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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1209288 MS 2010/0161016-8 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REGRAS DO EDITAL. LIMITAÇÃO DE IDADE. TERMO INICIAL. DATA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a publicação do edital de concurso público é o termo a quo para a impetração de mandado de segurança destinado a impugnar exigências nele fixadas. 2. Recurso especial provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1161988 MS 2009/0205362-6 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. SOLDADO/PM. REGRAS DO EDITAL. LIMITAÇÃO DE IDADE. TERMO INICIAL. DATA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a publicação do edital é o termo a quo para a impetração de mandado de segurança destinado a impugnar exigências fixadas para a realização do concurso público. II - Agravo interno desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 733394 RR 2005/0043280-1 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ABERTURA DE NOVO CERTAME DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO A QUO. DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO NOVO CERTAME. PRECEDENTES. 1. Em se tratando de abertura de novo concurso público dentro do prazo de validade do certame anterior, o termo inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança por candidatos remanescentes é a data de publicação do edital do novo concurso. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 26630 CE 2008/0068439-0 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REGRAS DO EDITAL. CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. DATA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. REQUISITOS EXIGIDOS PELO EDITAL PARA POSSE. NÃO-COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em que se objetiva impugnar critérios estabelecidos no edital de concurso público tem início com a data de publicação do instrumento convocatório. 2. O edital é a lei do concurso, de modo que a inscrição no certame implica concordância com as regras nele contidas, que não podem ser dispensadas pelas partes. 3. Recurso ordinário improvido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 27673 PE 2008/0192752-4 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REGRAS DO EDITAL. CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. DATA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. NOTA OBTIDA NOS TÍTULOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. PROVA ORAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual o prazo decadencial do direito de impetrar mandado de segurança começa a fluir da data da publicação do edital do concurso público quando o candidato se insurge contra as regras contidas em referido instrumento convocatório. 2. "Para satisfazer o requisito de admissibilidade da regularidade formal, deve o recorrente instruir a petição de interposição com as razões recursais, nas quais deverá impugnar o decisum recorrido, demonstrando o porquê do seu desarcerto" (RMS 8.644/RJ, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, Segunda Turma, DJ 8/9/98). Hipótese em que, no tocante à nota obtida nos títulos, que estaria supostamente em desacordo com o regulamento do concurso público, o recorrente não infirmou os fundamentos do acórdão recorrido. Limitou-se a fazer simples referência aos documentos apresentados com a petição inicial, o que caracteriza ausência de satisfação de requisito de admissibilidade formal dos recursos. 3. À míngua de previsão no edital, o candidato não tem direito líquido e certo de ter acesso às notas que lhe foram atribuídas por examinador e matéria na prova oral de concurso público para provimento do cargo de Juiz Federal Substituto. 4. Recurso ordinário improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no Ag 1174713 SE 2009/0123009-1 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REGRAS DO EDITAL. CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. DATA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração admitidos como agravo regimental, em razão de seu manifesto caráter infringente. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em que se objetiva impugnar critérios estabelecidos no edital de concurso público tem início com a data de publicação do instrumento convocatório. Precedentes do STJ. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no RMS 20449 MT 2005/0124344-3 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROCURADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO. ATO IMPUGNADO. CLÁUSULA EDITALÍCIA. TERMO INICIAL. PRAZO DECADENCIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargantes não impugnaram, tão somente, o caráter sigiloso e subjetivo da prova oral e exame psicotécnico, mas a própria legalidade de sua exigência como requisito eliminatório do concurso, exigência do Edital. 2. O prazo decadencial para impugnação dos critérios estabelecidos no edital de concurso público tem início com a edição do instrumento convocatório. Decadência decretada. 3. Embargos de declaração rejeitados.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 27254 ES 2008/0150603-3 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATOS EM PROVA FÍSICA. REGRA EDITALÍCIA. PRAZO CONTADO DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL. 1 - A compreensão firmada por este Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prazo decadencial para impugnação dos critérios estabelecidos no edital de concurso público inicia-se a partir da edição do instrumento convocatório. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RR - 110001476 RR (TJ-RR)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - REGRA EDITALÍCIA - DECADÊNCIA - TERMO A QUO - DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL - OCORRÊNCIA - MANDAMUS EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A publicação do edital marca o termo a quo da contagem do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança que se destina a questionar a legitimidade de regra editalícia.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010130992 (TRF-2)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HASTA PÚBLICA. LEILÃO. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. PRAZO ENTRE AS DATAS DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL E DO LEILÃO OBEDECIDO. PARCELAMENTO DO VALOR DA ARREMTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A pretensão deduzida em juízo é o desfazimento da arrematação, tendo em vista a existência de vícios que maculam o ato em questão. São eles: infringência ao prazo mínimo de 10 (dez) dias entre a data da publicação do edital de hasta pública e o leilão; a arrematação foi efetivada por preço vil e o parcelamento do valor arrematado, em desconformidade com o artigo 690 , § 1º do CPC . 2. O artigo 22 da Lei n.º 6.830 /80 determina o prazo mínimo de 10 dias entre a data da publicação do edital do leilão e a data da efetiva realização do certame, o qual, no caso concreto, foi respeitado, já que o bem imóvel somente foi arrematado no 2º leilão, logo não há que falar em violação ao prazo acima descrito. 3. O artigo 692 do Código de Processo Civil expressamente dispõe que não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil. 4. Dada a inexistência de critérios objetivos para definição do que seja preço vil, devem ser analisadas as circunstâncias fáticas e as peculiaridades do caso concreto, permitindo-se a venda do bem, ainda que o valor do lanço seja inferior àquele constante da avaliação. 5.O critério percentual não é o dos mais seguros para o fim de aferição da vileza do preço de arrematação. Todavia, é um indício bastante razoável que, ao prudente arbítrio do juiz, consegue por em bons termos a razoabilidade do valor de venda, diante da capacidade econômica das partes, do valor do bem, do tempo da execução, entre outros. 6. Em um patamar abstrato de aferição, o valor de 50% é um parâmetro neutro, ou seja, na normalidade dos casos se mostra compatível com o disposto no art. 692 do CPC . 7. Alega a agravante que a arrematação foi realizada com uma avaliação defasada, o que culminou em preço considerado vil. Todavia, não há nos autos do agravo de instrumento demonstração inequívoca de que a avaliação teria sido inferior ao efetivo valor do bem imóvel arrematado, de sorte que não há como se considerar plausível a alegação do agravante. 8. No que tange ao parcelamento do valor da arrematação, os artigos 690 do CPC e o artigo 98 da Lei n.º 8.212 /91, (este último se aplica ao caso em uma interpretação sistemática, já que dispõe sobre normas relacionadas à contribuição social, a qual possui natureza tributária), demonstram o posicionamento favorável do legislador em permitir o pagamento do valor arrematado em prestações. 9. Agravo de instrumento não provido....

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