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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de setembro de 2016

TJ-SP - Apelação APL 00049127520078260590 SP 0004912-75.2007.8.26.0590 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/09/2015

Ementa: Seguro habitacional – Problemas existentes no imóvel adquirido em virtude de vícios de construção – Imóvel ocupado desde 1997 e que passou por reformas – Danos decorrentes de infiltrações por água da enchente – Rejeição das matérias preliminares – Inadmissibilidade de obrigar a seguradora a pagar tais danos, em razão da inexistência de cobertura para a ocorrência (defeitos e vícios de construção), competindo exigir reparação da Cohab – Provimento do recurso para julgar improcedente a ação.

TJ-SP - Apelação APL 00029242420048260590 SP 0002924-24.2004.8.26.0590 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: Seguro habitacional Problemas existentes no imóvel adquirido em virtude de vícios de construção Imóvel ocupado desde 1983 e que passou por reformas Danos decorrentes de infiltrações por água da enchente Não reconhecimento da prescrição, embora controvertida a questão Inadmissibilidade de obrigar as seguradoras a pagarem tais danos, em razão da inexistência de cobertura para a ocorrência (defeitos e vícios de construção), competindo exigir reparação da COHAB Provimento dos recursos das rés, em razão de inexistir cobertura para os danos invocados Recurso adesivo dos autores prejudicado.

TJ-SP - Apelação APL 1353184820068260000 SP 0135318-48.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: Conjunto residencial Imóvel ocupado desde 1983 e que passou por reformas, inclusive introdução de segunda laje - Danos decorrentes de infiltrações por água de chuvas Falta de calhas e de impermeabilização Inadmissibilidade de obrigar a seguradora a pagar tais danos, tendo em vista não ter sido incluída a hipótese como risco coberto Provimento do recurso da seguradora para julgar improcedente a ação, prejudicado o adesivo.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03008029720128190001 RJ 0300802-97.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO RESIDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA RURAL OU URBANA. EXIGÊNCIA DE QUE O IMÓVEL SEJA EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL. CASA SITUADA EM SÍTIO QUE EM TESE ERA PASSÍVEL DE COBERTURA. PRÊMIO DEVIDO. APÓLICE QUE PREVIA, DE FORMA CLARA E DESTACADA, A EXCLUSÃO DE COBERTURA EM RAZÃO DE DANOS DECORRENTES DE INFILTRAÇÃO DE ÁGUA, OU OUTRA SUBSTÂNCIA LÍQUIDA QUALQUER, DIRETAMENTE RELACIONADOS COM O USO, EXISTÊNCIA E CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL SEGURADO, ATRAVÉS DE PISOS, PAREDES E TETOS, UMIDADE, MOFO, FERRUGEM E CORROSÃO, BEM COMO A EXCLUSÃO DE PREJUÍZOS CUJO RESSARCIMENTO SEJA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDOMÍNIO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA ÀS EXCLUSÕES REGULARMENTE PREVISTAS. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-RJ - APELACAO APL 00135307420028190203 RJ 0013530-74.2002.8.19.0203 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INFILTRAÇÕES OCASIONADAS NO IMÓVEL DA AUTORA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE AS DIVERSAS INFILTRAÇÕES EXISTENTES NA RESIDÊNCIA DA AUTORA NÃO PODERIAM SER ATRIBUÍDAS ÀS OBRAS EXECUTADAS NO IMÓVEL DO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE ACORDO COM AS CONCLUSÕES EXARADAS PELO DR. PERITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, SUSTENTANDO TER OCORRIDO CERCEAMENTO NO SEU DIREITO DE DEFESA, UMA VEZ QUE NÃO OUVIDAS EM JUÍZO AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NOS AUTOS, QUE TERIAM O CONDÃO DE COMPROVAR QUE O LAUDO PERICIAL SE ENCONTRAVA EQUIVOCADO. LAUDO PERICIAL REALIZADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E ALTAMENTE INCISIVO ACERCA DE QUE OS DIVERSOS DANOS DECORRENTES DE INFILTRAÇÃO DE ÁGUA NO IMÓVEL DA AUTORA NÃO PODEM SER ATRIBUÍDOS ÀS OBRAS EXECUTADAS NO IMÓVEL DO RÉU. O MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE DISPENSAR AQUELA QUE CONSIDERAR DESNECESSÁRIA À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO. INOCORRÊNCIA DO ALEGADO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-SP - Apelação APL 1179238220078260008 SP 0117923-82.2007.8.26.0008 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: Ação de indenização por danos decorrentes de infiltração de água proveniente de refluxo - Dever de indenizar caracterizado, segundo prova pericial realizada Dano moral estabelecido em R$ 10.000,00 que se encontra em patamar razoável para a hipótese dos autos Danos materiais estabelecidos, segundo perícia, em R$ 6.319,62 Ação de regresso não acolhida, pois o tipo de dano está expressamente excluído da apólice Sucumbência estabelecida de forma moderada para a Autora (10% do valor da condenação) Alteração apenas quanto à denunciada, por incidir na hipótese o parágrafo 4º do artigo 20 do CPC - Recurso provido apenas nessa parte, para fixação dos honorários à litisdenunciada em R$ 800,00.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 89768120034013700 MA 0008976-81.2003.4.01.3700 (TRF-1)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL COM HIPOTECA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS ESTRUTURAIS QUE IMPEDIRIAM A ACEITAÇÃO DO BEM EM GARANTIA. ADJUDICAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA DOS MUTUÁRIOS. SUPERVENIENTE INTERDIÇÃO DO IMÓVEL PELA DEFESA CIVIL. DESPESAS COM REFORMAS A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO CULPOSA E NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADOS. PLEITO INDENIZATÓRIO INDEFERIDO. 1. Ação ajuizada pela Caixa Econômica Federal contra Polo Arquitetura e Urbanismo Ltda. objetivando indenização por danos materiais ao argumento de que a ré teria emitido laudo de avaliação de imóvel atestando a viabilidade de sua aceitação como garantia em contrato de mútuo (hipoteca), não obstante a existência de alegados problemas estruturais que quatro anos mais tarde, após adjudicação pela CEF, culminariam na interdição pela defesa civil e na necessidade de despesas com reforma. 2. Não há, nos autos, elementos que demonstrem que à época da vistoria do imóvel pela ré já existiam os danos que ocasionaram a interdição do imóvel. Todos os laudos que constatam o comprometimento da estrutura em decorrência de trincas e rachaduras foram elaborados muito tempo após, sendo relevante, no caso, a comprovada celeridade da evolução dos danos, decorrentes de infiltração de águas pluviais. A instrução probatória não é suficiente para assegurar certeza quanto aos fatos, mas indica possibilidade da inexistência dos graves danos ao tempo da vistoria empreendida pela ré. 3. O laudo de vistoria e avaliação elaborado pela empresa ré a pedido da Caixa Econômica Federal tem natureza meramente sugestiva, de orientação - não obstante seu conteúdo técnico - sem valor vinculativo, pois a decisão final sobre a aceitação do imóvel vistoriado como garantia do mútuo era exclusivamente da instituição financeira. 4. Não demonstrada ação culposa da demandada e nexo de causalidade entre seu parecer e os prejuízos alegados pela autora, elementos necessários à...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 266903 SC 1988.026690-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/04/1991

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - AGRAVO RETIDO - INTEMPESTIVIDADE - CONSTRUÇÃO DE APARTAMENTO - DANOS DECORRENTES DE INFILTRAÇÃO DE ÁGUA - CONDENAÇÃO DEVIDA, MAS INCOMPLETA - OBRIGAÇÃO DE SANAR TAMBÉM AS CAUSAS DESSA INFILTRAÇÃO - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - APELAÇÃO APENAS DO AUTOR PROVIDA EM PARTE.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051643021 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMPREITADA GLOBAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIADE DA CONSTRUTORA. ADEQUAÇÃO DA OBRA AO PROJETO INICIAL. REDUÇÃO DO MONTANTE A SER RESSARCIDO. A responsabilidade pela perfeita execução da obra constitui dever legal do contratado. Artigos 69 a 71 da Lei nº 8.666 /93. Nos contratos de empreitada, a empreiteira responde pela solidez e segurança da obra. Artigo 618 do Código Civil . Os elementos de prova carreados à lide demonstram a existência dos problemas apurados na edificação devidos à má execução da obra. As falhas decorrentes da utilização de materiais inapropriados e serviços realizados sem a adoção da melhor técnica construtiva estão apontadas no laudo pericial, corroborado pela prova testemunhal. A ré não produziu a prova necessária a afastar sua responsabilidade pelos danos decorrentes da infiltração de água, em razão da locação da obra em nível abaixo do solo, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 333 , inciso II , do CPC . O orçamento para correção do piso fornecido pela arquiteta corresponde à "colocação de parquê em toda a extensão da quadra, área de 375,00m², ao custo de R$ 64,65/m²". O memorial descritivo da obra refere que a pavimentação do pavilhão deveria ser de concreto armado, adicionado de produto impermeabilizante, reguado, desempenado e polido, não havendo qualquer referência à colocação de parquet. A contratada tem obrigação de reparar os problemas havidos na obra, porém apenas de forma a torná-la adequada e não a modificar o inicialmente previsto. A outra alternativa referida no orçamento é a retirada do todo o concreto existente e refeitura de todo o piso em concreto polido, ao custo de R$ 56,00/m². Embora demonstrada a responsabilidade da empresa contratada à correção do problema apresentado na obra, o valor da indenização deve ser reduzido para R$21.000,00, corrigidos monetariamente e acrescida de juros de mora, eis que suficiente...

TJ-SP - Apelação APL 00095991120108260099 SP 0009599-11.2010.8.26.0099 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS DECORRENTES DE ÁRVORE LIMÍTROFE QUE AVANÇA SOBRE O IMÓVEL DOS AUTORES E LANÇA FOLHAS NOS CONDUTORES DE ÁGUA, CAUSANDO ENTUPIMENTO E INFILTRAÇÃO. PROVA SUFICIENTE QUANTO À ORIGEM E EXTENSÃO DOS DANOS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. A constatação de que os galhos da árvore existente no imóvel dos réus ultrapassam a estrema dos prédios e, em razão da queda das folhas, provocam entupimento dos condutores de água, causando manchas de umidade, infiltração de água e fissuras no imóvel dos autores, enseja a responsabilidade de efetuar a devida reparação. 2. Não se depara com verdadeira situação de danos morais, diante dos elementos apresentados, pois as evidências não permitem reconhecer a ocorrência de uma situação de verdadeiro sofrimento da alma, não passando de meros transtornos ou aborrecimentos.

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