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JusBrasil - Jurisprudência
25 de janeiro de 2015

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TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 22870 GO 2005.35.00.022870-5 (TRF-1)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUNTA COMERCIAL. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA. FRAUDE. USO INDEVIDO DE DOCUMENTOS POR TERCEIRO. NULIDADE DO ATO. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO JURISDICIONAL DESFAVORÁVEL. CONFORMISMO DA PARTE. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Comprovado que o autor fora vítima de fraude perpetrada por terceiros, mediante uso indevido de seus documentos e falsificação de sua assinatura para obtenção de constituição e registro de pessoa jurídica perante a Junta Comercial, devida é a declaração judicial dessa situação, com o reconhecimento da nulidade do ato e o consequente afastamento dos débitos tributários federais e estaduais originados a partir do registro fraudulento. II - No que tange à falha da Junta Comercial em detectar eventual fraude cometida por terceiros no exercício de seu mister, esta egrégia Quinta Turma entendeu recentemente que "diante da natureza do serviço que presta, a junta comercial tem, ou ao menos deveria ter, meios suficientes à conferência da autenticidade da documentação que lhe é apresentada para abertura de empresa" (Apelação Cível nº 0018370-35.2005.4.01.3800/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.1448 de 11/05/2012). III - Não obstante tal posicionamento, cabe ter presente que o demandante aceitou, de modo inequívoco, o provimento jurisdicional que lhe negou danos morais, ao não interpor recurso. Dessa maneira, com vistas no conformismo da parte, sem perder de perspectiva que a finalidade da remessa oficial consiste em resguardar o interesse público quando condenada a Fazenda Pública, mantenho a sentença também nesse particular. IV - Remessa oficial, tida por interposta, desprovida. Sentença confirmada.

TJ-MS - Apelação APL 00108502320118120001 MS 0010850-23.2011.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/01/2013

Ementa: E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CONTRATO FRAUDULENTO FIRMADO POR TERCEIRA PESSOA - USO INDEVIDO DOS DADOS/DOCUMENTOS DA PARTE AUTORA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA AO CONTRATAR - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADO COM MODERAÇÃO E EM ATENÇÃO ÀS CONDIÇÕES DAS PARTES - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA E DA RÉ IMPROVIDOS. Deve a empresa ser responsabilizada por inscrever o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por dívida não contraída e decorrente de contrato fraudulento firmado por outrem. Conduta negligente ao não adotar os cuidados necessários no momento da contratação. Hipótese de dano moral in re ipsa, que independe de comprovação do abalo, sendo presumido. Valor da indenização estabelecido com razoabilidade e observância dos fatores objetivos a serem sopesados. Na condenação ao pagamento de danos morais, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, qual seja, a data da negativação do nome da autora nos cadastros restritivos.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120724042 SC 2012.072404-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO. NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES NÃO DEMONSTRADO. POSSÍVEL EXTRAVIO E USO DE DOCUMENTOS POR TERCEIROS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. TAXA SELIC. CORREÇÃO DE OFÍCIO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. A responsabilidade da instituição financeira pela restrição indevida, ainda que decorrente de fraude cometida por terceiro, é objetiva. Os parâmetros para a fixação do quantum indenizatório por danos morais devem observar o dano sofrido pela vítima, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, de modo que o valor compense a lesão, faça punição e aja como prevenção para evitar ocorrência de situações semelhantes.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120724042 SC 2012.072404-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO. NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES NÃO DEMONSTRADO. POSSÍVEL EXTRAVIO E USO DE DOCUMENTOS POR TERCEIROS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. TAXA SELIC. CORREÇÃO DE OFÍCIO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. A responsabilidade da instituição financeira pela restrição indevida, ainda que decorrente de fraude cometida por terceiro, é objetiva. Os parâmetros para a fixação do quantum indenizatório por danos morais devem observar o dano sofrido pela vítima, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, de modo que o valor compense a lesão, faça punição e aja como prevenção para evitar ocorrência de situações semelhantes.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3029369 PR 0302936-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/08/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA POR DÉBITO INEXISTENTE. 1. LINHA TELEFÔNICA INSTALADA EM NOME DA AUTORA COM BASE EM CONTRATAÇÃO REALIZADA POR TELEFONE. USO INDEVIDO DE DOCUMENTOS POR PARTE DE TERCEIROS. CULPA DA RÉ CARACTERIZADA. 2. DANO MORAL EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO. 3. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO EM FUNÇÃO DO REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DA RÉ, TAMBÉM VÍTIMA DA AÇÃO DE TERCEIROS DE MÁ ÍNDOLE. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não tendo sido provado pela ré, a quem competia a prova, que fora a autora a responsável pela contratação da instalação de linha telefônica, e restando evidenciado que isso ocorreu com o uso indevido de sua documentação por terceiros, sem dúvida, possível concluir pela insubsistência da dívida. A despeito de ser lícito o meio de contratação adotado pela ré, segundo as normas administrativas e regulamentares que regem a prestação de serviços de telefonia, sem dúvida, possibilita fraudes, considerando que não exige nenhum tipo de confirmação da identidade da pessoa que contrata o serviço. Esse sistema de contratação, por sua simplicidade, permite que qualquer pessoa contrate os serviços em nome de outra, sendo que, para tanto, não é necessário ter em mãos nem mesmo os documentos pessoais, mas apenas os dados neles contidos. Disso resulta manifesta a culpa da ré, pela negligência em não ter confirmado a identidade da pessoa com quem contratava, de tal forma que fosse possível que terceiros se utilizassem indevidamente do nome da autora, mediante informações obtidas de documentos dela. A possibilidade de fraudes como a perpetrada, em desfavor de ambas as partes, constitui situação que se enquadra dentro do risco assumido pela ré, no exercício da sua atividade lucrativa. Não pode a ré pretender transferir à autora, na condição de consumidora ou pessoa equiparada a consumidora, o risco inerente ao exercício de sua atividade comercial. A simples inscrição indevida do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito, como o SERASA, caracteriza lesão moral indenizável. Considerando que a ré não agiu de forma deliberada no sentido de causar prejuízos à autora, também vítima da ação de terceiros de má-fé, que usaram seus dados para conseguir a instalação da linha telefônica, apresenta-se reduzida o grau de reprovabilidade de sua conduta, pelo que o valor indenizatório deve ser reduzido....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04137314920078190001 RJ 0413731-49.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: substituição de um aparelho telefônico celular; (c) a necessidade da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; (d) a necessidade de redução do valor da multa a patamares mais condizentes e adequados aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Resposta à impugnação apresentada às fls. 125/127. Sentença prolatada às fls. 135 julgando procedente em parte os embargos para (i) manter a multa diária pelo descumprimento da obrigação imposta; e (ii) determinar a conversão da obrigação em perdas e danos, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo incabível a execução de qualquer nova multa. Às fls. 147/171 encontramos o recurso inominado intentado pela Executada, em que repisa os argumentos expostos nos embargos à execução, e no mais alega (a) que jamais integrou o pólo passivo desta demanda, pois a citação foi feita à empresa Jutaí, sendo para ela também dirigida a intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer; (b) que as sociedades Benq e Siemens nunca compuseram o mesmo grupo econômico; (c) que em 02.01.2006 a in tegralidade das quotas da Siemens foi cedida à empresa Benq, a qual posteriormente resolver alterar sua denominação para "Jutaí 661 Equipamentos Eletrônicos Ltda."; (d) que a Siemens foi vítima do uso indevido da marca pela Jutaí, sendo certo que ingressou com ações judiciais contra a mesma, tendo em vista o uso indevido da marca, nas quais foram proferidas decisões favoráveis. Contrarrazões apresentada às fls. 233/238 sustentando em síntese a manutenção do julgado. É o breve relatório, passo a decidir. V O T O Ementa: Recurso Inominado Conhecido, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade e no mérito improvido. Manutenção in totum da sentença recorrida. Após analisar as manifestações das partes, os documentos e a sentença impugnada, estou convencido de que a mesma não merece qualquer reparo, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais passam a integrar o presente voto na forma do que permite o art. 46 da Lei...

TJ-RN - Apelação Cível AC 121250 RN 2011.012125-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 25/10/2011

Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. APELO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE EXTINÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO, POR TERCEIROS, DE CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO, ANOS APÓS O CRIME E O ENCERRAMENTO DO CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCUIDO DA ADMINISTRADORA, AO NÃO RESTRINGIR O USO DO DOCUMENTO. NEGATIVAÇÃO IRREGULAR DO CRÉDITO DA APELADA. ABALO MORAL CONFIGURADO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESESTÍMULO PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE RESSARCITÓRIO. QUANTUM REPARATÓRIO DESARRAZOADO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. DEVIDA COMUNICAÇÃO AO BANCO ACERCA DE TAL FATO. COMPRAS EFETUADAS POR TERCEIRO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO. NÃO DEMONSTRADO. CONFIGURAÇÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE MANEIRA DESPROPORCIONAL. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO DO DEMANDADO E CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FURTADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO. FIXAÇÃO DO VALOR. MODERAÇÃO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. O quantum indenizatório decorrente de dano moral deve ser fixado levando-se em consideração as condições pessoais do autor e do réu, sopesadas pelo prudente arbítrio do julgador, com a observância da teoria do desestímulo, isto é, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões à honra alheia. Manutenção do valor fixado a título de indenização....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02720975520138190001 RJ 0272097-55.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/12/2014

Ementa: PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AUTOS nº0272097-55.2013.8.19.0001 RECORRENTE (S): MARIA DE MELO ALVES RECORRIDO (A) (S): RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A (RICARDO ELETRO); HSBC BANK BRASIL S/A e LOSANGO PROMOÇÕES E VENDAS LTDA VOTO Alegação da autora de que, em novembro/2012, compareceu a uma das lojas da primeira ré e lhe foi oferecido um cartão de crédito WV Shop Visa de nº 4320.3258.4072.2124. Ocorre que, quando recebeu a fatura com vencimento em 07/08/2013, verificou a existência de inúmeras compras não reconhecidas efetuadas no estabelecimento "boacompra.com", totalizando o valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais). Afirma que tentou solucionar a situação com a empresa ré, administradora do cartão, mas não obteve êxito. Ressaltou, ainda, que não teve seus documentos roubados e o cartão sempre esteve em sua posse, o que demonstraria a facilidade que se tem de clonar um cartão administrado pela ré. Requer que seja determinado à ré que se abstenha de cobrar nas faturas da autora qualquer compra efetuada no "boacompra.com", que seja cancelado todo e qualquer débito oriundo das compras não reconhecidas pela autora, bem como a devolução em dobro dos valores já pagos e cobrados individualmente, além da condenação da ré à indenização por danos morais. Em contestação, o primeiro recorrido alega ilegitimidade passiva, tendo em vista que o cartão de crédito é de responsabilidade da Itaucard , assim como a emissão de cartões, faturas e cobranças.Em contestação, a segunda recorrida sustentou a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que não é responsável pela administração do cartão de crédito da autora. Em que pese pertencer ao mesmo grupo econômico da terceira recorrida, esta sim a legitimada passiva, possui CNPJ diferentes. Em contestação, a terceira recorrida, por sua vez, alega que a autora não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a contestação junto ao recorrido da compra que alega desconhecer, que a autora não...

TJ-PR - Apelação APL 10377767 PR 1037776-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/11/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo 1, e conhecer em parte e, nesta, negar provimento ao apelo 2, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (1).PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE, EM VERDADE, PREVÊ A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, ESTA REVESTIDA DE LEGALIDADE (STJ, RESP 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC). SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE NA COBRANÇA.PRECEDENTES DESTA CORTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA MORATÓRIA. ILEGALIDADE (SÚMULA 472 DO STJ). RECURSO DO AUTOR (2). NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE EXTENSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE (STJ, RESP 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC). PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO § ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DA REQUERIDA (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, E RECURSO DO AUTOR (2) CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.Relatório Cuida-se de apelação à sentença de fls. 121/127, que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a nulidade de cláusulas contratuais de contrato de financiamento bancário com cláusula de alienação fiduciária que previam a cobrança de "Tarifa de Abertura de Crédito", "Registro de Contrato" e "Serviços de Terceiro" e determinar a exclusão da cumulação de comissão de permanência com multa moratória, condenando a requerida à restituição de R$72,27 por parcela paga, com correção monetária pela média INPC/IGP-DI, desde cada...

Encontrado em: das verbas reputadas indevidas ("Serviços de Terceiros" e "Registro de Contrato"). Decisão ACORDAM... AO RITO DO ART. 543-C DO CPC). SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE NA COBRANÇA... DO AUTOR (2) CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. Relatório Cuida-se de apelação à sentença de fls...

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 887948301 PR 887948-3/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: E M E N T A RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO COM PEDIDO DECLARATÓRIO E INDENIZATÓ-RIO.MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TITULO DE INDENI- ZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CITA PRECEDENTES. OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONE-TÁRIA. INPC.PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIUBNAL DE JUSTIÇA.RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CO- NHECIDO E NO MÉRITO, PROVIDO. J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADORR E L A T Ó R I O Versam os presentes autos a respeito de Recurso de Apelação Civil interposto por HELTON ROGÉRIO MAZZER, face ao co- mando de sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo au- tor, para o fim de determinar a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito e condenar as VIVO S/A ao pa- gamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos mo- rais, acrescido de juros legais a contar do evento danoso.Condenou, ainda, o réu ao pagamento das custas pro- cessuais e honorários advocatícios a parte adversa estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com base no artigo 20 , § 3º do CPC .Sustentou o demandante em sede de petição inicial que foi vítima de terceiro fraudador que em posse de seus dados pes- soais obtidos pela internet contratou serviços da empresa apelada.Alegou que jamais entabulou qualquer contrato com a empresa de energia elétrica. Acrescentou tratar-se de uso indevido de seus documentos por terceiro de má-fé.Requereu, por fim, o cancelamento da negativação junto ao órgão de proteção ao crédito bem como, a condenação da em- presa ré ao pagamento de indenização a título de dano morais. J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADORDevidamente instruído o feito, sobreveio sentença, que julgou procedente o pedido formulado pelo autor, para o fim de deter- minar a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de prote- ção ao crédito e condenar as VIVO S/A ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros legais a contar do evento danoso.Ante o princípio...

Encontrado em: Acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos

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