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JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12339220125040028 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO DO STF. EFEITOS DA MODULAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, em análise aos Recursos Extraordinários de nº 583050/RS e nº 586453/SE, após reconhecer repercussão geral da questão constitucional decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria, todavia, propôs a modulação dos efeitos da decisão para fixar a competência desta Justiça Especializada em relação aos processos com sentença de mérito já proferida até o julgamento dos aludidos recursos extraordinários em 20/2/2013. Sentença proferida após a decisão do STF atrai que seja mantida a decisão declinatória de competência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 21040720125030043 (TST)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO DO STF. EFEITOS DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA PROFERIDA APÓS 20/2/2013. O Supremo Tribunal Federal, em análise aos Recursos Extraordinários de nº 583050/RS e nº 586453/SE, após reconhecer repercussão geral da questão constitucional , decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria, todavia, propôs a modulação dos efeitos da decisão para fixar a competência desta Justiça Especializada em relação aos processos com sentença de mérito já proferida até o julgamento dos aludidos recursos extraordinários em 20/2/2013. Sentença proferida após a decisão do STF atrai que seja mantida a decisão declinatória de competência. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 1057820115020076 (TST)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO DO STF. EFEITOS DA MODULAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 897-A DA CLT . AUSÊNCIA. 1. A mera alusão pelo embargante a dispositivos legais que, a seu juízo, poderiam conduzir a resultado que lhe fosse mais favorável, sem a necessária demonstração de omissão ou contradição, ainda que com o fito de prequestionamento, não enseja o acolhimento dos embargos de declaração. 2. Inexistindo, na decisão embargada, quaisquer dos vícios elencados no art. 897-A da CLT , impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12477620125040028 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO DO STF. EFEITOS DA MODULAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, em análise aos Recursos Extraordinários de nº 583050/RS e nº 586453/SE, após reconhecer repercussão geral da questão constitucional decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria, todavia, propôs a modulação dos efeitos da decisão para fixar a competência desta Justiça Especializada em relação aos processos com sentença de mérito já proferida até o julgamento dos aludidos recursos extraordinários em 20/2/2013 . Sentença proferida após a decisão do STF atrai que seja mantida a decisão declinatória de competência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1685620135030060 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO DO STF. EFEITOS DA MODULAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS 20/2/2013. O Supremo Tribunal Federal, em análise aos Recursos Extraordinários de nº 583050/RS e nº 586453/SE, após reconhecer repercussão geral da questão constitucional decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria, todavia, propôs a modulação dos efeitos da decisão para fixar a competência desta Justiça Especializada em relação aos processos com sentença de mérito já proferida até o julgamento dos aludidos recursos extraordinários em 20/2/2013 . Sentença proferida após a decisão do STF atrai que seja mantida a decisão declinatória de competência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6517620125040001 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO DO STF. EFEITOS DA MODULAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, em análise aos Recursos Extraordinários de nº 583050/RS e nº 586453/SE, após reconhecer repercussão geral da questão constitucional decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria, todavia, propôs a modulação dos efeitos da decisão para fixar a competência desta Justiça Especializada em relação aos processos com sentença de mérito já proferida até o julgamento dos aludidos recursos extraordinários em 20/2/2013 . Sentença proferida após a decisão do STF atrai que seja mantida a decisão declinatória de competência. Agravo conhecido e desprovido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 12450420115020447 (TST)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO DO STF. EFEITOS MODULADOS. JULGADO EM QUE NÃO HÁ OS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC . Cabem embargos de declaração exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não foi constatada no julgado objeto dos embargos de declaração nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC . Embargos de declaração a que se rejeitam.

TJ-MS - Apelação APL 08006235720118120027 MS 0800623-57.2011.8.12.0027 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSOR - PISO SALARIAL - LEI N. 11.738 /2008 - EFICÁCIA A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.167/DF- 27/04/2011 - DECISÃO DO STF - EFEITOS PARA TODOS (ERGA OMNES) E VINCULANTE - IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Uma vez proferida decisão pelo STF, na ação direta de inconstitucionalidade, seus efeitos são para todos e vinculam o Poder Judiciário e a Administração Pública, Federal, Estadual e Municipal, não sendo possível emitir provimento contrário ao que restou decidido naquela Corte.

TJ-MS - Apelação APL 08006166520118120027 MS 0800616-65.2011.8.12.0027 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSOR - PISO SALARIAL - LEI N. 11.738/2008 - EFICÁCIA A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.167/DF- 27/04/2011 - DECISÃO DO STF - EFEITOS PARA TODOS (ERGA OMNES) E VINCULANTE - IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Uma vez proferida decisão pelo STF, na ação direta de inconstitucionalidade, seus efeitos são para todos e vinculam o Poder Judiciário e a Administração Pública, Federal, Estadual e Municipal, não sendo possível emitir provimento contrário ao que restou decidido naquela Corte.

TJ-MS - Apelação APL 08006885220118120027 MS 0800688-52.2011.8.12.0027 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSOR - PISO SALARIAL - LEI N. 11.738/2008 - EFICÁCIA A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.167/DF- 27/04/2011 - DECISÃO DO STF - EFEITOS PARA TODOS (ERGA OMNES) E VINCULANTE - IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Uma vez proferida decisão pelo STF, na ação direta de inconstitucionalidade, seus efeitos são para todos e vinculam o Poder Judiciário e a Administração Pública, Federal, Estadual e Municipal, não sendo possível emitir provimento contrário ao que restou decidido naquela Corte.

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