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JusBrasil - Jurisprudência
16 de setembro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1323502 PR 2012/0100151-2 (STJ)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GERENTE BANCÁRIO. SUJEITO ATIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DA PENA-BASE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O gerente de agência bancária pode ser sujeito ativo do crime do art. 4º , da Lei nº 7.492 /86, que se trata de crime próprio, quando tiver poderes reais de gestão. Precedentes. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. 3. Inovação da matéria em sede de agravo regimental não pode ser acolhida nesta fase recursal. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 135546 RJ 2009/0085516-5 (STJ)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO PENAL SUSPENSA. EXTRADIÇÃO CONCEDIDA EM RELAÇÃO A OUTRO PROCESSO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA EXTRADIÇÃO SUPLETIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. - Está prejudicado, pela perda superveniente do objeto, o pedido de revogação da prisão preventiva pelo excesso de prazo, tendo em vista que, conforme as informações prestadas, o TRF da 2ª Região concedeu a ordem em habeas corpus posteriormente impetrado, para deferir a liberdade provisória em favor do paciente. - O trancamento de ação penal, em sede de habeas corpus, é medida excepcional, que se mostra possível apenas nos casos em que se puder verificar, de plano, a total ausência de provas sobre autoria e materialidade, a atipicidade da conduta, ou a ocorrência de uma causa de extinção da punibilidade. - Na hipótese dos autos, não se verifica qualquer das possibilidades de se obstar definitivamente a persecução penal, tendo em vista a higidez da denúncia, que atende plenamente aos requisitos do art. 41 do CPP , bem como a existência de provas da materialidade e indícios da autoria dos fatos, não se mostrando presente alguma causa de extinção da punibilidade. - Ademais, não verifico, in casu, afronta ao princípio da especialidade, pois conforme se verifica dos autos, embora a autoridade monegasca tenha indeferido o pedido de extradição quanto ao art. 17 da Lei 7.492 /1986, pela ausência de dupla tipicidade, a mesma autoridade não foi conclusiva, deixando em aberto a possibilidade da extradição quanto ao delito do art. 4º , parágrafo único , da referida norma, motivo pelo qual foi requerida a extradição supletiva quanto a este delito, devendo-se, portanto, aguardar um pronunciamento definitivo da autoridade monegasca. - Assim, entendo não ser recomendável em sede de habeas corpus, cujo rito sumário impossibilita a análise mais acurada do acervo probatório, o trancamento da referida ação penal, tendo em vista que se mostra necessário o esgotamento de todas as possibilidades da persecução penal instaurada. Habeas corpus não conhecido....

Encontrado em: LEG:FED LEI: 007492 ANO:1986 ART : 00004 PAR: ÚNICO ART : 00017 LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA... FINANCEIRO NACIONAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00041 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL HABEAS

STJ - HABEAS CORPUS HC 243889 DF 2012/0109202-3 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL, LAVAGEM DE DINHEIRO, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. INVESTIGAÇÃO NA OPERAÇÃO DENOMINADA "ALQUIMIA". PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 24/STF. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INVESTIGAÇÃO, TAMBÉM, DE CRIMES AUTÔNOMOS À SONEGAÇÃO FISCAL (FORMAÇÃO DE QUADRILHA, LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO). PROSSEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO ARTICULADA E DEDICADA À OCULTAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS SONEGADOS. CRIAÇÃO DE EMPRESAS DE "FACHADAS" INTEGRADAS POR SÓCIOS "LARANJAS". OPERAÇÕES DESTINADAS A LESAR O FISCO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. DESCONHECIMENTO, PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, DOS VALORES SONEGADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105 , II , a , da Constituição Federal e 30 da Lei n. 8.038 /1990. Precedentes. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso cabível, esta Corte Superior de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido aplicado o referido entendimento de forma irrestrita, de modo a prejudicar eventual vítima de coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à liberdade ambulatorial. 3. Este Superior Tribunal, na mesma linha da conclusão firmada na Súmula Vinculante 24/STF, possui entendimento consolidado no sentido de que a constituição definitiva do crédito tributário e o consequente reconhecimento de sua exigibilidade é condição objetiva de punibilidade, vale dizer, indispensável à...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34831 PB 2012/0269819-0 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO (ART. 20 , DA LEI 7.492 /1986). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º , I , DA LEI 8.137 /1990). ALEGADO EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO DA CONDUTA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL . INADMISSIBILIDADE NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE DA EMENDATIO LIBELLI OU DA MUTATIO LIBELLI NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - O momento do recebimento da denúncia, no qual o Magistrado faz apenas um juízo de admissibilidade da acusação, não é adequado para a desclassificação da conduta descrita para adequação da capitulação do delito, sendo na prolação da sentença o momento mais apropriado para tal medida, por meio dos institutos da emendatio libelli e da mutatio libelli. - Nesse contexto, não há falar em inépcia da denúncia ou prejuízo à defesa, na medida em que o réu se defende dos fatos narrados e não da capitulação jurídica, podendo o Juízo, após a instrução probatória, atribuir aos fatos descritos na exordial acusatória, definição jurídica diversa nos termos dos arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal . - In casu, os fatos narrados na denúncia, não autorizam, neste momento processual, concluir pela existência de erro grosseiro na capitulação jurídica do delito, razão pela qual mostra-se inadmissível o encerramento prematuro da ação penal, reconhecendo, ainda, a prescrição da pretensão punitiva estatal, tendo em vista o claro adiantamento do juízo de mérito da ação penal, a suprimir das instâncias ordinárias o conhecimento da causa. Recurso ordinário a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 132199 SP 2009/0055447-2 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DENÚNCIA.AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO DELITO. INÉPCIA.EIVA CONFIGURADA. EXTENSÃO A CORRÉU. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tratando-se a denúncia da peça por meio da qual o ÓrgãoAcusatório submete ao Poder Judiciário o exercício do ius puniendiestatal, estabeleceu o legislador uma série de requisitos essenciaispara que se oportunize ao acusado o contraditório e a ampla defesaque lhe são garantidos constitucionalmente. 2. Tais exigências não se prestam a mera formalidade, mas para que oacusado possa ter conhecimento das razões pelas quais irá responderem juízo por um delito que lhe é atribuído, criando-se, assim,condições para que prepare a sua defesa juntamente com o seudefensor, seja constituído ou nomeado, bem como para que indique eproduza as provas que servirão como sustentáculo para as teses queserão sustentadas. 3. Faltando quaisquer das circunstâncias fáticas possíveis de seremnarradas na exordial acusatória, e que seriam necessárias para aconfiguração do ilícito atribuído ao acusado, dificultando-se ouimpossibilitando-se, assim, o exercício da sua defesa em juízo, apeça deve ser considerada inepta para o fim a que se destina,atribuindo-lhe a legislação a sanção de rejeição, nos termos doartigo 395 do Código de Processo Penal . 4. Na hipótese em apreço, o Órgão Acusatório cinge-se a afirmar queo paciente teria utilizado conta corrente no exterior para realizarpagamentos relacionados a câmbio, reportando-se a documentos queconstariam de volumes apensos ao processo, olvidando-se contudo, dedescrever quando a conduta teria sido praticada, quais pagamentosrelacionados a câmbio teriam sido realizados pelo paciente, deixandode declinar, inclusive, a quantia destes, informações sem as quaisse impede a correta delimitação dos fatos que configurariam o crimede evasão de divisas. 5. Por se tratar de peça que define os limites da prestaçãojurisdicional, é vedado ao Órgão Acusatório simplesmente se reportara documentos constantes dos autos supostamente aptos a complementara narrativa dos fatos, diante da incompatibilidade de tal artifíciocom a certeza que se exige de uma condenação criminal. 6. Constatando-se que a eiva ora reconhecida também atinge um doscorréus, mister que a concessão da ordem lhe seja estendida, nostermos do artigo 580 do Código de Processo Penal . 7. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal comrelação ao paciente, sem prejuízo de que outra acusação sejaformalizada com a observância dos requisitos legais, estendendo-seos efeitos desta decisão ao corréu MARIO HUGO MAUS....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1290073 ES 2011/0259934-0 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL : GESTÃO FRAUDULENTA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA FINANCEIRA, FALSA INFORMAÇÃO SOBRE OPERAÇÃO OU SITUAÇÃO FINANCEIRA. OUTROS FALSOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INSURGÊNCIAS CONTRA AS PENAS DE MULTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07/STJ. PENAS-BASE. REPARO DEVIDO. SUPOSTAS NULIDADES NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ARGUIDAS VIOLAÇÕES À AMPLA DEFESA E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. ILICITUDE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DA CONDUTA A SÓCIO/GESTOR DE FATO. PRECEDENTE DO STF. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 5º , 6º , 10 EM RELAÇÃO AO ART. 4.º ; E NO ART. 20 EM RELAÇÃO AO ART. 19 , TODOS DA LEI N.º 7.492 /86, E TAMBÉM AOS DOS ARTS. 304 , 297 E 298 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . I. Do recurso especial de (1.1) JOEL ANTONIO VAZZOLER e (1.2) DOMINGOS JOSE VESCOVI. (a) Consoante farta jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "a pretendida revisão da proporcionalidade da imposição da pena de multa não encontra campo de discussão no âmbito do recurso especial, porquanto, para aferir a condição econômica do réu, seria imprescindível o reexame aprofundado de matéria fático-probatória, tarefa sabidamente vedada, consoante o teor da Súmula n.º 07 desta Corte" (REsp 1.119.453/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 19/09/2012). Alegada violação ao art. 60 do Código Penal insuscetível de ser verificada. (b) A Defesa dos Recorrentes esteve de posse dos autos, com o despacho do juiz processante já encartado nos autos, intimando-os para a fase de diligências, o que torna inequívoca a ciência do teor do despacho. Não há falar, portanto, em nulidade por falta de intimação. Ausência de violação ao art. 499 do Código de Processo Penal (antiga redação). II. Do recurso especial de (2.1) JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS NEVES e (2.2) LUIZ RENATO TOMMASI DOS SANTOS NEVES. (a) A despeito...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1290073 ES 2011/0259934-0 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS RECURSOS ESPECIAIS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PENAS-BASE. REPARO IMPLEMENTADO. AUMENTO MANTIDO PELO DESVALOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ARGUIDA OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA IMPRÓPRIA. POSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DA CONDUTA A SÓCIO/GESTOR DE FATO. PRECEDENTE DO STF. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 5º, 6º, 10 EM RELAÇÃO AO ART. 4.º; E NO ART. 20 EM RELAÇÃO AO ART. 19, TODOS DA LEI N.º 7.492/86, E TAMBÉM AOS DOS ARTS. 304, 297 E 298, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUE PRETENDE O REJULGAMENTO DA CAUSA. VIA IMPRÓPRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Como sabido e consabido, o recurso integrativo não se presta a rediscutir matéria já analisada e decidida. Na verdade, sob o pretexto de haver "omissões", "contradições" e "obscuridades", os Embargantes indisfarçavelmente buscam impugnar o acórdão naquilo que lhes foi desfavorável, insistindo nos exatos mesmos argumentos antes deduzidos, todos já suficientemente respondidos, com o inequívoco intento de rediscutirem a causa, o que não se coaduna com a via eleita. 2. O acórdão embargado foi claro ao consignar que, decotado o excesso por conta da má valoração da culpabilidade, subsistia bem fundamentado no acórdão recorrido o desvalor das circunstâncias e consequências do crime, estas devidamente aferidas pela instância a quo a partir da análise do material fático-probatório, insuscetível de revisão na via especial em razão da Súmula n.º 07 do STJ. Omissão ou obscuridade inexistentes. 3. A questão acerca da possibilidade de ser imputado o crime do art. 4.º, caput, da Lei n.º 7.492/86, ficou clara e expressamente consignada no acórdão embargado, de onde se lê já na ementa: "A despeito de o Recorrente não ocupar, formalmente, cargo de gestor, figurava como sócio oculto (de fato) do Banco...

STJ - HABEAS CORPUS HC 113907 PR 2008/0184020-9 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL . INÉPCIADA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADENA VIA ESTREITA DO WRIT. CLASSIFICAÇÃO DO CRIME. POSSIBILIDADE DECORREÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA E AO CONTRADITÓRIO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. A denúncia descreve, satisfatória e objetivamente, os elementosnecessários à instauração da ação penal, em atenção ao que dispõe oart. 41 do Código de Processo Penal . 2. Não é possível o trancamento da ação penal na estreita via dohabeas corpus, mormente porque a alegação de falta de justa causademanda o reexame do material cognitivo constante nos autos. 3. O trancamento da ação penal, frise-se, por ausência de justacausa em habeas corpus, pela excepcionalidade que encerra, somentedeve ocorrer quando for possível verificar, de plano, ou seja, sem anecessidade de valoração do acervo fático ou probatório dos autos,que: a) trata-se de imputação de fato penalmente atípico; b) háincidência de causa extintiva da punibilidade; ou, c) inexistequalquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito. 4. A classificação do crime, por ocasião da denúncia, não édefinitiva e pode ser corrigida no momento da sentença, ex vi doart. 383 do CPP , sem causar prejuízo à ampla defesa e aocontraditório, visto que o acusado se defende dos fatos descritos nadenúncia e não da capitulação legal constante da peça acusatória. 5. Ordem denegada.

Encontrado em: : 00016 LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART... : 00016 LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL HC - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - REQUISITOS

STJ - HABEAS CORPUS HC 153205 SP 2009/0220979-5 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ART. 6º DA LEI N. 7.492 /1986). WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE SOBRE A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. ADEQUAÇÃO AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 6º DA LEI N. 7.492 /1986. BEM JURÍDICO TUTELADO. CONFIABILIDADE NA ATUAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CRIME FORMAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PACIENTE DENUNCIADO E CONDENADO POR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, EM RAZÃO DOS MESMOS FATOS. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE, AINDA, DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES (ART. 70 DO CP ). JULGAMENTO ULTRA PETITA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO PELO PARQUET FEDERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A 8 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO RECORRÍVEL. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). 2. Na esteira do que vem decidindo esta Corte Superior de Justiça, é necessária uma racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos à apelação criminal, recurso especial, agravo em execução, tampouco em substituição a revisão criminal, de cognição mais ampla. 3. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1218030 PR 2010/0199211-2 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ART. 22 , CAPUT, DA LEI N.º 7.492 /86. FALSIDADE IDEOLÓGICA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTS. 288 E 299 DO CÓDIGO PENAL . RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSTERIOR REJEIÇÃO PELO JUÍZO PROCESSANTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. ARGUMENTOS INSUBSISTENTES. SUFICIENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS DELITIVOS E SUA EVENTUAL VINCULAÇÃO COM O DENUNCIADO. ELEMENTOS SUFICIENTES À ADMISSIBILIDADE DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recebimento da denúncia não impede que, após o oferecimento da resposta do acusado (arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal ), o Juízo reconsidere a decisão prolatada e, se for o caso, impeça o prosseguimento da ação penal. 2. A possibilidade de o acusado "arguir preliminares" por meio de resposta prévia, segundo previsto no art. 396-A do Código de Processo Penal , por si só, incompatibiliza o acolhimento da tese de preclusão pro judicato, dada a viabilidade de um novo exame de admissibilidade da denúncia. 3. Desse modo, permite-se ao Magistrado, após o oferecimento da defesa prévia, a revisão da sua decisão de recebimento da exordial, tal como ocorreu na presente hipótese. 4. Nos crimes de autoria coletiva, é prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, como verificado na hipótese. 5. No caso, a exordial acusatória trouxe a suficiente descrição do modo como originou a organização criminosa, a sua operacionalização na captação de "laranjas", a constituição de contas na casa de câmbio ELCATUR, o conluio dos participantes na empreitada criminosa, a suspeita de inserção de informações inverídicas dos rendimentos auferidos pelos "laranjas", bem como a forma como procediam ao receber diversos depósitos não identificados, os quais, subsequentemente, foram remetidos, em diversos montantes, para a conta "CC5" da empresa REAL CÂMBIOS SRL e, ainda, os indícios de disparidade entre a renda declarada e a quantia movimentada em tais contas. 6. Nesse contexto, a denúncia imputou ao Acusado os crimes previstos nos arts. 22 da Lei n.º 7.492 /86 (evasão ilegal de divisas), 299 (falsidade ideológica) e 288 (formação de quadrilha) do Código Penal , com a descrição de suposta vinculação com as remessas ilegais de valores para o exterior, sendo apontado como um dos "laranjas" do esquema fraudulento. 7. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. 8. Agravo regimental desprovido....

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