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JusBrasil - Jurisprudência
04 de julho de 2015

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 24670720094047204 SC 0002467-07.2009.404.7204 (TRF-4)

Data de publicação: 08/07/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO DE JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DESCUMPRIDA PELO INSS. ART. 308 , PARÁGRAFO 2º , DO DECRETO N. 3.048 /99. O art. 308 , § 2º , do Decreto n. 3.048 /99 determina que "é vedado ao INSS escusar-se de cumprir as diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido", de acordo com a redação dada pelo Decreto n. 6.722 /2008.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 6137 DF 1999/0005780-5 (STJ)

Data de publicação: 24/05/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AVOCAÇÃO MINISTERIAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. DECADÊNCIA. - O direito público subjetivo de impetrar mandado de segurança é atingido pela decadência após o decurso do prazo de cento e vinte dias, contados da data da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. - Se o ato de avocação ministerial atacado no writ que reformou decisão da Junta de Recursos da Previdência Social em processo administrativo de reconhecimento de tempo de serviço rural para fins de concessão de aposentadoria é datado de mais de cento e vinte dias, ocorre, irremediavelmente, a caducidade do direito à impetração. - Decadência reconhecida. - Segurança indeferida.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 231307 AMS 2671 SP 2001.61.19.002671-0 (TRF-3)

Data de publicação: 06/12/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEVER DE CUMPRIR A DECISÃO ADMINISTRATIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1.-O direito à implantação de benefício previdenciário - aposentadoria -, reconhecido por decisão proferida pela 14ª Junta de Recursos da Previdência Social, deve ser observado pela Administração, à qual compete fazer cumprir, de imediato, o quanto determinado pelo aludido órgão. 2.-Consolidada a vontade da Administração em decisão de órgão administrativo competente, impõe-se o cumprimento efetivo dessa mesma vontade. 3.-Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2671 SP 2001.61.19.002671-0 (TRF-3)

Data de publicação: 02/09/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEVER DE CUMPRIR A DECISÃO ADMINISTRATIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1.-O direito à implantação de benefício previdenciário - aposentadoria -, reconhecido por decisão proferida pela 14ª Junta de Recursos da Previdência Social, deve ser observado pela Administração, à qual compete fazer cumprir, de imediato, o quanto determinado pelo aludido órgão. 2.-Consolidada a vontade da Administração em decisão de órgão administrativo competente, impõe-se o cumprimento efetivo dessa mesma vontade. 3.-Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 229890 REOMS 3476 SP 2001.61.19.003476-7 (TRF-3)

Data de publicação: 21/10/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE RECONHECE O DIREITO À IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EFEITOS PRETÉRITOS DE RECONHECIMENTO INDEVIDO PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. DEVER DE CUMPRIR A DECISÃO ADMINISTRATIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1.-O direito à implantação de benefício previdenciário - aposentadoria -, reconhecido por decisão proferida pela 13ª Junta de Recursos da Previdência Social, deve ser observado pela Administração, à qual compete fazer cumprir, de imediato, o quanto determinado pelo aludido órgão. 2.-Conquanto não se afigure possível ao Poder Judiciário determinar o pagamento de prestações vencidas, é seu dever, consolidada a vontade da Administração em decisão de órgão administrativo competente, impor o cumprimento efetivo dessa mesma vontade, ordenando a implantação do benefício. 3.-Ordem parcialmente concedida. Remessa oficial improvida.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 3476 SP 2001.61.19.003476-7 (TRF-3)

Data de publicação: 10/06/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE RECONHECE O DIREITO À IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EFEITOS PRETÉRITOS DE RECONHECIMENTO INDEVIDO PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. DEVER DE CUMPRIR A DECISÃO ADMINISTRATIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1.-O direito à implantação de benefício previdenciário - aposentadoria -, reconhecido por decisão proferida pela 13ª Junta de Recursos da Previdência Social, deve ser observado pela Administração, à qual compete fazer cumprir, de imediato, o quanto determinado pelo aludido órgão. 2.-Conquanto não se afigure possível ao Poder Judiciário determinar o pagamento de prestações vencidas, é seu dever, consolidada a vontade da Administração em decisão de órgão administrativo competente, impor o cumprimento efetivo dessa mesma vontade, ordenando a implantação do benefício. 3.-Ordem parcialmente concedida. Remessa oficial improvida.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 78790 AL 2001.80.00.000706-5 (TRF-5)

Data de publicação: 28/03/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. DECISÃO DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NÃO DEFINITIVA. LAUDOS TÉCNICOS. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. LEI Nº 9.032 /95. DIREITO ADQUIRIDO. 1. A CIRCUNSTÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA PREVER A POSSIBILIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELA 4ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, RECONHECENDO O DIREITO DO IMPETRANTE À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, NÃO ERA OBSTÁCULO AO AJUIZAMENTO DE DEMANDA, VISANDO AO DITO RECONHECIMENTO. 2. ALÉM DE TER FICADO PATENTE, EM TAL DECISÃO, A EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS, QUE DÃO ENSEJO À TRANSFORMAÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM ESPECIAL, FORAM COLACIONADOS LAUDOS PERICIAIS FIRMADOS POR ENGENHEIRA DE SEGURANÇA DO TRABALHO, QUE ATESTAM A DITA EXPOSIÇÃO. 3. TENDO O IMPETRANTE PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS PARA FAZER JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 9.032/95, NÃO SE APLICAM, AO SEU CASO, AS MODIFICAÇÕES ALI IMPLEMENTADAS. 4. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 78790 AL 0000706-29.2001.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 28/03/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. DECISÃO DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NÃO DEFINITIVA. LAUDOS TÉCNICOS. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. LEI Nº 9.032 /95. DIREITO ADQUIRIDO. 1. A CIRCUNSTÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA PREVER A POSSIBILIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELA 4ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, RECONHECENDO O DIREITO DO IMPETRANTE À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, NÃO ERA OBSTÁCULO AO AJUIZAMENTO DE DEMANDA, VISANDO AO DITO RECONHECIMENTO. 2. ALÉM DE TER FICADO PATENTE, EM TAL DECISÃO, A EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS, QUE DÃO ENSEJO À TRANSFORMAÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM ESPECIAL, FORAM COLACIONADOS LAUDOS PERICIAIS FIRMADOS POR ENGENHEIRA DE SEGURANÇA DO TRABALHO, QUE ATESTAM A DITA EXPOSIÇÃO. 3. TENDO O IMPETRANTE PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS PARA FAZER JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 9.032/95, NÃO SE APLICAM, AO SEU CASO, AS MODIFICAÇÕES ALI IMPLDAS. 4. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 92817 BA 1998.01.00.092817-3 (TRF-1)

Data de publicação: 11/03/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. DECISÃO DE JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO PARA O CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL COM BASE EM NORMAS INTERNAS DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTS. 5º , LV E 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEI Nº 9.784 /99. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA (ART. 69). GARANTIA DE TRÊS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS, EXCETO SE HOUVER LEI ESPECÍFICA EM SENTIDO CONTRÁRIO (ART. 57). APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO ( CPP , ART. 2º , APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA). 1. Decisão que nega seguimento a recurso administrativo com base em norma interna da Administração, viola os arts. 5º , LV e 37 da Constituição Federal , relativamente ao princípio da legalidade. 2. A Lei nº 9.784 /99 é aplicável subsidiariamente aos processos administrativos específicos (art. 69) e garante até três instâncias administrativas, exceto se houver lei específica em sentido contrário. Referida Lei é aplicável aos processos administrativos em tramitação, em razão da aplicação subsidiária do art. 2º do CPP . 3. Remessa oficial a que se nega provimento.

Encontrado em: :003697 ANO:1996 MPAS ADMINISTRATIVO. DECISÃO DE JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE NEGA... SEGUIMENTO A RECURSO PARA O CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL COM BASE EM NORMAS INTERNAS... SUBSIDIÁRIA). 1. Decisão que nega seguimento a recurso administrativo com base em norma interna...

TJ-PR - Apelação APL 12544075 PR 1254407-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - RESÍDUO DE PIS EM CONTA BANCÁRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - IRRESIGNAÇÃO - PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DA HERDEIRA HABILITADA JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL - NÃO ACOLHIMENTO - DISPOSIÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 6.858/1980 QUE NÃO AFASTA O DIREITO DOS DEMAIS SUCESSORES - PRECEDENTES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DIVISÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - ANUÊNCIA ENTRE INTERESSADOS - ACOLHIMENTO. 1. "Na aplicação das disposições da Lei nº 6.858/80, não se pode afastar o direito fundamental e constitucionalmente assegurado de herança e de igualdade entre os filhos, incluindo no procedimento de levantamento de numerário do FGTS e do PIS-PASEP, da pessoa falecida, não só os herdeiros habilitados perante a Previdência Social, mas também os que desfrutam desta condição perante a lei civil." (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 533881-6 - Ponta Grossa - Rel. Ivan Bortoleto - Unânime - J.24.11.2009). 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1254407-5 - Ponta Grossa - Rel.: Ruy Muggiati - Unânime - - J. 29.04.2015)

Encontrado em: EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DA HERDEIRA HABILITADA JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL ­ NÃO ACOLHIMENTO... como dependente junto à previdência social pela impossibilidade legal de que filhos maiores de 21 anos ostentem... perante a Previdência Social, mas também os que desfrutam desta condição perante a lei civil." (TJPR...

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