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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 22089 RO 2013/0405707-4 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE. SÚMULAS 634 E 635 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1. Nos termos das Súmulas 634 e 635 do Supremo Tribunal Federal, aplicadas por analogia, não cabe ao Superior Tribunal Justiça conhecer de medida cautelar que tenha por objetivo a concessão de efeito suspensivo a recurso raro ainda pendente de admissibilidade no Juízo de origem, sendo certo que, nesse caso, a competência para deliberar acerca do pedido cautelar pertence ao Presidente do respectivo Tribunal. 2. Apenas em situações excepcionalíssimas, esta Corte Superior tem admitido a medida cautelar destinada a atribuir efeito suspensivo ou a antecipar tutela em recurso especial ainda não admitido, desde que presentes os requisitos do fumus boni juris, consubstanciado na probabilidade de êxito do recurso especial, e do periculum in mora, associado à comprovação de existência de risco de dano grave e de difícil reparação. 3. Não se mostra presente a excepcionalidade da espécie ante a ausência de prequestionamento da questão federal suscitada (recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS). No mais, o apelo não tem plausibilidade jurídica, na medida em que a sanção para o recurso apresentado de forma incompleta é o seu não conhecimento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO E. STF. O excelso STF, em sua composição plenária, apreciando a questão relativa à competência da Justiça do Trabalho para solucionar controvérsias relativas à complção de aposentadoria (processos RE-586.453/SE e RE-583.050/RS, com repercussão geral), decidiu, pela modulação temporal dos efeitos da decisão, que somente nos processos sentenciados até 20/2/2013, como no caso sub judice, subsiste a competência deste ramo do Poder Judiciário. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . Não há que se falar em ofensa ao artigo 195 , § 5º , da Constituição Federal , o qual trata da vedação da criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social oficial, quando o caso concreto trata de benefício vinculado à previdência privada. Ainda, a denúncia de ofensa à lei sem a indicação do respectivo dispositivo inviabiliza a análise do recurso. Incidência da Súmula nº 221 do TST. Agravo de instrumento não provido .

TST - Ag-RR 1 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO SOBRE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. A matéria não foi objeto de pronunciamento na decisão regional e nem na decisão agravada de modo que incide o óbice relativo à ausência de prequestionamento. O fato de a matéria ser de ordem pública não implica na desconsideração do requisito do prequestionamento para os recursos de índole extraordinária. Óbice da Súmula nº 297 do TST e aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SDI-1 do TST. De outro lado, o Supremo Tribunal Federal, ao decidir com repercussão geral os Recursos Extraordinários nº 586.453/SE e 583.050/RS, concluiu que compete à Justiça Comum o julgamento de ação mediante a qual se deduz tal pedido, todavia, com fundamento no artigo 27 da Lei nº 9.868 /99, modulou os efeitos da decisão proferida, fixando entendimento no sentido de que devem permanecer sob a competência desta Justiça Especializada todas as reclamações trabalhistas que tenham sido sentenciadas até o dia 20/02/2013 , como no presente caso. Nego provimento. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. A demanda, conforme apontado na decisão monocrática trata de diferenças de complementação de aposentadoria e não da complementação em si, o que afasta a pertinência na invocação da Súmula nº 326 do TST. Incólumes os artigos 7º, XXIX, da Lei Maior e 11 da CLT . Agravo a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7771000920095120036 777100-09.2009.5.12.0036 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO DO STF COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 586453, em 20/2/2013, decidiu que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complr privada. 2. Nessa decisão, porém, o STF decidiu por modular os seus efeitos, definindo que continuam na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito proferida até a data de julgamento do referido recurso extraordinário, como ocorre na hipótese (sentença proferida em 16/4/2010). Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9410920105030060 941-09.2010.5.03.0060 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO DO STF COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 586453, em 20/2/2013, decidiu que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complr privada. 2. Nessa decisão, porém, o STF decidiu por modular os seus efeitos, definindo que continuam na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito proferida até a data de julgamento do referido recurso extraordinário, como ocorre na hipótese (sentença proferida em 26/11/2010). Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1816004720095030060 181600-47.2009.5.03.0060 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO DO STF COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 586453, em 20/2/2013, decidiu que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complr privada. 2. Nessa decisão, porém, o STF decidiu por modular os seus efeitos, definindo que continuam na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito proferida até a data de julgamento do referido recurso extraordinário, como ocorre na hipótese (sentença proferida em 21/1/2011). Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 17417220115060010 1741-72.2011.5.06.0010 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO E. STF. O excelso STF, em sua composição plenária, apreciando a questão relativa à competência da Justiça do Trabalho para solucionar controvérsias relativas à complção de aposentadoria (processos RE-586.453/SE e RE-583.050/RS, com repercussão geral), decidiu, pela modulação temporal dos efeitos da decisão, para fixar o entendimento no sentido de que somente nos processos sentenciados até 20/2/2013, como no caso sub judice , subsiste a competência deste ramo do Poder Judiciário, do que resulta a incidência da Súmula 401 daquele Augusto Pretório como óbice à pretensão aqui deduzida. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. As diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da observância do Regulamento 002 foram deferidas por se tratar de norma mais favorável aos reclamantes. Nesse contexto, verifica-se que a decisão foi proferida em conformidade com a Súmula 288/TST, pelo que inviável o recurso de revista, nos termos da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15954920115060004 1595-49.2011.5.06.0004 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO E. STF. O excelso STF, em sua composição plenária, apreciando a questão relativa à competência da Justiça do Trabalho para solucionar controvérsias relativas à complção de aposentadoria (processos RE-586.453/SE e RE-583.050/RS, com repercussão geral), decidiu, pela modulação temporal dos efeitos da decisão, fixar o entendimento de que somente nos processos sentenciados até 20/02/2013, como no caso sub judice, subsiste a competência deste ramo do Poder Judiciário, do que resulta a incidência da Súmula 401 daquele Augusto Pretório como óbice à pretensão aqui deduzida. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. As diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da observância do Regulamento 002 foram deferidas por se tratar de norma mais favorável aos autores. Nesse contexto, verifica-se que a decisão foi proferida em conformidade com a Súmula 288/TST, pelo que inviável o recurso de revista, nos termos da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10414420105050371 1041-44.2010.5.05.0371 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO E. STF. O excelso STF, em sua composição plenária, apreciando a questão relativa à competência da Justiça do Trabalho para solucionar controvérsias relativas à complção de aposentadoria (processos RE-586.453/SE e RE-583.050/RS, com repercussão geral), decidiu, pela modulação temporal dos efeitos da decisão, para fixar o entendimento no sentido de que somente nos processos sentenciados até 20/2/2013, como no caso sub judice , subsiste a competência deste ramo do Poder Judiciário, do que resulta a incidência da Súmula 401 daquele Augusto Pretório como óbice à pretensão aqui deduzida. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO . Afirmado pelo e. Tribunal Regional que se trata de diferenças nas complementações de aposentadoria, que os autores já vêm recebendo com base em norma regulamentar, que alegam estar sendo descumprida pela FACHESF quando elaborou o cálculo do valor devido, constata-se que a decisão recorrida foi proferida em conformidade com a Súmula 327/TST, não se cogitando de incidência da prescrição total. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. As diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da observância do Regulamento 002 foram deferidas por se tratar de norma mais favorável aos reclamantes. Nesse contexto, verifica-se que a decisão foi proferida em conformidade com a Súmula 288/TST, pelo que inviável o recurso de revista, nos termos da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10169420115050371 1016-94.2011.5.05.0371 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO E. STF. O excelso STF, em sua composição plenária, apreciando a questão relativa à competência da Justiça do Trabalho para solucionar controvérsias relativas à complção de aposentadoria (processos RE-586.453/SE e RE-583.050/RS, com repercussão geral), decidiu, pela modulação temporal dos efeitos da decisão, para fixar o entendimento no sentido de que somente nos processos sentenciados até 20/2/2013, como no caso sub judice , subsiste a competência deste ramo do Poder Judiciário, do que resulta a incidência da Súmula 401 daquele Augusto Pretório como óbice à pretensão aqui deduzida. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO . Afirmado pelo e. Tribunal Regional que se trata de diferenças nas complementações de aposentadoria, que os autores já vêm recebendo com base em norma regulamentar, que alegam estar sendo descumprida pela FACHESF quando elaborou o cálculo do valor devido, constata-se que a decisão recorrida foi proferida em conformidade com a Súmula 327/TST, não se cogitando de incidência da prescrição total. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. As diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da observância do Regulamento 002 foram deferidas por se tratar de norma mais favorável aos reclamantes. Nesse contexto, verifica-se que a decisão foi proferida em conformidade com a Súmula 288/TST, pelo que inviável o recurso de revista, nos termos da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não provido.

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