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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 231520125040122 (TST)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. Esta Corte, ao avaliar a matéria sob o prisma da Convenção nº 132 da OIT (Decreto nº 3.197 /1999), entende que, mesmo após a vigência da referida convenção, o empregado dispensado por justa causa não tem direito às férias proporcionais. Incidência da Súmula nº 171. Quanto ao décimo terceiro salário proporcional, o art. 3º da Lei nº 4.090 /62 dispõe que o pagamento da parcela somente é devido quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2402420115040662 (TST)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. Esta Corte entende que o empregado dispensado por justa causa não tem direito às férias proporcionais. Incidência da Súmula nº 171. Quanto ao décimo terceiro salário proporcional, o art. 3º da Lei nº 4.090 /62 dispõe que o pagamento da parcela somente é devido quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O TRT, ao deferir os honorários advocatícios, sem que o reclamante estivesse assistido pelo sindicato de sua categoria profissional, contrariou as Súmulas n os 219 e 329 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento. ÔNUS DA PROVA. ARGUIÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A reclamada se atém a alegações genéricas, e não aponta, especificadamente, em qual ponto ou tema o acórdão do Regional afrontou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, ou a regra da distribuição do ônus da prova. Nesse contexto, é inviável o conhecimento do recurso. Recurso de revista de que não se conhece.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00007456920135040201 RS 0000745-69.2013.5.04.0201 (TRT-4)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. DEVIDAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOS PROPORCIONAIS. Os incisos XVII e XVIII da Constituição Federal de 1988, combinados com o parágrafo primeiro do artigo 4º da Convenção nº 132 da OIT garantem ao empregado despedido por justa causa o pagamento das férias e do 13º salário proporcionais. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido.

Encontrado em: com 1/3 e décimo terceiro salário proporcional. Juros e correção monetária na forma da lei. Autorizam... verbas deferidas nesta ação, bem como condenar as reclamadas ao pagamento de férias proporcionais

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00010592220115040771 RS 0001059-22.2011.5.04.0771 (TRT-4)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. DEVIDAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOS PROPORCIONAIS. Os incisos XVII e XVIII da Constituição Federal de 1988, combinados com o parágrafo primeiro do artigo 4º da Convenção nº 132 da OIT garantem ao empregado despedido por justa causa o pagamento das férias e do 13º salário proporcionais. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido.  

Encontrado em: condenação o pagamento de férias proporcionais com 1/3; décimo terceiro salário proporcional e honorários

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00000812620135040011 RS 0000081-26.2013.5.04.0011 (TRT-4)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. Em que pese o art. 146 da CLT e a Súmula nº 171 do TST excluam do direito às férias proporcionais os trabalhadores demitidos por justa causa, entende-se que deve ser paga também a esses. A finalidade das férias é a recomposição física, biológica e mental do empregado, e o art. 7º, XVII, da CF constitui norma constitucional de eficácia plena, que não admite restrição infraconstitucional ao direito fundamental que institui sem reservas. Some-se a isso ser o Brasil signatário da Convenção nº 132 da OIT, internalizada ao ordenamento jurídico pátrio na condição de lei ordinária, a qual, em seus artigos 5 e 11 conferem o direito a férias proporcionais sem restrições, tratando-se de direito fundamental, na esteira do art. 5º, § 2º, da CF. Quanto ao décimo-terceiro salário proporcional, entende-se que o art. 3º da Lei n. 4.090/62 não foi recepcionado pela Constituição Federal, que em seu art. 7º, VIII, norma de eficácia plena, trata o direito ao décimo-terceiro salário sem qualquer ressalvas. Nega-se  provimento. 

Encontrado em: o pagamento de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (item "a" do dispositivo da sentença

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00003047820125040733 RS 0000304-78.2012.5.04.0733 (TRT-4)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. DEVIDAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOS PROPORCIONAIS. Os incisos XVII e XVIII da Constituição Federal de 1988, combinados com o parágrafo primeiro do artigo 4º da Convenção nº 132 da OIT garantem ao empregado despedido por justa causa o pagamento das férias e do 13º salário proporcionais. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR. O artigo 17 do Código de Processo Civil arrola as hipóteses nas quais a parte será reputada litigante de má-fé, não restando comprovado, na espécie, tenha o autor incidido nas condutas legalmente tipificadas, tendo em vista que não há elementos nos autos aptos a evidenciar que o autor tenha alterado a verdade dos fatos conforme alegado pela recorrente. A deslealdade processual requer seja manifesto o intuito de alterar a verdade dos fatos, com obtenção de vantagem indevida, o que não ocorre no presente caso.  

Encontrado em: acrescer à condenação o pagamento de: a) férias proporcionais com 1/3; b) décimo terceiro salário... proporcional; c) 04 dias de férias relativos ao período aquisitivo 2010/2011, com 1/3, e reflexos em FGTS... coletivas 2009/2010 juntadas aos autos, e reflexos em férias com 1/3, 13º salário, horas extras, repousos...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00002337120115040261 RS 0000233-71.2011.5.04.0261 (TRT-4)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. DEVIDAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOS PROPORCIONAIS. Os incisos XVII e XVIII da Constituição Federal de 1988, combinados com o artigo 4º, § 1º, da Convenção nº 132 da OIT garantem ao empregado despedido por justa causa o pagamento das férias e do 13º salário proporcionais. Recurso da reclamante parcialmente provido. 

Encontrado em: o pagamento de férias proporcionais com 1/3 e décimo terceiro salário proporcional. Por unanimidade

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056187578 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SOLDADO CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. LEI Nº 11.991/03. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056187578, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 27/11/2013)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 917 917/2007-022-06-40.8 (TST)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO NO TEMPO DE SERVIÇO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. REMUNERAÇÃO EM DOBRO DE DOMINGOS E FERIADOS. ESCALA DE TRABALHO 12X36. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAIS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT . NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9688 MG 0009688-46.2009.4.01.3802 (TRF-1)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA COMPENSAÇÃO. 1. Quanto à decadência/prescrição do direito de o contribuinte pleitear a devolução de tributos sujeitos a lançamento por homologação a jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça são firmes no sentido de que se aplica a regra do 5+5, extinguindo o crédito tributário com o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados da homologação. 2. Observo que a LC nº 118 , de 09/02/2005, reduziu o prazo decadencial do direito à restituição de indébito tributário, uma vez que anteriormente se contava da extinção do crédito tributário, que se dava com o pagamento antecipado e a respectiva homologação tácita, de acordo com o art. 156 , VII , CTN (tese do 5+5) e, após dita lei complementar, da data do pagamento antecipado (apenas 5). No entanto, tratando-se de norma aplicável (não interpretativa), mais gravosa ao contribuinte, não pode ter aplicação retroativa. 3. Aliás, nesse ponto, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida na Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência em Recurso Especial, referente ao incidente de inconstitucionalidade do art. 4º , segunda parte, da Lei Complementar 118 /2005, registrou que: "(...) Assim, na hipótese em exame, com o advento da LC 118 /05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco...

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