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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2015

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 24670720094047204 SC 0002467-07.2009.404.7204 (TRF-4)

Data de publicação: 08/07/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO DE JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DESCUMPRIDA PELO INSS. ART. 308 , PARÁGRAFO 2º , DO DECRETO N. 3.048 /99. O art. 308 , § 2º , do Decreto n. 3.048 /99 determina que "é vedado ao INSS escusar-se de cumprir as diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido", de acordo com a redação dada pelo Decreto n. 6.722 /2008.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 6137 DF 1999/0005780-5 (STJ)

Data de publicação: 24/05/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AVOCAÇÃO MINISTERIAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. DECADÊNCIA. - O direito público subjetivo de impetrar mandado de segurança é atingido pela decadência após o decurso do prazo de cento e vinte dias, contados da data da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. - Se o ato de avocação ministerial atacado no writ que reformou decisão da Junta de Recursos da Previdência Social em processo administrativo de reconhecimento de tempo de serviço rural para fins de concessão de aposentadoria é datado de mais de cento e vinte dias, ocorre, irremediavelmente, a caducidade do direito à impetração. - Decadência reconhecida. - Segurança indeferida.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 231307 AMS 2671 SP 2001.61.19.002671-0 (TRF-3)

Data de publicação: 06/12/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEVER DE CUMPRIR A DECISÃO ADMINISTRATIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1.-O direito à implantação de benefício previdenciário - aposentadoria -, reconhecido por decisão proferida pela 14ª Junta de Recursos da Previdência Social, deve ser observado pela Administração, à qual compete fazer cumprir, de imediato, o quanto determinado pelo aludido órgão. 2.-Consolidada a vontade da Administração em decisão de órgão administrativo competente, impõe-se o cumprimento efetivo dessa mesma vontade. 3.-Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2671 SP 2001.61.19.002671-0 (TRF-3)

Data de publicação: 02/09/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEVER DE CUMPRIR A DECISÃO ADMINISTRATIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1.-O direito à implantação de benefício previdenciário - aposentadoria -, reconhecido por decisão proferida pela 14ª Junta de Recursos da Previdência Social, deve ser observado pela Administração, à qual compete fazer cumprir, de imediato, o quanto determinado pelo aludido órgão. 2.-Consolidada a vontade da Administração em decisão de órgão administrativo competente, impõe-se o cumprimento efetivo dessa mesma vontade. 3.-Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 229890 REOMS 3476 SP 2001.61.19.003476-7 (TRF-3)

Data de publicação: 21/10/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE RECONHECE O DIREITO À IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EFEITOS PRETÉRITOS DE RECONHECIMENTO INDEVIDO PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. DEVER DE CUMPRIR A DECISÃO ADMINISTRATIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1.-O direito à implantação de benefício previdenciário - aposentadoria -, reconhecido por decisão proferida pela 13ª Junta de Recursos da Previdência Social, deve ser observado pela Administração, à qual compete fazer cumprir, de imediato, o quanto determinado pelo aludido órgão. 2.-Conquanto não se afigure possível ao Poder Judiciário determinar o pagamento de prestações vencidas, é seu dever, consolidada a vontade da Administração em decisão de órgão administrativo competente, impor o cumprimento efetivo dessa mesma vontade, ordenando a implantação do benefício. 3.-Ordem parcialmente concedida. Remessa oficial improvida.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 3476 SP 2001.61.19.003476-7 (TRF-3)

Data de publicação: 10/06/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE RECONHECE O DIREITO À IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EFEITOS PRETÉRITOS DE RECONHECIMENTO INDEVIDO PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. DEVER DE CUMPRIR A DECISÃO ADMINISTRATIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1.-O direito à implantação de benefício previdenciário - aposentadoria -, reconhecido por decisão proferida pela 13ª Junta de Recursos da Previdência Social, deve ser observado pela Administração, à qual compete fazer cumprir, de imediato, o quanto determinado pelo aludido órgão. 2.-Conquanto não se afigure possível ao Poder Judiciário determinar o pagamento de prestações vencidas, é seu dever, consolidada a vontade da Administração em decisão de órgão administrativo competente, impor o cumprimento efetivo dessa mesma vontade, ordenando a implantação do benefício. 3.-Ordem parcialmente concedida. Remessa oficial improvida.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 78790 AL 2001.80.00.000706-5 (TRF-5)

Data de publicação: 28/03/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. DECISÃO DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NÃO DEFINITIVA. LAUDOS TÉCNICOS. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. LEI Nº 9.032 /95. DIREITO ADQUIRIDO. 1. A CIRCUNSTÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA PREVER A POSSIBILIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELA 4ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, RECONHECENDO O DIREITO DO IMPETRANTE À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, NÃO ERA OBSTÁCULO AO AJUIZAMENTO DE DEMANDA, VISANDO AO DITO RECONHECIMENTO. 2. ALÉM DE TER FICADO PATENTE, EM TAL DECISÃO, A EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS, QUE DÃO ENSEJO À TRANSFORMAÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM ESPECIAL, FORAM COLACIONADOS LAUDOS PERICIAIS FIRMADOS POR ENGENHEIRA DE SEGURANÇA DO TRABALHO, QUE ATESTAM A DITA EXPOSIÇÃO. 3. TENDO O IMPETRANTE PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS PARA FAZER JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 9.032/95, NÃO SE APLICAM, AO SEU CASO, AS MODIFICAÇÕES ALI IMPLEMENTADAS. 4. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 78790 AL 0000706-29.2001.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 28/03/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. DECISÃO DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NÃO DEFINITIVA. LAUDOS TÉCNICOS. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. LEI Nº 9.032 /95. DIREITO ADQUIRIDO. 1. A CIRCUNSTÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA PREVER A POSSIBILIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELA 4ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, RECONHECENDO O DIREITO DO IMPETRANTE À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, NÃO ERA OBSTÁCULO AO AJUIZAMENTO DE DEMANDA, VISANDO AO DITO RECONHECIMENTO. 2. ALÉM DE TER FICADO PATENTE, EM TAL DECISÃO, A EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS, QUE DÃO ENSEJO À TRANSFORMAÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM ESPECIAL, FORAM COLACIONADOS LAUDOS PERICIAIS FIRMADOS POR ENGENHEIRA DE SEGURANÇA DO TRABALHO, QUE ATESTAM A DITA EXPOSIÇÃO. 3. TENDO O IMPETRANTE PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS PARA FAZER JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 9.032/95, NÃO SE APLICAM, AO SEU CASO, AS MODIFICAÇÕES ALI IMPLDAS. 4. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 92817 BA 1998.01.00.092817-3 (TRF-1)

Data de publicação: 11/03/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. DECISÃO DE JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO PARA O CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL COM BASE EM NORMAS INTERNAS DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTS. 5º , LV E 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEI Nº 9.784 /99. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA (ART. 69). GARANTIA DE TRÊS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS, EXCETO SE HOUVER LEI ESPECÍFICA EM SENTIDO CONTRÁRIO (ART. 57). APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO ( CPP , ART. 2º , APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA). 1. Decisão que nega seguimento a recurso administrativo com base em norma interna da Administração, viola os arts. 5º , LV e 37 da Constituição Federal , relativamente ao princípio da legalidade. 2. A Lei nº 9.784 /99 é aplicável subsidiariamente aos processos administrativos específicos (art. 69) e garante até três instâncias administrativas, exceto se houver lei específica em sentido contrário. Referida Lei é aplicável aos processos administrativos em tramitação, em razão da aplicação subsidiária do art. 2º do CPP . 3. Remessa oficial a que se nega provimento.

Encontrado em: :003697 ANO:1996 MPAS ADMINISTRATIVO. DECISÃO DE JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE NEGA... SEGUIMENTO A RECURSO PARA O CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL COM BASE EM NORMAS INTERNAS... SUBSIDIÁRIA). 1. Decisão que nega seguimento a recurso administrativo com base em norma interna...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5429520115220001 542-95.2011.5.22.0001 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . a existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. A nova sistemática processual, caracterizada pela coletivização das demandas, visando a racionalizar a atividade judicante - além de emprestar maior efetividade e coerência à prestação jurisdicional -, não se compadece com certos conceitos tradicionais, típicos do processo individual. Nesse sentido, o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor exclui, expressamente, a possibilidade de se configurar litispendência entre a ação individual e a ação coletiva. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. ANOTAÇÃO NA CTPS. RECOLHIMENTO DE DIFERENÇAS DO DEPÓSITO DO FGTS. Nos termos do artigo 11 , § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho , as ações que tenham por objeto anotação na CTPS para fins de prova junto à Previdência Social são imprescritíveis, porquanto detêm índole declaratória. Quanto ao recolhimento de diferenças do depósito de FGTS, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está em consonância com a Súmula n.º 362 desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUÇÃO. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. 1 . A majoração da remuneração dos servidores públicos somente é cabível por meio de regular processo legislativo, mediante lei específica de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 61 , § 1º , II , a , da Constituição da República. 2 . Dessa forma, mostra-se inviável a criação de vantagem aos servidores mediante resolução do Conselho de Saúde Municipal de Teresina, porquanto...

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 22/11/2013 - 22/11/2013 RECURSO DE REVISTA RR 5429520115220001 542-95.2011.5.22.0001 (TST) José Maria Quadros de Alencar

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