inconclusão de imóvel objeto de mútuo habitacional. 2 - Sem distinção entre a situação em que o agente financeiro acompanhou a construção, fiscalizando as condições do imóvel durante o período de edificação, seja quanto à estrutura ou aos materiais utilizados, e aquela em que há compra de imóvel já edificado, o aval do agente financeiro acerca da situação do imóvel ao fazer a vistoria compõe o contrato misto atinente ao negócio jurídico de aquisição da moradia, obrigando a todos os contratantes solidariamente. 3 - A Justiça Federal é competente para apreciar demanda proposta em face da CEF.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 14478 RS 2000.71.00.014478-6 (TRF-4)

Data de publicação: 16/08/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.APLICAÇÃO DO CDC . RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO PATRIMONIAL.AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS, DEFEITOS E VÍCIOS NO IMÓVEL. CONTRATO MISTO. NEGÓCIO JURÍDICO DE AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA. SOLIDARIEDADE. AQUISIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL.DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO.TABELA PRICE. ANATOCISMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO 1. Caracterizada como de consumo a relação entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo oneroso para aquisição de casa própria, e o mutuário, as respectivas avenças estão vinculadas ao Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078 /90.2. Ao desincumbir-se da sua missão, cumpre ao Judiciário sindicar as relações consumeristas instaladas quanto ao respeito às regras consignadas no CDC , que são qualificadas expressamente como de ordem pública e de interesse social (art. 1º), o que legitima mesmo a sua consideração ex officio, declarando-se, v.g ., a nulidade de pleno direito de convenções ilegais e que impliquem excessiva onerosidade e vantagem exagerada ao credor, forte no art. 51 , IV e § 1º, do CDC .3. O agente financeiro responde pelas manifestações que exara na fase de contratação do negócio jurídico de aquisição da moradia, notadamente aquelas relacionadas com as condições físicas e situação estrutural do imóvel, tendo legitimidade passiva ad causam, neste passo, para as ações em que se pretende reparação patrimonial, de modo amplo, em face de vícios, defeitos ou mesmo inconclusão de imóvel objeto de mútuo habitacional.4. Sem distinção entre a situação em que o agente financeiro acompanhou a construção, fiscalizando as condições do imóvel durante o período de edificação, seja quanto à estrutura ou aos materiais utilizados, e aquela em que há compra de imóvel já edificado, o aval do agente financeiro acerca da situação do imóvel ao fazer a vistoria compõe o contrato misto atinente ao negócio jurídico...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130055005 SC 2013.005500-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE ADIANTAMENTO DA TUTELA, FORMULADO PELOS ADQUIRENTES, PARA QUE A CONSTRUTORA REFORME OS DEFEITOS DETECTADOS NO IMÓVEL QUE, ALIENADO NA PLANTA, LHES FOI ENTREGUE. INDEFERIMENTO. VISTORIA PRÉVIA REALIZADA. DANOS, DE FATO, VERIFICADOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEMONSTRADA. VÍCIOS, PORÉM, MERAMENTE ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ADIANTAMENTO DA TUTELA NÃO PERMITIDO. Para que a tutela jurisdicional seja adiantada, o art. 273 , incisos I e II , do Código de Processo Civil , exige a presença conjunta de determinados elementos. Deve haver, pois, prova inequívoca que convença o Julgador da verossimilhança das alegações do interessado (caput) e "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (I); ou, que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (II)". Prova inequívoca é aquela que demonstra um alto grau de probabilidade que a parte que postula obterá um resultado final favorável. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se relaciona com a urgência na prestação da tutela. O dano deve ser concreto, atual e grave. Já quando se pensa em tutela antecipada com base no abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do acionado procura-se evitar as dilações temporais indevidas do processo. Busca-se, pois, entregar uma tutela tempestiva, livre de exceções ou atos infundados e morosos. Não dá para adiantar a tutela jurisdicional buscada em ação de obrigação de fazer proposta por adquirente de imóvel alienado na planta contra a construtora se, a despeito da demonstração do negócio e dos danos (verossimilhança das alegações, por prova inequívoca), estes não passarem de máculas meramente estéticas, relacionadas à harmonia da coisa, e não à sua estrutura, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação necessário para que o adiantamento da tutela seja concedido. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...]...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110110705589 DF 0020580-96.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARTIGO 330 , INCISO I , DO CPC . LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. IMÓVEL. ENTREGA COM DEFEITO NO PISO. CORREÇÃO DO VÍCIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 18 , CDC . DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA DOS AUTORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. VERIFICADO QUE A PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS É SUFICIENTE PARA A APRECIAÇÃO DA DEMANDA, E QUE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL APENAS PROCRASTINARIA A SOLUÇÃO PARA O LITÍGIO, MOSTRA-SE ADEQUADO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 2. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR TRAZ SOLUÇÕES PARA AS HIPÓTESES DE APRESENTAÇÃO DE DEFEITOS NO PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR, ESPECIFICAMENTE A CORREÇÃO DO VÍCIO ENCONTRADO E, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DESSA MODIFICAÇÃO, A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO OU O ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 3. CONSTATANDO-SE QUE A SOLUÇÃO PODE SER DADA MEDIANTE A CORREÇÃO DO VÍCIO ENCONTRADO, AFASTA-SE A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO OU A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. 4. SOMENTE AGRESSÕES QUE SUPERAM A NORMALIDADE COTIDIANA, CAUSANDO FUNDADAS AFLIÇÕES OU ANGÚSTIAS DE ESPÍRITO EM QUEM AS SOFRE É QUE PODEM DAR ENSEJO AOS DANOS MORAIS. 5. EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO § 4º E ALÍNEAS DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE REFLETIR A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO E O COMPROMISSO ÉTICO E CIENTÍFICO DO PATRONO COM A REALIZAÇÃO DO DIREITO EM QUESTÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 6. RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, IMPROVIDOS....

Encontrado em: CONHECER DOS APELOS, REJEITAR A (S) PRELIMINAR (ES) E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS, UNÂNIME... 1ª Turma Cível Publicado no DJE : 21/08/2013 . Pág.: 62 - 21/8/2013 Apelacao Civel APC

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130370093 SC 2013.037009-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA UNA. RECURSOS IDÊNTICOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO QUE INTENTA, NA VERDADE, RESOLUÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SERIA CONSEQUÊNCIA DO DEFERIMENTO DE TAIS PEDIDOS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS PACTUADAS. INADIMPLÊNCIA ALICERÇADA EM DEFEITOS DO IMÓVEL ADQUIRIDO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA NA MEDIDA CAUTELAR QUE COMPROVA TAIS DEFEITOS. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E INADIMPLÊNCIA PLENAMENTE RECONHECIDOS NOS AUTOS. FATOS INCONTROVERSOS. JUIZ QUE, AO APLICAR A LEI, DEVE ATENDER AOS FINS SOCIAIS A QUE ELA SE DIRIGE E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM. CONSTATAÇÃO DE QUE CONSIDERANDO O VALOR DEVIDO PELO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, ABATENDO-SE A QUANTIA PARA RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL TRANSACIONADO COM DEFEITO, IMPORTA EM ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO PREÇO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. PACTO MANTIDO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE. EVENTUAL DIFERENÇA QUE DEVE SER PERQUIRIDA PELAS VIAS PRÓPRIAS. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se distanciando da lei, mas utilizando-se das liberdades admitidas pela própria lei, deve-se optar pela interpretação que mais atenda às aspirações da justiça e do bem comum, desdobrando o texto legal para que a norma adquira um contorno moral e social mais amplo, ampliando e ultrapassando a expressão literal do texto da lei. Comprovando o pagamento de parte substancial do preço pactuado entre as partes, torna-se impossível a resolução do contrato e a consequente concessão de reintegração da posse, tendo em vista a teoria do adimplemento substancial do preço, baseada do princípio da boa-fé e da função social dos contratos, cabendo exigir apenas as perdas e danos, com o cumprimento integral das parcelas inadimplidas.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130370103 SC 2013.037010-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA UNA. RECURSOS IDÊNTICOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO QUE INTENTA, NA VERDADE, RESOLUÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SERIA CONSEQUÊNCIA DO DEFERIMENTO DE TAIS PEDIDOS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS PACTUADAS. INADIMPLÊNCIA ALICERÇADA EM DEFEITOS DO IMÓVEL ADQUIRIDO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA NA MEDIDA CAUTELAR QUE COMPROVA TAIS DEFEITOS. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E INADIMPLÊNCIA PLENAMENTE RECONHECIDOS NOS AUTOS. FATOS INCONTROVERSOS. JUIZ QUE, AO APLICAR A LEI, DEVE ATENDER AOS FINS SOCIAIS A QUE ELA SE DIRIGE E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM. CONSTATAÇÃO DE QUE CONSIDERANDO O VALOR DEVIDO PELO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, ABATENDO-SE A QUANTIA PARA RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL TRANSACIONADO COM DEFEITO, IMPORTA EM ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO PREÇO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. PACTO MANTIDO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE. EVENTUAL DIFERENÇA QUE DEVE SER PERQUIRIDA PELAS VIAS PRÓPRIAS. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se distanciando da lei, mas utilizando-se das liberdades admitidas pela própria lei, deve-se optar pela interpretação que mais atenda às aspirações da Justiça e do bem comum, desdobrando o texto legal para que a norma adquira um contorno moral e social mais amplo, ampliando e ultrapassando a expressão literal do texto da lei. Comprovando o pagamento de parte substancial do preço pactuado entre as partes, torna-se impossível a resolução do contrato e a consequente concessão de reintegração da posse, tendo em vista a teoria do adimplemento substancial do preço, baseada do princípio da boa-fé e da função social dos contratos, cabendo exigir apenas as perdas e danos, com o cumprimento integral das parcelas inadimplidas.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130650173 SC 2013.065017-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE CASA PRÉ-FABRICADA. RECURSO DA RÉ RENOVO MADEIRAS LTDA. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE DECORRE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DO TELHADO QUE NÃO SUPORTOU A CHUVA OCORRIDA NO ANO DE 2008. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO AFASTADO. IMÓVEL NOVO. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS COMPROVANDO A PRECARIEDADE DO TELHADO. IMÓVEIS VIZINHOS QUE NÃO FORAM ATINGIDOS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS À AUTORA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. AUTORA E DEMAIS HABITANTES DO IMÓVEL QUE FORAM SUBMETIDOS A RISCO DE ALAGAMENTO DE DESMORONAMENTO DO TELHADO. DANO MORAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PROJETO DA CASA PRÉ-FABRICADA. RESPONSABILIDADE PELOS DEFEITOS CONSTRUTIVOS DECORRENTES DA FALTA DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O engenheiro contratado responde solidariamente com a construtora pelos vícios decorrentes da falha na construção haja vista que era de sua inteira responsabilidade fiscalizar a execução da obra, de forma a garantir ao adquirente um imóvel em perfeitas condições de uso e habitação.

TJ-RN - Apelação Cível AC 155241 RN 2010.015524-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA EM REALIZAR OS REPAROS. TRANSAÇÃO NESTE SENTIDO REALIZADA NO JUÍZO DE PLANO. SERVIÇOS EFETUADOS PELA EMPRESA DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÕES RESIDUAIS. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABERIA AOS AUTORES/RECORRENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DANOS MORAIS IGUALMENTE NÃO EVIDENCIADOS. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS QUE REVELAM CIRCUNSTÂNCIA DE MERO ABORRECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE PRESTAÇÃO INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. IMÓVEL ADQUIRIDO COM DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ALIENADO COM VÍCIOS DE NATUREZA ESTRUTURAL, ELÉTRICO E HIDRÁULICO. DANOS MATERIAS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS GASTOS REALIZADOS PELO APELADO PARA SANAR OS RESPECTIVOS DEFEITOS. COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO TÉCNICO ACOSTADO AOS AUTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. VÍCIOS NA OBRA QUE CONSTITUEM MERO ABORRECIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE 1º GRAU NESTE PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO, VEZ QUE O APELADO DECAIU DE PARCELA MÍNIMA DO PEDIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL (AC n.º , da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Aderson Silvino, j. 18/05/2010). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA EM REALIZAR OS REPAROS. PRAZO DE GARANTIA LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS PRESERVADO PELO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR AO TEMPO DO CONTRATO. SERVIÇOS EFETUADOS APENAS EM PARTE. PROVA SUFICIENTE DOS DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS QUE REVELAM O MERO ABORRECIMENTO PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE PRESTAÇÃO INDENIZATÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110817423 SC 2011.081742-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FALHAS CONSTRUTIVAS. PROPRIETÁRIOS QUE, AO RECEBEREM O APARTAMENTO DE COBERTURA DO PRÉDIO CONSTRUÍDO NO TERRENO PERMUTADO COM A CONSTRUTORA, CONSTATAM VÁRIOS DEFEITOS NO IMÓVEL. NECESSIDADE DAS OBRAS REALIZADAS PARA A CORREÇÃO DOS PROBLEMAS CONSIGNADA EM LAUDO PERICIAL DETALHADO. TESE DE ESCOAMENTO DO LAPSO PRESCRICIONAL RECHAÇADA. GRAVIDADE DAS AVARIAS CAPAZ DE AFASTAR A ALEGAÇÃO DE MERO VÍCIO REDIBITÓRIO. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 1.245 DO CC/1916 (ATUAL 638 DO CC/02 ) DE GARANTIA E NÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR AS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS INCONTESTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Na linha da jurisprudência sumulada (Enunciado nº 194) deste Tribunal, fundada no Código Civil de 1916 , 'prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra'. II - O prazo de cinco (5) anos do art. 1245 do Código Civil , relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia e não de prescrição ou decadência. Apresentados aqueles defeitos no referido período, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos". (STJ. REsp. 215832, do PR. Quarta Turma. Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA. Decisao em 06/03/2003).

TJ-PR - Apelação Cível AC 6827718 PR 0682771-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL (1) - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPREITADA - DEFEITOS E VÍCIOS EXISTENTES NO IMÓVEL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA - ENGENHEIRO FIGURANTE COMO RESPONSÁVEL NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO IN RE IPSA - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - NECESSIDADE ADEQUAÇÃO. 1. Incontestável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, estando nitidamente evidenciadas as figuras do fornecedor e do consumidor. 2. Considerando que a perícia constatou que os defeitos se deram por falhas de execução, tais como a utilização de mão de obra de baixa qualidade e/ou falta de supervisionamento do engenheiro responsável pela obra - tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda o engenheiro civil, o qual era responsável técnico pela obra. 3. A indenização por dano moral em inadimplemento contratual encontra amparo em casos especiais como a hipótese, em que os fatos extrapolam a ocorrência de meros dissabores. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL (2)- AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPREITADA - DEFEITOS E VÍCIOS EXISTENTES NO IMÓVEL - AGRAVOS RETIDOS NÃO PROVIDOS - INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - DIREITO OBRIGACIONAL - DESNECESSIDADE DA ESPOSA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELOS VÍCIOS E DEFEITOS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 1. Tendo a petição inicial obedecido ao disposto no artigo 282 e 283 do Código de Processo Civil , inexistindo qualquer prejuízo à defesa, não há inépcia a ser reconhecida. 2. Não sendo parte na celebração do contrato de empreitada, do qual decorrem os direitos pleiteados na presente ação, inexiste obrigatoriedade da participação da esposa do Autor no polo ativo da demanda. 3. O prazo previsto no artigo 618 , do Código de Processo Civil é de garantia, não podendo ser confundido com decadência do direito de discutir a execução indevida do contrato de empreitada firmado. 4. É matéria adstrita ao poder decisório do juiz a análise acerca da necessidade de nova perícia, não sendo suficiente a impugnação genérica da parte após a apresentação do laudo pericial, tendo em vista o mesmo lhe ser desfavorável. 5. As obrigações da Construtora e do engenheiro responsável não se restringem à entrega da obra prometida, mas abrangem a garantia da segurança e da solidez da construção, além da responsabilidade pelos vícios de qualidade. 6. Pelos vícios verificados no imóvel (decorrentes da utilização de mão de obra de baixa qualidade e/ou falta de supervisionamento do engenheiro responsável pela obra) é responsável a construtora solidariamente com o engenheiro responsável, nos termos do artigo 14 c.c 25 , § 1º do Código de Defesa do Consumidor . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO....

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