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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 794401320035010026 79440-13.2003.5.01.0026 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO . RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO DO CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. Constatada a violação do artigo 5º , LV , da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA . RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO DO CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. Consoante a Instrução Normativa n.º 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa n.º 902/2002 desta Corte superior - vigente na data da interposição do recurso ordinário -, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho (DJU de 13/11/02), exige-se, tão somente, que o pagamento das custas seja efetuado no prazo recursal e no valor estipulado na sentença. Nas hipóteses em que incontroversamente verificado o efetivo recolhimento das custas em favor da União, não cabe perquirir a existência de irregularidades no preenchimento da guia DARF, sob pena de incorrer-se em ofensa ao disposto no artigo 5º , inciso LV , da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10219420105060122 1021-94.2010.5.06.0122 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA DARF. INDICAÇÃO DE CÓDIGO INCORRETO DA RECEITA FEDERAL. O não conhecimento do recurso ordinário da parte, por deserção, ante a indicação de código incorreto da Receita Federal, caracteriza o cerceamento de defesa e viola do artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal , especialmente quando presentes outros elementos capazes de comprovar o recolhimento das custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2805007220055020015 280500-72.2005.5.02.0015 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: DESERÇÃO. CUSTAS. GUIA DARF. INDICAÇÃO DE CÓDIGO INCORRETO DA RECEITA FEDERAL. O não conhecimento do recurso ordinário da parte por deserção, ante a indicação de código incorreto da Receita Federal, caracteriza o cerceamento de defesa e viola do artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal , especialmente quando presentes outros elementos capazes de comprovar o recolhimento das custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1277009320065020057 127700-93.2006.5.02.0057 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO DO CÓDIGO DA RECEITA . Não encontra qualquer respaldo a tese adotada pelo Regional, no sentido de que a incorreção do preenchimento do código da receita da guia DARF acarreta a deserção do apelo, uma vez que esta Corte consolidou o entendimento de que é suficiente que o recolhimento das custas processuais seja efetuado dentro do prazo alusivo à interposição do recurso e no valor estipulado na sentença, tendo em vista que inexiste norma legal específica que discipline o preenchimento da referida guia no âmbito do Judiciário . Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1876003020095020371 187600-30.2009.5.02.0371 (TST)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA DARF - UTILIZAÇÃO DO ANTIGO CÓDIGO DA RECEITA. Nos termos da Instrução Normativa nº 20 do TST, com a redação dada pela Resolução Administrativa nº 902/2002, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho, a exigência prevista é de que o recolhimento das custas se dê no prazo do recurso e em valor correspondente ao estipulado na sentença. Assim, uma vez comprovado o efetivo recolhimento das custas em favor da União, não cabe perquirir a existência de irregularidade no preenchimento da guia DARF, se os campos que foram preenchidos são suficientes para a demonstração de que o numerário foi depositado, no quantum devido, encontrando-se à disposição da União. Na linha da jurisprudência desta Corte, em hipóteses tais, é evidente que o ato tenha atingido sua finalidade, à luz do princípio do aproveitamento dos atos processuais ( CPC , art. 244 ). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4243001420065020084 424300-14.2006.5.02.0084 (TST)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DARF. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO. CÓDIGO DA RECEITA. CUSTAS PROCESSUAIS. O preenchimento da guia DARF com o código 1505 não torna sem efeito o recolhimento efetuado, se este ocorreu no prazo e no valor arbitrado, mediante documento específico, com a identificação da parte depositante e o número do processo a que se refere. Adotando o princípio da instrumentalidade das formas e verificando-se que o depósito atingiu a finalidade de ressarcir a União das despesas processuais, considera-se válido o ato (art. 244 do CPC ). Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1523009120075020010 152300-91.2007.5.02.0010 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCOMPLETO . AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO A QUE SE REFERE, DA VARA DO TRABALHO, DO NOME DA RECLAMANTE E DO CÓDIGO DA RECEITA. Consoante a Instrução Normativa n.º 20 , com a redação dada pela Resolução Administrativa n.º 902 /2002 desta Corte superior, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho (DJU de 13/11/02), exige-se, tão somente, que o pagamento das custas seja efetuado no prazo recursal e no valor estipulado na sentença. Nas hipóteses em que incontroversamente verificado o efetivo recolhimento das custas em favor da União, não cabe perquirir a existência de irregularidades no preenchimento da guia DARF, sob pena de se incorrer em ofensa ao disposto no artigo 5º , inciso LV , da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 820539 ES 2007/0067538-5 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO. DESERÇÃO. RESOLUÇÃO 12 /2005. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO CÓDIGO DA RECEITA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DARF. GRU. NECESSIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. O apelo especial foi interposto sob a vigência da Resolução STJ n. 12 /2005. No entanto, o recorrente indicou erroneamente o código de receita e utilizou DARF ao invés de GRU. O embargante alega que o aresto recorrido destoa de julgados da Primeira Turma do STJ, os quais consignaram não caracterizar deserção, quando, apesar de haver erro no preenchimento do porte de remessa e retorno, o recorrente demonstra ter efetuado o pagamento no prazo legal e no valor exigido. 2. O cumprimento pelo recorrente das instruções contidas nas Resoluções do STJ sobre a comprovação do preparo recursal emana expressamente do art. 41-B da Lei n. 8.038 /90, alterado pelo art. 3º-A da Lei n. 9.756 /98. 3. A partir da Resolução n. 12 /2005, não basta o pagamento da importância devida na origem, sendo imprescindível o correto preenchimento das respectivas guias, bem como o recolhimento no estabelecimento bancário, sob pena de deserção. Precedente da Corte Especial. 4. O adequado preenchimento da guia de recolhimento também é importante para propiciar a correta destinação do valor depositado, possibilitando-se que a renda, oriunda do preparo do recurso, seja revertida para o Superior Tribunal de Justiça, haja vista a grande diversidade de receitas que são auferidas pelo Tesouro Nacional. 5. Embargos de divergência não providos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1556001620065020004 155600-16.2006.5.02.0004 (TST)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - GUIA DARF - CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL INCORRETO. Neste caso, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada, por considerá-lo deserto, em face do preenchimento irregular da guia DARF, na qual está incorretamente discriminado o código da Receita Federal . Atenta ao princípio da instrumentalidade das formas, insculpido nos artigos 154 e 244 do Código de Processo Civil , esta Corte assentou entendimento no sentido de que o recolhimento das custas no valor estipulado na sentença e no prazo legal, não obstante constar da guia DARF o número do código da Receita Federal incorreto, torna o ato válido, uma vez que atende a sua finalidade essencial. Logo, a consignação incorreta do código da Receita Federal na guia DARF coligida aos autos não conduz, portanto, o apelo à deserção, mormente porque é possível identificar o processo a que ela se refere, pelo cotejo dos dados nela contidos. Precedentes. Dessarte, em respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, imperioso afastar a deserção declarada no acórdão recorrido. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 373006620065020046 37300-66.2006.5.02.0046 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS. GUIA DARF. INDICAÇÃO DE CÓDIGO INCORRETO DA RECEITA FEDERAL. O não conhecimento do recurso ordinário da parte, por deserção, ante a indicação de código incorreto da Receita Federal, caracteriza o cerceamento de defesa e viola do artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal , especialmente quando presentes outros elementos capazes de comprovar o recolhimento das custas processuais. Sobrestada a análise do recurso de revista do reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. SOBRESTADA a análise dos temas do recurso, devendo estes autos,oportunamente, retornarem a esta Turma para que sejam apreciadas as matérias sobrestadas, com ou sem a interposição de novos recursos pelas partes quanto ao tema objeto deste provimento.

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