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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 747095 PR Apelação Cível 0074709-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/06/1995

Ementa: S A EXECUÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSAO DE DIVIDA - PAGAMENTO PARCIAL - RECIBO INCOMPLETO NA FORMA - IMPOSSIBILIDADDE SE SABER A QUAL DEBITO SE REFERE - INCIDENCIA DE CORREÇÃO - DATA DA CONFISSAO DA DIVIDA E NAO DO SEU VENCIMENTO - INEXISTENCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - APELACAO IMPROVIDA. A CONFISSAO DE DIVIDA FIRMADA ENTRE AS PARTES E CLARA, AO ESTABELECER QUE A DATA INICIAL DE INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, SERIA A DATA DO PACTO E NAO DO SEU VENCIMENTO. O RECIBO TRAZIDO NAO ESCLARECE CONTRA QUAL DEBITO PODERIA SER OPOSTO.

Encontrado em: , CONFISSAO DE DIVIDA, CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDENCIA, TERMO INICIAL, DIVIDA, FIXACAO, PAGAMENTO PARCIAL

TJ-SP - Apelação APL 91187924220098260000 SP 9118792-42.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: Embargos do devedor - Execução de titulo extrajudicial - Instrumento particular de confissão de divida - Embargante que invoca a existência de condição ao pagamento de obrigação certa e com data de vencimento - Alegação de que o instrumento se refere a empréstimo destinado ao inicio das atividades de sociedade empresária, a ser pago depois de iniciadas - Inadmissibilidade - Inicio das atividades que não é condição, mas causa de vencimento antecipado da obrigação se ocorrido no lapso de 3 anos - Ação de execução ajuizada pelo credor depois desse lapso e do vencimento para pagamento a vista - Interpretação coerente das cláusulas contratuais - Embargante em mora - Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052084795 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O março inicial para o cômputo da prescrição qüinqüenal, aplicável à divida objeto de instrumento particular (art. 206 , § 5º, I, CPC ), é a data do vencimento da última parcela ajustada, ainda que ocorrido o vencimento antecipado do pacto, em razão da inadimplência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70052084795, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 28/02/2013)

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 192089696 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/1993

Ementa: EXECUÇÃO. CONFISSAO DE DIVIDA. OBRIGACAO DE ENTREGAR COISA INCERTA, COM OPCAO, NO CASO DE INADIMPLEMENTO, DE CONVERSAO DO CREDITO EM DINHEIRO. SE O TITULO TRAZ TODOS OS ELEMENTOS NECESSARIOS PARA CONVERSAO DO CREDITO "IN NATURA" EM EXPRESSAO MONETÁRIA, MEDIANTE SINGELAS OPERAÇÕES ARITMETICAS, OBTIDO O VALOR DA SACA DO PRODUTO, NAS ESPECIFICACOES CONSIGNADAS NO INSTRUMENTO DE CONFISSAO DE DIVIDA, DE FONTE IDONEA E NA DATA DO VENCIMENTO, COMO AVENCADO, O TITULO E LIQUIDO E CERTO. NAO E CORRETO O ENTENDIMENTO DE QUE HOUVE LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL PELO EXEQUENTE, DEVENDO A EXECUÇÃO, AO CONTRARIO DO ACORDADO, FAZER-SE COM BASE NO VALOR DO PRODUTO NA DATA DA CONSTITUIÇÃO DO TITULO, E NELE CONSIGNADO. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. (Embargos Infringentes Nº 192089696, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Juracy Vilela de Souza, Julgado em 08/10/1993)

Encontrado em: . ENTREGA DE QUANTIA CERTA. CONVERSAO. POSSIBILIDADE. LIQUIDACAO. NECESSIDADE. 2. CONFISSAO DE DIVIDA... EM PRODUTO. CONVERSAO. MOEDA NACIONAL. CONFISSAO DE DIVIDA. EXECUÇÃO . POSSIBILIDADE. Embargos Infringentes EI 192089696 RS (TJ-RS) Juracy Vilela de Souza

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 75633 MT 0075633-66.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÉBITO. ART. 174 DO CTN . INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR FORÇA DO PARCELAMENTO. 1. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco - Súmula 436/STJ. A data da declaração ou a data do vencimento - o que ocorrer por último - é o termo a quo do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário (art. 174 do CTN ). 2. O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da divida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado - enunciado 248 da Súmula do extinto TFR. 3. Não transcorridos mais de cinco anos (art. 174 do CTN ) entre a exclusão do parcelamento e o ajuizamento da execução fiscal, deve ser afastada a prescrição do crédito tributário. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 19843 MG 0019843-63.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÉBITO. ART. 174 DO CTN . INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR FORÇA DO PARCELAMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1.A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco - Súmula 436/STJ. A data da declaração ou a data do vencimento - o que ocorrer depois - é o termo a quo do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário (art. 174 do CTN ). 2.O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da divida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado - enunciado 248 da Súmula do extinto TFR. 3.Não transcorridos mais de cinco anos (art. 174 do CTN ) entre a exclusão do parcelamento e o ajuizamento da execução fiscal, deve ser afastada a prescrição do crédito tributário. Também não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador e a constituição definitiva do crédito tributário, não há decadência. 4.Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 188091136 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/1988

Ementa: EMBARGOS DO DEVEDOR. NOTA PROMISSORIA. PREVISAO DE PAGAMENTO PARCIAL ANTES DO VENCIMENTO. A PREVISAO CONTRATUAL DE PAGAMENTO PARCIAL DE NOTA PROMISSORIA VINCULADA A PACTO DE CONFISSAO DE DIVIDA, ANTES DA DATA DO VENCIMENTO, MESMO O SEJA DE FORMA OUTRA QUE NAO EM MOEDA CORRENTE NACIONAL, NAO LHE RETIRA AS CARACTERISTICAS QUE LHE SÃO PROPRIAS, NEM A DESNATURA COMO TITULO CAMBIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 188091136, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Osvaldo Stefanello, Julgado em 29/11/1988)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 65082 BA 0065082-75.2011.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÉBITO. ART. 174 DO CTN . 1 . Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219 , § 5º , do CPC )- Súmula 409/STJ. 2. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco -Súmula 436/STJ. A data da declaração ou a data do vencimento - o que ocorrer depois - é o termo a quo do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário (art. 174 do CTN ). 3. O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da divida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado - enunciado 248 da Súmula do extinto TFR. 4. Reconhecida a extinção parcial do crédito tributário (art. 156 , V , do CTN ) em relação aos créditos que ultrapassaram os cinco anos até a data do ajuizamento da execução fiscal. Os valores atingidos pela prescrição deverão ser decotados no valor exequendo. 5. Apelação e remessa oficial a que se dá parcial provimento para determinar o prosseguimento da execução fiscal em relação aos valores não atingidos pela prescrição.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4194 GO 0004194-47.2011.4.01.3507 (TRF-1)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÉBITO. ART. 174 DO CTN . PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1.Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219 , § 5º , do CPC )- Súmula 409 /STJ. 2.A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco - Súmula 436 /STJ. A data da declaração ou a data do vencimento - o que ocorrer depois - é o termo a quo do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário (art. 174 do CTN ). 3.O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da divida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado - enunciado 248 da Súmula do extinto TFR. 4.Reconhecida a extinção parcial do crédito tributário (art. 156 , V , do CTN ) em relação aos créditos que já se encontram prescritos no momento da adesão ao parcelamento. 5.Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá parcial provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200601990130289 MG 2006.01.99.013028-9 (TRF-1)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. IRPJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSENCIA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DE RENDIMENTOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Inaplicável o prazo decadencial nos casos em que o tributo é declarado e não é pago, hipótese em que o crédito é automaticamente constituído, prescindindo, pois, de lançamento de ofício. Nestes casos, o prazo a ser observado deve ser o prescricional, tendo o referido lustro como termo a quo a data de vencimento do tributo. Precedentes. 2. No que concerne ao prazo de cobrança, devemos dividir a controvérsia em duas hipóteses: Casos em que o contribuinte declara, mas não paga ou paga a menor os valores declarados; Casos em que o contribuinte não declara o tributo. Na primeira hipótese, entendo que o crédito é constituído a partir da declaração, não se aplicando o prazo decadencial, eis que a diferença inadimplida é definitivamente constituída pelo próprio contribuinte. Sob outro aspecto, tratando-se de tributo não declarado, entendo pela existência do lustro decadencial que terá como termo a quo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 150 , I, do CTN ). 3. Tendo a CDA de fls. 11/18 certificado que a constituição do crédito tributário deu-se através de confissão espontânea do contribuinte em 08.03.2001, fulminado pela decadência o suposto crédito tributário referente ao exercício de 1995, restando incólume, entretanto, a cobrança referente ao exercício de 1996. 4. Apelação parcialmente provida.

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