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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

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TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 39594 SC 2002.003959-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/08/2002

Ementa: SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MAGISTÉRIO - REDUÇÃO UNILATERAL DE CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS - INADMISSIBILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA "A redução dos valores de vantagem pecuniária percebida por servidor público, sem que lhe tenha sido oportunizada a ampla defesa em regular processo administrativo, mostra-se afrontosa à garantia insculpida no art. 5º , LV , da Constituição Federal , de observância obrigatória em se tratando da revisão de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais" (MS n.º , Des. Eder Graf).

TJ-SC - Apelação Cível AC 148267 SC 2006.014826-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/07/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. A prescrição nas relações de trato sucessivo, atinge apenas as prestações vencidas no quinquênio que antecede a propositura da ação, não atingindo o direito à percepção do benefício. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO UNILATERAL DA CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS. A Constituição Federal assegura aos servidores públicos a irredutibilidade vencimental, de sorte que somente pode ser fixada ou alterada por lei específica (art. 39, § 4). Sendo assim, a modificação do sistema remuneratório exige, inexoravelmente, submissão aos limites da competência legislativa, sob pena de transmudar-se em ato ilegal e abusivo da Administração Pública. Penalidade Administrativa. Advertência. Nulidade declarada pelo Poder Judiciário. Danos morais. Os sentimentos subjetivos negativos advindos de sanção disciplinar aplicada ao servidor público, sem o devido processo legal, devem ser compensados a título de danos morais.

TJ-SC - Inteiro Teor. Reexame Necessário REEX 402896 SC 2010.040289-6 (TJSC)

Data de publicação: 29/03/2011

Decisão: PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. REDUÇÃO UNILATERAL DE CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS. INADMISSIBILIDADE... PÚBLICO MUNICIPAL - REDUÇÃO DE VENCIMENTOS - ILEGALIDADE - DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO... a redução dos vencimentos pagos aos ora impetrantes. "Ora, não sendo absoluta, mas relativa...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 148267 SC 2006.014826-7 (TJSC)

Data de publicação: 15/07/2009

Decisão: do benefício. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO UNILATERAL DA CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS. A Constituição Federal... unilateralmente o horário reduzido, com reflexos em seus vencimentos, acarretando-lhe significativo..., postulou a concessão da tutela antecipada e, ao final, o restabelecimento da carga horária e da remuneração...

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00058903120118260099 SP 0005890-31.2011.8.26.0099 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL Professora admitida pelo regime da Lei nº 500 /74 Redução da carga horária e consequentemente dos vencimentos, sem considerar o fato de estar afastada em razão de licença-saúde Inadmissibilidade Vencimentos da servidora licenciada que devem ser calculados tendo em vista a sua carga horária no momento do afastamento, impondo-se a subsistência do pagamento respectivo durante todo o período de licença saúde Incidência do disposto nos arts. 191 da Lei nº 10.261 /68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) e 91 , parágrafo único , da Lei Complementar nº 444 /85 (Estatuto do Magistério) Norma prevista no artigo 12 da Resolução nº 77/2010 que não pode contrariar a legislação aplicável na espécie Professora afastada do exercício de suas funções, por conta de licença médica, que não pode ser compelida a participar de processo de atribuição de aulas, vedada, daí a redução unilateral dos vencimentos que vinha percebendo Segurança concedida corretamente em primeiro grau Reexame necessário e apelo da Fazenda Estadual não providos.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00034618720118260553 SP 0003461-87.2011.8.26.0553 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Professor admitido pelo regime da Lei nº 500 /74 Redução da carga horária e consequentemente dos vencimentos, sem considerar o fato de estar afastado em razão de licença-saúde Inadmissibilidade Vencimentos do servidor licenciado que devem ser calculados tendo em vista a sua carga horária no momento do afastamento, impondo-se a subsistência do pagamento respectivo durante todo o período de licença saúde Incidência do disposto nos arts. 191 da Lei nº 10.261 /68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) e 91 , parágrafo único , da Lei Complementar nº 444 /85 (Estatuto do Magistério) Norma prevista na Resolução nº 77 /2011 que não pode contrariar a legislação aplicável na espécie Professor afastado do exercício de suas funções, por conta de licença médica, que não pode ser compelido a participar de processo de atribuição de aulas, vedada, daí, a redução unilateral dos vencimentos que vinha percebendo Segurança concedida corretamente em primeiro grau Reexame necessário e apelo da Fazenda Estadual não providos.

TJ-SC - Apelação Cível AC 304713 SC 2011.030471-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/09/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE - DIMINUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA POR IMPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO - FATO ALHEIO À VONTADE DO SERVIDOR - REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE A redução da carga horária a que tem direito o professor efetivo, por ato unilateral da administração, não implica a redução do vencimento e vantagens inerentes ao cargo. JUROS E CORREÇÃO - LEI DE REGÊNCIA - LEI 11.960 /2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA As alterações trazidas na Lei n. 9.494 , de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960 , de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 537200803002006 SP 00537-2008-030-02-00-6 (TRT-2)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Da redução da carga horária e vencimentos. Nos termos da cláusula 23ª da CCT, existe um condicionamento do aceite por escrito do professor para que a redução da carga horária seja implda, com a conseqüente redução na remuneração do trabalhador. A recorrente não apresentou esse documento, o que faz presumir que as reduções por ela procedidas ao longo do contrato de trabalho, se deram de forma unilateral, sem a anuência do reclamante e ao arrepio do disposto na cláusula convencional.Mantenho. Da observância do parágrafo 4º, do art. 29, da CCT. A norma coletiva estabeleceu a ausência de pagamento da garantia semestral de salário na hipótese de despedida a partir de outubro de 2004, com pagamento de aviso prévio indenizado. É o caso dos autos, no qual deve prevalecer a vontade coletiva. Reformo. Do recesso escolar.Não assiste razão à recorrente. O pedido não se refere ao pagamento pelo labor no recesso escolar, mas sim de incidências das diferenças salariais por conta na redução das carga horária havida na indenização pelo recesso escolar paga na rescisão, no valor de R$ 16,70 (fl. 55).Mantenho. Dos depósitos do FGTS mais 40%. A verba é devida pelas diferenças da redução da carga horária e também pela ausência de depósitos e de diferença da multa de 40%constantes da exordial, autorizada a dedução/compensação dos valores pagos sob o mesmo título, portanto, não há qualquer prejuízo à ré em relação aos valores comprovadamente depositados a idênticos títulos. Das multas normativas.As multas normativas são devidas, tendo em vista a infração da cláusula referente à redução da carga horária e vencimentos,observada a limitação do art. 412 do C. Civil.Recurso ordinário a que se dá provimento parcial."

Encontrado em: Número: 20090987637 10ª TURMA 24/11/2009 - 24/11/2009 PROFESSOR, Redução de aulas RECORRENTE

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 537200803002006 SP 00537-2008-030-02-00-6 (TRT-2)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Da redução da carga horária e vencimentos. Nos termos da cláusula 23ª da CCT, existe um condicionamento do aceite por escrito do professor para que a redução da carga horária seja implda, com a conseqüente redução na remuneração do trabalhador. A recorrente não apresentou esse documento, o que faz presumir que as reduções por ela procedidas ao longo do contrato de trabalho, se deram de forma unilateral, sem a anuência do reclamante e ao arrepio do disposto na cláusula convencional.Mantenho. Da observância do parágrafo 4º, do art. 29, da CCT. A norma coletiva estabeleceu a ausência de pagamento da garantia semestral de salário na hipótese de despedida a partir de outubro de 2004, com pagamento de aviso prévio indenizado. É o caso dos autos, no qual deve prevalecer a vontade coletiva. Reformo. Do recesso escolar.Não assiste razão à recorrente. O pedido não se refere ao pagamento pelo labor no recesso escolar, mas sim de incidências das diferenças salariais por conta na redução das carga horária havida na indenização pelo recesso escolar paga na rescisão, no valor de R$ 16,70 (fl. 55).Mantenho. Dos depósitos do FGTS mais 40%. A verba é devida pelas diferenças da redução da carga horária e também pela ausência de depósitos e de diferença da multa de 40%constantes da exordial, autorizada a dedução/compensação dos valores pagos sob o mesmo título, portanto, não há qualquer prejuízo à ré em relação aos valores comprovadamente depositados a idênticos títulos. Das multas normativas.As multas normativas são devidas, tendo em vista a infração da cláusula referente à redução da carga horária e vencimentos,observada a limitação do art. 412 do C. Civil.Recurso ordinário a que se dá provimento parcial."

Encontrado em: Número: 20090987637 10ª TURMA 24/11/2009 - 24/11/2009 PROFESSOR, Redução de aulas RECORRENTE

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990103142535 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/09/2010

Ementa: I - Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Deferimento da liminar. II - Requisito do 'fumus boni júris'devidamente demonstrado. Ato unilateral e precário.Apreciação de medida liminar inserida no poder geral cautelar do juiz, cujo indeferimento, só pode ser revisto se foi praticado com abuso de poder ou ilegalidade flagrante. A cassação de liminar em sede recursal só se faz com base em prova negativa do "fumus boni iuris". III - Professor em licença saúde. Lei 500 /74. Atribuição de Aulas. No curso da licença saúde,vigente a relação laborai, não pode o docente sofrer redução de vencimentos em decorrência de diminuição da carga horária. Artigo 91 , parágrafo único , da Lei 444 /85. Há que ser preservada a situação funcional da docente no momento em que concedida sua licença, principalmente no tocante aos vencimentos. IV-Decisão mantida. Recurso improvido".

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