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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1556001620065020004 155600-16.2006.5.02.0004 (TST)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - GUIA DARF - CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL INCORRETO. Neste caso, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada, por considerá-lo deserto, em face do preenchimento irregular da guia DARF, na qual está incorretamente discriminado o código da Receita Federal . Atenta ao princípio da instrumentalidade das formas, insculpido nos artigos 154 e 244 do Código de Processo Civil , esta Corte assentou entendimento no sentido de que o recolhimento das custas no valor estipulado na sentença e no prazo legal, não obstante constar da guia DARF o número do código da Receita Federal incorreto, torna o ato válido, uma vez que atende a sua finalidade essencial. Logo, a consignação incorreta do código da Receita Federal na guia DARF coligida aos autos não conduz, portanto, o apelo à deserção, mormente porque é possível identificar o processo a que ela se refere, pelo cotejo dos dados nela contidos. Precedentes. Dessarte, em respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, imperioso afastar a deserção declarada no acórdão recorrido. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 553006220055010019 55300-62.2005.5.01.0019 (TST)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - GUIA DARF - CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. Se as custas foram recolhidas dentro do prazo legal e em conformidade com o valor arbitrado pelo Juízo, não há que se falar em deserção, uma vez que irrelevante a guia DARF estar preenchida com o código da Receita Federal incorreto, ante os termos dos artigos 154 e 244 do Código de Processo Civil , que insculpem o princípio da instrumentalidade das formas (com ressalva de entendimento pessoal). Recurso de revista conhecido e desprovido. SALÁRIO -POR FORA- - DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (alegação de violação ao artigo 515 , caput , do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1192001020095120007 119200-10.2009.5.12.0007 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. CÓDIGO DA RECEITA. OFENSA DIRETA AO ARTIGO 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PROVIMENTO. 1. De acordo com a Instrução Normativa nº 20 , com a redação dada pela Resolução Administrativa nº 902 /2002 desta Corte superior, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União, no âmbito da Justiça do Trabalho (DJU de 13/11/02), bem como conforme o comando emanado do artigo 789 , § 1º , da CLT , exige-se apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo recursal e em valor correspondente ao estipulado na sentença. Na hipótese em que incontroversamente verificado o efetivo recolhimento das custas em favor da União, não cabe perquirir a existência de irregularidades no preenchimento da guia DARF, sob pena de incorrer-se em ofensa ao disposto no artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal . 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1882008820025060014 188200-88.2002.5.06.0014 (TST)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS - GUIA DARF - CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. A indicação de código antigo no preenchimento da guia DARF não importa na deserção do recurso, eis que cumprida a sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2224000920015150014 222400-09.2001.5.15.0014 (TST)

Data de publicação: 26/06/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DARF. CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. A indicação de código antigo no preenchimento da guia DARF não importa na deserção do recurso, eis que cumprida a sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1439 1439/2002-101-15-00.2 (TST)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. CÓDIGO DA RECEITA INCORRETO. DESERÇÃO. Considerando que o valor das custas foi efetivamente recolhido, encontrando-se à disposição da Receita Federal, e que é possível a identificação do processo a que a guia DARF se refere, diante dos dados nela constantes, não há negar que o recolhimento cumpriu a finalidade legal. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1272006420025010002 127200-64.2002.5.01.0002 (TST)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS - GUIA DARF - CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. Se as custas foram recolhidas dentro do prazo legal, em conformidade com o valor arbitrado pelo juízo originário e no período anterior ao Provimento/TST nº 03/2004, não há que se falar em deserção. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1705004120035080004 170500-41.2003.5.08.0004 (TST)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS - GUIA DARF - CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. Se as custas foram recolhidas dentro do prazo legal e em conformidade com o valor arbitrado pelo Juízo, não há que se falar em deserção, eis que despiciendo o fato da guia DARF estar preenchida com o código da receita federal antigo, ante os termos dos artigos 154 e 244 do Código de Processo Civil , que insculpem o princípio da instrumentalidade das formas. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2459009420035020241 245900-94.2003.5.02.0241 (TST)

Data de publicação: 12/06/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DECLARAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (DARF). CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL INCORRETO . O entendimento consolidado da Subseção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte é no sentido de que a lei exige apenas que o pagamento das custas processuais seja efetuado dentro do prazo legal e no valor estipulado na decisão judicial. Assim, o fato de constar da guia DARF o código incorreto da Receita Federal não constitui irregularidade passível de inviabilizar o conhecimento do recurso. Recurso de revista a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1598008320065150043 159800-83.2006.5.15.0043 (TST)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL INCORRETO. DESERÇÃO. Considerando-se que o valor das custas foi efetivamente recolhido, encontrando-se à disposição da Receita Federal, e que é possível a identificação do processo a que a guia DARF se refere, diante dos dados nela constantes, não se pode negar que o recolhimento cumpriu a finalidade legal. Recurso de revista conhecido e provido .

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