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JusBrasil - Jurisprudência
30 de abril de 2016

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 33 RS 2001.71.12.000033-4 (TRF-4)

Data de publicação: 12/04/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. RESPONSABILIDADE CIVIL.REPARAÇÃO PATRIMONIAL. AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA.DANOS, DEFEITOS E VÍCIOS NO IMÓVEL. CONTRATO MISTO. NEGÓCIO JURÍDICO DE AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA. SOLIDARIEDADE. AQUISIÇÃO.COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1 - O agente financeiro responde pelas manifestações que exara na fase de contratação do negócio jurídico de aquisição da moradia, notadamente aquelas relacionadas com as condições físicas e situação estrutural do imóvel, tendo legitimidade passiva ad causam, neste passo, para as ações em que se pretende reparação patrimonial, de modo amplo, em face de vícios, defeitos ou mesmo inconclusão de imóvel objeto de mútuo habitacional. 2 - Sem distinção entre a situação em que o agente financeiro acompanhou a construção, fiscalizando as condições do imóvel durante o período de edificação, seja quanto à estrutura ou aos materiais utilizados, e aquela em que há compra de imóvel já edificado, o aval do agente financeiro acerca da situação do imóvel ao fazer a vistoria compõe o contrato misto atinente ao negócio jurídico de aquisição da moradia, obrigando a todos os contratantes solidariamente. 3 - A Justiça Federal é competente para apreciar demanda proposta em face da CEF.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 14478 RS 2000.71.00.014478-6 (TRF-4)

Data de publicação: 16/08/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.APLICAÇÃO DO CDC . RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO PATRIMONIAL.AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS, DEFEITOS E VÍCIOS NO IMÓVEL. CONTRATO MISTO. NEGÓCIO JURÍDICO DE AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA. SOLIDARIEDADE. AQUISIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL.DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO.TABELA PRICE. ANATOCISMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO 1. Caracterizada como de consumo a relação entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo oneroso para aquisição de casa própria, e o mutuário, as respectivas avenças estão vinculadas ao Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078 /90.2. Ao desincumbir-se da sua missão, cumpre ao Judiciário sindicar as relações consumeristas instaladas quanto ao respeito às regras consignadas no CDC , que são qualificadas expressamente como de ordem pública e de interesse social (art. 1º), o que legitima mesmo a sua consideração ex officio, declarando-se, v.g ., a nulidade de pleno direito de convenções ilegais e que impliquem excessiva onerosidade e vantagem exagerada ao credor, forte no art. 51 , IV e § 1º, do CDC .3. O agente financeiro responde pelas manifestações que exara na fase de contratação do negócio jurídico de aquisição da moradia, notadamente aquelas relacionadas com as condições físicas e situação estrutural do imóvel, tendo legitimidade passiva ad causam, neste passo, para as ações em que se pretende reparação patrimonial, de modo amplo, em face de vícios, defeitos ou mesmo inconclusão de imóvel objeto de mútuo habitacional.4. Sem distinção entre a situação em que o agente financeiro acompanhou a construção, fiscalizando as condições do imóvel durante o período de edificação, seja quanto à estrutura ou aos materiais utilizados, e aquela em que há compra de imóvel já edificado, o aval do agente financeiro acerca da situação do imóvel ao fazer a vistoria compõe o contrato misto atinente ao negócio jurídico...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000257810201481600380 PR 0002578-10.2014.8.16.0038/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/09/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A DEMORA NO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DECORREU DE CULPA DA PARTE AUTORA. DEFEITOS EM IMÓVEL. VÍCIOS APTOS A CAUSAR SENSAÇÃO DE REPULSA E IMPOTÊNCIA QUE ULTRAPASSAM OS MEROS DISSABORES QUOTIDIANO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS PROCEDENTES. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, conforme autorização do art. 46 da Lei 9.099/95. Recurso desprovido. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentaçã (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002578-10.2014.8.16.0038/0 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Pedro Roderjan Rezende - - J. 01.09.2015)

Encontrado em: a sua vontade. No que concerne aos danos morais, verifica-se que os defeitos apresentados no imóvel e a demora... DE CULPA DA PARTE AUTORA. DEFEITOS EM IMÓVEL. VÍCIOS APTOS A CAUSAR SENSAÇÃO DE REPULSA E IMPOTÊNCIA... constatação de defeito no interfone. Por diversas vezes tentou a parte demandante resolver amigavelmente...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001347487201481600140 PR 0013474-87.2014.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/07/2015

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. RECLAMANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE FIRMOU CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM A EMPRESA RECLAMADA; QUE FORAM CONSTATADOS DEFEITOS NO IMÓVEL COMO, POR EXEMPLO, INFILTRAÇÕES E MOFOS; QUE REALIZOU OBRA DE CONSERTO DO IMÓVEL, POIS A EMPRESA RECLAMADA INFORMOU QUE SERIAM DEFEITOS FÁCEIS DE RESOLVER; QUE LOCOU O IMÓVEL PARA TERCEIRO; QUE FORAM CONSTATADOS OS MESMOS DEFEITOS; QUE O TERCEIRO RESCINDIU O CONTRATO DE LOCAÇÃO, EM RAZÃO DOS DEFEITOS NO IMÓVEL; QUE O IMÓVEL FOI OBJETO DE FURTO. PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. CONDENOU A EMPRESA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E R$ 4.000,00 POR DANOS MORAIS. RECLAMADA, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE EXCLUIR A CONDENAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA ANTE A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRIMEIRAMENTE, CUMPRE APONTAR QUE OS ELEMENTOS CAREADOS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O ESCORREITO JULGAMENTO DO FEITO, DE MODO QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ASSIM, O JUIZADO ESPECIAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 13.6 DAS TRS/PR. DE MESMO MODO, NÃO HÁ DE PREVALECER A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, VEZ QUE FORAM OPORTUNIZADAS ÀS PARTES DE FORMA IGUALITÁRIA A PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS ADMITIDAS AO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REJEITAM-SE, ASSIM, AS PRELIMINARES. VEJA-SE QUE É ESCORREITA A SENTENÇA RECORRIDA AO PONDERAR QUE ?A PRETENSÃO INICIAL DIZ RESPEITO À REPARAÇÃO DOS DANOS, MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTE DOS VÍCIOS (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013474-87.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Vinícius de Mattos Magalhães - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Fernando Swain Ganem - - J. 30.06.2015)...

Encontrado em: DOS DEFEITOS NO IMÓVEL; QUE O IMÓVEL FOI OBJETO DE FURTO. PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS..., QUE FIRMOU CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM A EMPRESA RECLAMADA; QUE FORAM CONSTATADOS DEFEITOS NO... ALIENADO PARA A RECLAMANTE, IMPONDO O DEVER DE REPARAÇÃO DE POSSÍVEIS VÍCIOS APRESENTADOS NO IMÓVEL. POSTO...

TJ-RS - Recurso Cível 71005465307 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/06/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL NOVO. DEFEITO NA TUBULAÇÃO DE GÁS DO AR CONDICIONADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NÃO ACOLHIDA. NECESSIDADE DE PERÍCIA NÃO DEMONSTRADA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA COMPROVADOS. ART. 333 , I , DO CPC . E-MAIL DIRIGIDO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA E NOTAS FISCAIS DOS REPAROS EFETUADOS NO IMÓVEL QUE CONFEREM VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES INICIAIS. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES GASTOS PELO AUTOR PARA CONSERTO. DANO MATERIAL PARCIALMENTE COMPROVADO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005465307, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 10/06/2015).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000018831201381600290 PR 0000188-31.2013.8.16.0029/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/11/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. DEFEITOS EM IMÓVEL. VÍCIOS APTOS A CAUSAR SENSAÇÃO DE REPULSA E IMPOTÊNCIA QUE ULTRAPASSAM OS MEROS DISSABORES QUOTIDIANO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS PROCEDENTES. RECURSO INOMINADO DO REQUERENTE. SOLIDARIEDADE NÃO VERIFICADA NO PRESENTE CASO, UMA VEZ QUE A DEMORA NO CONSERTO DECORREU DE CONDUTA DE TERCEIROS. ART. 13, §3º, INCISO II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM SENTENÇA ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO E AOS PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. ENUNCIADOS 1.2 E 12.15. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O valor atribuído à compensação por danos morais deve ser fixado dentro de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, não podendo ser irrisório e tampouco proporcionar o enriquecimento sem causa do lesado. Desta forma, observando as circunstâncias do caso concreto, a quantia arbitrada em sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, conforme autorização do art. 46 da Lei 9.099/95. Recurso desprovido. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer de ambos os recursos e no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentaçã (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000188-31.2013.8.16.0029/0 - Colombo - Rel.: Pedro Roderjan Rezende - - J. 23.10.2015)

Encontrado em: RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. DEFEITOS EM IMÓVEL. VÍCIOS APTOS A CAUSAR SENSAÇÃO DE REPULSA... imóvel da parte contrária. Todavia, na vistoria houve constatação de defeitos no sistema de tubulação.... Logo, de rigor a manutenção da indenização por danos morais, nos termos da sentença recorrida. No que diz...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130650173 SC 2013.065017-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE CASA PRÉ-FABRICADA. RECURSO DA RÉ RENOVO MADEIRAS LTDA. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE DECORRE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DO TELHADO QUE NÃO SUPORTOU A CHUVA OCORRIDA NO ANO DE 2008. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO AFASTADO. IMÓVEL NOVO. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS COMPROVANDO A PRECARIEDADE DO TELHADO. IMÓVEIS VIZINHOS QUE NÃO FORAM ATINGIDOS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS À AUTORA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. AUTORA E DEMAIS HABITANTES DO IMÓVEL QUE FORAM SUBMETIDOS A RISCO DE ALAGAMENTO DE DESMORONAMENTO DO TELHADO. DANO MORAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PROJETO DA CASA PRÉ-FABRICADA. RESPONSABILIDADE PELOS DEFEITOS CONSTRUTIVOS DECORRENTES DA FALTA DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O engenheiro contratado responde solidariamente com a construtora pelos vícios decorrentes da falha na construção haja vista que era de sua inteira responsabilidade fiscalizar a execução da obra, de forma a garantir ao adquirente um imóvel em perfeitas condições de uso e habitação.

TJ-PI - Apelação Cível AC 00002929120128180032 PI 201200010058429 (TJ-PI)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E AÇÃO CAUTELAR. SEGURO HABITACIONAL. DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PREJUDICIAIS DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO, ILEGITIMIDADE AD CAUSAM, FALTA DO INTERESSE DE AGIR – AFASTADAS. INSUFICIÊNCIA DE PREPARO E DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO – SANADOS. PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL – INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL – SUPERADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. AÇÃO CAUTELAR PREJUDICADA. 1. Trata-se de Apelação Cível visando a reforma da sentença proferida na ação de indenização de seguro, pela qual foi concedida a antecipação de tutela. Em razão disso, a Apelante manejou Ação Cautelar objetivando a atribuição de efeito suspensivo para o fim de evitar o início da execução sentencial. O efeito suspensivo foi concedido até o pronunciamento definitivo desta Câmara. Assim, com o julgamento deste Recurso, cessa os efeitos da referida decisão, assim como prejudicado o objeto da cautela. 2. A prefacial de insuficiência de preparo resta prejudicada porquanto a Apelante, depois de intimada, efetivou o complemento, no prazo estabelecido, como comprova o documento de fls. 1.448 dos autos. 3. A arguição concernente ao defeito de representação levantada pelos Apelados, foi superada por decisão desta relatoria, quando, chamando o feito à ordem, com base na regra do art. 13 , CPC , converteu o julgamento em diligência, determinando a intimação da Apelante, para regularizar o defeito apontado, tendo a recorrente sanado a irregularidade com a juntada dos respectivos atos constitutivos. 4. Neste recurso, o Procurador de Justiça suscitou nulidade processual por ausência de intervenção do Ministério Público. No entanto, versa a demanda sobre interesse econômico e além disso, o pronunciamento do órgão ministerial, quando do recurso, tem o condão de suprir a ausência da sua necessária intervenção durante o procedimento no primeiro grau. 5. A Apelante...

Encontrado em: , afastando as preliminares suscitadas pelas partes e, no mérito, em votar pelo conhecimento e improvimento

TJ-CE - Apelação APL 00129092020098060001 CE 0012909-20.2009.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 15/12/2015

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, CUJO OBJETO TRATA-SE DE UM TERRENO IMÓVEL EM GEREBABA – AQUIRAZ. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, CONDENANDO AINDA, A PARTE PROMOVIDA, ORA RECORRENTE EM DANOS MORAIS. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO OU DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO ENCETADO PELAS PARTES. PRESENÇA DE ERRO SUBSTANCIAL. O OBJETO DO CONTRATO (IMÓVEL), NA VERDADE, TRATA-SE DE UMA ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE - APP, EM QUE NÃO SE PODE PROCEDER COM CONSTRUÇÕES, E MAIS: HÁ DÚVIDAS QUANTO AO DOMÍNIO DO VENDEDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 139 , DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. SENTENÇA ACERTADA QUANTO A ESTE PONTO. DANOS MORAIS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NESTE MOLDE. REPREENSÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA VÍTIMA (APELADO). REDUÇÃO. DEVIDA ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA (DANO MORAL) A CONTAR DA DATA DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA (10/05/2007) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, DO STJ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 . Como relatado, a insurgência recursal centra-se em face da sentença de fls. 916/931, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, de anulação de contrato de compra e venda com pedido de danos morais, determinando que os ora apelantes restituíssem os valores pagos para aquisição de terreno, no montante de R$ 2.903.327,70 (dois milhões novecentos e três mil e trezentos e vinte e sete reais e setenta centavos), vez que constatadas irregularidades na Prefeitura Municipal – área de proteção ambiental, bem como também quanto ao domínio do recorrente, acrescidos de juros de mora de 1% a.m a partir da citação, condenado-lhes, ainda, no pagamento de danos morais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e, por fim, os honorários advocatícios na mesma ordem percentual (10% sobre o valor da condenação). 2. É...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140110938519 DF 0037987-57.2007.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. COINCIDÊNCIA COM OS INTERESSES DAS PARTES. DESNECESSIDADE. PROVAS PERICIAIS E TESTEMUNHAIS DISPENSÁVEIS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ANÁLISE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COOPERATIVA HABITACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES. DEFEITO EM OBRA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRAZO VINTENÁRIO DA PRESCRIÇÃO. DEFEITOS CONSTATADOS NO IMÓVEL. CONSTATAÇÃO DE MATERIAL DE QUALIDADE DUVIDOSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA À LUZ DO CDC . HONORÁRIOS PERICIAIS. RESSARCIMENTO PELOS SUCUMBENTES. ADOÇÃO DE EXCERTOS DA SENTENÇA. VÍCIO DESCARTADO. 1.O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Quando desnecessário à formação da convicção do julgador, o indeferimento de prova pericial e testemunhal não implica cerceamento de defesa. 3.As condições da ação são aferidas segundo os fatos narrados, e não conforme os provados. Se, em tese, pela narração fática, pode a parte, apontada como ré, responder pelos efeitos da sentença, constatada sua legitimidade passiva. 4.O Superior Tribunal de Justiça possui orientação pacificada no sentido de que se aplicam às cooperativas habitacionais as disposições do Código de Defesa do Consumidor . 5. ASúmula 194 do STJ esclarece que, em se tratando de pretensão indenizatória por defeitos de obra, o prazo para se propor a demanda em face do construtor é vintenário, a partir da data em que se verificaram os defeitos de construção alegados. 6. Aconstatação da baixa qualidade do material usado para o enfrentamento de intempéries em prédio evidencia incontestáveis defeitos apurados...

Encontrado em: no DJE : 22/09/2014 . Pág.: 153 - 22/9/2014 Apelacao Civel APC 20140110938519 DF 0037987

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