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21 de outubro de 2014

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TRE-CE - RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATO 42 11427 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 03/09/2004

Ementa: REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. CONTAS DESAPROVADAS. DECISÃO DO TCM. AÇÃO JUDICIAL DESCONSTITUTIVA. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFERIMENTO DO REGISTRO. RECURSO. PROVIDO. REGISTRO INDEFERIDO1 - A inexistência de ação judicial desconstitutiva de decisão desaprovadora do órgão de contas, constitui óbice intransponível ao deferimento do registro de candidatura.2 - Implacabilidade da Súmula 1 TSE.3 - Inelegibilidade configurada.4 - Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: na decisão do TCM. Acórdão publicado em sessão. (05 fls.) SES - Publicado em Sessão, Data 03... judicial, desconstituição, decisão, inaplicabilidade, súmula, (TSE). RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATO 42 11427 CE (TRE-CE) CELSO ALBUQUERQUE MACEDO..., registro de candidato, inelegibilidade, rejeição de contas, desaprovação, (TCM), Presidente, Câmara...

TRE-CE - RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATO 11427 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 03/09/2004

Ementa: REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. CONTAS DESAPROVADAS. DECISÃO DO TCM. AÇÃO JUDICIAL DESCONSTITUTIVA. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFERIMENTO DO REGISTRO. RECURSO. PROVIDO. REGISTRO INDEFERIDO 1 - A inexistência de ação judicial desconstitutiva de decisão desaprovadora do órgão de contas, constitui óbice intransponível ao deferimento do registro de candidatura. 2 - Implacabilidade da Súmula 1 TSE. 3 - Inelegibilidade configurada. 4 - Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: , ajuizamento, ação judicial, desconstituição, decisão, inaplicabilidade, súmula, (TSE). RECURSO... na decisão do TCM. Acórdão publicado em sessão. (05 fls.) SES - Publicado em Sessão, Data 03... MOR Indeferimento, registro de candidato, inelegibilidade, rejeição de contas, desaprovação, (TCM...

TRE-CE - RECURSO EM INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL 50 11012 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 18/10/2005

Ementa: RECURSO ELEITORAL - INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - JULGAMENTO TCM E CÂMARA MUNICIPAL - DECRETO LEGISLATIVO - NÃO-EXPEDIÇÃO - ABUSO DE PODER POLÍTICO E DE AUTORIDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO LEGISLATIVO - LITISPENDÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - DECISÃO - JUÍZO A QUO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PROVAS - INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA - PREJUÍZO - INTERESSE - COMPROVAÇÃO - PROVIMENTO - REFORMA DO DECISUM.1) Não há litispendência entre a Investigação Judicial Eleitoral e a Ação Desconstitutiva de Ato Legislativo em tramitação na seara comum. 2) A expedição do Decreto Legislativo é um ato administrativo do Presidente da Câmara Municipal, que não o fazendo, estará sujeito, na esfera da Justiça Eleitoral, ao cometimento do abuso de poder político e de autoridade a ser comprovado pela Ação de Investigação Judicial Eleitoral.3) Reforma-se o decisum para a devida instrução, tendo em vista que além do interesse do recorrente presente na espécie, há de se comprovar que o abuso de poder político e de autoridade deverá ser inconteste e, ainda, averiguar se houve a influência no resultado do pleito.

Encontrado em: - Impossibilidade, TRE, julgamento, mérito, investigação judicial, decisão, juiz eleitoral, extinção... do processo, cabimento, produção, prova. RECURSO EM INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL 50 11012 CE (TRE-CE) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA

TRE-CE - RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATO 42 11125 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 04/09/2004

Ementa: REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO E VICE. ABUSO DE PODER. CAPTAÇÃO DE VOTOS. APURAÇÃO ATRAVÉS DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. CONTAS DE GOVERNO. DESAPROVAÇÃO. PARECER DO TCM. INCOMPETÊNCIA. DECISÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO JUDICIAL DESCONSTITUTIVA. OPORTUNO TEMPORE. EXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 1 TSE. APLICAÇÃO. INELEGIBILIDADES NÃO CONFIGURADAS. RECURSO IMPROVIDO. 1 - A Impugnação de Registro de Candidatura não é instrumento hábil para apurar as imputações de abuso de poder econômico e político, bem as condutas ilícitas previstas no art. 41-A, da Lei 9504 /97.2 - O parecer prévio do Tribunal de Contas, desaprovador da contabilidade da gestão pública, não tem, por si só, o condão de ensejar a inelegibilidade nos termos do art. 1º , I , g , da LC 64 /90, à míngua de decisão da Câmara Legislativa, órgão constitucionalmente respaldado para julgar as contas do Poder Executivo. Precedentes do TSE.3 - A ação judicial desconstitutiva da decisão desaprovadora das contas, quando ajuizada anteriormente ao prazo do registro de candidatura, afasta a inelegibilidade prescrita no art. 1º , I , g , da LC 64 /90. A aplicação da Súmula n.º 1 do TSE.4 - Inelegibilidades afastadas.5 - Recurso conhecido, porém negado provimento.

Encontrado em: , irrecorrível, decreto legislativo, interposição, ação judicial, desconstituição, decisão, elegibilidade... ou político; Inexistência de decisão judicial declarando a inelegibilidade do candidato; impossibilidade...Inicialmente, julgando preliminares de inépcia da inicial; não ser a Ação de Impugnação de Registro...

TRE-CE - RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATO 11125 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 04/09/2004

Ementa: REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO E VICE. ABUSO DE PODER. CAPTAÇÃO DE VOTOS. APURAÇÃO ATRAVÉS DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. CONTAS DE GOVERNO. DESAPROVAÇÃO. PARECER DO TCM. INCOMPETÊNCIA. DECISÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO JUDICIAL DESCONSTITUTIVA. OPORTUNO TEMPORE. EXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 1 TSE. APLICAÇÃO. INELEGIBILIDADES NÃO CONFIGURADAS. RECURSO IMPROVIDO. 1 - A Impugnação de Registro de Candidatura não é instrumento hábil para apurar as imputações de abuso de poder econômico e político, bem as condutas ilícitas previstas no art. 41-A, da Lei 9504 /97. 2 - O parecer prévio do Tribunal de Contas, desaprovador da contabilidade da gestão pública, não tem, por si só, o condão de ensejar a inelegibilidade nos termos do art. 1º , I , g , da LC 64 /90, à míngua de decisão da Câmara Legislativa, órgão constitucionalmente respaldado para julgar as contas do Poder Executivo. Precedentes do TSE. 3 - A ação judicial desconstitutiva da decisão desaprovadora das contas, quando ajuizada anteriormente ao prazo do registro de candidatura, afasta a inelegibilidade prescrita no art. 1º , I , g , da LC 64 /90. A aplicação da Súmula n.º 1 do TSE. 4 - Inelegibilidades afastadas. 5 - Recurso conhecido, porém negado provimento.

Encontrado em: legislativo, interposição, ação judicial, desconstituição, decisão, elegibilidade, incidência, súmula... ou político; Inexistência de decisão judicial declarando a inelegibilidade do candidato; impossibilidade...Inicialmente, julgando preliminares de inépcia da inicial; não ser a Ação de Impugnação de Registro...

TRE-PA - RECURSO ORDINARIO RO 3370 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 02/09/2008

Ementa: REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATO. REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TCM. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AÇÕES DESCONSTITUTIVAS. AUSÊNCIA. 1. Uma vez delineada a rejeição de contas de Presidente de Câmara Municipal por Corte de Contas Municipal, por irregularidade insanável e decisão irrecorrível, a inelegibilidade fincada na alínea g , inciso I , do art. 1º da LC nº 64 /90, é medida que se impõe. 2. In casu, o recorrente sequer cuidou de manejar a competente ação desconstitutiva junto à justiça comum, tendo operado definitividade em sede administrativa e judicial. 3. Sentença mantida.

Encontrado em: /09/2008) NO TSE; REsp 34131 (RE 3370). Relator: Ministro Fernando Gonçalves. Decisão: Deu parcial

TRE-PA - RECURSO ORDINARIO RO 3413 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 13/09/2008

Ementa: É inelegível o candidato que teve contas relativas ao exercício de cargo público rejeitadas, por irregularidade insanável e decisão irrecorrível do Órgão competente (LC 64 /90, art. 1º , I , g ). Nos termos do art. 23, II, da LC 25, de 25/08/2994 (Lei Orgânica do TCM), as contas da Mesa Diretora da Câmara Municipal são julgadas pelo TCM, e, ao contrário das contas do Executivo Municipal, não são submetidas ao julgamento político do Plenário da Casa Legislativa. O recorrente não provou ter apresentado, no âmbito do TCM, recurso com efeito suspensivo, muito menos que tivesse obtido decisão judicial suspensiva em ação ordinária desconstitutiva. Decisão de Corte de Contas, por ser espécie de ato administrativo, goza de presunção de legitimidade e, por conseguinte, produz seus efeitos jurídicos próprios, enquanto não houver pronunciamento do próprio Órgão ou do Poder Judiciário que lhe suspensa a eficácia. Recurso conhecido e improvido.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 03113135020128050000 BA 0311313-50.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DESCONSTITUTIVA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. PERSONALIDADE JURÍDICA INEXISTENTE. ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA GESTÃO. PARECER CONCLUSIVO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NO ROL DE GESTORES COM CONTAS REJEITADAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PARECER. INOBSERVÂNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na situação em análise, ao contrário do que sustentou o agravante, verifica-se que não é caso de se manter o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia no polo passivo da relação, mesmo que dela tenha partido ato administrativo dito ilegal e abusivo que consubstanciou na ação principal. 1.1. É que o Tribunal de Contas dos Municípios não é entidade dotada de personalidade jurídica própria ou erário, tratando-se, assim, de órgão da unidade federativa ou da Fazenda Estadual, ainda que provido de capacidade processual ou personalidade judiciária ou judicial somente para defesa de suas prerrogativas e direitos institucionais, do que não cuida a hipótese dos autos. 2. No mérito, verifica-se que o agravante, quando era Presidente da Câmara de Vereadores, incorreu em diversas irregularidades, quais sejam: I – divergências na consolidação das contas em relação às da Prefeitura Municipal; II – ausência dos extratos bancários autenticados dos meses de Dezembro/2010 e Janeiro/2011; III – inventário dos bens patrimoniais contendo incongruências; IV – extrapolação do limite de despesas com folha de pagamento (71,5%); V – encaminhamento extemporâneo dos demonstrativos da LRF ; VI – existência de discrepâncias no relatório anual de controle interno; VII – inércia do recorrente em promover...

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 5135 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 04/09/2008

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PARTIDO AFASTADA. REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEF. INELEGIBILIDADE. 1. Em decorrência da celeridade do feito, torna-se inviável na ação de impugnação de registro de candidatura a citação do impugnado e do partido. Ademais, não há nenhum prejuízo para o partido, já que o pré-candidato, nesta fase, ainda pode ser substituído. 2. Considera-se insanável a irregularidade causadora da rejeição de contas pelo TCM, quando o vício evidencia que a conduta do recorrente consistiu em desrespeito à lei e prejuízo aos cofres públicos. 3. A interposição de embargos de declaração fora do prazo legal não afasta a inelegibilidade, haja vista que o aludido instituto não possui efeito suspensivo, não servindo, portanto, para desconstituir o vício de inelegibilidade identificado (Precedente no RE 3582 ">TRE-GO: RE 3582) . 4. Não basta o simples ajuizamento da ação anulatória ou a possibilidade de a decisão do TCM ser recorrível para que a inelegibilidade seja suspensa, antes é necessário, no primeiro caso, que exista provimento liminar ou tutela antecipada suspendendo a inelegibilidade e, no segundo caso, que o recurso administrativo possua efeito suspensivo das consequencias da decisão do TCM. 5. Não tendo sido interposto recurso apto a suspender os efeitos da decisão proferida pelo TCM, nem obtido provimento judicial definitivo ou medida acautelatória desconstitutiva do aludido ato, persiste a inelegibilidade. Recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: , INEXISTÊNCIA, MEDIDA CAUTELAR, AUSÊNCIA, SUSPENSÃO, EFEITO, DECISÃO, TCM, AUSÊNCIA, AFASTAMENTO..., REGISTRO, CANDIDATURA, REJEIÇÃO DE CONTAS, TCM, IRREGULARIDADE INSANÁVEL, INEXISTÊNCIA, PROVIMENTO, JUÍZO

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 4324 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. INELEGIBILIDADE. 1. Considera-se insanável a irregularidade causadora da rejeição de contas pelo TCM, quando o vício evidencia que a conduta do recorrente consistiu em desrespeito à lei e prejuízo aos cofres públicos. 2. A interposição de embargos de declaração fora do prazo legal não afasta a inelegibilidade, haja vista que o aludido instituto não possui efeito suspensivo, não servindo, portanto, para desconstituir o vício de inelegibilidade identificado (Precedente no RE 3582 ">TRE-GO: RE 3582) . 3. Não basta o simples ajuizamento da ação anulatória ou a possibilidade de a decisão do TCM ser recorrível para que a inelegibilidade seja suspensa, antes é necessário, no primeiro caso, que exista provimento liminar ou tutela antecipada suspendendo a inelegibilidade e, no segundo caso, que o recurso administrativo possua efeito suspensivo das consequencias da decisão do TCM. 4. Não tendo sido interposto recurso apto a suspender os efeitos da decisão proferida pelo TCM, nem obtido provimento judicial definitivo ou medida acautelatória desconstitutiva do aludido ato, persiste a inelegibilidade. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: Nº.: 64 Ano: 1990 LEI DE INELEGIBILIDADES INDEFERIMENTO, REGISTRO, CANDIDATURA, REJEIÇÃO, CONTAS, TCM

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