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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12339220125040028 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO DO STF. EFEITOS DA MODULAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, em análise aos Recursos Extraordinários de nº 583050/RS e nº 586453/SE, após reconhecer repercussão geral da questão constitucional decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria, todavia, propôs a modulação dos efeitos da decisão para fixar a competência desta Justiça Especializada em relação aos processos com sentença de mérito já proferida até o julgamento dos aludidos recursos extraordinários em 20/2/2013. Sentença proferida após a decisão do STF atrai que seja mantida a decisão declinatória de competência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12477620125040028 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO DO STF. EFEITOS DA MODULAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, em análise aos Recursos Extraordinários de nº 583050/RS e nº 586453/SE, após reconhecer repercussão geral da questão constitucional decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria, todavia, propôs a modulação dos efeitos da decisão para fixar a competência desta Justiça Especializada em relação aos processos com sentença de mérito já proferida até o julgamento dos aludidos recursos extraordinários em 20/2/2013 . Sentença proferida após a decisão do STF atrai que seja mantida a decisão declinatória de competência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1685620135030060 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO DO STF. EFEITOS DA MODULAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS 20/2/2013. O Supremo Tribunal Federal, em análise aos Recursos Extraordinários de nº 583050/RS e nº 586453/SE, após reconhecer repercussão geral da questão constitucional decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria, todavia, propôs a modulação dos efeitos da decisão para fixar a competência desta Justiça Especializada em relação aos processos com sentença de mérito já proferida até o julgamento dos aludidos recursos extraordinários em 20/2/2013 . Sentença proferida após a decisão do STF atrai que seja mantida a decisão declinatória de competência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6517620125040001 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO DO STF. EFEITOS DA MODULAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, em análise aos Recursos Extraordinários de nº 583050/RS e nº 586453/SE, após reconhecer repercussão geral da questão constitucional decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria, todavia, propôs a modulação dos efeitos da decisão para fixar a competência desta Justiça Especializada em relação aos processos com sentença de mérito já proferida até o julgamento dos aludidos recursos extraordinários em 20/2/2013 . Sentença proferida após a decisão do STF atrai que seja mantida a decisão declinatória de competência. Agravo conhecido e desprovido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 12450420115020447 (TST)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO DO STF. EFEITOS MODULADOS. JULGADO EM QUE NÃO HÁ OS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC . Cabem embargos de declaração exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não foi constatada no julgado objeto dos embargos de declaração nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC . Embargos de declaração a que se rejeitam.

TJ-MS - Apelação APL 08006166520118120027 MS 0800616-65.2011.8.12.0027 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSOR - PISO SALARIAL - LEI N. 11.738/2008 - EFICÁCIA A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.167/DF- 27/04/2011 - DECISÃO DO STF - EFEITOS PARA TODOS (ERGA OMNES) E VINCULANTE - IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Uma vez proferida decisão pelo STF, na ação direta de inconstitucionalidade, seus efeitos são para todos e vinculam o Poder Judiciário e a Administração Pública, Federal, Estadual e Municipal, não sendo possível emitir provimento contrário ao que restou decidido naquela Corte.

TJ-MS - Apelação APL 08006885220118120027 MS 0800688-52.2011.8.12.0027 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSOR - PISO SALARIAL - LEI N. 11.738/2008 - EFICÁCIA A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.167/DF- 27/04/2011 - DECISÃO DO STF - EFEITOS PARA TODOS (ERGA OMNES) E VINCULANTE - IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Uma vez proferida decisão pelo STF, na ação direta de inconstitucionalidade, seus efeitos são para todos e vinculam o Poder Judiciário e a Administração Pública, Federal, Estadual e Municipal, não sendo possível emitir provimento contrário ao que restou decidido naquela Corte.

TJ-MS - Apelação APL 08005923720118120027 MS 0800592-37.2011.8.12.0027 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSOR - PISO SALARIAL - LEI N. 11.738/2008 - EFICÁCIA A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.167/DF- 27/04/2011 - DECISÃO DO STF - EFEITOS PARA TODOS (ERGA OMNES) E VINCULANTE - IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Uma vez proferida decisão pelo STF, na ação direta de inconstitucionalidade, seus efeitos são para todos e vinculam o Poder Judiciário e a Administração Pública, Federal, Estadual e Municipal, não sendo possível emitir provimento contrário ao que restou decidido naquela Corte.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01348201100610009 DF 01348-2011-006-10-00-9 RO (TRT-10)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: INCOMPETÊNCIA MATERIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. DECISÃO DO STF. EFEITOS. Considerando que o c. STF modulou os efeitos da decisão proferida no RE 586453/RS, estabelecendo que tramitarão na Justiça do Trabalho os processo que já tiverem sentença de mérito proferida até a data do referido julgamento, hipótese verificada nos presentes autos, afasta-se a preliminar de incompetência aventada pelas reclamadas. “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. NATUREZA JURÍDICA. EFEITOS. PRESCRIÇÃO. SALDAMENTO. RECÁLCULO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESERVA MATEMÁTICA. I - O CTVA possui natureza jurídica de gratificação de função, compondo o salário do empregado para todos os efeitos legais, inclusive as contribuições devidas à FUNCEF e o saldamento do plano de previdência REG/REPLAN. II - Proposta ação trabalhista dentro do quinquênio posterior ao saldamento do plano REG/REPLAN, é parcial a prescrição das pretensões destinadas a reparar os prejuízos advindos da desconsideração da CTVA, devendo o recálculo do saldamento ser realizado com base apenas no período imprescrito. III - Incumbe às partes o recolhimento de sua cota-parte ao fundo previdenciário, respondendo a patrocinadora pelos juros de mora, correção monetária e o aporte destinado à recomposição da reserva matemática.”(TRT 10ª Região, Pleno, Verbete nº 43/2013)

TRF-5 - Embargos de Declaração em Ação Rescisoria AR 5471 PE 0044242582006405000001 (TRF-5)

Data de publicação: 23/05/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. COFINS. ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA. ISENÇÃO (LC 70 /91). REVOGAÇÃO (LEI 9.430 /96). DECISÃO DO STF. EFEITOS DA RESCISÃO. EX NUNC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. - Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente a Ação rescisória ajuizada pela UNIÃO contra a OAB/PE - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE PERNAMBUCO, visando à desconstituição de acórdão da eg. 4ª Turma deste Tribunal, que reconheceu o direito de sociedades civis prestadoras de serviços relacionados ao exercício da advocacia, substituídas pela ora ré, ao gozo da isenção conferida pela LC nº 70 /91, e à compensação dos valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente. - A embargante OAB/PE alega que o acórdão é omisso, porquanto deixou de consignar expressamente que os efeitos da rescisão, ou seja, os efeitos ex nunc de que trata o acórdão embargado somente se operariam a partir do seu trânsito em julgado. - A decisão embargada foi suficientemente clara quanto aos efeitos ex nunc da desconstituição do julgado, fundamentando que tal modulação temporal se dera com base na segurança jurídica , evitando que os recolhimentos da COFINS que deixaram de ser realizados por força da decisão judicial fossem cobrados, de sorte a afastar o colapso financeiro de muitos escritórios de advocacia. Pretendeu-se, assim, estabelecer que, mesmo rescindida a sentença, os réus não sofreriam as conseqüências da surpresa do recolhimento dos atrasados. - Embargos de declaração improvidos.

Encontrado em: /5/2008 LEG-FED LCP -70 ANO-1991 LEG-FED LEI- 9430 ANO-1996 LEG-FED SUM-343 (STF) Embargos

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