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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2016

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 132930 MT 2014/0057177-0 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ART. 229 DO CP . INDÍCIOS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em violação ao princípio da colegialidade uma vez que, nos termos do disposto no art. 120 do Código de Processo Civil c/c o art. 3º do Código de Processo Penal , é possível o julgamento do conflito de competência por decisão monocrática com base na jurisprudência dominante desta Corte, tal como ocorreu na hipótese. 2. No caso, não se vislumbra a ocorrência do delito previsto no art. 149 do Código Penal , conforme bem acentuado pelo Juízo suscitado, na medida em que não há relação de trabalho entre o indiciado e a criança, mas, sim, convívio familiar (pai e filha). Assim, não há falar em competência da Justiça Federal por conexão (enunciado nº 122/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 964026 RJ 2007/0149319-6 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE QUADRILHA OU BANDO, ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL E DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ARGUIÇÃO DE INCOMETÊNCIA NÃO ACOLHIDA. INSURGÊNCIA RELATIVA AO CABIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUESTÃO DE FUNDO JÁ APRECIADA POR ESTE STJ NO RHC N.º 18.242/RJ , PELA E. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 3.º DO CPP . SÚMULA N.º 284 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sustenta o Agravante a aplicação da analogia ao caso concreto, para considerar cabível o recurso em sentido estrito contra decisões que não acolhessem arguições de competência. 2. No entanto, a questão de fundo, que se pretende discutir nos autos do recurso em sentido estrito interposto na origem, já foi apreciada por esta Corte Superior de Justiça, pela e. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, quando do julgamento do RHC n.º 18.242/RJ , na qual foi reconhecida a competência do Juízo Federal de São Pedro da Aldeia/RJ para julgar a ação penal originária. 3. Ainda que assim não fosse, o recurso não merece prosperar. Primeiro, a demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com simples citação de julgados, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os arestos recorrido e paradigma, não verificada na espécie. 4. Em segundo lugar, o Agravante alega negativa de vigência ao art. 3.º do Código de Processo Penal , que não traz disposição acerca da quaestio juris, isto é, cabimento do recurso em sentido estrito contra decisões que rejeitam arguições de incompetência. Como o dispositivo tido por violado não contém comando normativo capaz de alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, incide o óbice contido na Súmula n.º 284 do Pretório Excelso. 5. Agravo regimental desprovido.

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 200983000129840 (TRF-5)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. EXPOSIÇÃO DE EMPREGADOS A CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DO TRABALHADOR. ABSOLVIÇÃO. 1. Considerando que esta ação penal diz respeito ao suposto cometimento do crime de redução a condição análoga à de escravo, previsto no artigo 149 , do Código Penal , inserido entre os crimes contra a organização do trabalho, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade absoluta do processo, já que a Justiça Federal é competente para o seu julgamento, diante do que estabelece o artigo 109 , VI , da Carta Magna de 1988. 2. A circunstância do procedimento de fiscalização, na mesma época, ter apurado a existência de condições degradantes de trabalho similares, em um imóvel vizinho, administrado pelo irmão do acusado, não justificava a conexão e o julgamento conjunto com a ação penal respectiva, que era da competência deste Tribunal, em razão da prerrogativa de foro de que gozava o referido irmão. Aliás, naquele caso, a denúncia foi rejeitada pelo Plenário (Inquérito 2282-PE). 3. Para a caracterização do delito em questão, não basta a comprovação da exposição do trabalhador às condições degradantes, sendo imprescindível a demonstração de que a sua liberdade era, direta ou indiretamente, cerceada pelo empregador, mediante o encarceramento em determinado local ou através da retenção de salários e documentos e dos sistemas de "barracões". 4. Não há, no caso concreto, qualquer prova de que o apelante tenha, em algum momento, apresentado obstáculo ao direito de ir e vir (ou de permanecer submetido às condições degradantes) dos seus empregados. 5. Preliminares rejeitadas. Provimento da apelação.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 398041 PA (STF)

Data de publicação: 18/12/2008

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL . REDUÇÃO Á CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. TRABALHO ESCRAVO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. CRIME CONTRA A COLETIVIDADE DOS TRABALHADORES. ART. 109 , VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. A Constituição de 1988 traz um robusto conjunto normativo que visa à proteção e efetivação dos direitos fundamentais do ser humano. A existência de trabalhadores a laborar sob escolta, alguns acorrentados, em situação de total violação da liberdade e da autodeterminação de cada um, configura crime contra a organização do trabalho. Quaisquer condutas que possam ser tidas como violadoras não somente do sistema de órgãos e instituições com atribuições para proteger os direitos e deveres dos trabalhadores, mas também dos próprios trabalhadores, atingindo-os em esferas que lhes são mais caras, em que a Constituição lhes confere proteção máxima, são enquadráveis na categoria dos crimes contra a organização do trabalho, se praticadas no contexto das relações de trabalho. Nesses casos, a prática do crime prevista no art. 149 do Código Penal (Redução à condição análoga a de escravo) se caracteriza como crime contra a organização do trabalho, de modo a atrair a competência da Justiça federal (art. 109 , VI da Constituição ) para processá-lo e julgá-lo. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Encontrado em: ESTADUAL, JUSTIÇA FEDERAL, APTIDÃO, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, CRIME, REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À... DE ESCRAVO. VIOLAÇÃO, LIBERDADE INDIVIDUAL, INOCORRÊNCIA, NECESSIDADE, TRANSGRESSÃO, NORMA..., TRABALHADOR, COMBATE, CONDIÇÃO DEGRADANTE, CONDIÇÃO DESUMANA, TRABALHO. ORDENAMENTO JURÍDICO...

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 36011 PA 2004.01.00.036011-1 (TRF-1)

Data de publicação: 02/06/2005

Ementa: "HABEAS CORPUS. REDUÇÃO DE TRABALHADOR A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. VIOLAÇÃO AO PRIMADO DA GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADOS. PARECER PELA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1. São fortes os indícios acerca da materialidade e autoria do crime de redução a condição análoga à de escravo imputada ao paciente, que exerce a função de 'gato' na Região de São Félix do Xingu, onde foram encontrados cerca de 60 trabalhadores em condições subumanas, pela equipe de fiscalização da Polícia Federal e Ministério do Trabalho. 2. O crime atribuído ao paciente atenta contra a ordem pública e econômica porque submete trabalhadores a situações de trabalho degradantes e os priva de todos os seus direitos trabalhistas. 3. Considerando a função do paciente dentro da Fazenda, há sério risco de que, em liberdade, volte a incidir na prática do crime tipificado no artigo 149, ou ameaçar testemunhas, comprometendo o regular desenvolvimento da instrução criminal". (do opinativo ministerial). 4. Ordem denegada.

Encontrado em: acerca da materialidade e autoria do crime de redução a condição análoga à de escravo imputada...:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00312 "HABEAS CORPUS. REDUÇÃO DE TRABALHADOR A CONDIÇÃO ANÁLOGA À... DE ESCRAVO. VIOLAÇÃO AO PRIMADO DA GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM...

STF - INQUÉRITO Inq 3412 AL (STF)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: EMENTA PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA. DESNECESSIDADE DE COAÇÃO DIRETA CONTRA A LIBERDADE DE IR E VIR. DENÚNCIA RECEBIDA. Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal , não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, condutas alternativas previstas no tipo penal. A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo”. Não é qualquer violação dos direitos trabalhistas que configura trabalho escravo. Se a violação aos direitos do trabalho é intensa e persistente, se atinge níveis gritantes e se os trabalhadores são submetidos a trabalhos forçados, jornadas exaustivas ou a condições degradantes de trabalho, é possível, em tese, o enquadramento no crime do art. 149 do Código Penal , pois os trabalhadores estão recebendo o tratamento análogo ao de escravos, sendo privados de sua liberdade e de sua dignidade. Denúncia recebida pela presença dos requisitos legais.

Encontrado em: , CRIME, REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO): STF: RE 398041 (TP). (CRIME, REDUÇÃO À CONDIÇÃO... ANÁLOGA À DE ESCRAVO, JUÍZO DE PROBALIDADE) STF: Inq 2131 (TP). (REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO..., TRABALHADOR) STF: RE 466508 (1ªT). (REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO, OFENSA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 41003 PI 2013/0317094-5 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO, FRUSTRAÇÃO DE DIREITO PREVISTO EM LEI TRABALHISTA, E ALICIAMENTO DE TRABALHADORES (ARTIGOS 149 , CAPUT, 203, CAPUT, § 1º, INCISO I E § 2º, ARTIGO 207 , §§ 1º E 2º , TODOS DO CÓDIGO PENAL ). ALEGADA ABSORÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 203 E 207 PELO ILÍCITO DISPOSTO NO ARTIGO 149 DO ESTATUTO REPRESSIVO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. Para se verificar se a frustração de direitos assegurados por lei trabalhista e o aliciamento de trabalhadores de um local para o outro do território nacional teriam ou não se esgotado no crime tipificado no artigo 149 do Código Penal , seria indispensável averiguar o contexto em que as infrações foram cometidas, providência que é vedada na via eleita, pois demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. AVENTADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. VIOLAÇÃO À ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO DO FEITO À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Com o advento da Lei 10.803 /2003, que alterou o tipo previsto do artigo 149 da Lei Penal, passou-se a entender que o bem jurídico por ele tutelado deixou de ser apenas a liberdade individual, passando a abranger também a organização do trabalho, motivo pelo qual a competência para processá-lo e julgá-lo é da Justiça Federal. Doutrina. Precedentes. APONTADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ENTRE O ACUSADO E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Mostra-se irrelevante o fato de o recorrente haver celebrado termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Trabalho, pois as esferas administrativa e penal são independentes, razão pela qual o Parquet, dispondo de elementos mínimos para oferecer a denúncia, pode fazê...

Encontrado em: 10.803 /2003) CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 010803 ANO:2003 CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À... DE ESCRAVO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 41003 PI 2013

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 105026 MT 2009/0081893-2 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 122 , DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de redução a condição análoga à de escravo, pois qualquer violação ao homem trabalhador e ao sistema de órgãos e instituições que preservam, coletivamente, os direitos e deveres dos trabalhadores enquadra-se na categoria de crime contra a organização do trabalho, desde que praticada no contexto da relação de trabalho. II - Acerca das demais imputações formuladas cuja competência para apuração é da Justiça Estadual, incide o enunciado da Súmula 122 , desta Corte. III - A insurgência do agravante traduz mero inconformismo com a declaração de competência da Justiça Federal, o que não pode ensejar o conhecimento do recurso. IV - Agravo regimental desprovido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 38516 PR 2013/0184660-6 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO, FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA E PERIGO PARA A VIDA OU A SAÚDE DE OUTRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NA INCOATIVA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. 2. De se notar que a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal . 3. A alegação de que não restou acostado qualquer documento na incoativa, que atestasse a propriedade ou a sociedade do acusado na fazenda, não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Recurso a que se nega provimento.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 37367 MT 2004.01.00.037367-3 (TRF-1)

Data de publicação: 25/02/2005

Ementa: "HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA FUNDADA EM RELATÓRIO ADMINISTRATIVO PARA FINS PENAIS NÃO ASSINADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. INFRAÇÃO PENAL CONTRA INTRESSE E CONTRA SERVIÇO DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AO PRIMADO DA GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LESÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. 1. O fato de o relatório administrativo não estar devidamente assinado constitui mero erro material, o que não prejudica o recebimento da denúncia, tendo em vista a extensa documentação apresentada em anexo, que se torna apta a satisfazer os requisitos dos artigos 41 e 43 do Código de Processo Penal . 2. Os crimes atribuídos aos pacientes envolvem valores que vão além da liberdade individual dos trabalhadores reduzidos a condição de escravos. Atingem interesse jurídico da União e atentam contra serviço privativo da União, deste modo, são de competência da Justiça Federal por expressa disposição do artigo 109 , incisos IV e VI , da Constituição . 3. Tais infrações penais atentam contra o primado da garantia da dignidade da pessoa humana e da liberdade de trabalho, além de causar sérios prejuízos à Previdência Social, não havendo, portanto, que se afastar o interesse da União e a atribuição de competência à Justiça Federal, nos moldes do artigo 109 da Constituição Federal . 4. Não há afronta ao princípio da reserva legal porque o ilícito tipificado no artigo 149 do Código Penal é preexistente à Lei 10.803 /2003, ou seja, esta lei não criou nova conduta incriminadora, mas apenas conferiu nova redação ao dispositivo que já repudiava criminalmente a prática de redução de trabalhadores a condição análoga à de escravos, sendo a figura típica contemporânea à data dos fatos. 5...

Encontrado em: A Turma denegou a ordem, à unanimidade. QUARTA TURMA 25/02/2005 DJ p.20 - 25/2/2005 LEG:FED LEI

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