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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70052427887 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. Juros de mora que devem incidir do vencimento da dívida, nos termos do postulado, na medida em que o inadimplemento da obrigação, em seu termo, configura a mora ex re prevista pelo artigo 397 do Código Civil . APELAÇÃO DESPROVIDA. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70052427887, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 31/01/2013) Ver íntegra da ementa

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110112094802 DF 0051593-16.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. I - MESMO HAVENDO PREVISÃO EXPRESSA DE VENCIMENTO ANTECIPADO EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONTA-SE DA DATA DE VENCIMENTO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDA, OU SEJA, A DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ. II - DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Encontrado em: EXTRAJUDICIAL, VENCIMENTO ANTECIPADO, DÍVIDA, INOCORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, TERMO INICIAL, PRESCRIÇÃO,... PREVALÊNCIA, DATA, VENCIMENTO, ÚLTIMA PRESTAÇÃO, PREVISÃO, CC. Apelacao Civel APC 20110112094802 DF 0051593-16.2011.8.07.0001 (TJ-DF) JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056950348 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDAS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE SE FAZ DEVIDA DESDE A DATA EM QUE FIRMADO O CONTRATO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE RESPEITOU O AVENÇADO, INCIDINDO O ENCARGO TÃO SOMENTE A PARTIR DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS DAS PARCELAS, CONSOANTE AFERIDO NO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056950348, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 21/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052366846 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DO VENCIMENTO E NÃO DA DATA DO CONTRATO. INTERRUPÇÃO DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 199, DO NCCB. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROVIDA A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052366846, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 28/02/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00364099520128260602 SP 0036409-95.2012.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: CIVIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS MENSALIDADES VENCIDAS NEGOCIADAS EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA INADIMPLEMENTO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DATA DO VENCIMENTO SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA. 1. Se a ratio do instituto da prescrição é sancionar o titular de direito subjetivo por longeva omissão, não há como se fixar o termo inicial em data que antecede à inadimplência do devedor, pois, até então, sequer existe pretensão a ser exercida judicialmente. 2. Em outras palavras, se o credor não dispõe de interesse processual (art. 267 , VI, CPC ) em exercer a pretensão de cumprimento coercitivo da obrigação, posto não vencida, do mesmo modo, não se cogita de prazo prescricional em curso, fato bem delineado na moderna teoria obrigacional alemã, a distinguir o débito (Schuld) e a responsabilidade (Haftung). 3. Considerando, pois, que entre a data do vencimento da primeira parcela (10.08.2007) que importou, por expressa disposição contratual, no vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas - e o ajuizamento da ação (23/07/2012) não houve o transcurso integral do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil , é caso de se reformar a r. sentença de primeiro grau para que o processo de execução siga até seus ulteriores termos. 4. Recurso provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6742047 PR 0674204-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. ENTREGA DE SACAS DE SOJA COM OPÇÃO DE CONVERSÃO PELO VALOR CORRESPONDENTE. APELANTE QUE UTILIZOU NO CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR A COTAÇÃO DA DATA DO VENCIMENTO, MAS PRETENDE O PREÇO DA SACA VIGENTE NO DIA DO PAGAMENTO. DESCABIMENTO. OSCILAÇÃO DE MERCADO PRÓPRIA DO NEGÓCIO REALIZADO. CONVERSÃO QUE DEVE SER DETERMINADA PELA DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2011218139 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 09/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE EXECUÇAO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPOSIÇAO E CONFISSAO DE DÍVIDAS ORIUNDA DE INADIMPLEMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEITADA - IRRESIGNAÇAO - PRESCRIÇAO - PRAZO - 03 - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 52 , DO DECRETO-LEI 413 /1969 COMBINADO COM O 70 , DA LEI UNIFORME - VENCIMENTO ANTECIPADO - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇAO - DATA DO VENCIMENTO INDICADO NO TÍTULO - PRECEDENTES DO STJ - - PRESCRIÇAO AFASTADA - MANUTENÇAO DA DECISAO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - In casu, o março inicial para contagem do prazo prescricional, é a data do vencimento ajustado no instrumento, em que pese o inadimplemento da Recorrente ter implicado na antecipação do vencimento da dívida.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2059585 PE 0022336-67.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 17/01/2012

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO DE MUNICÍPIO. DÉBITO VULTOSO. PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AJUSTE VÁLIDO E REGULAR. RESTABELECIMENTO EXEGIBILIDADE DO DÉBITO CONFESSADO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. DÉBITOS ATUAIS. CORTE CONTEMPORÂNEO À DATA DE VENCIMENTO DA FATURA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Da literalidade da do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado pela Relatoria originária, pode-se inferir que esta Câmara discutiu e apreciou, detidamente, todos os argumentos desenvolvidos pela CELPE na exordial do agravo de instrumento. De fato, proemialmente, analisou-se a prejudicialidade decorrente da perpetuação da inadimplência dos Municípios causada não apenas à concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia elétrica, mas à própria coletividade, destituída do seu direito de amplo acesso a um serviço público de excelência:"(...)É muito perniciosa a protração, ao longo do tempo, do prejuízo da agravante, credora de mais de três milhões de reais devidos pelo agravado, débito cuja inadimplência se encontra, atualmente, albergada por provimento jurisdicional e que importa num déficit considerável, com repercussões sérias na capacidade de investimento da empresa concessionária, potencial que, ironicamente, poderia ser aplicado em favor da própria coletividade a cujo interesse a decisão vergastada se apegou para suspender os efeitos da Confissão de Débito e vedar o corte de energia. Não bastasse o considerável vulto do débito, sua suspensão significa um grave abalo no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, tornando-o, ao menos, ao longo da tramitação processual (que, via de regra, tem ponderável extensão), um negócio unilateral, na medida em que o fornecedor é obrigado a manter a prestação do serviço, sem a garantia da contrapartida pelo fornecimento. Mais além, podemos aferir que a premência da recorrente, desprovida, indefinidamente, dos pagamentos oriundos...

TJ-SC - Apelação Cível AC 144629 SC 2008.014462-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PAGAMENTO PARCELADO MEDIANTE SACAS DE SOJA A SEREM CONVERTIDAS EM PECÚNIA NA DATA DO RESPECTIVO VENCIMENTO. DIVERGÊNCIAS ENTRE AS PARTES QUANTO AO ÍNDICE DE CONVERSÃO APLICÁVEL. PROPALADA MORA DO CREDOR EM RECEBER. RESGATE DAS PARCELAS POSTERIORMENTE. SUPRESSÃO DOS JUROS DE MORA. ENTRETANTO, PAGAMENTO TARDIO PELO VALOR NOMINAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA COMO SIMPLES MEIO DE PRESERVAÇÃO DO VALOR DA MOEDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de obrigação dita querable, cumpre ao credor buscar a satisfação do débito no domicílio do devedor. Eventual inércia em assim proceder consubstancia a sua mora, o que obsta a fluência dos juros respectivos até o resgate. A questão, entretanto, não prejudica a vigência da correção monetária entre o vencimento e a quitação, pois tal encargo serve apenas para manter atual o valor da moeda no tempo, evitando o enriquecimento ilícito associado ao congelamento do montante à revelia da corrosão inflacionária. Recurso desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 168928 SC 2008.016892-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/06/2010

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1998 E 1999. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DIFERENCIADA. TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO. REINÍCIO A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DO CONTRIBUINTE. LAPSO DE CINCO ANOS INTEGRALIZADO. DATA DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CORRESPONDÊNCIA COM A DATA DE VENCIMENTO DA DÍVIDA ESTABELECIDA PELO FISCO. DEMORA DA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO MECANISMO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. Mesmo havendo a interrupção da prescrição, em virtude de termo de confissão de dívida e de parcelamento do débito tributário, decorridos mais de cinco anos desde o inadimplemento do parcelamento e a propositura da demanda, revela-se irremediavelmente prescrito o direito de ação do ente tributante. Na cobrança do IPTU, malgrado a anterioridade da notificação do lançamento, na impossibilidade de determinar este março, o termo inicial da prescrição conta-se da inscrição do crédito em divida ativa, momento em que já era considerada vencida pelo fisco municipal, pois ¿por força do princípio actio nata, inicia-se a prescrição a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito violado¿ (Resp nº 666.420-SP, Min. Teori Albino Zavascki). "Se decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação pessoal do exeqüente, ocorre a prescrição" (Resp. 708227, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 19/12/05). Não se pode atribuir a demora na citação - de demanda ajuizada apenas onze dias antes de expirado o lustro - aos mecanismos do Poder Judiciário se o credor, embora tivesse conhecimento do endereço correto do contribuinte, deixou de fornecê-lo ao ajuizar a execução.

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