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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

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TRE-CE - RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATO 42 11427 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 03/09/2004

Ementa: REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. CONTAS DESAPROVADAS. DECISÃO DO TCM. AÇÃO JUDICIAL DESCONSTITUTIVA. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFERIMENTO DO REGISTRO. RECURSO. PROVIDO. REGISTRO INDEFERIDO1 - A inexistência de ação judicial desconstitutiva de decisão desaprovadora do órgão de contas, constitui óbice intransponível ao deferimento do registro de candidatura.2 - Implacabilidade da Súmula 1 TSE.3 - Inelegibilidade configurada.4 - Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: na decisão do TCM. Acórdão publicado em sessão. (05 fls.) SES - Publicado em Sessão, Data 03... judicial, desconstituição, decisão, inaplicabilidade, súmula, (TSE). RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATO 42 11427 CE (TRE-CE) CELSO ALBUQUERQUE MACEDO..., registro de candidato, inelegibilidade, rejeição de contas, desaprovação, (TCM), Presidente, Câmara...

TRE-CE - RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATO 11427 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 03/09/2004

Ementa: REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. CONTAS DESAPROVADAS. DECISÃO DO TCM. AÇÃO JUDICIAL DESCONSTITUTIVA. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFERIMENTO DO REGISTRO. RECURSO. PROVIDO. REGISTRO INDEFERIDO 1 - A inexistência de ação judicial desconstitutiva de decisão desaprovadora do órgão de contas, constitui óbice intransponível ao deferimento do registro de candidatura. 2 - Implacabilidade da Súmula 1 TSE. 3 - Inelegibilidade configurada. 4 - Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: , ajuizamento, ação judicial, desconstituição, decisão, inaplicabilidade, súmula, (TSE). RECURSO... na decisão do TCM. Acórdão publicado em sessão. (05 fls.) SES - Publicado em Sessão, Data 03... MOR Indeferimento, registro de candidato, inelegibilidade, rejeição de contas, desaprovação, (TCM...

TRE-CE - RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATO 42 11125 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 04/09/2004

Ementa: REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO E VICE. ABUSO DE PODER. CAPTAÇÃO DE VOTOS. APURAÇÃO ATRAVÉS DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. CONTAS DE GOVERNO. DESAPROVAÇÃO. PARECER DO TCM. INCOMPETÊNCIA. DECISÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO JUDICIAL DESCONSTITUTIVA. OPORTUNO TEMPORE. EXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 1 TSE. APLICAÇÃO. INELEGIBILIDADES NÃO CONFIGURADAS. RECURSO IMPROVIDO. 1 - A Impugnação de Registro de Candidatura não é instrumento hábil para apurar as imputações de abuso de poder econômico e político, bem as condutas ilícitas previstas no art. 41-A, da Lei 9504 /97.2 - O parecer prévio do Tribunal de Contas, desaprovador da contabilidade da gestão pública, não tem, por si só, o condão de ensejar a inelegibilidade nos termos do art. 1º , I , g , da LC 64 /90, à míngua de decisão da Câmara Legislativa, órgão constitucionalmente respaldado para julgar as contas do Poder Executivo. Precedentes do TSE.3 - A ação judicial desconstitutiva da decisão desaprovadora das contas, quando ajuizada anteriormente ao prazo do registro de candidatura, afasta a inelegibilidade prescrita no art. 1º , I , g , da LC 64 /90. A aplicação da Súmula n.º 1 do TSE.4 - Inelegibilidades afastadas.5 - Recurso conhecido, porém negado provimento.

Encontrado em: , irrecorrível, decreto legislativo, interposição, ação judicial, desconstituição, decisão, elegibilidade... ou político; Inexistência de decisão judicial declarando a inelegibilidade do candidato; impossibilidade...Inicialmente, julgando preliminares de inépcia da inicial; não ser a Ação de Impugnação de Registro...

TRE-CE - RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATO 11125 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 04/09/2004

Ementa: REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO E VICE. ABUSO DE PODER. CAPTAÇÃO DE VOTOS. APURAÇÃO ATRAVÉS DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. CONTAS DE GOVERNO. DESAPROVAÇÃO. PARECER DO TCM. INCOMPETÊNCIA. DECISÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO JUDICIAL DESCONSTITUTIVA. OPORTUNO TEMPORE. EXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 1 TSE. APLICAÇÃO. INELEGIBILIDADES NÃO CONFIGURADAS. RECURSO IMPROVIDO. 1 - A Impugnação de Registro de Candidatura não é instrumento hábil para apurar as imputações de abuso de poder econômico e político, bem as condutas ilícitas previstas no art. 41-A, da Lei 9504 /97. 2 - O parecer prévio do Tribunal de Contas, desaprovador da contabilidade da gestão pública, não tem, por si só, o condão de ensejar a inelegibilidade nos termos do art. 1º , I , g , da LC 64 /90, à míngua de decisão da Câmara Legislativa, órgão constitucionalmente respaldado para julgar as contas do Poder Executivo. Precedentes do TSE. 3 - A ação judicial desconstitutiva da decisão desaprovadora das contas, quando ajuizada anteriormente ao prazo do registro de candidatura, afasta a inelegibilidade prescrita no art. 1º , I , g , da LC 64 /90. A aplicação da Súmula n.º 1 do TSE. 4 - Inelegibilidades afastadas. 5 - Recurso conhecido, porém negado provimento.

Encontrado em: legislativo, interposição, ação judicial, desconstituição, decisão, elegibilidade, incidência, súmula... ou político; Inexistência de decisão judicial declarando a inelegibilidade do candidato; impossibilidade...Inicialmente, julgando preliminares de inépcia da inicial; não ser a Ação de Impugnação de Registro...

TRE-PA - RECURSO ORDINARIO RO 3370 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 02/09/2008

Ementa: REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATO. REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TCM. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AÇÕES DESCONSTITUTIVAS. AUSÊNCIA. 1. Uma vez delineada a rejeição de contas de Presidente de Câmara Municipal por Corte de Contas Municipal, por irregularidade insanável e decisão irrecorrível, a inelegibilidade fincada na alínea g , inciso I , do art. 1º da LC nº 64 /90, é medida que se impõe. 2. In casu, o recorrente sequer cuidou de manejar a competente ação desconstitutiva junto à justiça comum, tendo operado definitividade em sede administrativa e judicial. 3. Sentença mantida.

Encontrado em: /09/2008) NO TSE; REsp 34131 (RE 3370). Relator: Ministro Fernando Gonçalves. Decisão: Deu parcial

TRE-PA - RECURSO ORDINARIO RO 3413 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 13/09/2008

Ementa: É inelegível o candidato que teve contas relativas ao exercício de cargo público rejeitadas, por irregularidade insanável e decisão irrecorrível do Órgão competente (LC 64 /90, art. 1º , I , g ). Nos termos do art. 23, II, da LC 25, de 25/08/2994 (Lei Orgânica do TCM), as contas da Mesa Diretora da Câmara Municipal são julgadas pelo TCM, e, ao contrário das contas do Executivo Municipal, não são submetidas ao julgamento político do Plenário da Casa Legislativa. O recorrente não provou ter apresentado, no âmbito do TCM, recurso com efeito suspensivo, muito menos que tivesse obtido decisão judicial suspensiva em ação ordinária desconstitutiva. Decisão de Corte de Contas, por ser espécie de ato administrativo, goza de presunção de legitimidade e, por conseguinte, produz seus efeitos jurídicos próprios, enquanto não houver pronunciamento do próprio Órgão ou do Poder Judiciário que lhe suspensa a eficácia. Recurso conhecido e improvido.

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 5135 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 04/09/2008

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PARTIDO AFASTADA. REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEF. INELEGIBILIDADE. 1. Em decorrência da celeridade do feito, torna-se inviável na ação de impugnação de registro de candidatura a citação do impugnado e do partido. Ademais, não há nenhum prejuízo para o partido, já que o pré-candidato, nesta fase, ainda pode ser substituído. 2. Considera-se insanável a irregularidade causadora da rejeição de contas pelo TCM, quando o vício evidencia que a conduta do recorrente consistiu em desrespeito à lei e prejuízo aos cofres públicos. 3. A interposição de embargos de declaração fora do prazo legal não afasta a inelegibilidade, haja vista que o aludido instituto não possui efeito suspensivo, não servindo, portanto, para desconstituir o vício de inelegibilidade identificado (Precedente no RE 3582 ">TRE-GO: RE 3582) . 4. Não basta o simples ajuizamento da ação anulatória ou a possibilidade de a decisão do TCM ser recorrível para que a inelegibilidade seja suspensa, antes é necessário, no primeiro caso, que exista provimento liminar ou tutela antecipada suspendendo a inelegibilidade e, no segundo caso, que o recurso administrativo possua efeito suspensivo das consequencias da decisão do TCM. 5. Não tendo sido interposto recurso apto a suspender os efeitos da decisão proferida pelo TCM, nem obtido provimento judicial definitivo ou medida acautelatória desconstitutiva do aludido ato, persiste a inelegibilidade. Recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: , INEXISTÊNCIA, MEDIDA CAUTELAR, AUSÊNCIA, SUSPENSÃO, EFEITO, DECISÃO, TCM, AUSÊNCIA, AFASTAMENTO..., REGISTRO, CANDIDATURA, REJEIÇÃO DE CONTAS, TCM, IRREGULARIDADE INSANÁVEL, INEXISTÊNCIA, PROVIMENTO, JUÍZO

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 4324 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. INELEGIBILIDADE. 1. Considera-se insanável a irregularidade causadora da rejeição de contas pelo TCM, quando o vício evidencia que a conduta do recorrente consistiu em desrespeito à lei e prejuízo aos cofres públicos. 2. A interposição de embargos de declaração fora do prazo legal não afasta a inelegibilidade, haja vista que o aludido instituto não possui efeito suspensivo, não servindo, portanto, para desconstituir o vício de inelegibilidade identificado (Precedente no RE 3582 ">TRE-GO: RE 3582) . 3. Não basta o simples ajuizamento da ação anulatória ou a possibilidade de a decisão do TCM ser recorrível para que a inelegibilidade seja suspensa, antes é necessário, no primeiro caso, que exista provimento liminar ou tutela antecipada suspendendo a inelegibilidade e, no segundo caso, que o recurso administrativo possua efeito suspensivo das consequencias da decisão do TCM. 4. Não tendo sido interposto recurso apto a suspender os efeitos da decisão proferida pelo TCM, nem obtido provimento judicial definitivo ou medida acautelatória desconstitutiva do aludido ato, persiste a inelegibilidade. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: Nº.: 64 Ano: 1990 LEI DE INELEGIBILIDADES INDEFERIMENTO, REGISTRO, CANDIDATURA, REJEIÇÃO, CONTAS, TCM

TRE-PA - RECURSO ORDINARIO RO 2369 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 05/08/2008

Ementa: REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TCM POR VÍCIO INSANÁVEL. INSERÇÃO NOME RECORRENTE EM LISTA DE GESTORES COM CONTAS CONSIDERADAS IRREGULARES. 1. Existência de precedentes jurisprudenciais que reconhecem que, ao contrário do simples ato de contestação judicial da decisão administrativa, para conseguir o registro de candidatura, o candidato tem que obter a suspensão da decisão ma Justiça Comum ou a Justiça Eleitoral teria que reconhecer a idoneidade da ação protocolada, o que, inclusive, obrigou a revisão da Súmula nº 1 do TSE. 2. O recorrente, quando intimado, não conseguiu nem comprovar o ajuizamento da ação desconstitutiva como alegado. 3. A alegação de que impossível o conhecimento de ofício da inelegibilidade por ausência de ação de impugnação ao registro, também não prospera, pois torrencial a jurisprudência que norteia a matéria em sentido diverso. 4. Também sem amparo a adução de que a decisão do TCM teria só caráter de parecer prévio, pois este não seria competente para julgar as contas, mas sim, a Câmara Municipal. O detectado desvio dos recursos do FUNDEF, verba composta por recursos federais, estaduais e municipais, dentre outras várias irregularidades, por si só, já seria suficiente para que o TCM atuasse como órgão julgador e não auxiliar. Decisão monocrática irreprochável. Recurso conhecido e improvido

TRE-CE - RECURSO ELEITORAL REL 13516 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 11/08/2008

Ementa: Recurso em Registro de Candidatura. Ex-Presidente da Câmara Municipal. Rejeição de contas pelo TCM, por decisão irrecorrível, com nota de improbidade administrativa. Irregularidade Insanável. Ausência de pronunciamento judicial na Justiça Comum suspendendo os efeitos de referida decisão. Inelegibilidade prevista no art. 1º , I , g , LC nº 64 /90. 1. Constatação de irregularidades passíveis de enquadramento na lei de improbidade administrativa , e portanto insanáveis, a ensejar a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º , inciso I , alínea g , da LC nº 64 /90. 2. Mero protocolo de ação desconstitutiva na Justiça Comum, ainda sem análise da plausabilidade de suas razões, não tem a força de suspender os efeitos advindos de decisão irrecorrível do órgão constitucionalmente competente para julgar as contas de Presidente da Câmara Municipal, enquanto administrador de dinheiro público. 3. Improvimento do recurso. Pedido de Registro de Candidatura indeferido.

Encontrado em: , inelegibilidade. - Insuficiência, ajuizamento, ação judicial, objetivo, suspensão, decisão, (TCM), necessidade... de contas, presidência, câmara municipal, improbidade administrativa, trânsito em julgado, decisão, (TCM..., manutenção, sentença judicial, indeferimento, registro de candidato, vereador, ocorrência, rejeição...

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