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JusBrasil - Jurisprudência
30 de junho de 2015

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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

TRF-5 - Apelação Civel AC 00001347820124058100 AL (TRF-5)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ( CPC , ART. 267 , INC. IV ). DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NA FORMA DO ART. 267, PPPb 1º, CPC . 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal -CEF, em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267 , incisos IV e VI, do Código de Processo Civil - CPC . O douto Juiz sentenciante fundamentou-se na inércia da Autora, que, ao ser intimada a prestar as devidas diligências, omitiu-se em cumpri-las. 2. É desnecessária a prévia intimação pessoal da parte Autora, na forma do art. 267 , parágrafo 1º , do CPC , uma vez que tal exigência não se aplica à hipótese elencada no inciso IV, do mencionado dispositivo legal. 3. Sentença mantida. Apelação improvida.

Encontrado em: UNÂNIME Terceira Turma 03/12/2014 - 3/12/2014 CPC -73 Código de Processo Civil LEI- 5869 ANO-1973... ART- 267 INC-4 PAR-1 INC-6 Apelação Civel AC 00001347820124058100 AL (TRF-5) Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063022958 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ART. 267, INC. IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA FINS DE EXTINÇÃO DO FEITO. Para a extinção do feito, com fundamento no art. 267, inc. IV, do CPC, não é necessária a intimação pessoal da parte. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 DO STJ. Considerando que não houve angularização da relação processual, é inaplicável a Súmula n. 240 do STJ, que prevê a extinção do feito somente quando houver pedido expresso do réu. PREQUESTIONAMENTO. Na linha decisória do acórdão, não há falar em negativa de vigência a qualquer dispositivo legal. Apelação Cível desprovida. (Apelação Cível Nº 70063022958, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 12/03/2015).

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140610089808 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/05/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 , IV , CPC . INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Aimpossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto enseja a extinção do feito, nos termos do art. 267 , IV , do CPC , conforme precedente. 2. É desnecessária a intimação pessoal da parte em casos de extinção do pleito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme se depreende nos §§ 1º e 3º , do art. 267 , do CPC . 3. Apelação conhecida e não provida.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20080710181953 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/05/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 , IV , CPC . INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Aimpossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto enseja a extinção do feito nos termos do art. 267 , IV , do CPC . 2. Além disso, é desnecessária a intimação pessoal da parte em casos de extinção do pleito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme art. 267 , § 1º , do CPC , providência exigível tão somente nas hipóteses elencadas nos incisos II e III do mesmo artigo. 3. Apelação conhecida e não provida.

TJ-AM - Apelação APL 02615264720108040001 AM 0261526-47.2010.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO PAUTADA NO ARTIGO 267, IV, do CPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INEXIGIBILIDADE. - Extinção de processo, sem resolução de mérito, imposta na sentença com base no artigo 267, IV, do CPC, não está alcançada pelo disposto no parágrafo primeiro do mesmo preceito, e, por isto mesmo, inexige prévia intimação pessoal da parte como condição a ser observada para regularidade do ato. - Recurso conhecido, mas desprovido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130710426337 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/05/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSENCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267 , IV , DO CPC . 1. A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 267 , inc. IV , do CPC , ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2. A extinção do processo sem julgamento do mérito, com apoio no inciso IV do art. 267 da Lei Processual vigente, não impõe a intimação pessoal da parte, porquanto não se trata de desinteresse no prosseguimento da demanda, mas de evidente ausência de pressuposto processual. 3. Recurso conhecido e improvido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140110040619 DF 0000958-26.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/01/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 , IV , CPC . INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Aimpossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto enseja a extinção do feito nos termos do art. 267 , IV , do CPC . 2. Além disso, é desnecessária a intimação pessoal da parte em casos de extinção do pleito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme art. 267 , § 1º , do CPC , providência exigível tão somente nas hipóteses elencadas nos incisos II e III do mesmo artigo. 3. Apelação conhecida e não provida.

Encontrado em: , DESENVOLVIMENTO, PROCESSO JUDICIAL, DESNECESSIDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL, PARTE, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO....: 377 - 23/1/2015 EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DESCUMPRIMENTO, AUTOR, DETERMINAÇÃO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060679768 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, INCISO IV DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70060679768, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 13/11/2014).

TJ-PE - Agravo AGV 3706261 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 10/06/2015

Ementa: AGRAVO LEGAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, IV, CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES STJ. 1. É ser dispensável a prévia intimação pessoal da parte autora, eis que a regra inserta no artigo 267, §1º, do CPC, faz alusão apenas aos casos de extinção previstos nos incisos II e III do mencionado artigo. 2. O CPC é claro ao definir que o juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. 3. Recurso a que se nega provimento.

TJ-PE - Apelação APL 3446833 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, IV, CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES STJ. 1. É ser dispensável a prévia intimação pessoal da parte autora, eis que a regra inserta no artigo 267, §1º, do CPC, faz alusão apenas aos casos de extinção previstos nos incisos II e III do mencionado artigo. 2. O CPC é claro ao definir que o juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. 3. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, IV, CPC.... DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES STJ. 1. É ser dispensável a prévia intimação pessoal... da parte autora, eis que a regra inserta no artigo 267, §1º, do CPC, faz alusão apenas aos casos...

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