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JusBrasil - Jurisprudência
05 de setembro de 2015

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TJ-PR - Apelação APL 13065068 PR 1306506-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo Retido, Conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação. EMENTA: AGRAVO RETIDO. RECURSO DO RÉU. PETIÇÃO INICIAL APTA PARA OS FINS DEVIDOS.CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO GENÉRICA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 EM FACE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AÇÃO PESSOAL QUE SE REGULA PELO PRAZO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR PRESENTES.DECISÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU - TARIFAS BANCÁRIAS E DÉBITOS DE LANÇAMENTO.LEGALIDADE. SERVIÇOS PRESTADOS AO CORRENTISTA. LIMITAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM DUPLICIDADE AO VALOR EFETIVAMENTE APURADO EM PERÍCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ANUAL.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS. FALTA DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍDO ANTERIOR A JULHO DE 1994 CUJA APURAÇÃO DEVE SE DAR POR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DÉBITO JUDICIAL.APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. IMPOSSIBILIDADE DE SUA SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1306506-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - Unânime - - J. 15.04.2015)

Encontrado em: CUJA APURAÇÃO DEVE SE DAR POR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ­ DÉBITO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. IMPOSSIBILIDADE DE SUA SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO ­ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1306506-8, de Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - 9ª Vara Cível, em que é Apelante BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A e Apelado SUELI CASSIA MARLIER. I ­ Trata-se de ação revisional de contrato de conta corrente cumulada com repetição do indébito em face da cobrança de encargos indevidos cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes para o fim de afastar a capitalização de juros; limitar os juros à taxa média de mercado, salvo para o período anterior a julho de 1994 quando então estes deverão ser de 6% ao ano; declarar a nulidade de todos os débitos realizados pelo réu na conta sem a comprovada contraprestação; determinar a repetição do indébito de forma simples. Inconformado com a r. sentença de primeiro grau o réu, Banco Itaú S/A, interpôs recurso de apelação no qual preliminarmente pugna pelo processamento e julgamento do agravo retido e que impugnou a decisão de considerar ser de vinte anos a prescrição para o caso e igualmente inverteu o ônus da prova. Provido o agravo requer o reconhecimento de ser trienal o prazo de prescrição sem a possibilidade da inversão do ônus da prova. Quanto ao apelo propriamente dito aduz que em relação ao denominado esquema "nhoc", ou seja, o lançamento de juros em duplicidade sob o código 62 a perícia apurou que tão apenas o valor de R$ 374,64 seguiu esta lógica, sendo poucos os lançamentos a este título. Os demais lançamentos havidos sobre as rubricas 51, 60, 62, 63, 64, 68, 71, 78, 79, 80, 97 e Ideal Super não estão relacionadas ao lançamento de juros sendo débitos efetuados pelo correntista. Tais débitos são perfeitamente legais e legítimos, nada havendo a se excluir. São operações de compensação de cheques, pagamentos de empréstimos, transferências de saldos para outra conta corrente e afins. A perícia comprova a legalidade de tais lançamentos. Não caberia a exigência de prova por escrito de autorização destes lançamentos até porque muitos deles são fruto de operações realizadas diretamente pelo autor/apelado. Esclarece o apelante, um a um, o que seriam tais lançamentos a justificar a legalidade de todos eles. Com relação à capitalização de juros defende a legalidade da capitalização anual como prevê a Lei de Usura e atualmente o artigo 501 do Código Civil. A sentença também determinou a limitação dos juros a 6% ao ano para o período anterior a julho de 1994, já que não foi possível apurar-se a média de mercado. Esta redução acarretaria em um enriquecimento indevido do autor e no mínimo deve ser aplicada a taxa média de mercado praticada no mercado financeiro. Logo, não pode a sentença prevalecer neste aspecto, devendo ser determinada a apuração da média do mercado financeiro para este período anterior a julho de 1994. Por fim, com esteio em orientação do STJ pede que a Taxa Selic seja aplicada como única forma de correção do indébito, já abrangidos os juros e correção monetária. Por tais razões pugna pelo provimento do apelo. O apelo foi recebido em seu duplo efeito e em contrarrazões o apelado defende a manutenção do julgado. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: DO AGRAVO RETIDO Presentes os requisitos de admissibilidade e cumprido o que dispõe o artigo 523 do Código de Processo Civil, com a reiteração deste como preliminar do apelo, conheço do recurso. O agravo retido se interpõe contra a decisão de saneamento que considerou apta a petição inicial, reconheceu a prescrição de vinte anos e inverteu o ônus da prova. a) Da inépcia da inicial em face da formulação de pedidos genéricos. A petição inicial, acompanhada dos extratos da conta corrente, não pode ser considerada inepta em face dos pedidos serem genéricos. A peça inicial de forma coerente pretendeu a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, ausente estipulação em contrário e dado os abusos cometidos pela instituição financeira, explicou e indicou precisamente os lançamentos que seriam indevidos, sobretudo aqueles denominados "operação NHOC", além de fazer considerações sobre a ilegalidade dos juros capitalizados. Cumpriu, pois, a petição inicial, os ditames do artigo 282 do Código de Processo Civil, justificando os fatos e fundamentos do pedido e lançando o pedido de acordo e de forma coerente com os fundamentos expostos. Não há que se falar em inépcia da petição inicial, nem mesmo de forma parcial como quer o apelante. b) Da prescrição. Em que pesem as alegações do réu para fins da ação revisional de contrato o prazo prescricional é o ordinário, não se aplicando o prazo reduzido previsto para a situação específica do art. 206, § 3º IV do CC/2002 e que servem para as hipóteses de ressarcimento por enriquecimento indevido. A respeito: STJ-240094) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO FINDO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DO CC/1916. REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS VOLUNTARIAMENTE. POSSIBILIDADE. 1. As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, o que às sujeitava à prescrição vintenária de tratava o caput do art. 177 do Código Civil de 1916. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada desta Corte Superior, é possível a revisão judicial dos contratos extintos pela novação ou pela quitação (Precedentes: REsp 455855/RS, terceira turma, DJU de 19.06.2006). 3. É possível a apreciação do contrato e de suas cláusulas para afastar eventuais ilegalidades, mesmo em face das parcelas já pagas, em homenagem ao princípio que impede o enriquecimento sem causa, sendo inclusive prescindível a discussão a respeito de erro no pagamento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Recurso Especial nº 993879/SP (2003/0146824-2), 3ª Turma do STJ, Rel. Vasco Della Giustina. j. 23.06.2009, unânime, DJe 12.08.2009). STJ-281924) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO. AÇÃO PARA REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. I. As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, cujo prazo prescricional é decenal, conforme o art. 205 do Código Civil. II. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1291146/MG (2010/0050642-3), 4ª Turma do STJ, Rel. Aldir Passarinho Júnior. j. 18.11.2010, unânime, DJe 29.11.2010). Com relação à regra de transição, artigo 2028 do CC, se tem que a ação foi ajuizada em 24/07/2013, enquanto que a conta corrente objeto da revisional estava ativa desde 1992. Ao tempo da vigência do CC/2002 já havia transcorrido mais da metade do prazo ordinário de prescrição o que determina sua aplicação. O prazo prescricional, portanto, retroage 20 anos da data da propositura da ação e atingiria apenas os lançamentos efetuados anteriormente a 19 de janeiro de 1992. É de se considerar, ainda, que de forma preparatória o autor ajuizou anteriormente uma ação cautelar de exibição de documentos em 28 de junho de 2010, fazendo com que a prescrição fosse interrompida. A respeito. STJ-0422225) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 332 DO CPC. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1. Interrompe o prazo prescricional para o exercício da pretensão deduzida o ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos com a finalidade de instrução da demanda principal. 2. Incide a Súmula nº 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Não há como conhecer de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a ausência de demonstração de similitude fática e jurídica entre os julgados. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 156373/SP (2012/0050209-7), 3ª Turma do STJ, Rel. João Otávio de Noronha. j. 06.08.2013, unânime, DJe 22.08.2013). Uma vez interrompida ela se conta novamente e pelo prazo integral a partir do trânsito em julgado da sentença que decidiu a cautelar. Portanto, não há que se falar em fluência do prazo de prescrição no tempo de movimentação desta conta corrente. c) Da inversão do ônus da prova. Em seu recurso o réu aponta não haver nos autos prova ou evidência de que o agravado não tenha condições técnicas, jurídica ou econômica de arcar com a produção da prova pericial, logo, a inversão determinada não teria respaldo legal. A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII do CDC reclama sua determinação, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. É o que se dá no caso dos autos. O autor reclama na inicial a declaração de inúmeros encargos lançados em sua conta de forma dúbia, sem o correto esclarecimento e identificação daí porque estes devem ser explicados por aquele que efetuou os lançamentos, ou seja, a própria instituição financeira. Esta situação ficou ainda melhor delineada quando da realização da perícia, pois até mesmo o perito teve dificuldade em explicar alguns lançamentos, ainda mais porque o contrato firmado entre as partes não foi juntado aos autos. Some-se a isto o fato de que as alegações do autor, a princípio, eram verossímeis, tanto que muitas delas foram comprovadas pela perícia contábil. Embora ao tempo da decisão o juiz não tinha prévio conhecimento da perícia, agiu corretamente quando ao seu critério inverteu o ônus da prova. Diante do exposto voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo retido. DO RECURSO DE APELAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo do réu. De forma indistinta o juiz da causa determinou o afastamento de todos os débitos lançados em conta corrente do autor, sob todas as rubricas impugnadas na petição inicial, posto que o apelante deixou de acostar aos autos a prova de autorização de tais lançamentos. Dentre eles estão os lançamentos de juros sob a denominação 62 (conhecido como "nhoc"). A perícia contábil apurou de forma minudente (anexo E) e às fls. 454/455 há um resumo dos lançamentos indevidos sob a denominação. Via de regra o código 62 diz respeito ao lançamento de juros, somente havendo ilegalidade quando há uma duplicidade neste desconto. Para o período de movimentação houve apenas R$ 374,64 lançados em duplicidade, sendo legítimos os juros remuneratórios no importe de R$ 8.802,85. Portanto, reformo o julgado para limitar a R$ 374,64 o valor a ser repetido a título de lançamento de juros indevidos. As demais rubricas, como se verá, igualmente são próprias da movimentação da conta e a manter a sentença na forma lançada o autor terá repetido valores que pagou a título de quitação de obrigações diversas, água, luz, empréstimos, mensalidades e muitas outras. Mesmo sendo certo que o banco deveria ainda ter em seus arquivos estas autorizações, fato é que muitos dos lançamentos remontam há mais de vinte anos, período em que as movimentações sequer eram eletronicamente controladas. Ao decidir deve-se, sobretudo, privilegiar a boa-fé que encerra as relações, exigindo prova apenas do que é efetivamente possível sempre com vista à realidade do que ocorreu. Mesmo que não esteja prescrito o direito de reclamar os lançamentos, não se pode deixar de anotar que por cerca de vinte anos o correntista permaneceu inerte, como se concordasse com estes lançamentos. Enfim, um a um e replicando os esclarecimentos da perícia, analiso os lançamentos. "Código 51 (Estorno a Débito CTB): Lançamento referente a estorno, sendo seu débito realizado via sistema; Código 60 (Débito Taxas/Carnês Similares): São encargos realizados para débitos de taxas e carnês; Código 63 (Débito por Caixa): Encargos utilizados em lançamentos manuais realizados pela área administrativa das instituições financeiras para realizarem débitos diversos de faturas de água, luz, telefone,... pagas no caixa, pré agendadas pelos correntistas. Nos dias atuais esta prática não é mais utilizada, sendo substituída por processos informatizados com débitos automáticos; Código 64 (Cheque Compensado CPMF/TB): Refere-se a débito de cheques, sendo este específico para transferência de recursos entre titulares de mesmo CPF, isento de tributação da CPMF; Código 65 (Estorno a débito ­ CX): Lançamento referente a estorno, sendo seu débito realizado via sistema; Código 68 (Débito empréstimo): Débito de parcelas de empréstimos realizados; Código 71 (Débito estorno Empréstimo): Débito relativo a estorno de liberação de empréstimo; Código 78 (Débito Encargo Ad. Depositante): Encargo proveniente da utilização de recurso gerado pelo depósito em cheque indisponível, acolhimento de retirada ou débito sem que haja fundos ou devolução de cheque sem saldo na conta corrente, sendo seu débito realizado via sistema sem geração de documento; Código 79 (Débito Transferência Saldo Própria Agência): São provenientes da transferência entre contas correntes, sendo seu débito realizado via sistema ou de forma manual; Código 80 (Débito por contabilidade): São Taxas/tarifas/débitos de Concessionárias cobrados pelo Banco nas contas correntes acima descritas, não tendo como apurar as suas origens; Código 97 (Tarifas Diversas): Tarifas diversas cobradas pelo banco. (fls. 455/456) A partir desta conclusão concluo que toda a movimentação financeira havida na conta é compatível com as operações comezinhas e que se espera neste relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Especificamente em relação às tarifas bancárias não houve impugnação acerca da falta de prestação dos serviços cobrados ou mesmo há nos autos comprovação de que algumas dessas tarifas são proibidas ou não reguladas pelo Banco Central. Portanto, por representarem as tarifas bancárias a remuneração regulada dos serviços prestados, podem ser cobradas, independentemente de autorização expressa contratual, já que até o término da vigência da Resolução 2.303/96 BACEN, sequer era exigida a prévia autorização de cobrança, bastando a afixação na sede das agências do valor das tarifas. Esta última situação sequer é questionada nos autos. Esta 15ª CC/TJPR tem firme entendimento acerca da possibilidade da cobrança das tarifas, mesmo sem prova da prévia contratação, senão vejamos: TJPR-0475730) PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. REVISIONAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. TARIFAS. SUCUMBÊNCIA. 1. É vedada a reapreciação de questão acobertada pelo manto da coisa julgada. 2. O prazo prescricional para o correntista propor ação de prestação de contas contra o banco é de dez anos ante a regra do art. 205 do novo Código Civil, quando da entrada em vigor do novo Código Civil tiver decorrido menos da metade do prazo vintenário do Código anterior, em atenção ao art. 2.028 do Código Civil vigente. 3. Na segunda fase de ação de prestação de contas admite-se a sentença ilíquida, desde que indicados os critérios para refazimento dos cálculos. 4. É descabida a revisão contratual em sede de ação de prestação de contas, admitindo-se, no entanto, a discussão acerca da regularidade dos valores cobrados pelo banco, quando o fundamento da impugnação reside justamente na cobrança de encargos não contratados. 5. Sem que haja qualquer indício de ocorrência da capitalização mensal de juros, as contas prestadas pela instituição financeira devem ser consideradas boas nesse aspecto. 6. Mantêm-se os juros cobrados pelo banco no contrato de conta- corrente quando o correntista cinge-se a pedir a limitação em 12% ao ano em razão da ausência de prova da pactuação, sem demonstrar serem as taxas aplicadas além daquelas usualmente praticadas pelo mercado. 7. As tarifas bancárias debitadas pela instituição financeira, por serem contratuais e corresponderem a prestação de serviço regulamentado em legislação especial e normas do Banco Central, são lícitas, não podendo por isso ser seus valores estornados mediante simples alegações genéricas, imprecisas e inespecíficas de que a cobrança foi indevida. 8. Com o acolhimento das contas prestadas pelo banco, os encargos sucumbenciais relativos à segunda fase do procedimento da ação de prestação de contas devem ser arcados pela parte autora. Apelação 1 (autor) conhecida em parte e, nesta, não provida. Apelação 2 (banco) conhecida em parte e, nesta, provida em parte. (Processo nº 1153855-5, 15ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Hamilton Mussi Correa. j. 29.01.2014, unânime, DJ 24.02.2014). Com relação à capitalização de juros o apelo defende apenas a possibilidade da capitalização anual. A sentença recorrida reconheceu, com base na perícia realizada que houve a ocorrência da capitalização indevida de juros, já que não contratada. Mesmo assim o réu requer ao menos a manutenção dos juros capitalizados anualmente, já que a lei lhe faculta esta prática. O contrato não foi juntado aos autos. Sem a devida contratação, não pode ela ser praticada, já que sendo um encargo ao consumidor ele deve ser esclarecido da prática. Embora haja textos legais como os pontuados no apelo permitindo a prática, ela é permitida não automaticamente, mas desde que contratada. A grosso modo a lei não cria obrigações, mas sim a vontade das partes. Neste sentido: STJ-306326) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE ANUAL. ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. 1. É permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual nos contratos bancários firmados com instituições financeiras, quando houver expressa pactuação neste sentido, circunstância não ocorrente na espécie. 2. Agravo interno desprovido. (AgRg no Recurso Especial nº 1246559/RS (2011/0069224-8), 4ª Turma do STJ, Rel. Raul Araújo. j. 14.06.2011, unânime, DJe 01.08.2011) Novamente, sem a devida contratação, sequer a capitalização anual pode ser permitida. Segue-se com a análise da limitação de juros remuneratórios. O apelante não se insurge contra a limitação dos juros à taxa média de mercado, mas sim quanto à limitação dos juros a 6% ao ano para o período anterior a julho de 1994 ao tempo em que o BACEN não divulgava a taxa média. Requer o apelante tão apenas que haja a limitação à taxa média do mercado financeiro. Com razão o apelante. O fato de não haver divulgação pelo BACEN da taxa média de mercado não pode prejudicar a instituição financeira ao ponto de fazer com que os juros sejam limitados a 6% ao ano. Sublinho que àquele tempo a inflação chegava a patamares elevadíssimos e o percentual de 6% ao mês nem de longe seria suficiente para compor a perda do valor da moeda. Prestigiada a sentença nos moldes em que foi proferida o autor teria um ganho extremamente substancial no período em que se utilizou do limite do crédito, ou seja, seria remunerado por tomar dinheiro emprestado. Não é isso que se espera de uma decisão judicial que deve afastar as ilegalidades com equilíbrio e preservando a vontade das partes. Portanto os juros devem ser limitados à taxa média do mercado financeiro para o período anterior a julho de 1994, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. A respeito: Prestação de contas. Segunda fase. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Coisa julgada. Capitalização mensal de juros. Imputação de pagamento. Juros remuneratórios. Apuração. Limitação de juros. Tarifas. Juros de mora. Inversão do ônus da prova. Honorários advocatícios.1. É vedada a reapreciação de questão acobertada pelo manto da coisa julgada.2. Sendo a cobrança de juros capitalizados comprovada por prova pericial, mantém-se a sentença na parte que reconhece a sua incidência. Por outro lado, deixando a perícia de considerar a imputação de pagamento (art. 354, do CC), impõe-se a elaboração de novos cálculos para que apenas seja observado o art. 354 do Código Civil na apuração da capitalização mensal dos juros reconhecida pela sentença no contrato de conta- corrente em discussão.3. Os juros remuneratórios no período anterior à divulgação pelo BACEN, de acordo com a Circular 2957/1999 (de janeiro de 1999) devem ser apurados pela média de mercado para os contratos similares celebrados naquele período.4. As tarifas bancárias debitadas pela instituição financeira, por serem contratuais e corresponderem a prestação de serviço regulamentado em legislação especial e normas do Banco Central, são lícitas, não podendo por isso ser seus valores estornados mediante simples alegações genéricas, imprecisas e inespecíficas de que a cobrança foi indevida.5. A taxa legal de juros moratórios é de 1% ao mês, conforme art. 406 do Código Civil em interpretação conjunta com o art. 161, § 1º do CTN.6. Mantém-se a verba honorária quando ela é compatível com a expressão econômica objeto da lide e com o trabalho e tempo exigidos do profissional. Apelação não provida.7. Se as provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde do feito é irrelevante o exame de eventual inversão do ônus da prova. Apelação 1 (autor) não provida. Apelação 2 (banco) conhecida em parte e, nesta, provida em parte. Agravo retido prejudicado. (TJPR - 15ª Cível - AC - 1238714-5 - Pato Branco - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - - J. 03.09.2014) APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO ATÉ MESMO DE OFÍCIO (CPC, ART. 219, § 5°) - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 206, §3°, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE PRESCRIÇÃO GERAL (ART.177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA/SUPRESSIO - RÉU REVEL - MATÉRIA NÃO DECIDIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA LEGAL PARA O PERÍODO ANTERIOR A JULHO DE 1994 (EM QUE NÃO HAVIA DIVULGAÇÃO DA TAXA MÉDIA PELO BACEN) - INVIABILIDADE NA ESPÉCIE - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, A SER AFERIDA POR PROVA PERICIAL, MEDIANTE COLETA JUNTO A OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM OPERAÇÕES SEMELHANTES NO PERÍODO DE APURAÇÃO - JUROS DE MORA - FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219, CAPUT, DO CPC E 405 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, ANTE A COMPLEXIDADE DO OBJETO DA LIQUIDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 475-C, INCISO II, DO CPC - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA RECURSO ADESIVO - REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO A QUE TODOS OS LANÇAMENTOS DE TARIFAS E DÉBITOS NÃO AUTORIZADOS SEJAM DEVOLVIDOS - INVIABILIDADE NA ESPÉCIE - INDICAÇÃO DOS LANÇAMENTOS INDEVIDOS COMO INTEGRANTES DO SISTEMA "NHOC" - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - INVIABILIDADE NA ESPÉCIE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ - REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL, A PAR DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1118569-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Renato Naves Barcellos - Unânime - - J. 12.03.2014) A última questão versada no apelo prende-se à aplicação da Taxa Selic para fins de correção da dívida. A r. sentença recorrida determinou que sobre o indébito incidissem juros de mora de 1% ao mês além da correção monetária. O réu pretende seja aplicada a Taxa Selic. Dado o caráter remuneratório da Taxa Selic e em face do que dispõe o artigo 406 do Código Civil, esta 15ª CC/TJPR tem adotado de forma uníssona no sentido de que os juros moratórios são de 1% ao mês e que além destes aplica-se a correção monetária, como determinado na sentença. A respeito: TJPR-0464710) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTA- CORRENTE. 1. AGRAVO RETIDO. INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS QUITADOS OU EXTINTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PONTO NÃO CONHECIDO. NULIDADE DA SENTENÇA EXTRA PETITA. TEORIA DA BOA-FÉ OBJETIVA E SUPRESSIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL E DECENAL. CÓDIGO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR A 1994. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DÉBITO 62. "NHOC". REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÓDIGO 62. REPETIÇÃO SIMPLES. TAXA SELIC. SUCUMBÊNCIA. ... 7. Não é possível que a correção das verbas cobradas a maior seja feita pela Taxa SELIC, na medida em que o excesso já está sendo expurgado e a repetição deve se ater ao valor histórico atualizado pelo índice que melhor retrate a inflação do período, na medida em que a atualização monetária serve tão só para repor o valor da moeda. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (Processo nº 1131003-7, 15ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho. j. 20.11.2013, unânime, DJ 10.12.2013). Mantenho, pois, a forma de correção do indébito. Tendo havido parcial reforma da sentença redistribuo o ônus da sucumbência de forma que cada litigante arque com 50% deste ônus, compensando os honorários advocatícios na mesma proporção, conforme enunciado da súmula 306 do STJ. Diante do exposto voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo retido e conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação para o fim de limitar a repetição do indébito aos juros efetivamente cobrados em duplicidade (rubrica 62), permitindo-se a cobrança dos demais débitos e para determinar que para o período anterior a julho de 1994 sejam os juros remuneratórios calculados à taxa média de mercado a ser apurado em liquidação de sentença, com redistribuição do ônus da sucumbência. III - DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo Retido, Conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação Presidiu o julgamento, com voto, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Carlos Gabardo, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Shiroshi Yendo. Curitiba, 15 de abril de 2015. Juiz MARCO ANTONIO ANTONIASSI Relator. 15ª Câmara Cível DJ: 1565 15/05/2015 - 15/5/2015 Apelação APL 13065068 PR 1306506-8 (Acórdão) (TJ-PR) Marco Antonio Antoniassi... ­ TARIFAS BANCÁRIAS E DÉBITOS DE LANÇAMENTO. LEGALIDADE. SERVIÇOS PRESTADOS AO CORRENTISTA. LIMITAÇÃO

TJ-BA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 3461362008 BA 34613-6/2008 (TJ-BA)

Data de publicação: 14/04/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇAO. CORREÇAO MONETÁRIA DE DÉBITOS JUDICIAIS. APLICAÇAO DO INPC. OMISSAO. INEXISTÊNCIA. A DECISAO GUERREADA FIXOU O ÍNDICE A SER UTIIJZADA NA CORREÇAO MONETÁRIA, BEM COMO O PERÍODO EM QUE DEVE SER FEITO, QUAL SEJA, DA DATA DA IMPRETAÇAO DO MANDAMUS ATÉ JUNHO DE 2006. NAO OBSTANTE, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL A PLANILHA A SER UTILIZADA É AOUELA APRESENTADA PELA PARTE AGRAVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇAO REJEITADO. 1. O RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS TEM A FINALIDADE DE COMPLETAR A DECISAO PROFERIDA, CASO EXISTA ALGUMA OMISSAO OU DE ESCLARECER PONTO OBSCURO OU CONTRADITÓRIO VERIFICADO NO DECISUM, QUE PREJUDIQUE OU INVIABILIZE A EXECUÇAO DO JULGADO, QUE NO CASO SU ...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 13065068 PR 1306506-8 (Acórdão)

Data de publicação: 15/05/2015

Decisão: O PERÍDO ANTERIOR A JULHO DE 1994 CUJA APURAÇÃO DEVE SE DAR POR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇADÉBITO... JUDICIAL. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. IMPOSSIBILIDADE... o período anterior a julho de 1994, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. A respeito...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 367903 ES 2002.50.01.006837-9 (TRF-2)

Data de publicação: 22/10/2007

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PROVIDO, EM PARTE, O RECURSO DA CEF. - Insurge-se a Apelante contra a R. sentença proferida pelo MM. Juízo de primeiro grau que, nos autos da ação de liquidação de sentença que lhe foi proposta pelos Apelados, julgou procedente o pedido para declarar a existência de relação jurídica de crédito-débito que obriga a CEF a ressarcir ao liquidante remanescente os valores referentes aos índices inflacionários expurgados de suas contas vinculadas ao FGTS, conforme fixado em aresto transitado em julgado na Ação Civil Pública nº 95.001119-0 e tornou líquido o mencionado julgado coletivo, fixando o quantum debeatur devido ao liquidante na forma da planilha apresentada pelo Contador do Juízo, concedendo o prazo de 60 (sessenta) dias, após o que incidirá multa de 10% ao mês sobre tais valores em caso de não observância da determinação judicial. - Reconhecida a incidência dos juros de mora a partir da citação da CEF nos autos da ação de liquidação de sentença. - Demonstrada a necessidade de serem compensados os percentuais relativos aos períodos que já foram devidamente implementados pela CEF, limitando-se a atuação jurisdicional ao pedido formulado pelo autor em sua exordial, quando pleiteou a liquidação dos índices referentes aos Planos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90). - Provido, em parte, o recurso da CEF para determinar que os cálculos sejam refeitos pelo Contador Judicial, com a aplicação somente dos percentuais relativos aos meses de janeiro de 89 e abril de 90, devendo ser compensados os percentuais já implementados quanto a estes índices nas contas vinculadas do FGTS e para determinar que a incidência dos juros de mora se dê a partir da citação da ré nos autos da presente ação de liquidação de sentença.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 37229 SP 1993/0020918-3 (STJ)

Data de publicação: 05/06/1995

Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POR NÃO SE TRATAR DE HIPOTESE EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEI 8177 /91, A TR NÃO SE PRESTA A ATUALIZAR DÉBITO RESULTANTE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO INPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: MONETÁRIA, DEBITOS, CONDENAÇÃO JUDICIAL, LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, TERMO INICIAL, JANEIRO, (1991

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 67500 SP 1995/0028068-0 (STJ)

Data de publicação: 18/05/1998

Ementa: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DEBITOS JUDICIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPC/IBGE DE MARÇO DE 1990 A JANEIRO DE 1991 - PRECEDENTES STJ. - A ITERATIVA JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE E LEGITIMA A APLICAÇÃO DO INDICE REFERENTE AO IPC/IBGE, PARA ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATORIA, NOS MESES DE MARÇO DE 1990 E JANEIRO DE 1991. - RECURSO NÃO CONHECIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 80734 SP 1995/0062149-5 (STJ)

Data de publicação: 22/04/1996

Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONSOLIDOU-SE A JURISPRUDENCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE NÃO HA EMPEÇO LEGAL A UTILIZAÇÃO DO IPC, QUE MELHOR RETRATAVA A REAL OSCILAÇÃO INFLACIONARIA, PARA O EFEITO DE ATUALIZAÇÃO DE DEBITOS RESULTANTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL SUPERADO QUANTO AO PONTO. POR NÃO SE TRATAR DE HIPOTESE EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEI N. 8.177 /91, A TR NÃO SE PRESTA A ATUALIZAR DEBITO RESULTANTE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO O INPC, A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1991, SEGUNDO A JURISPRUDENCIA DO STJ. NÃO CONHECIDO O RECURSO DA RE. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DOS AUTORES.

Encontrado em: /04/1997 AFASTAMENTO, (TR), ATUALIZAÇÃO, DEBITOS, CONDENAÇÃO JUDICIAL, APLICAÇÃO, (INPC), TERMO INICIAL, FEVEREIRO

TJ-PR - Apelação APL 12130093 PR 1213009-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: , nos contratos bancários, deixou de produzir efeitos. 3. Em vista disso, resta prejudicado o pedido de sobrestamento do presente feito, formulado pelo apelante nas razões recursais.AÇÃO REVISIONAL. ÔNUS DA PROVA.INVERSÃO. NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.APLICAÇÃO DO ART. 359 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .Presumem-se verdadeiros os fatos que a parte interessada alega quando a parte adversa, descumprindo determinação judicial, não traz aos autos o contrato celebrado entre as partes (art. 359 do Código de Processo Civil ).TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E/OU TARIFA DE CADASTRO E DE SERVIÇO DE TERCEIRO.IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE QUE NÃO HOUVE CONTRATAÇÃO.1. Ante a não exibição do contrato por parte da instituição financeira apelante, impõe o afastamento, por presunção de inexistência de cláusula contratual expressa, da cobrança de juros mensalmente capitalizados, da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e/ou Tarifa de Cadastro, e, ainda, da taxa denominada "Serviços de Terceiros".2, Em razão da ausência de contrato, o que impede constatar-se o percentual da taxa de juros remuneratórios, impõe-se o recálculo do valor do débito com base na média de mercado apurada pelo BACEN, salvo se a taxa praticada tiver sido inferior, o que será apurado em sede de liquidação de sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA Nº 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1. Nos termos da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça "incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.".RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1213009-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Eduardo Sarrão - Unânime - - J. 15.04.2015)...

Encontrado em: DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO... tiver sido inferior, o que será apurado em sede de liquidação de sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA...% sobre a diferença apurada a maior, desde a citação neste processo, tudo a ser apurado em liquidação de sentença...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 27697 RS 95.04.27697-0 (TRF-4)

Data de publicação: 30/08/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA.UTILIZAÇÃO DO INPC E IPC. 1. SUM-32 DO TRF 4 REGIÃO. 2. A INCLUSÃO DOS INDICES DO IPC DOS MESES DE MARÇO DE 1990 A FEVEREIRO DE 1991 NO CALCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO OFENDE QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. 3. NO PERIODO QUE MEDEOU ENTRE A EXTINÇÃO DO BTN E A CRIAÇÃO DA UFIR E ADEQUADO UTILIZAR-SE, COMO INDEXADOR, A VARIAÇÃO DO INPC PARA O CALCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 4. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: -4R INDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, CALCULO, LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, DEBITO JUDICIAL.APLICAÇÃO, INDICE

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 27697 RS 95.04.27697-0 (TRF-4)

Data de publicação: 30/08/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA.UTILIZAÇÃO DO INPC E IPC. 1. SUM-32 DO TRF 4 REGIÃO. 2. A INCLUSÃO DOS INDICES DO IPC DOS MESES DE MARÇO DE 1990 A FEVEREIRO DE 1991 NO CALCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO OFENDE QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. 3. NO PERIODO QUE MEDEOU ENTRE A EXTINÇÃO DO BTN E A CRIAÇÃO DA UFIR E ADEQUADO UTILIZAR-SE, COMO INDEXADOR, A VARIAÇÃO DO INPC PARA O CALCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 4. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: DA SENTENÇA, DEBITO JUDICIAL.APLICAÇÃO, INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, JANEIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO.../08/1995 PÁGINA: 55769 - 30/8/1995 LEG-FED SUM-32 TRF-4R INDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, CALCULO, LIQUIDAÇÃO

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