Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

Página 1 de 7.082 resultados

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140087397 SC 2014.008739-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SFH. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523 , § 1º , CPC . PRELIMINARES. MEDIDA PROVISÓRIA N. 513 /2010 CONVERTIDA NA LEI N. 12.409 /11. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO EM RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA. SOLIDARIEDADE DAS SEGURADORAS QUE PARTICIPAVAM DO SEGURO HABITACIONAL NA OCASIÃO EM QUE CONSTATADAS AS AVARIAS NO IMÓVEL, O QUE SE DEU LOGO APÓS A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. MÉRITO. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NÃO SOLUCIONADOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVISÃO DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ACERTADA A APLICAÇÃO DA MULTA DECENDIAL. JUROS DE MORA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA A CONTAR DA SENTENÇA. TESE REFUTADA. "A superveniência da MP nº 513 /2010, que em seu art. 1º , i, dispõe ficar o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS autorizado, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais CCFCVS, a assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, que contava com garantia de equilíbrio permanente e em nível nacional do Fundo em 31 de dezembro de 2009, em nada altera a discussão entabulada. E assim porque ainda não há notícias de que referida assunção de direitos e obrigações tenha se dado, não se podendo olvidar, ainda, da aparente inconstitucionalidade do ato, que seguindo as bases da enfadonha e inconstitucional Medida Provisória nº 478 /09 (sendo diversos os precedentes nesse sentido), parece permitir a alteração da relação jurídica perfeita estabelecida entre seguradora e mutuários, possibilitando que event [...]...

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Civil Julgado Apelante: Caixa Seguradora SA. Advogado:  Milton Luiz Cleve

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110184960 SC 2011.018496-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SFH. SEGURO HABITACIONAL. AGRAVO RETIDO NÃO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. CONHECIMENTO INVIÁVEL. CORRETO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PROVAS SUFICIENTES. MEDIDA PROVISÓRIA N. 513 /2010 CONVERTIDA NA LEI N. 12.409 /11. INAPLICABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. MATERIAL E FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO EM RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. MÉRITO. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO E NÃO SOLUCIONADOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVISÃO DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA, A QUAL, ALIÁS, DEVE OCORRER EM PECÚNIA. ACERTADA APLICAÇÃO DE MULTA DECENDIAL. JUROS DE MORA CORRETAMENTE APLICADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICIE OFICIAL: INPC. IRRESIGNAÇÃO COMUM. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO ADEQUADAMENTE FIXADO EM 15% (QUINZE POR CENTO). MANUTENÇÃO. "A superveniência da MP nº 513 /2010, que em seu art. 1º , i, dispõe ficar o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS autorizado, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais CCFCVS, a assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, que contava com garantia de equilíbrio permanente e em nível nacional do Fundo em 31 de dezembro de 2009, em nada altera a discussão entabulada. E assim porque ainda não há notícias de que referida assunção de direitos e obrigações tenha se dado, não se podendo olvidar, ainda, da aparente inconstitucionalidade do ato, que seguindo as bases da enfadonha e inconstitucional Medida Provisória nº 478 /09 (sendo diversos os precedentes nesse sentido), parece permitir a alteração da relação jurídica perfeita estabelecida entre seguradora e mutuários, possibilitando que eventuais indenização judiciais fixadas em face da seguradora sejam custeadas, ao final, por dinheiro público, em opção que claramente afronta o princípi [...]...

Encontrado em: :  Jonatas Rauh Probst (17952/SC) e outro. Apdo/Apte: Caixa Seguradora SA. Advogados:  Milton Luiz

TJ-SC - Apelação Cível AC 565521 SC 2010.056552-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). SEGURO HABITACIONAL (SH). PETIÇÃO DA RÉ. MEDIDA PROVISÓRIA N. 478 /2009 QUE ESTABELECEU A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO SFH E DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) DIRETAMENTE PELA UNIÃO OU CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PERDA DE EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA NÃO CONVERTIDA EM LEI. NORMA ANTERIOR MANTIDA EM VIGOR. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A APRECIAÇÃO DA CAUSA. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INUTILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PERÍCIA QUE ESCLARECE OS FATOS SATISFATORIAMENTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DE CAPITAL PÚBLICO E DA AFETAÇÃO DO FCVS E DO FESA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. INÍCIO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DANOS PELO SEGURADO. DESCONHECIMENTO DO MOMENTO DE EXTERIORIZAÇÃO DAS AVARIAS. INÍCIO DO PRAZO APÓS A CIENTIFICAÇÃO DO INTERESSADO SOBRE A RECUSA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COBERTURA SECURITÁRIA. PREJUDICIAL AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A DATA DE MANIFESTAÇÃO DO EVENTO DANOSO NEM O CONHECIMENTO SOBRE A NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO. ÔNUS DA APELANTE NÃO SUPERADO. MÉRITO. DANOS MATERIAIS OCASIONADOS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PREVISÃO DE COBERTURA NA APÓLICE SECURITÁRIA. PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO OS DANOS ADVINDOS DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO QUE IMPLIQUEM AMEAÇA DE DESMORONAMENTO ATUAL OU FUTURA. RECUPERAÇÃO DE AVARIAS PELOS SEGURADOS. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. MEDIDA PARA EVITAR O DESMORONAMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FORMA DE INDENIZAÇÃO DOS DANOS. DINHEIRO. SOLUÇÃO QUE EVITA A PERPETUAÇÃO DO LITÍGIO. MULTA CONTRATUAL DE 2%. SEGURADORA DEVIDAMENTE CIENTIFICADA SOBRE OS SINISTROS. COBERTURA NEGADA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1% CONFORME FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO...

Encontrado em: Quinta Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Criciúma Apte/Apdo: Caixa Seguradora S

TJ-SC - Apelação Cível AC 236310 SC 2009.023631-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). SEGURO HABITACIONAL (SH). PETIÇÃO DA RÉ. MEDIDA PROVISÓRIA N. 478 /2009 QUE ESTABELECEU A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO SFH E DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) DIRETAMENTE PELA UNIÃO OU CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PERDA DE EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA NÃO CONVERTIDA EM LEI. NORMA ANTERIOR MANTIDA EM VIGOR. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. IRRELEVÂNCIA DA AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO ATUA MAIS NO SFH. RODÍZIO ENTRE AS EMPRESAS DE SEGURO. POSSIBILIDADE DE ACIONAR JUDICIALMENTE QUALQUER UMA QUE TENHA SE BENEFICIADO DOS PRÊMIOS RECOLHIDOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. INÍCIO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DANOS PELO SEGURADO. DESCONHECIMENTO DO MOMENTO DE EXTERIORIZAÇÃO DAS AVARIAS. INÍCIO DO PRAZO APÓS A CIENTIFICAÇÃO DO INTERESSADO SOBRE A RECUSA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COBERTURA SECURITÁRIA. PREJUDICIAL AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A DATA DE MANIFESTAÇÃO DO EVENTO DANOSO NEM O CONHECIMENTO SOBRE A NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO. ÔNUS DA APELANTE NÃO SUPERADO. MÉRITO. DANOS MATERIAIS OCASIONADOS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PREVISÃO DE COBERTURA NA APÓLICE SECURITÁRIA. PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO OS DANOS ADVINDOS DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO QUE IMPLIQUEM AMEAÇA DE DESMORONAMENTO ATUAL OU FUTURA. RECUPERAÇÃO DE AVARIAS PELOS SEGURADOS. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. MEDIDA PARA EVITAR O DESMORONAMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MULTA CONTRATUAL DE 2%. APLICAÇÃO. SEGURADORA DEVIDAMENTE CIENTIFICADA SOBRE OS SINISTROS. PRESTAÇÃO INDENIZATÓRIA NÃO COMPROVADA. PERÍCIA NÃO REALIZADA EM UM DOS IMÓVEIS DESCRITOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APURAR O MONTANTE INDENIZATÓRIO POR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO ÚTIL PARA DETERMINAR O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO PARA CONSTATAR O DANO. PERÍCIA EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO PELA PARTE VENCEDORA. CONDENAÇÃO DO VENCIDO...

TJ-SC - Apelação Cível AC 642641 SC 2010.064264-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: RECURSOS DA RÉ. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). SEGURO HABITACIONAL (SH) AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. IRRELEVÂNCIA DA AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO ATUA MAIS NO SFH. RODÍZIO ENTRE AS EMPRESAS DE SEGURO. POSSIBILIDADE DE ACIONAR JUDICIALMENTE QUALQUER UMA QUE TENHA SE BENEFICIADO DOS PRÊMIOS RECOLHIDOS. INÉPCIA DA INICIAL. COMUNICAÇÃO DE SINISTRO NÃO ENCAMINHADA PELOS SEGURADOS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DANOS NÃO ESPECIFICADOS. PRESCINDIBILIDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DELIMITADOS. ESCLARECIMENTO COMPLR PELA PERÍCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE REJEITADA. CONDIÇÃO DE MUTUÁRIA COMPROVADA. ADESÃO AUTOMÁTICA AO CONTRATO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. INÍCIO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DANOS PELO SEGURADO. DESCONHECIMENTO DO MOMENTO DE EXTERIORIZAÇÃO DAS AVARIAS. INÍCIO DO PRAZO APÓS A CIENTIFICAÇÃO DO INTERESSADO SOBRE A RECUSA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COBERTURA SECURITÁRIA. PREJUDICIAL AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A DATA DE MANIFESTAÇÃO DO EVENTO DANOSO NEM O CONHECIMENTO SOBRE A NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO. ÔNUS DA AGRAVANTE NÃO SUPERADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DE CAPITAL PÚBLICO E DA AFETAÇÃO DO FCVS E FESA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 478 /2009 QUE ESTABELECEU A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO SFH E DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) DIRETAMENTE PELA UNIÃO OU CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PERDA DE EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA NÃO CONVERTIDA EM LEI. NORMA ANTERIOR MANTIDA EM VIGOR. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A APRECIAÇÃO DA CAUSA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. DANOS PROGRESSIVOS E FURTIVOS MANIFESTADOS...

TJ-SC - Apelação Cível AC 645685 SC 2010.064568-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). SEGURO HABITACIONAL (SH). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO ATUA MAIS NO SFH. IRRELEVÂNCIA ANTE A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DOS PRÊMIOS RECOLHIDOS. INÉPCIA DA INICIAL. COMUNICAÇÃO DE SINISTRO NÃO ENCAMINHADA PELOS SEGURADOS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DANOS NÃO ESPECIFICADOS. PRESCINDIBILIDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DELIMITADOS. ESCLARECIMENTO COMPLR PELA PERÍCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. DANOS SURGIDOS DURANTE O CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. INÍCIO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DANOS PELO SEGURADO. DESCONHECIMENTO DO MOMENTO DE EXTERIORIZAÇÃO DAS AVARIAS. INÍCIO DO PRAZO APÓS A CIENTIFICAÇÃO DO INTERESSADO SOBRE A RECUSA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COBERTURA SECURITÁRIA. PREJUDICIAL AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A DATA DE MANIFESTAÇÃO DO EVENTO DANOSO NEM O CONHECIMENTO SOBRE A NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO. ÔNUS DA AGRAVANTE NÃO SUPERADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DE CAPITAL PÚBLICO E DA AFETAÇÃO DO FCVS E FESA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 478 /2009 QUE ESTABELECEU A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO SFH E DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) DIRETAMENTE PELA UNIÃO OU CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PERDA DE EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA NÃO CONVERTIDA EM LEI. NORMA ANTERIOR MANTIDA EM VIGOR. MANTIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A APRECIAÇÃO DA CAUSA. MÉRITO. DANOS MATERIAIS OCASIONADOS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO NEGADA PELA SEGURADORA. FALTA DE PREVISÃO DE COBERTURA NA APÓLICE SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO INFUNDADA. RISCOS PREVISTOS NA APÓLICE. PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO OS DANOS...

TJ-SC - Apelação Cível AC 217840 SC 2010.021784-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). SEGURO HABITACIONAL (SH). DANOS MATERIAIS OCASIONADOS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO NEGADA PELA SEGURADORA APELANTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREVISÃO DE COBERTURA PELA APÓLICE SECURITÁRIA. PRELIMINARES SUSCITADAS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 478 /2009 QUE ESTABELECEU A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO SFH E DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) DIRETAMENTE PELA UNIÃO OU CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PERDA DE EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA NÃO CONVERTIDA EM LEI. NORMA ANTERIOR MANTIDA EM VIGOR. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA QUE AFIRMOU NÃO ATUAR MAIS NO SFH. IRRELEVÂNCIA ANTE A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DOS PRÊMIOS RECOLHIDOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. DANOS SURGIDOS DURANTE O CONTRATO DE MÚTUO QUE JUSTIFICAM O PLEITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. INÍCIO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DANOS PELO SEGURADO. DESCONHECIDO O MOMENTO DE EXTERIORIZAÇÃO DAS AVARIAS, O LAPSO TEMPORAL FLUIRÁ APÓS A CIENTIFICAÇÃO DO INTERESSADO SOBRE A RECUSA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COBERTURA SECURITÁRIA. PREJUDICIAL AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A DATA DE MANIFESTAÇÃO DO EVENTO DANOSO NEM O CONHECIMENTO SOBRE A NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO. ÔNUS DA APELANTE NÃO SUPERADO. MÉRITO. RISCOS PREVISTOS NO SEGURO HABITACIONAL. PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO OS DANOS ADVINDOS DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO QUE IMPLIQUEM AMEAÇA DE DESMORONAMENTO, ATUAL OU FUTURA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E NÃO DA DATA DO ORÇAMENTO CONSTANTE DO LAUDO PERICIAL. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. FIXAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, LIMITADA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À JURISDIÇÃO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE CARACTERIZE DOLO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PARA 10% ACOLHIDA. MATÉRIA REPETITIVA E TESES...

TJ-SC - Apelação Cível AC 715174 SC 2008.071517-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA 478 , DE 2009. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DA MP 478 /09 EM LEI NO PRAZO LEGAL. PEDIDO PREJUDICADO. AGRAVO RETIDO. INTERESSE DE AGIR. SEGURO CONTRATADO SOBRE A COISA E NÃO PESSOA. POSSE DEMONSTRADA. INTERESSE VERIFICADO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. IRRELEVÂNCIA DA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTOS. ORIGEM DOS VÍCIOS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. ARTS. 282 E 283 DO CPC OBSERVADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. SEGURADORA QUE TRANSFERE DIREITOS E OBRIGAÇÕES A OUTRA CIA DE SEGUROS LÍDER. IRRELEVÂNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CAIXA SEGURADORA AFASTADO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL. REJEITADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 47 E 50 , DO CPC . APELAÇÕES CÍVEIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. DANOS CONSTRUTIVOS GRADUAIS E PROGRESSIVOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL RENOVADO DIARIAMENTE. DANOS FÍSICOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PREVISÃO DE COBERTURA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MULTA DECENDIAL DE 2% PREVISTA CONTRATUALMENTE. APLICADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS LIMITES DO ART. 402 , DO CC . PEDIDO DOS PROPRIETÁRIOS DE UM DOS IMÓVEIS OBJETO DA AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DISPOSTO ART. 42 , CPC . PARTE AUTORA QUE NÃO VENDEU OU CEDEU O IMÓVEL AOS TERCEIROS INTERESSADOS. PLEITO INDEFERIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DE UMA AUTORA RECONHECIDA EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A SUA PESSOA. RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PREPARO RECURSAL. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS DA RÉ CONHECIDOS. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DOS TERCEIROS INTERESSADOS CONHECIDO E IMPROVIDO. Cingindo-se o pedido de substituição processual na aplicabilidade da Medida Provisória n. 478 /09...

TJ-PR - Apelação APL 12697395 PR 1269739-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: E SEUS FUNDAMENTOS Com relação à alegação de inconstitucionalidade artigo 8º da Lei 11.482/07 e dos artigos 19, 20 e 21 da MP 451/2008, o recurso não é passível de conhecimento, já que a questão, não foi analisada em primeiro grau, constituindo-se, destarte, em inovação no juízo "ad quem", a qual deve ser repelida, ante o princípio do "tantum devolutum quantum apelattum". De qualquer forma, ainda que fosse o caso de conhecer o recurso, nesta parte, é de se dizer que os referidos artigos e leis, são válidos e não possuem qualquer vício. Cumpre mencionar que o artigo 8º da Lei nº 11.482/07, que estabeleceu novo limite máximo, a título de indenização do seguro obrigatório, simplesmente, fez uma espécie de conversão dos 40 salários mínimos para o correspondente em Reais.Pois bem.Pretende o apelante a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido do pagamento da correção monetária, relativa à indenização do seguro DPVAT, desde a data da edição da Medida Provisória 340/2006.Com razão.A Medida Provisória nº 340/2006 fixou a indenização em valor certo, no montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), porém, isso não significa que este valor será fixo, considerando que a moeda é corroída pela inflação, devendo ser constantemente atualizada.Ou seja, o valor real da indenização devida pela seguradora é aquele fixado na Lei, no total de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), mas deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento, para que haja a devida reposição da moeda.Ora, a Medida Provisória entrou em vigor em 26/12/2006. O acidente em tela que deu origem à pretensão aconteceu em abril de 2012, sendo que o pagamento administrativo foi realizado no mesmo ano. Não é possível admitir que, após quase seis anos da entrada em vigor da Lei, a seguradora pague aos beneficiários exatamente o mesmo valor fixado, sem acrescer a ele a desvalorização da moeda, o que é feito por meio da atualização monetária: "A correção monetária não tem o intuito de penalizar...

Encontrado em: PROVISÓRIA Nº 340/2006 ­ JUROS MORATÓRIOS ­ INCIDÊNCIA ­ DATA DA CITAÇÃO ­- RECURSO ­ PARCIAL CONHECIMENTO... desde a data da edição da Medida Provisória 240/2006 (29/12/2006). Em sua sentença, o MM. Juiz entendeu... de conhecimento, já que a questão, não foi analisada em primeiro grau, constituindo-se, destarte, em inovação...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01193907320118190001 RJ 0119390-73.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: poderia ou não se operar; (f) após a análise da apólice, a Ré manifestou seu desinteresse em dar prosseguimento ao mesmo, havendo previsão contratual para tanto; (g) inexiste ilegalidade ou abusividade na cláusula contratual que estabelece a possibilidade de cessação do contrato de seguro coletivo por ambos os contratantes; (h) a alegação de que o Autor tomou conhecimento do término da apólice somente no ano de 2010 é descabida, tendo em vista que a ré promoveu comunicação de cancelamento à estipulante da apólice; (i) a documentação acostada aos autos pela Autora demonstra que a mesma tinha conhecimento do término da apólice, e, por fim, (j) inexistência de danos morais, requerendo ao final a improcedência total do pedido. Defesa apresentada pela 2ª Ré (SISTEL) apresentada às fls. 246/265, alegando, (a) preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento que apesar de ter sido participante da Fundação Sistel, não teve sua aposentaria requerida junto à Sistel, tendo em vista que o ex-participante optou pelo resgate de sua reserva de poupança em 27.10.1999, tendo se aposentado em 08.10.1999. Portanto, a parte autora não possui qualquer vínculo com a Sistel desde o resgate de sua reserva de poupança, quando de seu desligamento; (b) prescrição da pretensão, tendo em vista a alegação autoral de que em 1999 foi cessado o pagamento dos prêmios referentes ao seguro de vida contratado junto à Sul América; (c) ausência de responsabilidade da Sistel, argumentando que o antigo Sistema Telebrás tinha uma apólice de seguro de vida em grupo e acidentes para seus empregados e ex-empregados (aposentados), que era administrada pela Sul América, da qual a Sistel, durante um determinado período de tempo, figurou como consignante, realizando o desconto dos prêmios em folha de benefícios dos aposentados; (d) a Sistel buscou junto ao mercado segurador propostas que contemplassem não apenas os empregados da Telemar, mas todo o universo de participantes da Sistel. Foi então...

1 2 3 4 5 708 709 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca