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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2016

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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002718254201581601820 PR 0027182-54.2015.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. RECLAMANTES ALEGAM, EM SÍNTESE, QUE RECEBERAM AS CHAVES DO APARTAMENTO ADQUIRIDO JUNTO À RECLAMADA FIT NA DATA DE 12.02.2015, CONTUDO, RECEBERAM COBRANÇAS, ENCAMINHADAS PELA RECLAMADA ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS PARANÁ, REFERENTES À TAXA DE CONDOMÍNIO DOS MESES DE AGOSTO DE 2014 A FEVEREIRO DE 2015, BEM COMO O CARNÊ DE IPTU ATINENTE AO ANO DE 2014. SUSTENTAM QUE O REGISTRO DO IMÓVEL EM NOME DOS RECLAMANTES SE DEU SOMENTE EM 15.01.2015. PLEITEIAM A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE COM RELAÇÃO A RECLAMADA ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS PARANÁ E PARCIALMENTE PROCEDENTE COM RELAÇÃO A RECLAMADA FIT SPE 26 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - TENDA. DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS COBRADOS DOS RECLAMANTES REFERENTES AO IPTU DE 2014 E DESPESAS CONDOMINIAIS ANTERIORES A DATA 12.02.2015 PELA RECLAMADA NO TOCANTE AO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DISCUTIDO NOS AUTOS. RECLAMADA, EM SEDE RECURSAL, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, SUA ILEGITIMIDADE PARA CESSAR AS COBRANÇAS A TÍTULO DE COTAS CONDOMINIAIS E IPTU, BEM COMO PARA DECLARAR A SUA INEXIGIBILIDADE, EIS QUE DE COMPETÊNCIA DO CONDOMÍNIO E DA PREFEITURA, RESPECTIVAMENTE. NO MÉRITO, ALEGA SER VÁLIDA E LEGAL A DISPOSIÇÃO CONTRATUAL (CLÁUSULA 7ª, ITEM 7.3.2) PELA QUAL A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DO CONDOMÍNIO FOI ASSUMIDA PELOS RECORRIDOS, DESDE A ASSINATURA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NO QUE TANGE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, TEM-SE QUE SUA ANÁLISE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, DE MODO QUE DEVERÁ SER ANALISADA CONJUNTAMENTE. ESTE RELATOR JÁ SE POSICIONOU EM OUTRAS OPORTUNIDADES QUE AS TAXA CONDOMINIAIS ERAM DEVIDAS PELA CONSTRUTORA ATÉ A DATA DE EXPEDIÇÃO DO ?HABITE-SE?. CONTUDO, ALINHANDO-SE AO ENTENDIMENTO DE OUTROS MEMBROS DA 1.ª TURMA RECURSAL PASSO A ENTENDER QUE, SALVO COMPROVAÇÃO...

Encontrado em: ISTO, TEM-SE QUE A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE COMO OBRIGAÇÃO DO RECLAMANTE O PAGAMENTO DA TAXA... RECLAMADA ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS PARANÁ, REFERENTES À TAXA DE CONDOMÍNIO DOS MESES DE AGOSTO... E LEGAL A DISPOSIÇÃO CONTRATUAL (CLÁUSULA 7ª, ITEM 7.3.2) PELA QUAL A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS...

TJ-PR - Apelação Cível AC 2797664 PR Apelação Cível 0279766-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/02/2005

Ementa: AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO DAS LOJAS COMERCIAIS PERTENCENTES AO CONDOMÍNIO. PREVISÃO LEGAL ART. 12 DA LEI 4.591 /64 E NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIAL, CLÁUSULA 9ª E 17ª. PETIÇÃO APRESENTADA COMO ADENDO À APELAÇÃO, PROTOCOLIZADA APÓS AS RAZÕES DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO, FACE OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO PRAZO PARA APELAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Adendo à apelação não conhecido, preclusão consumativa. 2. Ata da reunião administrativa em consonância com convenção de condomínio. 3. taxa de condomínio é obrigação legal e contratual. 4. Fixação da taxa condominial com base no salário mínimo permitida, vez que não foi utilizada como indexador.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2797664 PR 0279766-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/12/2004

Ementa: AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO DAS LOJAS COMERCIAIS PERTENCENTES AO CONDOMÍNIO. PREVISÃO LEGAL ART. 12 DA LEI 4.591 /64 E NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIAL, CLÁUSULA 9ª E 17ª. PETIÇÃO APRESENTADA COMO ADENDO À APELAÇÃO, PROTOCOLIZADA APÓS AS RAZÕES DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO, FACE OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO PRAZO PARA APELAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Adendo à apelação não conhecido, preclusão consumativa. 2. Ata da reunião administrativa em consonância com convenção de condomínio. 3. taxa de condomínio é obrigação legal e contratual. 4. Fixação da taxa condominial com base no salário mínimo permitida, vez que não foi utilizada como indexador.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02555187120098190001 RJ 0255518-71.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ABUSIVIDADE. DECISÃO QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DEVE SER ANULADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. LAUDÊMIO DEVIDO PELA COMPRADORA E COBRANÇA DE TAXA DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Incidência de Cláusula de arbitragem em contrato de adesão em relação de consumo é previsão nula, por força do inciso VII do artigo 51, VII do CDC. Reforma parcial da sentença. Recurso que se dá parcial provimento (0005367-14.2007.8.19.0209 (2009.001.10095) APELACAO - 1ª Ementa, DES. TERESA CASTRO NEVES Julgamento: 14/04/2009 - QUINTA CAMARA CIVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. DESPROVIMENTO. VEDAÇÃO EXPRESSA PELO ARTIGO 51, VII, DO CDC. QUESTIONAMENTO ACERCA DAS CLÁUSULAS, PREVISTAS NA ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA COM A RÉ, QUE DETERMINARAM A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO, PELOS PROMITENTES COMPRADORES, DO LAUDÊMIO E DAS DESPESAS DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS DO IMÓVEL, BEM COMO OS JUROS COMPENSATÓRIOS SOBRE O VALOR DAS PARCELAS A SEREM PAGAS DURANTE A OBRA. OS JUROS COMPENSATÓRIOS VISAM A COMPENSAR A UTILIZAÇÃO DO DINHEIRO PARA A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL, CONSISTEM EM UMA REMUNERAÇÃO DO CAPITAL. A RÉ IMOBILIZOU CAPITAL PARA A CONSTRUÇÃO DA OBRA, COBRANDO, DE FORMA PARCELADA, ESSES VALORES. TEM DIREITO, PORTANTO, A PACTUAR A REMUNERAÇÃO DESSE CAPITAL, OU SEJA, DE COBRAR UM PREÇO POR ESSA UTILIZAÇÃO. COM RELAÇÃO AO LAUDÊMIO E ÀS LIGAÇÕES DEFINITIVAS, TAMBÉM NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER ILEGALIDADE NAS CLÁUSULAS QUE OS PREVÊEM. O ARTIGO 51, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 4591/64 PERMITE QUE SE ATRIBUA AO PROMITENTE COMPRADOR AS DESPESAS INDISPENSÁVEIS À INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO E REGULAMENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO. QUANTO AO LAUDÊMIO, ANALISANDO-SE O ARTIGO 686, DO CC/16, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ QUALQUER VEDAÇÃO LEGAL NA TRANSFERÊNCIA...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03105809620098190001 RJ 0310580-96.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: condenar as Rés a ressarcirem o Autor a quantia de R$ 2.286,87 (dois mil duzentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos). Embargos de declaração, opostos pelas Rés, às fls.86/88. Sentença às fls. 90, recebendo os embargos, porém negando-lhes provimento. Às fls. 91/103 encontramos o recurso inominado intentado pelas Rés, em que repisa os argumentos expostos na contestação e, alega inexistir nulidade de cláusulas pactuadas, eis que, as despesas estavam expressamente previstas no contrato de promessa de compra e venda celebrado, estando assim, em perfeita consonância com os preceitos do ordenamento jurídico, pugnando pela reforma total da sentença. Contrarrazões apresentada às fls. 108/112 sustentando em síntese a manutenção do julgado. É o breve relatório, passo a decidir. V O T O Ementa: Recurso Inominado Conhecido, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade e no mérito Provido. Reforma total da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados. Cobrança de ligações definitivas. Obrigação de pagamento. Cláus ula contratual válida. Escritura Pública. Ausência de violação do dever de informação. Tabelionato de Notas. A escritura de promessa de compra e venda estabelece que as despesas com ligações definitivas de luz, água, telefone, gás e esgoto são de responsabilidade do comprador (cláusula 8.3 - fls. 23), não havendo violação nenhuma violação as normas legais vigentes, nem se trata de cláusula abusiva, conforme previsto no art. 51 da Lei nº. 4.591/64. Respeito ao princípio da Autonomia da Vontade e do pacta sunt servanda. Jurisprudência pacífica. Posto isso, conheço do recurso e VOTO no sentido de que lhe seja dado provimento para reforma in totum a respeitável sentença, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. A cobrança pelas instalações definitivas estava prevista de forma clara, conforme se verifica as fls. 23 dos autos, em que pese tratar-se de relação de consumo, deve prevalecer o princípio da autonomia da vontade...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140110840556 DF 0019834-29.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RITO SUMÁRIO. NÃO CABIMENTO. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROPRIEDADE. REGISTRO DE IMÓVEIS. LEGITIMIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PREVISÃO CONTRATUAL DE ISENÇÃO. INEFICÁCIA PERANTE O CONDOMÍNIO. 1. As condições da ação devem ser aferidas à luz das afirmativas do autor na petição inicial. Caracterizada, abstratamente, a relação jurídica material entre as partes, inexiste a ilegitimidade passiva. 2. Diante de expressa vedação legal (art. 280 , CPC ), não se admite no procedimento sumário a denunciação da lide. 3. Caracterizada a natureza propter rem da obrigação de arcar com as taxas condominiais, é legitima a cobrança em face do proprietário identificado no registro imobiliário. 4. Acláusula contratual que desonere o proprietário do pagamento, constante em promessa de compra e venda celebrada com terceiro, não é oponível ao condomínio. 5. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120710000935 DF 0000109-07.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. VALORES COBRADOS CONFORME CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não prospera a alegação de que o valor do aluguel cobrado está distorcido do que foi contratado verbalmente se a petição inicial apresenta o valor exatamente igual ao constante do contrato de locação assinado pelas partes. 2. Quanto às taxas de condomínio, inexiste disposição legal expressa que obrigue o locador, através de documentos, a provar o valor do débito reclamado. 3. Quem deve apresentar os comprovantes de quitação dos encargos de locação é o inquilino. Portanto, também não prospera a alegação de que a cobrança das taxas de condomínio é ilegítima, se o apelante/réu, ora inquilino, não apresenta comprovante ou recibo que o desobrigue desta despesa que, repita-se, é de sua responsabilidade. 4. Aausência de entrega do contrato de locação não gera indenização por dano moral, caracterizando mero inadimplemento contratual, não ultrapassando, desta forma, do mero dissabor cotidiano. 5. Aliás, a ausência do contrato de locação não foi o motivo do corte de energia elétrica por 37 (trinta e sete) dias, mas sim a falta de pagamento das faturas por parte do apelante/réu, conforme se lê das informações contidas às fls. 42/43. 6. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24990118382 ES 024990118382 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/02/2004

Ementa: APELAÇAO CÍVEL CONDOMÍNIO - APELAÇAO INTERPOSTA PELO ESPÓLIO DE ALCEU DOS SANTOS - PRELIMINAR DE DENUNCIAÇAO À LIDE - REJEITADA - MÉRITO - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS E COTAS EXTRAS PARA AQUISIÇAO DE ELEVADORES - OBRIGAÇAO PROPTER REM - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇAO DOS DÉBITOS - IRRELEVÂNCIA - APROVAÇAO DA ASSEMBLÉIA - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - MULTA - PREVISAO ART. 538 CPC - CABIMENTO - RECURSO NAO PROVIDO - APELAÇAO ADESIVA INTERPOSTA PELO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DA ASSOCIAÇAO MÉDICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MULTA MORATÓRIA - PERCENTUAL ESTABELECIDO PELA CONVENÇAO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS APLICABILIDADE DO 3º DO ART. 12 DA LEI 4.591 /64 - HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE COMPLEXIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇAO INTERPOSTA PELO ESPÓLIO DE ALCEU DOS SANTOSPRELIMINAR DE DENUNCIAÇAO À LIDENAS OBRIGAÇÕES DERIVADAS DE RELAÇAO JURÍDICA ENTRE CONDOMÍNIO E CONDOMÍNIO, REGULADA PELA LEI Nº 4.591 /64, É INADMISSÍVEL A DENUNCIAÇAO DA LIDE AO LOCATÁRIO NA AÇAO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, UMA VEZ QUE NAO HÁ PREVISAO LEGAL OU CONTRATUAL DE DIREITO DE REGRESSO CONTRA TERCEIRO. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO1- AS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO CONDOMÍNIO CONSTITUEM OBRIGAÇÕES PROPTER REM, OU SEJA, ESTAO ADERIDAS À COISA, CONSTITUINDO RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO SUA QUITAÇAO, SEJA ELE QUEM FOR, AINDA QUE O BEM NAO ESTEJA SOB SUA POSSE DIRETA, ASSEGURANDO-SE A POSSIBILIDADE DE REGRESSO CONTRA QUEM TENHA ASSUMIDO A RESPONSABILIDADE PELA QUITAÇAO DOS DÉBITOS.2- EM RELAÇAO A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇAO DOS DÉBITOS, TAL ARGUMENTO NAO PODE PROSPERAR, TENDO EM VISTA QUE TODOS OS BOLETOS DE COBRANÇA ANEXADOS AOS AUTOS ESTAO ENDEREÇADOS AO APELANTE.3- APROVADA A QUOTIZAÇAO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS EM ASSEMBLÉIA GERAL DE CONDOMÍNIO,O CONDOMÍNIO AUSENTE NAO TEM O DIREITO DE DISSENTIR DA DELIBERAÇAO. PORTANTO, DEVE PAGAR SUA QUOTA. ADEMAIS, A TROCA DOS ELEVADORES SE FARÁ SEMPRE NECESSÁRIA QUANDO ESTES ESTIVEREM EM ESTADO...

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24990118382 ES 24990118382 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/02/2004

Ementa: APELAÇAO CÍVEL CONDOMÍNIO - APELAÇAO INTERPOSTA PELO ESPÓLIO DE ALCEU DOS SANTOS - PRELIMINAR DE DENUNCIAÇAO À LIDE - REJEITADA - MÉRITO - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS E COTAS EXTRAS PARA AQUISIÇAO DE ELEVADORES - OBRIGAÇAO PROPTER REM - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇAO DOS DÉBITOS - IRRELEVÂNCIA - APROVAÇAO DA ASSEMBLÉIA - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - MULTA - PREVISAO ART. 538 CPC - CABIMENTO - RECURSO NAO PROVIDO - APELAÇAO ADESIVA INTERPOSTA PELO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DA ASSOCIAÇAO MÉDICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MULTA MORATÓRIA - PERCENTUAL ESTABELECIDO PELA CONVENÇAO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS APLICABILIDADE DO 3º DO ART. 12 DA LEI 4.591 /64 - HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE COMPLEXIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇAO INTERPOSTA PELO ESPÓLIO DE ALCEU DOS SANTOS PRELIMINAR DE DENUNCIAÇAO À LIDENAS OBRIGAÇÕES DERIVADAS DE RELAÇAO JURÍDICA ENTRE CONDOMÍNIO E CONDOMÍNIO, REGULADA PELA LEI Nº 4.591 /64, É INADMISSÍVEL A DENUNCIAÇAO DA LIDE AO LOCATÁRIO NA AÇAO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, UMA VEZ QUE NAO HÁ PREVISAO LEGAL OU CONTRATUAL DE DIREITO DE REGRESSO CONTRA TERCEIRO. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO1- AS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO CONDOMÍNIO CONSTITUEM OBRIGAÇÕES PROPTER REM, OU SEJA, ESTAO ADERIDAS À COISA, CONSTITUINDO RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO SUA QUITAÇAO, SEJA ELE QUEM FOR, AINDA QUE O BEM NAO ESTEJA SOB SUA POSSE DIRETA, ASSEGURANDO-SE A POSSIBILIDADE DE REGRESSO CONTRA QUEM TENHA ASSUMIDO A RESPONSABILIDADE PELA QUITAÇAO DOS DÉBITOS.2- EM RELAÇAO A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇAO DOS DÉBITOS, TAL ARGUMENTO NAO PODE PROSPERAR, TENDO EM VISTA QUE TODOS OS BOLETOS DE COBRANÇA ANEXADOS AOS AUTOS ESTAO ENDEREÇADOS AO APELANTE.3- APROVADA A QUOTIZAÇAO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS EM ASSEMBLÉIA GERAL DE CONDOMÍNIO,O CONDOMÍNIO AUSENTE NAO TEM O DIREITO DE DISSENTIR DA DELIBERAÇAO. PORTANTO, DEVE PAGAR SUA QUOTA. ADEMAIS, A TROCA DOS ELEVADORES SE FARÁ SEMPRE NECESSÁRIA QUANDO ESTES ESTIVEREM EM ESTADO...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111674249 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/02/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. MULTA MORATÓRIA. MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. FATO GERADOR. INADIMPLÊNCIA DE ALUGUEL OU ACESSÓRIOS. CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 – Rejeita-se a preliminar de julgamento extra petita, haja vista que o provimento jurisdicional conforma-se com o pedido deduzido na inicial, a despeito da utilização de fundamentos de reforço abrangentes para lastrear o raciocínio desenvolvido. 2 – A separação das obrigações locatícias (aluguel e acessórios) em cláusulas diversas com aplicação de multas distintas em caso de inadimplemento de qualquer dessas obrigações, configura bis in idem, porquanto o fato gerador de ambas é o inadimplemento do Locatário com suas obrigações contratuais. 3 - A aplicação de multa por infração contratual, referente ao não pagamento do condomínio, no valor equivalente a 2 (dois) meses de aluguel, se mostra abusiva não apenas pelo valor excessivo e por já haver previsão de multa moratória, mas também pelo fato de que o Apelante/Locatário sequer é o credor da taxa condominial, sendo certo que o condomínio credor poderá aplicar encargos moratórios sobre os valores inadimplidos pelo condômino. 4 – Não havendo no distrato firmado entre as partes manifestação expressa quanto à não incidência da multa rescisória prevista, de forma expressa, no contrato locatício, a sua cobrança da parte que deu causa à rescisão é legal. Apelação Cível parcialmente provida.

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