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JusBrasil - Jurisprudência
26 de outubro de 2014

TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 20120918924 SC 2012.091892-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - VEÍCULO SINISTRADO - BLOQUEIO NO CADASTRO - DANOS DE MÉDIA MONTA - EMISSÃO DO CERTIFICADO DE SEGURANÇA VEICULAR 1 O bloqueio efetuado em cadastro de veículo envolvido em acidente de trânsito, cujo boletim de ocorrência registrou danos de grande monta, não pode subsistir se o proprietário, por meio dos documentos necessários, comprovou as condições de trafegabilidade do veículo recuperado. 2 O fato de o laudo pericial descaracterizar os danos de grande para média monta ter sido apresentado fora do prazo de trinta dias previsto no art. 8º, VI da Resolução n. 362/2010, não tem o condão de, por si só, impedir o desbloqueio do veículo.

TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 20130171866 SC 2013.017186-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - VEÍCULO SINISTRADO - BLOQUEIO NO CADASTRO - DANOS DE MÉDIA MONTA - EMISSÃO DO CERTIFICADO DE SEGURANÇA VEICULAR 1 O bloqueio efetuado em cadastro de veículo envolvido em acidente de trânsito, cujo boletim de ocorrência registrou danos de grande monta, não pode subsistir se o proprietário, através dos documento necessários, comprovou as condições de trafegabilidade do veículo recuperado. 2 O fato de o laudo pericial descaracterizando os danos de grande para de média monta não ter sido apresentado no prazo de trinta dias previsto no art. 8º, VI da Resolução n. 362/2010 não tem o condão de, por si só, impedir o desbloqueio do veículo.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054461066 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO COM DANOS DE "GRANDE MONTA". READEQUAÇÃO DO REGISTRO DE SINISTRO PARA DANOS DE "MÉDIA MONTA". PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. Determinada a readequação do veículo de danos de "grande monta" para "média monta", afastado o prazo decadencial, observado o princípio da razoabilidade, é devido pagamento dos honorários sucumbenciais pelo DETRAN, uma vez que necessário o ajuizamento da ação para o alcance da providência pleiteada pela parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. Reduzida a verba honorária para R$ 400,00, forte no artigo 20 , § 4º do CPC , observada a demanda intentada e a mínima complexidade da causa. Apelação provida em parte liminarmente. (Apelação Cível Nº 70054461066, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 14/05/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110464260 SC 2011.046426-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO INDEVIDA DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO SUFICIENTE PARA IMPUTAR A CULPA AO RÉU. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUAPLANAGEM E CULPA ATRIBUÍDA À UNIÃO PELA MÁ CONSERVAÇÃO DA RODOVIA. INSUBSISTÊNCIA. COLISÃO QUE LEVOU AO CAPOTAMENTO DO AUTOMÓVEL DA VÍTIMA E CAUSOU DANOS DE MÉDIA MONTA. CIRCUNSTÂNCIA INDICADORA DA IMPRUDÊNCIA DO AUTOR DO SINISTRO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB CONDIÇÕES DE TEMPO DESFAVORÁVEIS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. VALOR DOS DANOS MATERIAIS. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA SATISFATÓRIA EM RELAÇÃO A ORÇAMENTO FORNECIDO POR EMPRESA IDÔNEA. PEDIDO DE REDUÇÃO EQUITATIVA DA INDENIZAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORÇÃO EXPRESSIVA ENTRE A GRAVIDADE DA CULPA E O DANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A presunção de veracidade relativa do boletim de acidente de trânsito lavrado por autoridade policial competente somente pode ser desconstituída por prova robusta em sentido contrário. É de pouca utilidade a produção de prova testemunhal sobre fatos já esclarecidos naquele documento, em cujas informações não foram apontados erros nem contradições. Os veículos automotores devem ser conduzidos com atenção, cautela e velocidade compatíveis com as condições do local e do tempo onde trafegam. Age com imprudência o motorista que, mesmo após ter notado grande acúmulo de água na pista, não adota medidas de precaução, perde o controle do seu veículo, invade a pista contrária e colide com outro que se movimentava regularmente. Os danos materiais podem ser indenizados com base em um único orçamento subscrito por empresa idônea. Incumbe ao réu impugná-lo especificamente para tentar desconstituir a pretensão deduzida na inicial. Não pode ser acolhi [...]...

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 637320 SC 2008.063732-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/07/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - RENOVAÇÃO DE LICENCIAMEN-TO DE VEÍCULO SINISTRADO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - MENÇÃO A DANOS DE "GRANDE MONTA" - LAUDO PERICIAL POSTERIOR - DANOS DE MÉDIA MONTA - SUPERAÇÃO DO ÓBICE AO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO - RECURSO DESPROVIDO Comprovado que os danos não são de "grande monta", caracteriza violação a direito líquido e certo a recusa da autoridade de trânsito em licenciar veículo sinistrado só pelo fato de o requerimento ter sido formulado quando decorridos sessenta dias do prazo regulamentar (Resolução nº 25/1998, arts. 9º, 10 e 11). Ocorrido o sinistro na vigência da Resolução nº 25, de 1998 - posteriormente revogada pela Resolução nº 297, de 2008 -, o laudo atestando que os danos são de "média monta" pode ser emitido "por engenheiro devidamente registrado no CREA, desde que o laudo possua carimbo da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) fornecida pelo CREA dentro da data do laudo" (Circular nº 036/GELIV/2007/JLM).

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 126261 SC 2006.012626-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/06/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - SINISTRO DE AUTOMÓVEL - DANOS DE MÉDIA MONTA - OBSERVAÇÃO NO DOCUMENTO FAZENDO REFERÊNCIA AO ACIDENTE E À RECUPERAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. A Resolução n. 25/98 do CONTRAN condiciona a circulação de veículo que tenha sofrido danos de média monta tão-somente à emissão do Certificado de Segurança Veicular, emitido por entidade credenciada pelo INMETRO. Estando a Administração Pública submetida ao princípio da legalidade, incabível ampliar as exigências e restrições estabelecidas por ato normativo do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, o qual é definido pelo Código de Trânsito Brasileiro como "coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo" (art. 7º, I).

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 413941 SC 2005.041394-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/04/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - SINISTRO DE AUTOMÓVEL - DANOS DE MÉDIA MONTA - OBSERVAÇÃO NO DOCUMENTO DO VEÍCULO FAZENDO REFERÊNCIA AO ACIDENTE E À RECUPERAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DESPROVIMENTO DO APELO E DO REEXAME NECESSÁRIO. A Resolução n. 25/98 do CONTRAN condiciona a circulação de veículo que tenha sofrido danos de média monta tão-somente à emissão do Certificado de Segurança Veicular, emitido por entidade credenciada pelo INMETRO. Estando a Administração Pública submetida ao princípio da legalidade, incabível ampliar as exigências e restrições estabelecidas por ato normativo do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, o qual é definido pelo Código de Trânsito Brasileiro como "coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo" (art. 7º, I).

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 430521 SC 2005.043052-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/06/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SINISTRO DE AUTOMÓVEL - DANOS DE MÉDIA MONTA - OBSERVAÇÃO NO DOCUMENTO DO VEÍCULO FAZENDO REFERÊNCIA SOBRE O ACIDENTE E SUA RECUPERAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "Por não encontrar previsão no Código de Trânsito Brasileiro e em Resolução do CONTRAN, é ilegal o ato da autoridade de trânsito em pretender inserir nos documentos de veículo o registro sin/recup a significar que o automotor foi recuperado ou consertado após sofrer sinistro" (ACMS n. , de Chapecó).

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 141491 SC 2004.014149-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/08/2004

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO – DANOS DE MÉDIA MONTA - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA Apresentado o Certificado de Segurança Veicular emitido por entidade credenciada pelo INMETRO (Resolução 25/98 do Contran), caracteriza violação a direito líquido e certo a recusa da autoridade em licenciar veículo sob a justificativa de não se encontrar em condições de trafegabilidade em razão da extensão dos danos resultantes de acidente.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70007653702 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN). COLISÃO DE VEÍCULO. AVALIAÇÃO INICIAL DO DANO. GRANDE MONTA. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. LAUDO PERICIAL. DANOS DE MÉDIA MONTA. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA NA ORIGEM. CONCESSÃO NESTE GRAU RECURSAL. COMPROVAÇÃO DOS DANOS DE MÉDIA MONTA. LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70007653702, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em 20/11/2003)

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