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Jusbrasil - Jurisprudência
02 de dezembro de 2016

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 110618 MG 2012/0001995-0 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 e535 DO CPC . PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICA - PPE. PEDIDO DECOMPENSAÇÃO. CENTRAL DE MATÉRIA-PRIMA PETROQUÍMICA (CPQ).RESPONSÁVEL. CONSUMIDOR. CONTRIBUINTE. DISTRIBUIDOR E VAREJISTA.ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. O distribuidor de combustível não tem legitimidade processualativa para pedido judicial de compensação, porquanto não era nemcontribuinte de fato nem responsável pela PPE. 3. Em demanda análoga, qual seja no REsp 903.394/AL, Rel. MinistroLuiz Fux, DJe 26/4/2010, apreciada sob a sistemática do art. 543-Cdo CPC , a Primeira Seção reconheceu a ilegitimidade dasdistribuidoras para discutir a relação jurídico-tributária epostular em juízo o creditamento relativo ao IPI incidente sobredescontos incondicionais pago pelos fabricantes. 4. Agravo Regimental não provido.

TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00001855920148150000 0000185-59.2014.815.0000 (TJ-PB)

Data de publicação: 21/09/2015

Ementa: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. SUBMISSÃO DO CONTRIBUINTE À ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO POR MEIO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INSTITUÍDA POR DECRETO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES ARGUIDAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DO WRIT. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFUSÃO COM O MÉRITO. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE DO SUBGERENTE DA RECEBEDORIA DE RENDAS DE JOÃO PESSOA PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA. AGENTE PÚBLICO CHEFE DA REPARTIÇÃO FISCAL RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INSTITUÍDA POR DECRETO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI STRICTO SENSU EDITADA PELO ESTADO DA PARAÍBA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTE DO STF. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. A arguição de inadequação do mandado de segurança por ausência de direito líquido e certo se confunde com a própria discussão de mérito nas hipóteses em que o impetrante não pretende inaugurar dilação probatória, reputando suficientes para a prova de suas alegações os documentos carreados à inicial, máxime quando a questão debatida é puramente jurídica, não havendo controvérsia quanto aos fatos. 2. A chefe do órgão incumbido da arrecadação, tributação e fiscalização da circunscrição fiscal da empresa impetrante tem (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00001855920148150000, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 21-09-2015)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 20254 SP 0020254-27.2008.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. - Insta salientar que não há se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, conforme pretende o apelante, haja vista que se trata de mandado de segurança, o qual se revela um remédio constitucional previsto para amparar direito líquido e certo, a não permitir dilação probatória. Destarte, o julgado não se encontra eivado de vícios a justificar o reconhecimento de sua invalidade. - Nos termos do artigo 45, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, a lei pode atribuir à fonte pagadora do rendimento a condição de responsável pelo imposto cuja retenção lhe seja atribuída e, conforme a dicção do artigo 867 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, tem-se que o recolhimento deste tributo deve ser efetuado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, in verbis: Art. 867. Serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, o recolhimento do imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos. - A administração pública permite a divisão da Secretaria da Receita Federal em regiões administrativas a fim de facilitar o atendimento ao contribuinte. Assim, caso o particular resolva de forma deliberada demandar contra a fazenda no domicílio fiscal correspondente à localização do estabelecimento central da pessoa jurídica responsável pela retenção do IR, impende reconhecer a legitimidade dessa autoridade fazendária para atuar como sujeito passivo no mandado de segurança. Nesse sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPUGNAÇÃO DA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUTORIDADE COATORA. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL COM JURISDIÇÃO FISCAL SOBRE O LUGAR EM QUE, DE MANEIRA CENTRALIZADA, OCORRE O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 28367 SP 2003.61.00.028367-0 (TRF-3)

Data de publicação: 09/06/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - COOPERATIVA A DESEJAR DISCUTIR CONTRIBUIÇÃO ORIUNDA DO § 1º , DO ART. 1º , LEI 10.666 /03, A QUAL A ATINGIR FIGURAS DIVERSAS (COMO CONTRIBUINTE O COOPERADO E, COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, O TOMADOR DO SERVIÇO DESTE) - CARÊNCIA DE AÇÃO CONSUMADA, POR ILEGITIMIDADE ATIVA À CAUSA. 1. Consoante a objetiva descrição tributante em fundo desejada em discussão, com a presente impetração, parágrafo 1º do art. 1º da Lei 10.666 /03, teor no segundo parágrafo de fls. 54, duas as figuras na relação material tributária afetadas objetivamente com tal gravame : o sujeito passivo direto/contribuinte, o qual assim a ter imediato contato com o signo de riqueza implicado/o fato tributário (inciso I do único parágrafo do art. 121 , CTN ), tanto quanto o indireto sujeito passivo/responsável tributário, na espécie incumbido de retenção da contribuição em foco (inciso II do mesmo ditame), respectivamente o cooperado e o tomador do serviço do cooperado. 2. Como bem constatado pela r. sentença, não guarda subjetiva pertinência a Cooperativa/apelante com o tributo que almeja guerrear em substância, pois claramente a não sofrer com tal gravames oneração sob qualquer dos basilares títulos em Tributário contemplados, como salientado, não se revestindo da condição seja de contribuinte, seja de responsável tributário: de conseguinte, nem a lhe socorrer o aventado art. 76, CCB anterior. 3. Elementar à postulação de qualquer demanda a presença da fundamental condição da ação da legitimidade, art. 3º , CPC , bem assim inadmitindo o sistema extraordinária legitimação/processual substituição, salvo quando em lei firmada (art. 6º, do mesmo Estatuto), de todo acerto a sentenciada carência de ação. 4. Oportuno trazer-se a contexto o elenco de v. julgados infra, os quais exatamente a reconhecerem, para o tributo ali implicado, em alguns casos a falecer legitimidade até ao processual sujeito que a respeito não seja contribuinte (é dizer, isso mesmo e de maneira mais veemente...

Encontrado em: - 10666 ANO-2003 ART-1 PAR-1 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-121...-1 PAR-1 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-121 PAR- ÚNICO INC-2... ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-121 PAR- ÚNICO INC-2 ***** CC-16...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200651010012140 RJ 2006.51.01.001214-0 (TRF-2)

Data de publicação: 27/11/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA – FATO GERADOR – CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – DIREITO ALHEIO – IMPOSSIBILIDADE – ART. 6º DO CPC – PREJUÍZO – INEXISTÊNCIA. 1. O sujeito passivo da obrigação que tem relação com o fato gerador é o empregado contribuinte, e não o responsável pela retenção na fonte, como dispõe o art. 121 e seu parágrafo único do Código Tributário Nacional . 2. Têm legitimidade para a causa os titulares de interesses que compõem uma relação jurídica de direito material previamente existente. 3. O ordenamento jurídico vigente veda o pleito de direito alheio, como bem preceitua o art. 6º do Código de Processo Civil . 4. Existem direitos interdependentes, em que a defesa de um interfere na relação jurídica que embasa o outro. 5. A obrigação de reter o tributo incidente sobre verbas recebidas por seus funcionários consiste, quando muito, em mero incômodo para o empregador, mas não lhe causa prejuízo que justifique a invasão do campo da relação jurídica existente entre empregado e União Federal. 6. Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 67590 RJ 2006.51.01.001214-0 (TRF-2)

Data de publicação: 27/11/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA – FATO GERADOR – CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – DIREITO ALHEIO – IMPOSSIBILIDADE – ART. 6º DO CPC – PREJUÍZO – INEXISTÊNCIA. 1. O sujeito passivo da obrigação que tem relação com o fato gerador é o empregado contribuinte, e não o responsável pela retenção na fonte, como dispõe o art. 121 e seu parágrafo único do Código Tributário Nacional . 2. Têm legitimidade para a causa os titulares de interesses que compõem uma relação jurídica de direito material previamente existente. 3. O ordenamento jurídico vigente veda o pleito de direito alheio, como bem preceitua o art. 6º do Código de Processo Civil . 4. Existem direitos interdependentes, em que a defesa de um interfere na relação jurídica que embasa o outro. 5. A obrigação de reter o tributo incidente sobre verbas recebidas por seus funcionários consiste, quando muito, em mero incômodo para o empregador, mas não lhe causa prejuízo que justifique a invasão do campo da relação jurídica existente entre empregado e União Federal. 6. Apelação improvida

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14908 GO 2002.35.00.014908-9 (TRF-1)

Data de publicação: 29/10/2008

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE DE SÓCIO - CTN 1. A execução fiscal, espécie de "processo de execução", é instruída com o título executivo (CDA) e nada mais. Decorre do direito de ação da autarquia previdenciária direcionar a execução contra o sócio reputado, nos termos da lei, co-responsável tributário (solidário), tanto mais quando seu nome conste da CDA, não cabendo ao magistrado, nesse instante, nenhum juízo de valor, senão que, no momento próprio (embargos), resolver eventual recusa da "responsabilidade" em sede de contraditório (para ambas as partes), arcando o (a) exeqüente, se o caso, com os ônus de sua eventual incúria ou leviandade. 2. A responsabilidade da empresa devedora principal (contribuinte) não exclui a atribuída pela lei (Lei n. 8.620 /93) aos sócios cotistas de forma solidária pelos recolhimentos das contribuições previdenciárias, de modo que desinfluente que o STJ venha negando vigência ao art. 13 da Lei n. 8.620 /93. 3. O sujeito passivo da obrigação tributária principal, nos termos do art. 121, parágrafo único II, do CTN , além do próprio contribuinte, é o responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. 4 . A responsabilidade tributária está disciplinada no CTN (capítulo V, Seção I) que, no seu art. 128 dispõe que "sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação". Já o art. 134, III, do mesmo CTN , ao tratar da responsabilidade de terceiros, disciplina: "Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I (...); III - os administradores...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 10604530 PR 1060453-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/11/2015

Ementa: .Resulta configurado o caráter confiscatório de determinado tributo, sempre que o efeito cumulativo resultante das múltiplas incidências tributárias estabelecidas pela mesma entidade estatal afetar, substancialmente, de maneira irrazoável, o patrimônio e/ou os rendimentos do contribuinte. - O Poder Público, especialmente em sede de tributação (as contribuições de seguridade social revestem-se de caráter tributário), não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se (sic) essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade. A CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL POSSUI DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL ESPECÍFICA. - A contribuição de seguridade social não só se qualifica como modalidade autônoma de tributo (RTJ 143/684), como também representa espécie tributária essencialmente vinculada ao financiamento da seguridade social, em função de específica destinação constitucional. - A vigência temporária das alíquotas progressivas (art. 2º da Lei nº. 9.783/99), além de não implicar concessão adicional de outras vantagens, benefício ou serviços rompendo, em consequência, a necessária vinculação causal que deve existir entre contribuições e benefícios (RTJ 147/921) constitui expressiva evidência de que se buscou, unicamente, com a arrecadação desse plus, o aumento da receita da União, em ordem a viabilizar o pagamento de encargos (despesas de pessoal) cuja satisfação deve resultar, ordinariamente, da arrecadação de impostos." (STF, ADI n º 2010/DF, Re. Min. Celso de Mello, DJ 12/04/2002 - destaquei).Assim, corrobora entendimento unânime da 6ª Câmara deste Tribunal de Justiça, a saber: "APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO - SENTENÇA ILÍQUIDA - SÚMULA 490, DO STJ - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS NAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE SERVIDORES INATIVOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PARANÁPREVIDENCIA AFASTADA - MÉRITO: ILEGALIDADE RECOLHIMENTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÕES - CARÁTER CONFISCATÓRIO - ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO NOS TRIBUNAIS - LEI...

Encontrado em: da carga tributária, mediante verificação da capacidade de que dispõe o contribuinte considerando... por violar o princípio da isonomia tributária, impondo alíquotas diferenciadas para contribuintes... DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 1 ­ ESTADO DO PARANÁ - ILEGITIMIDADE PASSIVA, AFASTADA. RECONHECIMENTO...

TJ-PR - Apelação APL 12293999 PR 1229399-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: terrestre, que é diligência obrigatória no transporte interestadual. Bem lembrado, ainda, que tal conduta já foi objeto de apreciação pelo juízo criminal, conforme consta da reprodução de denúncia apurada em processo-crime, na conhecida organização "máfia dos combustíveis". (f. 379/380). Enfim, a legitimidade da apelante surge da interpretação restritiva do art. 21, inc. IV, alínea "a", da Lei 11.580/963, que trata da solidariedade tributária no caso de não recolhimento de imposto pelo substituto tributário. Não se observa ilegalidade, abuso de poder ou outra infração por parte dos agentes fazendários na autuação da empresa pela infração contida na CDA, cuja sentença deu adequada solução à controvérsia, inexistindo qualquer argumento plausível no recurso da parte embargante, razão pela qual voto pelo desprovimento do apelo de Autopetro Comércio de Combustíveis Ltda. Cito, pela pertinência o seguinte julgado: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEL - NOTAS FISCAIS SIMULADAS - SONEGAÇÃO DE ICMS - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO COMPRADOR - HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO - RECURSO PROVIDO, PARA DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO. I - Independentemente da demonstração de má-fé, incorre nas penalidades do art. 55 da Lei Estadual 11.580/96, o comprador que se utiliza de nota fiscal simulada, da qual figura como emitente uma terceira 3 Art. 21. São solidariamente responsáveis em relação ao imposto: (...) IV. o contribuinte substituído, quando: a) o imposto não tenha sido retido, no todo ou em parte, pelo substituto tributário; pessoa, regularmente habilitada, para encobrir que o efetivo fornecedor se trata de empresa sem inscrição no CAD-ICMS. II - Caracteriza-se a sonegação de ICMS nas operações de compra e venda de mercadoria com fornecedor irregular, sem registro do CAD-ICMS, nas quais o comprador recolher apenas a parcela relativa à substituição, furtando-se ao adimplemento da obrigação, na qualidade de responsável tributário."4...

Encontrado em: uma terceira 3 Art. 21. São solidariamente responsáveis em relação ao imposto: (...) IV. o contribuinte... de responsável tributário."4 Quanto ao recurso do Estado, este é pertinente, visto que foi arbitrada quantia... a ilegitimidade das operações e, finalmente, que não existe solidariedade no caso. Já o Estado...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 10345 RJ 90.02.11259-9 (TRF-2)

Data de publicação: 12/01/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTACAO. AGENTE MARÍTIMO. MERCADORIA SUBTRAÍDA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. SÚMULA 192, DO EXTINTO TFR. - É pacífico o entendimento jurisprudencial, consubstanciado, inclusive, na Súmula nº 192, do extinto Tribunal Federal de Recursos, no sentido de que o agente marítimo não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeito do disposto no Decreto-lei nº 37 de 1966. - Não se têm evidências de que a apelante teria agido na qualidade de verdadeiro consignatário, o que, em princípio lhe atribuiria responsabilidade tributária. Até porque, é cediço que o agente marítimo exerce atividade de representação do armador em um determinado porto, tendo com ele um contrato de mandato regido pelo Direito Civil. - Ainda que o apelante tivesse firmado termo de compromisso com o agenciado (o que não consta dos autos), assumindo responsabilidades outras que não as de sua competência, é certo que tal instrumento não tem o condão de atribuir-lhe responsabilidade tributária, uma vez que somente a lei em sentido formal pode fazê-lo, tendo em vista o Princípio da Reserva Legal, bem como o disposto no art. 121, § único, II, do Código Tribunal Nacional, que dispõe que o sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. - Não pode a apelante ser responsabilizada pelo recolhimento do crédito tributário constituído a título de Imposto de Importacao, incidente sobre as mercadorias subtraídas, revelando, pois, sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da execução fiscal proposta. - Recurso provido.

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