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JusBrasil - Jurisprudência
02 de abril de 2015

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00004993020145050195 BA 0000499-30.2014.5.05.0195 (TRT-5)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: ATRASO DE SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O atraso de salários, em regra, não gera dano presumido, sendo imprescindível, na hipótese, a prova da existência de abalo moral passível de indenização.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 5369 MS 2001.005369-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/10/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E DANOS MORAIS - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - DANOS MORAIS PELO ATRASO DE SALÁRIO - COMPROVADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00007098020115040012 RS 0000709-80.2011.5.04.0012 (TRT-4)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. Restando demonstrado que o tomador se utiliza de empresa prestadora de serviços para contratar seus empregados, em visível afronta à legislação trabalhista, forma-se vínculo de emprego diretamente com aquele, por adoção do entendimento contido na Súmula 331, I, do E. TST.RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. ATRASO DE SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O atraso de salários, em regra, não gera dano in re ipsa, sendo imprescindível, na hipótese, a prova da existência de abalo moral passível de indenização.  

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2771220135150036 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS EM ATRASO. A jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que o atraso eventual no pagamento de salários , ou a ausência de regular quitação das verbas rescisórias no prazo legal, por si só, não enseja a indenização por dano moral quando não demonstrada a efetiva repercussão na esfera íntima do empregado, hipótese dos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - ARR 4009020135220108 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. A c. Turma entende que o atraso no pagamento dos salários de forma reiterada enseja o pagamento de indenização a título de dano moral, ocorrendo um dano in re ipsa. No presente caso é devida a indenização por danos morais, conforme reconhecido na sentença, eis que delimitado o atraso reiterado do Município no pagamento de salários. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1141320135040012 (TST)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. No caso, é incontroverso o atraso reiterado do pagamento do salário da reclamante, ainda mais nos meses de dezembro de 2011 a março de 2012, conforme comprovado nos autos. Esta Turma entende que o atraso reiterado no pagamento dos salários enseja o pagamento de indenização a título de dano moral, pois, nesse caso, o dano moral verifica-se in re ipsa. Assim, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por danos. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. O TRT, ao condenar os reclamados ao pagamento de honorários advocatícios sem que estivessem preenchidos os requisitos necessários, decidiu de modo contrário ao das Súmulas n. os 219 e 329 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 22748620125020372 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Ante a razoabilidade da tese de afronta a dispositivo de lei federal, recomendável o processamento do recurso de revista para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Demonstrada a violação do artigo 844 , da CLT , o provimento do recurso de revista é medida que se impõe. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 113425920135080016 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS . Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Conforme o entendimento consagrado na SBDI-1, por ocasião do julgamento do processo TST-E-RR-577900-83.2009.5.09.0010, em 09/10/2014, a mora reiterada no pagamento de salários gera dano moral, classificado como in re ipsa, pois presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. Com ressalva de posicionamento. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6141720125150139 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º , X , da CF , bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º , da CF/88 ). Esta Corte Superior vem firmando o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento de salários - ao invés do retardo meramente esporádico - enseja o cabimento de indenização por dano moral, inclusive de modo a dispensar a perquirição em torno da existência de prejuízos efetivos decorrentes do inadimplemento. No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu que houve atraso no pagamento de salário, mas indeferiu o pedido de indenização por dano moral, tão somente por não ter o Autor comprovado que restou impossibilitado de adimplir as suas obrigações . Com efeito, sendo incontroverso o atraso reiterado no pagamento de salários (grave , no presente caso, já que ultrapassou mais de um período de competência), conclui-se que, ao condicionar o deferimento da indenização por dano moral à comprovação de prejuízos, a Corte de origem divergiu da jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - ARR 9592120115230001 (TST)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. A c. Turma entende que o atraso no pagamento dos salários de forma reiterada enseja o pagamento de indenização a título de dano moral, ocorrendo um dano in re ipsa . No presente caso, diante da revelia da real empregadora do reclamante, consideram-se verdadeiras as alegações da inicial, no sentido de que a reclamada sempre efetuou o pagamento dos salários com atraso sem qualquer justificativa, deixando, ainda, de quitar a remuneração por mais de dois meses, o que gera direito à indenização por danos morais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V DO C. TST. JUROS DE MORA APLICÁVEIS. OJ 382 DA SDI-I DO TST. DESPROVIMENTO. Diante da consonância da v. decisão com a Súmula 331, V, e com a Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-1 do c. TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

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