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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de junho de 2016

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1442108 ES 2014/0057769-1 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. NÃO CABE, EM REGRA, RECURSO ESPECIAL PARA REEXAMINAR DECISÃO QUE DEFERE OU NÃO LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM RAZÃO DA NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO. 1. Não caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Logo, não há falar em violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil , pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que tivesse examinado uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. "A configuração da litispendência reclama a constatação de identidade das partes, da causa de pedir e do pedido (" tríplice identidade ") das ações em curso (artigo 301 , § 1º , do CPC )". (AgRg no REsp 1452107/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 25/09/2014) 3. Orienta a Súmula 7/STJ que a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 4. "O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou não liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Precedentes." (AgRg no AREsp 541.273/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 13/02/2015) 5. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1442108 ES 2014/0057769-1 (STJ) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

TJ-PE - Agravo AGV 3484877 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 08/09/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO. PROCESSO SELETIVO INTERNO. REPROVAÇÃO. EXAME INTELECTUAL. NOTA MINIMA AVERIGUADA POR DISCIPLINA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. POSSIBLIDADE DE CONTROLE DO PODER JUDICIARIO. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do art. 557, do CPC, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação/RN que deu provimento ao reexame, prejudicado o apelo, julgando improcedente o pedido inicial.Alega o agravante: que o oficio expedido pelo Gestor de Capacitação é nulo por ausência de previsão no edital sobre a participação do mesmo na Comissão do concurso; que há afronta aos artigos 5º, XXXVI e 37 da CF; sobre a necessidade de vinculação ao edital.Aduz ainda que o ato eivado de nulidade violou o principio da segurança juridica.A dúvida reside se o percentual mínimo seria de 40%(quarenta por cento) de cada prova ou de cada disciplina.A interpretação dada pelo Estado, esclarecida pelo ofício n.º 127/2010 GGAIIC/GICAP, é que a nota de corte seria de 40% de cada matéria da parte geral e da parte especial e não de cada grupo de matérias - 40% da parte geral e 40% da parte específica, como sendo cada prova. A interpretação dada pela Administração, além de razoável, foi indistintamente aplicada, de forma generalizada, a todos os candidatos, mostrando-se irretorquível a conduta da banca, afrontada pela decisão atacada, violando o princípio da tripartição de poderes.Inicialmente, deve-se atentar que a escolha de critérios de avaliação dos candidatos é questão de mérito administrativo e em relação ao qual não cabe ao Poder Judiciário interferir, a não ser em caso de controle de legalidade, o que não é necessário no presente caso. Com relação ao controle do Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF), não cabe acolher tal argumento, visto que só atua este Poder em combate a atos administrativos ilegais, sendo competente para anulá-los. No...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111077078 DF 0107707-04.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA RÉ. RENÚNCIA DO ADVOGADO. CONSTITUIÇÃO DE NOVO DEFENSOR ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. APRESENTAÇÃO DA PEÇA DE INCONFORMISMO EXTEMPORANEAMENTE. NÃO REABERTURA DO PRAZO PARA RECORRER. RECURSO NÃO CONHECIDO. MÉRITO: ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. PROVA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS NA FASE DE INSTRUÇÃO E GRAVADOS POR MEIO DE SISTEMA DE AUDIO. PROVA ORAL QUE FUNDAMENTOU A SENTENÇA. FALTA DE DEGRAVAÇÃO PELO RECORRENTE. ARTIGO 44 DA LEI 9.099 /95. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO. PREVALÊNCIA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A CULPA CONCORRENTE DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO DA RÉ: O juízo definitivo de admissibilidade é reservado ao órgão judicial a quem compete o julgamento do recurso. No caso em apreço, verifica-se que o recurso interposto pela requerida é intempestivo, conforme reconhecido pelo juiz de origem. A sentença foi disponibilizada em 30/01/2014 (quinta-feira) e publicada em 31/01/2014 (sexta-feira), iniciando o transcurso do prazo recursal em 03/02/2014 (segunda-feira), com término em 12/02/2014 (quarta-feira). A advogada da requerida comunicou a renúncia ao mandato em 10/02/2014 (fl. 78), devendo representar a mandante nos 10 dias seguintes (art. 45 do CPC ), o que não ocorreu. Nessa mesma data, a Recorrente constituiu novo advogado (fl. 92), o qual somente interpôs o recurso de fls. 88/91 em 24/02/2014. Ainda que a peça de inconformismo tenha sido elaborada no dia 10/02/2014, deve-se considerar a data de sua entregada no protocolo do órgão competente para o seu recebimento, no caso, o cartório da vara do Juizado Especial. Sobre a questão cabe assinalar que não basta que o advogado comunique a renúncia ao juízo, devendo demonstrar que cientificou a parte quanto ao fato. Precedentes: (Acórdão n.288654, 20060110704146ACJ, Relator: GISLENE PINHEIRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 07...

Encontrado em: NÃO CONHECIDO O RECURSO DA RÉ. CONHECIDO E IMPROVIDO O RECURSO DO AUTOR. UNÂNIME 1ª Turma Recursal... dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicado no DJE : 07/10/2014 . Pág.: 379 - 7.../10/2014 Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111077078 DF 0107707-04.2013.8.07.0001 (TJ-DF) LUÍS...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04357131220138190001 RJ 0435713-12.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/06/2015

Ementa: TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. nº 0435713-12.2013.8.19.0001 RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : RUI HORÁCIO FERREIRA R E L A T Ó R I O Trata-se de Ação em que a parte autora, servidor estadual, requer a indenização de licenças prêmios não gozadas, relativas aos períodos de 13/02/1988 a 13/04/1993. Sentença julgando procedente o pedido. O Estado interpôs Recurso Inominado alegando a impossibilidade de sentença ilíquida em sede de Juizado Especial, falta de interesse de agir e a não comprovação do direito. Mas , na eventualidade de ser mantida a r.sentença, que o pagamento da indenização tenha com base última remuneração do recorrido quando em atividade. A parte Autora apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da r. sentença. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, razão pela qual passo a conhecê-lo. Recorreu o réu sustentando a impossibilidade da sentença ilíquida proferida em sede de Juizados Especiais, preliminarmente, tem-se que não se configura a alegada iliquidez, eis que o quantum debeatur poderá ser obtido por meros cálculos aritméticos. Essa situação, a teor do artigo 475-B do Código de Processo Civil, equivale à sentença que prevê o valor nominal do débito, uma vez que não depende de qualquer elemento exterior aos autos para liquidação. Também não assiste razão ao Recorrente quando alega a ausência de provas, tendo em vista a impossibilidade de se impor à parte autora o ônus de constituir prova negativa, cabendo a parte ré a produção de provas quanto ao gozo das referidas licenças prêmios requeridas. A Administração Pública está regida pelo princípio da legalidade, artigo 37 da Constituição da República. Esse princípio limita a atuação do administrador, que só pode fazer o que a lei permite. Nesse sentido, quanto ao pagamento de remuneração a servidores públicos, incluindo-se vencimentos e vantagens, impõe-se a observância ao disposto nos artigos 169, inciso II, e, 37, inciso X, ambos da Constituição da República...

Encontrado em: DE JANEIRO. RECORRIDO: RUI HORÁCIO FERREIRA RECURSO INOMINADO RI 04357131220138190001 RJ 0435713

TJ-PE - Agravo AGV 3380730 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 11/09/2015

Ementa: que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade. 2. No presente caso, o Tribunal de origem confirmou a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de responsabilidade civil, condenando o Estado de Pernambuco ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 130.000,00, a serem divididos pelos três autores da demanda, além de pensão mensal no valor de seis salários mínimos para cada demandante, perdurando pelo tempo de sobrevida da vítima, e, quanto ao filhos menores, até a maioridade,em razão da conduta de policial militar em serviço que efetuou a prisão ilegal do pai e marido dos autores, espancando-o até a morte. 3. É indispensável ao conhecimento do recurso especial a demonstração clara e precisa da apontada violação de dispositivo de lei. 4. Quanto à alegação de exorbitância na fixação do quantum indenizatório, o agravante não indicou a norma que teria sido contrariada pelo Tribunal a quo, revelando deficiência da fundamentação recursal. 5. Vale ressaltar, inclusive, que o recurso foi interposto apenas com base na alínea a, não cabendo agora alegar que o valor fixado nas instâncias de origem discrepa da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. 6. Aplicável, portanto, a Súmula 284/STF a inviabilizar o processamento do apelo extremo. 7. Ainda que não fosse referido óbice, é cediço que, em regra, não cabe o exame na via eleita da justiça do valor reparatório, porque tal providência implicaria reavaliação de fatos e provas, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 8. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no Ag: 1351404 PE 2010/0167304-1, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 04/10/2011, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2011)ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL...

Encontrado em: da noiva da vítima, e de que a prova do noivado é insuficiente para tanto - razão pela qual não tem... do dispositivo na parte do recurso por violação de dispositivo legal não é suficiente para suprir... do recurso especial por ser requisito formal. 6. Também não se conhece do recurso especial...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00681787420158190000 RJ 0068178-74.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/12/2015

Ementa: que o apontamento negativo de seu nome se refira ao contrato em discussão na ação revisional que motivou a antecipação de tutela. Em razão disso e das múltiplas inscrições negativas da autora, o Tribunal de origem concluiu que ´não havendo prova de nexo causal, não ha dano moral que possa ser reparado em pecúnia´. 2 - 0 Tribunal a quo não decidiu o pleito a luz dos dispositivos legais apontados pela recorrente. Destarte, estando ausente o prequestionamento da matéria suscitada no especial, porquanto não apreciada pelo v. aresto recorrido, torna-se inviável o seu conhecimento. Incidência das Sumulas 282 e 356/STF. 3 - Se as instancias ordinárias, as quais cabe a apreciação de matéria fática, concluíram pela não comprovação do fato danoso, rever tal entendimento esbarra no 6bice da Súmula 07/STJ. 4 - A questão da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6°, VIII, do CDC, demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai, igualmente, a incidência da súmula 07/STJ. Precedentes. 5 - Conforme orientação da Segunda Sessão desta Corte, nas acties revisionais de clausulas contratuais, ainda que a divida seja objeto de discussão em juízo, não cabe a concessão de tutela antecipada para impedir o registro de inadimplentes nos cadastros de proteção ao credito, salvo nos casos em que o devedor, demonstrando efetivamente que a contestação do debito se funda em bom direito, deposite o valor correspondente a parte reconhecida do débito, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Requisitos ausentes na hipótese dos autos. Precedentes: REsps. 527.618-RS, 557.148-SP, 541.851-SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA; REsp. 610.063-PE, Rel. Min. FERNANDO GONCALVES; REsp. 486.064-SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS). 6 - Recurso nao conhecido.´ (grifo nosso). Ainda, ´AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0055835-51.2012.8.19.0000 - DES. HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 15/10/2012 - TERCEIRA CAMARA CIVEL Agravo de instrumento. Ação de revisão de clausulas c/c consignação em pagamento c...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 910626 MG 2006/0268231-2 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2007

Ementa: Direito da criança e do adolescente. Recurso especial. Ação cautelar de guarda provisória de menor ajuizada pelos tios em face do pai. Mãe falecida. - A proteção integral, conferida pelo ECA , à criança e ao adolescente como pessoa em desenvolvimento e como sujeito de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição Federal e nas leis, máxime no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º , inc. III , da CF/88 , deve pautar de forma indelével as decisões que poderão afetar o menor em sua subjetividade. - Sob a ótica dos Direitos da Criança e do Adolescente, não são os pais ou os tios que têm direito ao filho/sobrinho, mas sim, e sobretudo, é o menor que tem direito a uma estrutura familiar que lhe confira segurança e todos os elementos necessários a um crescimento equilibrado. - A idealização da natureza humana, tal como pensada por filósofos e espiritualistas, está longe de ser alcançada e, para tanto, o Judiciário vem sendo procurado para amenizar as mazelas da alma e do coração, cabendo ao Juiz o papel de serenador de espíritos. - Devem as partes pensar de forma comum no bem-estar do menor, sem intenções egoísticas, para que ele possa, efetivamente, usufruir harmonicamente da família que possui, tanto a materna, quanto a paterna. - Se o acórdão recorrido não atesta nenhuma excepcionalidade ou situação peculiar a permitir o deferimento da guarda aos parentes maternos do menor, considerado o falecimento da mãe, e revelando a conduta do pai plenas condições de promover o sustento, a guarda, a educação do menor, bem assim, assegurar a efetivação de seus direitos e facultar seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade, deve a relação paterno-filial ser preservada. - Ausência de prequestionamento e dissídio não configurado impedem a abertura do debate no recurso especial. - É vedado o reexame de provas e fatos do processo em sede de recurso especial, os quais devem ser...

Encontrado em: , por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs... DE 1988 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RECURSO ESPECIAL.... Ministro Aldir Passarinho Júnior foi convocado para compor quórum. Ausente, justificadamente, o Sr...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00284791320148190000 RJ 0028479-13.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/01/2015

Ementa: na lei 1060/50. Apesar de o Colendo STF ter admitido a presunção da miserabilidade jurídica para os que simplesmente declaram tal fato, com suporte na Lei nº. 1.060/50 (RE 205.746-RS e RE 204.305-PR Rel. Min. MOREIRA ALVES), tal presunção, todavia, não é absoluta, gerando mera presunção juris tantum de que não pode arcar com as despesas processuais, autorizando o juiz a exigir da parte o comprovante de sua condição. A confirmar esse entendimento, cito a Súmula nº. 39 do TJRJ, in verbis: "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade" A Carta Política de 1988 garante em seu art. 5º, XXXV, o princípio do acesso à justiça, que tem como principal corolário conceder a gratuidade de Justiça àqueles que não têm condições de arcar com as custas processuais e com honorários de advogado. É nesse sentido a manifestação do Superior Tribunal de Justiça: REsp 539476 / RS; RECURSO ESPECIAL 2003/0101083-9 Relator (a) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 05/10/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 23.10.2006 p. 348 Ementa PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que o requerente comprove sua condição de hipossuficiente, bastando-lhe, para obtenção do benefício, sua simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. 2. Tal direito, todavia, não é absoluto, uma vez que a declaração...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00628694020138190001 RJ 0062869-40.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: AGRAVO INOMINADO: 0062869-40.2013.8.19.0001 -AGRAVANTE: BANCO VOTORANTIM -AGRAVADO: IVANILDO SIMOES DO NASCIMENTO EMENTA: AGRAVO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO V O T O Recebo o recurso de fls. 101/107 como agravo inominado, em observância ao princípio da fungibilidade. O art. 557 , do CPC , permite o julgamento monocrático do recurso, seja negando-lhe seguimento, seja dando-lhe provimento, sempre que sobre a questão já exista posicionamento jurisprudencial ou súmula do Tribunal local ou dos Tribunais Superiores, podendo ser aplicado com relação às decisões do colegiado das Turmas Recursais. O agravo inominado está previsto no § 1º do referido artigo: "art. 557, § 1º: Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento." Esclarecido tal ponto passo à análise do mérito do agravo. O agravante se insurgiu contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso inominado interposto pelo próprio. Na hipótese dos autos, a decisão hostilizada não merece qualquer reparo. O agravo inominado não constitui recurso de revisão. O que pretende o agravante é a modificação do julgado, a partir do reexame da matéria já apreciada, pela ótica que crê mais correta. Inexiste fato novo a conduzir à modificação da decisão ora impugnada. Neste sentido, convém transcrever as fundamentações constantes na decisão monocrática agravada. Confira-se: "Inicialmente, deve ser destacado que diante da atual jurisprudência do STJ, é cabível, na hipótese, o julgamento conforme o artigo 557 , § 1º , do CPC , dispositivo declarado constitucional pelo STF (Re-AgR n. 432-441-RJ, 0911/2004, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 16/11/2004, p. 30:".Legitimidade constitucional da atribuição conferida...

Encontrado em: : IVANILDO SIMÕES DO NASCIMENTO RECURSO INOMINADO RI 00628694020138190001 RJ 0062869-40.2013.8.19.0001 (TJ

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01353818920118190001 RJ 0135381-89.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: de deficiência. Portanto, se a lei não trouxe restrições, não cabe ao intérprete fazê-lo, de modo que o grau de deficiência da recorrida não é fator que influencie na concessão do passe em questão. O pedido ventilado pelo Estado, no sentido da anulação da sentença para que seja produzida a prova pericial não procede. A sede própria para realização de tal prova é o juízo comum, sendo certo que após o declínio de competência, o Estado se manteve inerte, não recorrendo de tal decisão. Deste modo, precluiu a oportunidade de produção de outras provas. Portanto, correta a sentença de primeiro grau, ao julgar procedente o pedido, quanto ao fornecimento do vale social em questão. Quanto ao tema, cabe trazer à colação a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: 0012303-61.2011.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - DES. MARIO GUIMARAES NETO - Julgamento: 11/05/2011 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL - EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - TRANSPORTE GRATUITO - CONCESSÃO DE VALE SOCIAL - INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DOENÇA CRÔNICA - DEFICIÊNCIA VISUAL VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - DEFICIÊNCIA VISUAL COMPROVADA PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESERVAÇÃO DA SAÚDE NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. 0160098-39.2009.8.19.0001 - APELACAO / REEXAME NECESSARIO - 1ª Ementa DES. MARILENE MELO ALVES Julgamento: 15/12/2010 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL - Apelação cível. Direito constitucional e processual civil. Sentença de procedência do pedido de concessão do chamado "vale social", previsto na Lei Estadual 4.510/2005, garantindo ao autor o acesso gratuito ao transporte interestadual por ser portador de deficiência física. Se há, nos autos, provas que atestam a deficiência de que padece o autor, havia mesmo de ser acolhido o pedido. Desprovimento do recurso. 0020061-59.2009.8.19.0001 - APELACAO - 2ª Ementa DES. JOSE CARLOS PAES Julgamento: 05/05/2010 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL...

Encontrado em: . RECORRIDO: Eni Izabel Moreira da Silva. Defensor Público: TJ000002 - DEFENSOR PÚBLICO RECURSO

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