Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
03 de maio de 2016

Página 1 de 54.313 resultados

TST - RECURSO DE REVISTA RR 231520125040122 (TST)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. Esta Corte, ao avaliar a matéria sob o prisma da Convenção nº 132 da OIT (Decreto nº 3.197 /1999), entende que, mesmo após a vigência da referida convenção, o empregado dispensado por justa causa não tem direito às férias proporcionais. Incidência da Súmula nº 171. Quanto ao décimo terceiro salário proporcional, o art. 3º da Lei nº 4.090 /62 dispõe que o pagamento da parcela somente é devido quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2402420115040662 (TST)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. Esta Corte entende que o empregado dispensado por justa causa não tem direito às férias proporcionais. Incidência da Súmula nº 171. Quanto ao décimo terceiro salário proporcional, o art. 3º da Lei nº 4.090 /62 dispõe que o pagamento da parcela somente é devido quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O TRT, ao deferir os honorários advocatícios, sem que o reclamante estivesse assistido pelo sindicato de sua categoria profissional, contrariou as Súmulas n os 219 e 329 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento. ÔNUS DA PROVA. ARGUIÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A reclamada se atém a alegações genéricas, e não aponta, especificadamente, em qual ponto ou tema o acórdão do Regional afrontou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, ou a regra da distribuição do ônus da prova. Nesse contexto, é inviável o conhecimento do recurso. Recurso de revista de que não se conhece.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00007456920135040201 RS 0000745-69.2013.5.04.0201 (TRT-4)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. DEVIDAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOS PROPORCIONAIS. Os incisos XVII e XVIII da Constituição Federal de 1988, combinados com o parágrafo primeiro do artigo 4º da Convenção nº 132 da OIT garantem ao empregado despedido por justa causa o pagamento das férias e do 13º salário proporcionais. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido.

Encontrado em: com 1/3 e décimo terceiro salário proporcional. Juros e correção monetária na forma da lei. Autorizam... verbas deferidas nesta ação, bem como condenar as reclamadas ao pagamento de férias proporcionais

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00010592220115040771 RS 0001059-22.2011.5.04.0771 (TRT-4)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. DEVIDAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOS PROPORCIONAIS. Os incisos XVII e XVIII da Constituição Federal de 1988, combinados com o parágrafo primeiro do artigo 4º da Convenção nº 132 da OIT garantem ao empregado despedido por justa causa o pagamento das férias e do 13º salário proporcionais. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido.  

Encontrado em: condenação o pagamento de férias proporcionais com 1/3; décimo terceiro salário proporcional e honorários

TJ-DF - Apelação/Reexame necessário APO 20130111094586 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/02/2016

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO TEMPORÁRIO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. PAGAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. DESCABIMENTO. O servidor contratado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei Distrital 1.169/96, faz jus ao pagamento das verbas rescisórias relativas ao tempo efetivamente laborado. Nos termos da Lei 8.112/90, aplicável ao contrato temporário no âmbito do DF por força da Lei 1.169/96, o servidor, demitido sem justa causa em data posterior ao termo final do contrato, tem direito de receber as férias proporcionais ao tempo trabalhado, acrescidas de um terço; bem como gratificação natalina também proporcional. Restando devidamente comprovada a prestação laboral em período superior ao reconhecido pela Administração como base para pagamento das verbas rescisórias, impõe-se o ajuste, com vistas ao pagamento das verbas faltantes. Entender de modo diverso implicaria enriquecimento sem causa por parte do Poder Público. Ao contrário do que alega o apelante, as verbas rescisórias aqui vindicadas são devidas não em virtude tão-só da natureza jurídica do vínculo havido entre o servidor e a Administração, mas, principalmente, em razão da efetiva prestação de atividade laboral. Recurso conhecido e desprovido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00003047820125040733 RS 0000304-78.2012.5.04.0733 (TRT-4)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. DEVIDAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOS PROPORCIONAIS. Os incisos XVII e XVIII da Constituição Federal de 1988, combinados com o parágrafo primeiro do artigo 4º da Convenção nº 132 da OIT garantem ao empregado despedido por justa causa o pagamento das férias e do 13º salário proporcionais. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR. O artigo 17 do Código de Processo Civil arrola as hipóteses nas quais a parte será reputada litigante de má-fé, não restando comprovado, na espécie, tenha o autor incidido nas condutas legalmente tipificadas, tendo em vista que não há elementos nos autos aptos a evidenciar que o autor tenha alterado a verdade dos fatos conforme alegado pela recorrente. A deslealdade processual requer seja manifesto o intuito de alterar a verdade dos fatos, com obtenção de vantagem indevida, o que não ocorre no presente caso.  

Encontrado em: acrescer à condenação o pagamento de: a) férias proporcionais com 1/3; b) décimo terceiro salário... proporcional; c) 04 dias de férias relativos ao período aquisitivo 2010/2011, com 1/3, e reflexos em FGTS... coletivas 2009/2010 juntadas aos autos, e reflexos em férias com 1/3, 13º salário, horas extras, repousos...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00000812620135040011 RS 0000081-26.2013.5.04.0011 (TRT-4)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. Em que pese o art. 146 da CLT e a Súmula nº 171 do TST excluam do direito às férias proporcionais os trabalhadores demitidos por justa causa, entende-se que deve ser paga também a esses. A finalidade das férias é a recomposição física, biológica e mental do empregado, e o art. 7º , XVII , da CF constitui norma constitucional de eficácia plena, que não admite restrição infraconstitucional ao direito fundamental que institui sem reservas. Some-se a isso ser o Brasil signatário da Convenção nº 132 da OIT, internalizada ao ordenamento jurídico pátrio na condição de lei ordinária, a qual, em seus artigos 5 e 11 conferem o direito a férias proporcionais sem restrições, tratando-se de direito fundamental, na esteira do art. 5º , § 2º , da CF . Quanto ao décimo-terceiro salário proporcional, entende-se que o art. 3º da Lei n. 4.090 /62 não foi recepcionado pela Constituição Federal , que em seu art. 7º , VIII , norma de eficácia plena, trata o direito ao décimo-terceiro salário sem qualquer ressalvas. Nega-se provimento.

Encontrado em: o pagamento de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (item a do dispositivo da sentença

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00002337120115040261 RS 0000233-71.2011.5.04.0261 (TRT-4)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. DEVIDAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOS PROPORCIONAIS. Os incisos XVII e XVIII da Constituição Federal de 1988, combinados com o artigo 4º, § 1º, da Convenção nº 132 da OIT garantem ao empregado despedido por justa causa o pagamento das férias e do 13º salário proporcionais. Recurso da reclamante parcialmente provido. 

Encontrado em: o pagamento de férias proporcionais com 1/3 e décimo terceiro salário proporcional. Por unanimidade

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056187578 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SOLDADO CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. LEI Nº 11.991/03. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056187578, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 27/11/2013)

TJ-AM - Apelação APL 07073101120128040001 AM 0707310-11.2012.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 03/12/2015

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR TEMPORÁRIO DISPENSADO - PLEITO PARA PERCEPÇÃO DE FGTS - POSSIBILIDADE ? CONTRATO DECLARADO NULO - DISCIPLINA DO ARTIGO 19-A DA LEI 8.036/90 - FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAIS ? CABIMENTO - VERBAS ASSEGURADAS CONSTITUCIONALMENTE A TODOS OS TRABALHADORES, SEM DISTINÇÃO DA NATUREZA DE SEUS CARGOS ? PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - "O STJ, em acórdão lavrado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp 1.110848/RN), firmou entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS." (AgRg no AREsp 393.829/MS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma) "É devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado". (AI 767024 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma) - Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: Terceira Câmara Cível 03/12/2015 - 3/12/2015 Apelação APL 07073101120128040001 AM 0707310

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×

ou