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JusBrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2015

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1374456 MG 2012/0211190-3 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO DEMOLITÓRIO. PROPOSITURA PELO CONDOMÍNIO CONTRA CONDÔMINO. ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO INEXISTENTE. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Embargos de Declaração corretamente rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão recorrido. 2.- Admite-se ação de nunciação de obra nova demolitória movida pelo condomínio contra condômino, proprietário de apartamento, que realiza obra pela qual transforma seu apartamento em apartamento de cobertura. Inteligência do art. 934 do Código de Processo Civil , consentânea com a defesa da coletividade de condôminos representada pelo condomínio. 3.- Inexigibilidade de acionamento, em litisconsórcio passivo, dos demais condôminos do último andar do prédio. 4.- Recurso Especial improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 192258382 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/03/1993

Ementa: AÇÃO DEMOLITORIA E AÇÃO DE NUNCIACAO DE OBRA NOVA. COMPETENCIA RECURSAL DE UMA E OUTRA. AS ACOES DEMOLITORIAS E AS DE NUNCIACAO DE OBRA NOVA, EMBORA APRESENTEM PONTOS COMUNS, COMO PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS, GUARDAM AUTONOMIA E INDEPENDENCIA, PORQUE DISTINTOS OS SEUS PRESSUPOSTOS. AS ACOES DEMOLITORIAS NAO SE ENCONTRAM ELENCADAS DENTRE AQUELAS DA COMPETENCIA ESPECIFICA E RESTRITA DO TRIBUNAL DE ALÇADA, ENUMERADAS NOS INCISOS DO ART. 97, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO . EM FACE DO PRINCIPIO RESIDUAL CONSIGNADO NO ART. 95, INC. XII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO , E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A COMPETENCIA RECURSAL NAS ACOES DEMOLITORIAS. DECLINARAM DA COMPETENCIA PARA UMA DAS COLENDAS CAMARAS CIVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (Apelação Cível Nº 192258382, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Salvador Horácio Vizzotto, Julgado em 30/03/1993)

Encontrado em: . TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO ORDINARIO. AÇÃO DEMOLITORIA. 2. NUNCIACAO DE OBRA NOVA. - FINALIDADE

TJ-SP - Apelação APL 00012686120098260653 SP 0001268-61.2009.8.26.0653 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E DEMOLITÓRIA - EMPREITADA REALIZADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM AUTORIZAÇÃO DAS AUTORIDADES COMPETENTES Pretensão inicial voltada à expedição de mandado de paralisação da obra e à condenação do requerido a proceder à sua demolição Acolhimento - Construção que se situa em área de preservação permanente Impossibilidade de edificar, sem autorização específica, na faixa marginal de 30 metros para os cursos d'água de menos de 10 metros de largura Inteligência do art. 4º, III, da Lei Federal nº 6.766/79 e do art. 2º, "a", I, da Lei Federal 4.771/1965 Demolição da obra irregular que se mostra de rigor - Sentença de procedência mantida - Recurso do requerido não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049469984 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O juiz é o destinatário da prova. A ele incumbe sopesar a utilidade da prova postulada pela parte. Entendendo ser prescindível a produção de perícia, sobretudo porque demonstrado pela prova oral que o terreno da autora é encravado, correto o indeferimento do exame. Defesa não cerceada. Agravo retido desprovido. MÉRITO Direito de demolição do muro construído pelo Condomínio, que vedou o acesso à autora, ao seu imóvel, o qual se encontra encravado, com difícil acesso à via pública. O direito à passagem forçada é reconhecido ao dono do prédio que se achar encravado, recaindo sobre o vizinho cujo terreno mais facilmente se prestar à passagem. Objetiva possibilitar a exploração de imóveis que não possuem acesso a caminho público. Comprovado o encravamento do imóvel da autora, cujo acesso à via pública depende do ingresso em imóvel lindeiro, a ação é procedente para determinar a demolição do muro e a recolocação do portão de acesso. Eventual pleito indenizatório deverá ser postulado em ação própria. Danos morais inocorrentes. Demandante que não comprovou a ocorrência de prejuízos de ordem subjetiva. Situação que não é apta a causar dano moral, mas mero aborrecimento, Majoração da verba honorária, tendo em vista que fixada em valor insuficiente a remunerar o trabalho desenvolvido no processo, pelo causídico. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível Nº 70049469984, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 14/08/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10194070762258001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - OBRA EMBARGADA - CONSTRUÇÃO CLANDESTINA - TERRENO DO MUNICÍPIO - PEDIDO DEMOLITÓRIO - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. - As construções devem se pautar nas normas do Município e, diante de eventual desobediência, a Municipalidade deve, pelo seu poder de polícia, impedir a continuação da respectiva obra irregular ou até destruí-la. - Se o réu, depois de notificado acerca do embargo à sua obra, deu prosseguimento a esta, o fez por conta e risco próprios e, em razão disso, não pode tirar proveito do fato de o imóvel já estar concluído, porque tinha ciência de que a construção estava irregular e de que não poderia continuar edificando naquele local. - Restando demonstrado que a obra versada nos autos foi ilegal e clandestinamente edificada pelo réu em terreno pertencente ao Município de Coronel Fabriciano, impõe-se a reforma da sentença, determinando a demolição da parte do imóvel construída em área pública.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054366109 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DEMOLITÓRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A falta de pedido, bem como a indicação correta dos fatos e fundamentos, acarreta a inépcia da inicial. Inteligência do artigo 282 do CPC . Processo extinto. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054366109, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 22/05/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054164058 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM AÇÃO DEMOLITÓRIA. Matéria controvertida que extrapola a competência deste Colegiado, definida na Resolução nº 06/2012 que alterou os arts. 2º, 4º, 5º, 8º e 11 da Resolução nº 01/98. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Agravo de Instrumento Nº 70054164058, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 18/04/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00133611020078260400 SP 0013361-10.2007.8.26.0400 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CONVERTIDA EM DEMOLITÓRIA - EMPREITADA REALIZADA EM ÁREA NON AEDIFICANDI Pretensão inicial voltada à constituição de embargo sobre obra iniciada à margem de rodovia municipal conversão em pedido demolitório, ante a situação de conclusão da empreitada embargada - construções que se situam em área non aedificandi inteligência do art. 4º , III , da Lei Federal nº 6.766 /79 e do art. 15, IX, da Lei Municipal nº 3.310 /2008 demolição das obras irregulares que se mostra de rigor - sentença de procedência da ação mantida. Recursos dos corréus improvidos.

TJ-SP - Apelação APL 01341820220098260100 SP 0134182-02.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. Insurgência contra sentença de improcedência. Manutenção. Área comum do edifício e não do imóvel comercial do autor. Mera tolerância do condomínio proprietário à utilização de recuo lateral pela loja do autor não lhe outorga direito de posse ou propriedade a impedir a construção de obras necessárias ao condomínio. Perícia pela regularidade e necessidade das obras. Desnecessidade de aprovação assemblear. Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058418450 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM DEMOLITÓRIA E PERDAS E DANOS. CONSTRUÇÃO DE CALÇADA. Gratuidade judiciária indeferida na origem, na sentença que foi desfavorável aos autores. Interposto apelo. Pedido reiterado em grau recursal, sem a ampla comprovação da necessidade. Concedo a gratuidade, mas apenas para fins de conhecimento do recurso. Ademais, foi determinado ao recorrente, na origem, a juntada de comprovantes de rendimentos, e ele manteve-se inerte. Não há como reclamar do próprio entorpecimento. Gratuidade judiciária deferida à parte adversa. Eventual inconformidade com a concessão deveria ter sido apresentada mediante incidente de impugnação à gratuidade judiciária, o que inocorreu. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Sentença fundamentada. Pedido de Inspeção judicial. Instado a se manifestar sobre as provas que pretendia produzir, o recorrente silenciou. Cerceamento de defesa inocorrente. Revelia. Postulada a reabertura do prazo contestacional, o pedido foi indeferido. Estabelecido o princípio da recorribilidade de todas as decisões interlocutórias, a matéria que tenha sido objeto de decisão dessa natureza e não impugnada através do recurso adequado, fica superada pela preclusão, como ocorreu na espécie. Mérito. A calçada não obsta a entrada e saída do recorrente do seu imóvel. Procedente a ação de obrigação de não fazer, isto é, de não interferir no direito da parte adversa... de construir a calçada. Improcedente a ação de nunciação de obra nova cumulada com demolitória e indenizatória. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70058418450, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 30/10/2014).

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