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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2016

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TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 19990620973 SP 19990620973 (TRT-2)

Data de publicação: 09/03/2001

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INDEFERIMENTO SEM A REALIZAÇAO DE PERÍCIA TÉCNICA - NULIDADE - Diferentemente da faculdade que a parte tem em prescindir da produção de prova oral, a realização de perícia técnica para constatação da existência ou não de trabalho insalubre decorre de imperativo legal (art. 195, CLT ), quando não há expressa desistência do pedido respectivo, sendo vedada às partes a dispensa da produção do laudo técnico. Neste sentido, estabelece o § 2º do art. 195 da CLT que o juiz tem o dever de designar perito habilitado para a realização de perícia técnica a fim de caracterizar e classificar a possível existência de trabalho insalubre.

Encontrado em: ), Perícia RECORRENTE(S): ANTÔNIO SÉRGIO GOMES DOS SANTOS. RECORRENTE(S): CONVEN SERVIÇOS TRANSP GUINDASTES

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 19990620973 SP 19990620973 (TRT-2)

Data de publicação: 09/03/2001

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INDEFERIMENTO SEM A REALIZAÇAO DE PERÍCIA TÉCNICA - NULIDADE - Diferentemente da faculdade que a parte tem em prescindir da produção de prova oral, a realização de perícia técnica para constatação da existência ou não de trabalho insalubre decorre de imperativo legal (art. 195, CLT ), quando não há expressa desistência do pedido respectivo, sendo vedada às partes a dispensa da produção do laudo técnico. Neste sentido, estabelece o § 2º do art. 195 da CLT que o juiz tem o dever de designar perito habilitado para a realização de perícia técnica a fim de caracterizar e classificar a possível existência de trabalho insalubre.

Encontrado em: ), Perícia RECORRENTE(S): ANTÔNIO SÉRGIO GOMES DOS SANTOS. RECORRENTE(S): CONVEN SERVIÇOS TRANSP GUINDASTES

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00000112520155120008 SC 0000011-25.2015.5.12.0008 (TRT-12)

Data de publicação: 14/03/2016

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. INDEFERIMENTO. Não se cogita de cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova técnica, quando as condições dos autos indicam a sua absoluta impossibilidade fática.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00011451820145020003 SP 00011451820145020003 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 08/09/2015

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL INSALUBRIDADE. Nos termos do Anexo 13, da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, o adicional de insalubridade é devido quando o empregado manuseia álcalis cáusticos na forma bruta e concentrada, não sendo esta a hipótese dos autos, em que a própria autora esclareceu que diluía os produtos de limpeza doméstica em água. De se notar, ademais, que, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, os produtos de limpeza doméstica detêm concentração reduzida de substâncias químicas e são comercializados sem qualquer restrição, não podendo ser confundidos, portanto, com aqueles previstos na norma regulamentadora citada. Não há que se falar, pois, em cerceamento do direito de defesa, pois, in casu, a realização de perícia seria inútil, valendo ressaltar que o artigo 436 do CPC reza não estar o Juiz adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos comprovados nos autos. Ademais, o Magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, sendo permitido o indeferimento de provas em decorrência do princípio do livre convencimento motivado e da celeridade processual, conforme prevêem os artigos 765 da CLT; 130 e 131 do CPC; e 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Preliminar rejeitada.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064051311 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA. Se o resultado da perícia não atendeu as expectativas do agravante, isso não pode levar a realização de uma outra perícia nos próprios autos da cautelar, mormente levando em consideração o fato de que não há notícias de que tenha sido preterida alguma formalidade legal. Agravo de instrumento a que se nega seguimento, por manifestamente improcedente (art. 557, caput, do CPC). (Agravo de Instrumento Nº 70064051311, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 23/03/2015).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00677211820138260000 SP 0067721-18.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de ação popular que indeferiu o pedido de realização de nova perícia e de apresentação de documentos tidos por impertinentes à lide. 2. Possibilidade de realização de nova perícia técnica, porquanto demonstrada incongruências relevantes para o deslinde da causa. Ausência de comprovação da pertinência dos documentos reclamados pelo agravante para resolver a discussão travada nos autos. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

TST - ARR 17125820125150132 (TST)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DANO MORAL. DESCONTOS SALARIAIS. PERÍODO EM QUE O INSS CONSIDERA APTO E O SERVIÇO MÉDICO CONSIDERA INAPTO AO RETORNO. 1. o acórdão manteve a decisão de primeiro grau que indeferiu a realização de perícia técnica, por entender como incontroverso nos autos que o reclamante não possuía condições de retornar ao trabalho após a alta previdenciária. 2. Caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento da prova pericial, pois havia divergência entre a conclusão do setor médico do banco e a perícia do INSS. Logo, há violação do art. 5º , LIV e LV , da Constituição Federal . 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADA. DANO MORAL. DESCONTOS SALARIAIS. 1. Diante da divergência entre a conclusão do setor médico do banco e da perícia do INSS, o indeferimento da prova pericial caracteriza cerceamento de defesa, pois necessário averiguar se o empregado estava ou não apto ao trabalho. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, determinando o retorno dos autos à origem para a realização da perícia técnica solicitada pelo reclamado.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50325181820144040000 5032518-18.2014.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 26/02/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. ATIVIDADE RURAL. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL EM JUÍZO. ANTERIOR REALIZAÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. É prudente proceder-se à conversão do agravo de instrumento em agravo retido quanto ao pedido de perícia técnica, por motivo de cautela e também por se tratar de matéria inerente ao direito de defesa. 2. A oitiva de testemunhas na esfera administrativa não afasta automaticamente a necessidade de realização de prova testemunhal em Juízo, mormente nos casos em que se pretende o reconhecimento de atividade rural.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 813845 SP (STF)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SUMÚLA 279 DO STF. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Este Tribunal firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. II – Os Ministros desta Corte, no ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos casos de indeferimento de diligência probatória, por se tratar de matéria restrita ao âmbito processual. III – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70047330972 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMÍCIDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMORTOR. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. O Juízo a quo indeferiu o pedido de realização de perícia técnica no veículo automotor pelo fato de já existir laudo técnico realizado pelo Instituto Geral de Perícias. Não há constrangimento ilegal, a defesa postulou nova perícia sem apontar onde reside a necessidade, ônus que lhe cabe. Habeas corpus denegado. (Habeas Corpus Nº 70047330972, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Março Antônio...

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