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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00029242420048260590 SP 0002924-24.2004.8.26.0590 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: Seguro habitacional Problemas existentes no imóvel adquirido em virtude de vícios de construção Imóvel ocupado desde 1983 e que passou por reformas Danos decorrentes de infiltrações por água da enchente Não reconhecimento da prescrição, embora controvertida a questão Inadmissibilidade de obrigar as seguradoras a pagarem tais danos, em razão da inexistência de cobertura para a ocorrência (defeitos e vícios de construção), competindo exigir reparação da COHAB Provimento dos recursos das rés, em razão de inexistir cobertura para os danos invocados Recurso adesivo dos autores prejudicado.

TJ-SP - Apelação APL 1353184820068260000 SP 0135318-48.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: Conjunto residencial Imóvel ocupado desde 1983 e que passou por reformas, inclusive introdução de segunda laje - Danos decorrentes de infiltrações por água de chuvas Falta de calhas e de impermeabilização Inadmissibilidade de obrigar a seguradora a pagar tais danos, tendo em vista não ter sido incluída a hipótese como risco coberto Provimento do recurso da seguradora para julgar improcedente a ação, prejudicado o adesivo.

TJ-RJ - APELACAO APL 00135307420028190203 RJ 0013530-74.2002.8.19.0203 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INFILTRAÇÕES OCASIONADAS NO IMÓVEL DA AUTORA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE AS DIVERSAS INFILTRAÇÕES EXISTENTES NA RESIDÊNCIA DA AUTORA NÃO PODERIAM SER ATRIBUÍDAS ÀS OBRAS EXECUTADAS NO IMÓVEL DO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE ACORDO COM AS CONCLUSÕES EXARADAS PELO DR. PERITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, SUSTENTANDO TER OCORRIDO CERCEAMENTO NO SEU DIREITO DE DEFESA, UMA VEZ QUE NÃO OUVIDAS EM JUÍZO AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NOS AUTOS, QUE TERIAM O CONDÃO DE COMPROVAR QUE O LAUDO PERICIAL SE ENCONTRAVA EQUIVOCADO. LAUDO PERICIAL REALIZADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E ALTAMENTE INCISIVO ACERCA DE QUE OS DIVERSOS DANOS DECORRENTES DE INFILTRAÇÃO DE ÁGUA NO IMÓVEL DA AUTORA NÃO PODEM SER ATRIBUÍDOS ÀS OBRAS EXECUTADAS NO IMÓVEL DO RÉU. O MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE DISPENSAR AQUELA QUE CONSIDERAR DESNECESSÁRIA À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO. INOCORRÊNCIA DO ALEGADO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-SP - Apelação APL 1179238220078260008 SP 0117923-82.2007.8.26.0008 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: Ação de indenização por danos decorrentes de infiltração de água proveniente de refluxo - Dever de indenizar caracterizado, segundo prova pericial realizada Dano moral estabelecido em R$ 10.000,00 que se encontra em patamar razoável para a hipótese dos autos Danos materiais estabelecidos, segundo perícia, em R$ 6.319,62 Ação de regresso não acolhida, pois o tipo de dano está expressamente excluído da apólice Sucumbência estabelecida de forma moderada para a Autora (10% do valor da condenação) Alteração apenas quanto à denunciada, por incidir na hipótese o parágrafo 4º do artigo 20 do CPC - Recurso provido apenas nessa parte, para fixação dos honorários à litisdenunciada em R$ 800,00.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 89768120034013700 MA 0008976-81.2003.4.01.3700 (TRF-1)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL COM HIPOTECA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS ESTRUTURAIS QUE IMPEDIRIAM A ACEITAÇÃO DO BEM EM GARANTIA. ADJUDICAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA DOS MUTUÁRIOS. SUPERVENIENTE INTERDIÇÃO DO IMÓVEL PELA DEFESA CIVIL. DESPESAS COM REFORMAS A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO CULPOSA E NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADOS. PLEITO INDENIZATÓRIO INDEFERIDO. 1. Ação ajuizada pela Caixa Econômica Federal contra Polo Arquitetura e Urbanismo Ltda. objetivando indenização por danos materiais ao argumento de que a ré teria emitido laudo de avaliação de imóvel atestando a viabilidade de sua aceitação como garantia em contrato de mútuo (hipoteca), não obstante a existência de alegados problemas estruturais que quatro anos mais tarde, após adjudicação pela CEF, culminariam na interdição pela defesa civil e na necessidade de despesas com reforma. 2. Não há, nos autos, elementos que demonstrem que à época da vistoria do imóvel pela ré já existiam os danos que ocasionaram a interdição do imóvel. Todos os laudos que constatam o comprometimento da estrutura em decorrência de trincas e rachaduras foram elaborados muito tempo após, sendo relevante, no caso, a comprovada celeridade da evolução dos danos, decorrentes de infiltração de águas pluviais. A instrução probatória não é suficiente para assegurar certeza quanto aos fatos, mas indica possibilidade da inexistência dos graves danos ao tempo da vistoria empreendida pela ré. 3. O laudo de vistoria e avaliação elaborado pela empresa ré a pedido da Caixa Econômica Federal tem natureza meramente sugestiva, de orientação - não obstante seu conteúdo técnico - sem valor vinculativo, pois a decisão final sobre a aceitação do imóvel vistoriado como garantia do mútuo era exclusivamente da instituição financeira. 4. Não demonstrada ação culposa da demandada e nexo de causalidade entre seu parecer e os prejuízos alegados pela autora, elementos necessários à configuração da responsabilidade civil, não se acolhe o pleito indenizatório. 5. Apelação da ré provida. Honorários advocatícios devidos pela CEF no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051643021 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMPREITADA GLOBAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIADE DA CONSTRUTORA. ADEQUAÇÃO DA OBRA AO PROJETO INICIAL. REDUÇÃO DO MONTANTE A SER RESSARCIDO. A responsabilidade pela perfeita execução da obra constitui dever legal do contratado. Artigos 69 a 71 da Lei nº 8.666/93. Nos contratos de empreitada, a empreiteira responde pela solidez e segurança da obra. Artigo 618 do Código Civil. Os elementos de prova carreados à lide demonstram a existência dos problemas apurados na edificação devidos à má execução da obra. As falhas decorrentes da utilização de materiais inapropriados e serviços realizados sem a adoção da melhor técnica construtiva estão apontadas no laudo pericial, corroborado pela prova testemunhal. A ré não produziu a prova necessária a afastar sua responsabilidade pelos danos decorrentes da infiltração de água, em razão da locação da obra em nível abaixo do solo, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC. O orçamento para correção do piso fornecido pela arquiteta corresponde à "colocação de parquê em toda a extensão da quadra, área de 375,00m², ao custo de R$ 64,65/m²". O memorial descritivo da obra refere que a pavimentação do pavilhão deveria ser de concreto armado, adicionado de produto impermeabilizante, reguado, desempenado e polido, não havendo qualquer referência à colocação de parquet. A contratada tem obrigação de reparar os problemas havidos na obra, porém apenas de forma a torná-la adequada e não a modificar o inicialmente previsto. A outra alternativa referida no orçamento é a retirada do todo o concreto existente e refeitura de todo o piso em concreto polido, ao custo de R$ 56,00/m². Embora demonstrada a responsabilidade da empresa contratada à correção do problema apresentado na obra, o valor da indenização deve ser reduzido para R$21.000,00, corrigidos monetariamente e acrescida de juros de mora, eis que suficiente para adequar a obra ao projeto inicial. Mantida a sucumbência estabelecida na sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051643021, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 11/06/2014)...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 266903 SC 1988.026690-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/04/1991

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - AGRAVO RETIDO - INTEMPESTIVIDADE - CONSTRUÇÃO DE APARTAMENTO - DANOS DECORRENTES DE INFILTRAÇÃO DE ÁGUA - CONDENAÇÃO DEVIDA, MAS INCOMPLETA - OBRIGAÇÃO DE SANAR TAMBÉM AS CAUSAS DESSA INFILTRAÇÃO - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - APELAÇÃO APENAS DO AUTOR PROVIDA EM PARTE.

TJ-RS - Recurso Cível 71003987914 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CÍVEL. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA NA VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA AUTARQUIA EM INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS NO IMÓVEL DECORRENTE DE INFILTRAÇÃO DE ÁGUA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71003987914, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 26/06/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003703998 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. VIZINHANÇA. INFILTRAÇÃO DE ÁGUA DECORRENTE DE APARTAMENTO LOCALIZADO EM ANDAR SUPERIOR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. Preliminar de ilegitimidade passiva da corré Sílvia Nara que resta afastada, vez que se encontrando a mesma na posse do imóvel responsável pelo vazamento que veio a danificar o apartamento da autora, responde de forma solidária pela reparação material correspondente. Danos materiais, arbitrados em R$ 1.389,18, que restaram devidamente comprovados pelas fotografias acostadas as autos pela demandante. O orçamento apresentado, apesar de único, se afigura condizente com as avarias apontadas. Alegações dos requeridos de que os entraves ocorridos no imóvel decorreram de problemas estruturais do prédio que não restaram comprovadas pelos demandados. Inteligência do art. 333 , inc. II , do CPC . Em situações como esta, privilegia-se a impressão pessoal do juiz instrutor que colheu a prova, o qual, em contato direto com as partes e testemunhas, esteve em melhores condições de aferir e valorar os depoimentos colhidos a fim de formar convicção. Princípio da imediatidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003703998, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 30/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 188087753 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/05/1989

Ementa: AÇÃO DE INDENIZACAO. RESSARCIMENTO POR DANOS DECORRENTES DE INFILTRACAO DE ÁGUAS EM IMOVEL LOCADO. E, EM REGRA, DE RESPONSABILIDADE DO LOCADOR A REALIZACAO DE REPAROS EM TELHADO DE IMOVEL, POR DETERIORACAO NATURAL DOS SEUS COMPONENTES OU MERCE DE IRREGULAR CONSERTO ANTERIOR, MAXIME SE AS FALHAS (QUE PROPICIAM A INFILTRACAO DE ÁGUAS) PREEXISTEM AO INICIO DA RELACAO "EX LOCATO" (ARTS. 19 , IV , 20 , 21 E 22 , DA LEI N. 6649 /79, E 1206 , DO CÓDIGO CIVIL ). PERICIA QUE REVELOU, CONTRARIAMENTE AO TEOR DO CONTRATO, QUE OS DEFEITOS ERAM ANTIGOS. CONTRATO DE ADESAO, ADEMAIS, QUE SE INTERPRETA EM DESFAVOR DO SENHORIO. RESSARCIMENTO, NO ENTANTO, INEXTENSIVEL AOS DANOS OCASIONADOS PELAS ÁGUAS PLUVIAIS ADVENTICIAS EM APARELHOS DE PRECISAO DO AUTOR, POR RECONHECER CIENCIA, DESDE O COMECO, DAS INFILTRACOES E POR DEPOSITAR OS EQUIPAMENTOS NA PARTE MAIS AFETADA DO IMOVEL. RISCO DESNECESSARIO QUE IMPORTA EM ABSORCAO, PELO LOCATARIO, DA CONSEQUENCIA. APELO PROVIDO EM PARTE. VOTO VENCIDO. (Apelação Cível Nº 188087753, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Vanir Perin, Julgado em 16/05/1989)

Encontrado em: -IV, ART-20, ART- 21 , ART- 22 1. REPARACAO DE DANO. - PREDIO URBANO. INFILTRACAO DE AGUA. PERICIA.... - RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETARIO. 2. LOCACAO. INFILTRACAO DE AGUA. RESPONSABILIDADE CIVIL... DO LOCADOR. 3. ÁGUAS PLUVIAIS. INDENIZACAO. DESCABIMENTO. 4. CONTRATO DE ADESAO. Apelação Cível AC 188087753 RS (TJ-RS) Vanir Perin...

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