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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

TJ-MS - Apelacao Civel AC 5369 MS 2001.005369-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/10/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E DANOS MORAIS - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - DANOS MORAIS PELO ATRASO DE SALÁRIO - COMPROVADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00007098020115040012 RS 0000709-80.2011.5.04.0012 (TRT-4)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. Restando demonstrado que o tomador se utiliza de empresa prestadora de serviços para contratar seus empregados, em visível afronta à legislação trabalhista, forma-se vínculo de emprego diretamente com aquele, por adoção do entendimento contido na Súmula 331, I, do E. TST.RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. ATRASO DE SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O atraso de salários, em regra, não gera dano in re ipsa, sendo imprescindível, na hipótese, a prova da existência de abalo moral passível de indenização.  

TST - ARR 9592120115230001 (TST)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. A c. Turma entende que o atraso no pagamento dos salários de forma reiterada enseja o pagamento de indenização a título de dano moral, ocorrendo um dano in re ipsa . No presente caso, diante da revelia da real empregadora do reclamante, consideram-se verdadeiras as alegações da inicial, no sentido de que a reclamada sempre efetuou o pagamento dos salários com atraso sem qualquer justificativa, deixando, ainda, de quitar a remuneração por mais de dois meses, o que gera direito à indenização por danos morais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V DO C. TST. JUROS DE MORA APLICÁVEIS. OJ 382 DA SDI-I DO TST. DESPROVIMENTO. Diante da consonância da v. decisão com a Súmula 331, V, e com a Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-1 do c. TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 25604820115020421 (TST)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. 1 - Na resolução da lide trabalhista, deve prevalecer o princípio da dignidade da pessoa humana. 2 - A indenização por dano moral tem sido admitida não apenas na hipótese de ofensa à honra objetiva (consideração perante terceiros), mas também de afronta à honra subjetiva (sentimento da própria dignidade moral). 3 - A premissa fática constante no acórdão recorrido é de que houve atraso no pagamento dos salários nos meses de maio a julho. 4 - Não houve o simples atraso no pagamento de salários, mas, sim, a reiterada falta de pagamento dos salários por três meses, situação que, em seu conjunto, em sua extensão e em sua gravidade, por qualquer ângulo que se avalie, mostra-se abusiva, excessiva, antijurídica. 5 - Não é difícil presumir o abalo psíquico, a angústia e o constrangimento pelos quais passa o empregado num contexto como esse. Os efeitos da afronta sofrida na esfera subjetiva são flagrantes, pois o que acontece ordinariamente numa situação dessas é que o trabalhador tenha a sua dignidade pessoal afrontada, sem dispor de recursos para atender às suas necessidades mais básicas (especialmente se levando em conta que os salários têm natureza jurídica de crédito alimentar), submetido a dissabores pessoais de toda ordem. 6 - Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13663420115040202 (TST)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. Embora não conste no acórdão recorrido a quantidade de meses nos quais houve atraso, foi registrado categoricamente pelo TRT que a reclamada - em diversas oportunidades- atrasava o pagamento dos salários da reclamante, sendo o caso dos autos de -atraso reiterado-, não havendo como se chegar a conclusão contrária nesta esfera recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Esta Turma entende que é devida a indenização a título de dano moral, pois, nesse caso, o dano moral verifica-se in re ipsa. Assim, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por danos morais. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO IONIZANTE. A decisão recorrida está em consonância com a OJ nº 345 da SBDI-1 do TST, relativamente à exposição à radiação ionizante, a qual enseja o pagamento do adicional de periculosidade. Recurso de que não se conhece. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No caso, o Regional entendeu que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor bruto da condenação, considerando que esse valor equivale ao valor liquidado. Assim, a decisão recorrida está em consonância com a OJ nº 348 da SBDI-1 do TST, in verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060 , DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007) Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11 , § 1º , da Lei nº 1.060 , de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários". Nesse contexto, o valor líquido a que alude o art. 11 , § 1º , da Lei nº 1060 /1950 se refere ao valor bruto apurado na liquidação da sentença, incluído o valor dos descontos fiscal e previdenciário. Recurso de revista a que não se conhece.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1345006320125170008 (TST)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E FGTS. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento perfilhado por esta Corte de que o atraso no pagamento dos salários e das demais verbas trabalhistas, por si só, não enseja o pagamento de indenização por dano moral, salvo quando comprovada a existência de lesão aos valores assegurados no artigo 5º , X , da CF , o que não é o caso. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5318320105040201 (TST)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - CONFIGURAÇÃO. A questão referente ao dano moral em decorrência do atraso no pagamento de salários tem sido analisada sob duas perspectivas: a primeira, em que ocorre o simples atraso no pagamento de salários, e a segunda, quando esse atraso é reiterado, contumaz, reconhecendo-se no segundo caso o direito à indenização por dano moral. A Corte regional, em avaliação do conjunto fático-probatório, afirmou que o atraso no pagamento de salários era reiterado. A repetida impontualidade da empregadora tem como consequência a dificuldade de o trabalhador saldar suas obrigações. Dessa forma, constatada a violação do princípio da dignidade humana do trabalhador, o direito à reparação dos danos morais é a sua consequência. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 e das Súmulas nº s 219 e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 19337420125030035 (TST)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO PELA SIMPLES OCORRÊNCIA DO FATO. 1. A Corte -a quo-, com amparo nos elementos instrutórios dos autos, concluiu pelo atraso reiterado no pagamento dos salários. 2. O dano moral se configura pela mudança do estado psíquico do ofendido, submetido pelo agressor a desconforto superior àqueles que lhe infligem as condições normais de sua vida. 3. O patrimônio moral está garantido pela Constituição Federal , quando firma a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, estendendo sua proteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem, ao mesmo tempo em que condena tratamentos degradantes e garante a reparação por dano (arts. 1º, III, e 5º, -caput- e incisos III, V, e X). 4. No diálogo sinalagmático que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ao pagamento de salários ( CLT , art. 459 , § 1º ). 5. O atraso reiterado no pagamento de salários claramente compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. 6. Tal estado de angústia está configurado sempre que se verifica o atraso costumeiro no pagamento dos salários - -damnum in re ipsa-. 7. Ao contrário do dano material, que exige prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil , desnecessária a prova do prejuízo moral, pois presumido da violação da personalidade do ofendido, autorizando que o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. 8. O simples fato de o ordenamento jurídico prever consequências jurídicas ao ato faltoso do empregador, no caso , a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação da empresa às reparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, com juros e correção monetária), nos termos dos arts. 483 , d, e 484 da CLT , não prejudica a pretensão de indenização por dano moral, consideradas as facetas diversas das lesões e o princípio constitucional do solidarismo. Recurso de revista conhecido e provido ....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1091320125040016 (TST)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Esta c. Turma entende que o atraso no pagamento dos salários de forma reiterada enseja o pagamento de indenização a título de dano moral, ocorrendo um dano in re ipsa. No caso, o eg. Tribunal Regional consigna o atraso reiterado no pagamento dos salários, em meses consecutivos. A indenização, além de possuir natureza reparatória, também deve ter o condão de desestimular condutas como a da reclamada, em franco prejuízo ao reclamante. Ressalva de entendimento deste relator. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR GASTOS COM UNIFORMES . PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE. Não prospera o recurso de revista pela indicada ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 , I , do CPC , diante da delimitação do v. acórdão regional de que era obrigatório o uso de uniformes pela reclamante e de que não havia o seu fornecimento pela reclamada. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO PARA O PERÍODO DIURNO. ADICIONAL DEVIDO. DIFERENÇAS. SÚMULA 60, II, DO C. TST. Cumprida a jornada de trabalho em período integralmente noturno, em sendo estendida a jornada ao período diurno, é devido o adicional noturno quanto às horas prorrogadas. Consonância do v. julgado regional com o que dispõe a Súmula 60, II, do c. TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10307020115040027 1030-70.2011.5.04.0027 (TST)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - CONFIGURAÇÃO. A questão referente ao dano moral em decorrência do atraso no pagamento de salários tem sido analisada sob duas perspectivas: a primeira, em que ocorre o simples atraso no pagamento de salários, e a segunda, quando esse atraso é reiterado, contumaz, reconhecendo-se no segundo caso o direito à indenização por dano moral. A Corte regional, em avaliação do conjunto fático-probatório, afirmou que o atraso no pagamento de salários era reiterado. A repetida impontualidade da empregadora tem como consequência a dificuldade de o trabalhador saldar suas obrigações. Dessa forma, constatada a violação do princípio da dignidade humana do trabalhador, o direito à reparação dos danos morais é a sua consequência. Recurso de revista não conhecido.

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