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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2014

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TJ-MG - Inteiro Teor. 200000032426800001 MG 2.0000.00.324268-0/000(1) (TJMG)

Data de publicação: 12/06/2001

Decisão: do art. 155 , § 4º , inc. IV , do Código Penal ". ... De maneira bem mais simples, pode-se dizer... a esse fim, conferindo ao juiz, conforme o critério do art. 68 , CP , fixar a pena in concreto. A Lei... meses, admitido o concurso material, art. 69 do CP , concretizando-a em 1 ano e 6 meses de reclusão...

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