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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00004993020145050195 BA 0000499-30.2014.5.05.0195 (TRT-5)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: ATRASO DE SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O atraso de salários, em regra, não gera dano presumido, sendo imprescindível, na hipótese, a prova da existência de abalo moral passível de indenização.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 5369 MS 2001.005369-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/10/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E DANOS MORAIS - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - DANOS MORAIS PELO ATRASO DE SALÁRIO - COMPROVADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00007098020115040012 RS 0000709-80.2011.5.04.0012 (TRT-4)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. Restando demonstrado que o tomador se utiliza de empresa prestadora de serviços para contratar seus empregados, em visível afronta à legislação trabalhista, forma-se vínculo de emprego diretamente com aquele, por adoção do entendimento contido na Súmula 331, I, do E. TST.RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. ATRASO DE SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O atraso de salários, em regra, não gera dano in re ipsa, sendo imprescindível, na hipótese, a prova da existência de abalo moral passível de indenização.  

TST - ARR 4009020135220108 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. A c. Turma entende que o atraso no pagamento dos salários de forma reiterada enseja o pagamento de indenização a título de dano moral, ocorrendo um dano in re ipsa. No presente caso é devida a indenização por danos morais, conforme reconhecido na sentença, eis que delimitado o atraso reiterado do Município no pagamento de salários. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1141320135040012 (TST)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. No caso, é incontroverso o atraso reiterado do pagamento do salário da reclamante, ainda mais nos meses de dezembro de 2011 a março de 2012, conforme comprovado nos autos. Esta Turma entende que o atraso reiterado no pagamento dos salários enseja o pagamento de indenização a título de dano moral, pois, nesse caso, o dano moral verifica-se in re ipsa. Assim, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por danos. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. O TRT, ao condenar os reclamados ao pagamento de honorários advocatícios sem que estivessem preenchidos os requisitos necessários, decidiu de modo contrário ao das Súmulas n. os 219 e 329 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6141720125150139 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º , X , da CF , bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º , da CF/88 ). Esta Corte Superior vem firmando o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento de salários - ao invés do retardo meramente esporádico - enseja o cabimento de indenização por dano moral, inclusive de modo a dispensar a perquirição em torno da existência de prejuízos efetivos decorrentes do inadimplemento. No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu que houve atraso no pagamento de salário, mas indeferiu o pedido de indenização por dano moral, tão somente por não ter o Autor comprovado que restou impossibilitado de adimplir as suas obrigações . Com efeito, sendo incontroverso o atraso reiterado no pagamento de salários (grave , no presente caso, já que ultrapassou mais de um período de competência), conclui-se que, ao condicionar o deferimento da indenização por dano moral à comprovação de prejuízos, a Corte de origem divergiu da jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - ARR 9592120115230001 (TST)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. A c. Turma entende que o atraso no pagamento dos salários de forma reiterada enseja o pagamento de indenização a título de dano moral, ocorrendo um dano in re ipsa . No presente caso, diante da revelia da real empregadora do reclamante, consideram-se verdadeiras as alegações da inicial, no sentido de que a reclamada sempre efetuou o pagamento dos salários com atraso sem qualquer justificativa, deixando, ainda, de quitar a remuneração por mais de dois meses, o que gera direito à indenização por danos morais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V DO C. TST. JUROS DE MORA APLICÁVEIS. OJ 382 DA SDI-I DO TST. DESPROVIMENTO. Diante da consonância da v. decisão com a Súmula 331, V, e com a Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-1 do c. TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 25604820115020421 (TST)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. 1 - Na resolução da lide trabalhista, deve prevalecer o princípio da dignidade da pessoa humana. 2 - A indenização por dano moral tem sido admitida não apenas na hipótese de ofensa à honra objetiva (consideração perante terceiros), mas também de afronta à honra subjetiva (sentimento da própria dignidade moral). 3 - A premissa fática constante no acórdão recorrido é de que houve atraso no pagamento dos salários nos meses de maio a julho. 4 - Não houve o simples atraso no pagamento de salários, mas, sim, a reiterada falta de pagamento dos salários por três meses, situação que, em seu conjunto, em sua extensão e em sua gravidade, por qualquer ângulo que se avalie, mostra-se abusiva, excessiva, antijurídica. 5 - Não é difícil presumir o abalo psíquico, a angústia e o constrangimento pelos quais passa o empregado num contexto como esse. Os efeitos da afronta sofrida na esfera subjetiva são flagrantes, pois o que acontece ordinariamente numa situação dessas é que o trabalhador tenha a sua dignidade pessoal afrontada, sem dispor de recursos para atender às suas necessidades mais básicas (especialmente se levando em conta que os salários têm natureza jurídica de crédito alimentar), submetido a dissabores pessoais de toda ordem. 6 - Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13663420115040202 (TST)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. Embora não conste no acórdão recorrido a quantidade de meses nos quais houve atraso, foi registrado categoricamente pelo TRT que a reclamada - em diversas oportunidades- atrasava o pagamento dos salários da reclamante, sendo o caso dos autos de -atraso reiterado-, não havendo como se chegar a conclusão contrária nesta esfera recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Esta Turma entende que é devida a indenização a título de dano moral, pois, nesse caso, o dano moral verifica-se in re ipsa. Assim, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por danos morais. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO IONIZANTE. A decisão recorrida está em consonância com a OJ nº 345 da SBDI-1 do TST, relativamente à exposição à radiação ionizante, a qual enseja o pagamento do adicional de periculosidade. Recurso de que não se conhece. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No caso, o Regional entendeu que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor bruto da condenação, considerando que esse valor equivale ao valor liquidado. Assim, a decisão recorrida está em consonância com a OJ nº 348 da SBDI-1 do TST, in verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060 , DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007) Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11 , § 1º , da Lei nº 1.060 , de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários". Nesse contexto, o valor líquido a que alude o art. 11 , § 1º , da Lei nº 1060 /1950 se refere ao valor bruto apurado na liquidação da sentença, incluído o valor dos descontos fiscal e previdenciário. Recurso de revista a que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4835620125040201 (TST)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Imperativo reconhecer que a mora salarial gera ipso facto um dano também extrapatrimonial quando não se cuida, por exemplo, de verbas acessórias ou salário diferido, mas sim daquela parte nuclear do salário imprescindível para o empregado honrar suas obrigações mensais relativas às necessidades básicas com alimentação, moradia, higiene, transporte, educação e saúde. O inevitável constrangimento perante os provedores de suas necessidades vitais configura um dano in re ipsa, mormente quando consignado ter sido reiterada a conduta patronal em não efetuar, ou mesmo atrasar, o pagamento dos salários. A ordem constitucional instaurada em 1988 consagrou a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental da República, contemplando suas diversas vertentes, pessoal, social, física, psíquica, profissional, cultural etc. A garantia há de ser verificada nas vertentes concretas do seu exercício, como acima delineado, com atendimento das necessidades básicas indispensáveis à concretização de direitos à liberdade e a outros direitos sociais, todos eles alcançáveis por meio do trabalho. O direito fundamental ao trabalho (artigo 6º, caput, da CF) importa direito a trabalho digno, cuja vulneração gera o direito, igualmente fundamental à reparação de ordem moral correspondente (artigo 5º, V e X, CF/88). A exigência de comprovação de dano efetivo não se coaduna com a própria natureza do dano moral. Trata-se de lesão de ordem psíquica que prescinde de comprovação. A prova em tais casos está associada apenas à ocorrência de um fato (não pagamento dos salários) capaz de gerar, no trabalhador, o grave abalo psíquico que resulta inexoravelmente da incerteza quanto à possibilidade de arcar com a compra, para ele e sua família, de alimentos, remédios, moradia, educação, transporte e lazer. Há precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST e do § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido . ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS Os arestos trazidos são inespecíficos, uma vez que não partem da mesma premissa fática consignada pela Turma regional, qual seja, a de que havia labor do dia da folga compensatória (Súmula 296 do TST). Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 437, I, do TST. Recurso de revista não conhecido....

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