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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 24670720094047204 SC 0002467-07.2009.404.7204 (TRF-4)

Data de publicação: 08/07/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO DE JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DESCUMPRIDA PELO INSS. ART. 308 , PARÁGRAFO 2º , DO DECRETO N. 3.048 /99. O art. 308 , § 2º , do Decreto n. 3.048 /99 determina que "é vedado ao INSS escusar-se de cumprir as diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido", de acordo com a redação dada pelo Decreto n. 6.722 /2008.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 6137 DF 1999/0005780-5 (STJ)

Data de publicação: 24/05/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AVOCAÇÃO MINISTERIAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. DECADÊNCIA. - O direito público subjetivo de impetrar mandado de segurança é atingido pela decadência após o decurso do prazo de cento e vinte dias, contados da data da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. - Se o ato de avocação ministerial atacado no writ que reformou decisão da Junta de Recursos da Previdência Social em processo administrativo de reconhecimento de tempo de serviço rural para fins de concessão de aposentadoria é datado de mais de cento e vinte dias, ocorre, irremediavelmente, a caducidade do direito à impetração. - Decadência reconhecida. - Segurança indeferida.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2671 SP 2001.61.19.002671-0 (TRF-3)

Data de publicação: 02/09/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEVER DE CUMPRIR A DECISÃO ADMINISTRATIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1.-O direito à implantação de benefício previdenciário - aposentadoria -, reconhecido por decisão proferida pela 14ª Junta de Recursos da Previdência Social, deve ser observado pela Administração, à qual compete fazer cumprir, de imediato, o quanto determinado pelo aludido órgão. 2.-Consolidada a vontade da Administração em decisão de órgão administrativo competente, impõe-se o cumprimento efetivo dessa mesma vontade. 3.-Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 231307 AMS 2671 SP 2001.61.19.002671-0 (TRF-3)

Data de publicação: 06/12/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEVER DE CUMPRIR A DECISÃO ADMINISTRATIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1.-O direito à implantação de benefício previdenciário - aposentadoria -, reconhecido por decisão proferida pela 14ª Junta de Recursos da Previdência Social, deve ser observado pela Administração, à qual compete fazer cumprir, de imediato, o quanto determinado pelo aludido órgão. 2.-Consolidada a vontade da Administração em decisão de órgão administrativo competente, impõe-se o cumprimento efetivo dessa mesma vontade. 3.-Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 3476 SP 2001.61.19.003476-7 (TRF-3)

Data de publicação: 10/06/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE RECONHECE O DIREITO À IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EFEITOS PRETÉRITOS DE RECONHECIMENTO INDEVIDO PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. DEVER DE CUMPRIR A DECISÃO ADMINISTRATIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1.-O direito à implantação de benefício previdenciário - aposentadoria -, reconhecido por decisão proferida pela 13ª Junta de Recursos da Previdência Social, deve ser observado pela Administração, à qual compete fazer cumprir, de imediato, o quanto determinado pelo aludido órgão. 2.-Conquanto não se afigure possível ao Poder Judiciário determinar o pagamento de prestações vencidas, é seu dever, consolidada a vontade da Administração em decisão de órgão administrativo competente, impor o cumprimento efetivo dessa mesma vontade, ordenando a implantação do benefício. 3.-Ordem parcialmente concedida. Remessa oficial improvida.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 229890 REOMS 3476 SP 2001.61.19.003476-7 (TRF-3)

Data de publicação: 21/10/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE RECONHECE O DIREITO À IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EFEITOS PRETÉRITOS DE RECONHECIMENTO INDEVIDO PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. DEVER DE CUMPRIR A DECISÃO ADMINISTRATIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1.-O direito à implantação de benefício previdenciário - aposentadoria -, reconhecido por decisão proferida pela 13ª Junta de Recursos da Previdência Social, deve ser observado pela Administração, à qual compete fazer cumprir, de imediato, o quanto determinado pelo aludido órgão. 2.-Conquanto não se afigure possível ao Poder Judiciário determinar o pagamento de prestações vencidas, é seu dever, consolidada a vontade da Administração em decisão de órgão administrativo competente, impor o cumprimento efetivo dessa mesma vontade, ordenando a implantação do benefício. 3.-Ordem parcialmente concedida. Remessa oficial improvida.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 78790 AL 2001.80.00.000706-5 (TRF-5)

Data de publicação: 28/03/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. DECISÃO DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NÃO DEFINITIVA. LAUDOS TÉCNICOS. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. LEI Nº 9.032 /95. DIREITO ADQUIRIDO. 1. A CIRCUNSTÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA PREVER A POSSIBILIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELA 4ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, RECONHECENDO O DIREITO DO IMPETRANTE À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, NÃO ERA OBSTÁCULO AO AJUIZAMENTO DE DEMANDA, VISANDO AO DITO RECONHECIMENTO. 2. ALÉM DE TER FICADO PATENTE, EM TAL DECISÃO, A EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS, QUE DÃO ENSEJO À TRANSFORMAÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM ESPECIAL, FORAM COLACIONADOS LAUDOS PERICIAIS FIRMADOS POR ENGENHEIRA DE SEGURANÇA DO TRABALHO, QUE ATESTAM A DITA EXPOSIÇÃO. 3. TENDO O IMPETRANTE PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS PARA FAZER JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 9.032/95, NÃO SE APLICAM, AO SEU CASO, AS MODIFICAÇÕES ALI IMPLEMENTADAS. 4. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 78790 AL 0000706-29.2001.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 28/03/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. DECISÃO DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NÃO DEFINITIVA. LAUDOS TÉCNICOS. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. LEI Nº 9.032 /95. DIREITO ADQUIRIDO. 1. A CIRCUNSTÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA PREVER A POSSIBILIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELA 4ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, RECONHECENDO O DIREITO DO IMPETRANTE À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, NÃO ERA OBSTÁCULO AO AJUIZAMENTO DE DEMANDA, VISANDO AO DITO RECONHECIMENTO. 2. ALÉM DE TER FICADO PATENTE, EM TAL DECISÃO, A EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS, QUE DÃO ENSEJO À TRANSFORMAÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM ESPECIAL, FORAM COLACIONADOS LAUDOS PERICIAIS FIRMADOS POR ENGENHEIRA DE SEGURANÇA DO TRABALHO, QUE ATESTAM A DITA EXPOSIÇÃO. 3. TENDO O IMPETRANTE PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS PARA FAZER JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 9.032/95, NÃO SE APLICAM, AO SEU CASO, AS MODIFICAÇÕES ALI IMPLDAS. 4. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 38665 DF 1997.01.00.038665-0 (TRF-1)

Data de publicação: 17/09/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE JUNTA DE RECURSO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE CONCEDE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ. RECURSO PARA A CÂMARA DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 34 da Portaria nº 712/93 do MPAS prevê a competência das Câmaras de Julgamento para "julgar, em última instância, os recursos interpostos das decisões proferidas pelas Juntas de Recursos que infringirem lei, regulamento, enunciado ou ato normativo ministerial, salvo quando se tratar de matéria sujeita a apreciação pelo Conselho Pleno, na forma do artigo 32, incisos IV e V." Assim, não obstante ser da alçada das Juntas de Recursos a apreciação de recursos relativos às matérias constantes do artigo 29 daquela mesma Portaria, tal determinação não exclui a possibilidade de se recorrer à Câmara de Julgamento nas hipóteses do artigo 34. 2. Os Decretos nº 568 /92 e 612 /92, este com a redação do Decreto nº 656 /92, previam igualmente a possibilidade de interposição de recurso pelo INSS contra decisão que contrariasse lei, regulamento, enunciado ou ato normativo. A Portaria nº 712/39 nada mais fez do que reproduzir esta previsão. 3. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: E ASSISTÊNCIA SOCIAL, APOSENTADORIA, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL... LEG:FED DEC: 000568 ANO:1992 LEG:FED DEC: 000612 ANO:1992 CÂMARA, JULGAMENTO, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA... DO SEGURO SOCIAL-INSS, APRENDIZ, TEMPO DE SERVIÇO, PLENÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS...

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 92817 BA 1998.01.00.092817-3 (TRF-1)

Data de publicação: 11/03/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. DECISÃO DE JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO PARA O CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL COM BASE EM NORMAS INTERNAS DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTS. 5º , LV E 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEI Nº 9.784 /99. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA (ART. 69). GARANTIA DE TRÊS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS, EXCETO SE HOUVER LEI ESPECÍFICA EM SENTIDO CONTRÁRIO (ART. 57). APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO ( CPP , ART. 2º , APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA). 1. Decisão que nega seguimento a recurso administrativo com base em norma interna da Administração, viola os arts. 5º , LV e 37 da Constituição Federal , relativamente ao princípio da legalidade. 2. A Lei nº 9.784 /99 é aplicável subsidiariamente aos processos administrativos específicos (art. 69) e garante até três instâncias administrativas, exceto se houver lei específica em sentido contrário. Referida Lei é aplicável aos processos administrativos em tramitação, em razão da aplicação subsidiária do art. 2º do CPP . 3. Remessa oficial a que se nega provimento.

Encontrado em: PRT:003697 ANO:1996 MPAS ADMINISTRATIVO. DECISÃO DE JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE NEGA... SEGUIMENTO A RECURSO PARA O CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL COM BASE EM NORMAS INTERNAS... SUBSIDIÁRIA). 1. Decisão que nega seguimento a recurso administrativo com base em norma interna...

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