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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00010348820118199000 RJ 0001034-88.2011.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: REMESSA DO PROCESSO. PUBLIQUE-SE. 18/06/2004CONCLUSOS AO RELATOR 18/06/2004DISTRIBUIDO MIN. MARCO AURÉLIO A questão não é singela na medida em que o STF só resolveu a matéria relativa a competência funcional, persistindo a necessidade de a Turma examinar e julgar o cabimento do MS que, em 95% dos casos, deve ser liminarmente indeferido, na forma do art. 8o da Lei 1533/51, porque se volta contra a decisão do colegiado da Turma Recursal que julgou um recurso inominado que, em tese, desafiaria extraordinário, mesmo assim, se demonstrada violação direta à Constituição da República, mas nunca, jamais, um MS. Repita-se e insista-se que a impetração perante a turma recursal que julgou recurso inominado não abre campo propício para argüição de violação a direito líquido e certo a ser resguardado pela via do mandamus, já que a equação dos autos desafiaria, em tese, Recurso Extraordinário a ser julgado pelo Supremo tribunal Federal, como consagrado pela jurisprudência: E M E N T A: JUIZADO ESPECIAL (LEI Nº 9 .099/95) DECISÃO EMANADA DE TURMA RECURSAL - CABIMENTO, EM TESE, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUSA DE SEU PROCESSAMENTO HIPÓTESE CONFIGURADORA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. - As decisões de Turmas Recursais, proferidas em causas instauradas no âmbito dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), são passíveis de impugnação mediante recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, desde que se evidencie, no julgamento do litígio, a existência de controvérsia de natureza constitucional. Precedentes. - Cabe reclamação, para o Supremo Tribunal Federal, nos casos em que o Presidente da Turma Recursal, usurpando competência outorgada à Suprema Corte, nega trânsito a agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário. Precedentes. Rcl 2132 / MG - MINAS GERAIS. RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. CELSO DE MELLO...

Encontrado em: Quarta Turma Recursal 31/01/2013 08:00 - 31/1/2013 IMPETRANTE: Banco Ibi S/A. IMPETRADO: 2ª Turma... Recursal Cível MANDADO DE SEGURANÇA MS 00010348820118199000 RJ 0001034-88.2011.8.19.9000 (TJ-RJ) FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00012484520128199000 RJ 0001248-45.2012.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: em que o STF só resolveu a matéria relativa a competência funcional, persistindo a necessidade de a Turma examinar e julgar o cabimento do MS que, em 95% dos casos, deve ser liminarmente indeferido, na forma do art. 8o da Lei 1533/51, porque se volta contra a decisão do colegiado da Turma Recursal que, em tese, desafiaria extraordinário, mesmo assim, se demonstrada violação direta à Constituição da República, mas nunca, jamais, um MS. Repita-se e insista-se que a impetração perante a turma recursal que julgou recurso inominado não abre campo propício para argüição de violação a direito líquido e certo a ser resguardado pela via do mandamus, já que a equação dos autos desafiaria, em tese, Recurso Extraordinário a ser julgado pelo Supremo tribunal Federal, como consagrado pela jurisprudência: E M E N T A: JUIZADO ESPECIAL (LEI Nº 9 .099/95) - DECISÃO EMANADA DE TURMA RECURSAL CABIMENTO, EM TESE, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUSA DE SEU PROCESSAMENTO - HIPÓTESE CONFIGURADORA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. - As decisões de Turmas Recursais, proferidas em causas instauradas no âmbito dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), são passíveis de impugnação mediante recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, desde que se evidencie, no julgamento do litígio, a existência de controvérsia de natureza constitucional. Precedentes. - Cabe reclamação, para o Supremo Tribunal Federal, nos casos em que o Presidente da Turma Recursal, usurpando competência outorgada à Suprema Corte, nega trânsito a agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário. Precedentes. Rcl 2132 / MG - MINAS GERAIS. RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. CELSO DE MELLO. Julgamento: 19/11/2002 Órgão Julgador: Segunda Turma. Partes. RECLTE.: RODOBENS ADMINISTRAÇÃO E PROMOÇÕES LTDA. RECLDO. JUIZ PRESIDENTE DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DO JUIZADO...

Encontrado em: Quarta Turma Recursal 20/05/2013 08:00 - 20/5/2013 IMPETRANTE: Marcos dos Santos Carvalho.... IMPETRADO: II Turma Recursal MANDADO DE SEGURANÇA MS 00012484520128199000 RJ 0001248-45.2012.8.19.9000 (TJ-RJ) FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00020201320098199000 RJ 0002020-13.2009.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/04/2010

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança n. 2009.700.078919-7 Impetrante: RAFAEL DA COSTA JESUS Impetrado: 1a TURMA RECUSAL CÍVEL VOTO Indeferimento liminar de Mandado de Segurança que se volta contra a decisão do colegiado da Primeira Turma Recursal que, em hipótese alguma, pode ser objeto de reexame pelo mesmo órgão colegiado. Equação que desafiaria, em tese, Recurso Extraordinário, mesmo assim, se demonstrada violação direta à Constituição da República. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança, na forma do art. 6o da Lei 12.016/09. Sem honorários, na forma das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Trata-se de Mandado de Segurança que, sob o ângulo técnico, se volta contra a decisão do colegiado da Primeira Turma Recursal no julgamento de Recurso cujo número sequer é informado nos autos, não havendo qualquer documento instruindo o presente feito. A decisão da Turma Recursal, em hipótese alguma, pode ser objeto de reexame pelo mesmo órgão colegiado. Não há direito líquido e certo a ser resguardado pela via do mandamus, já que a equação dos autos desafiaria, em tese, Recurso Extraordinário a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, como consagrado pela jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL (LEI Nº 9.099/95) - DECISÃO EMANADA DE TURMA RECURSAL - CABIMENTO, EM TESE, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUSA DE SEU PROCESSAMENTO HIPÓTESE CONFIGURADORA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. - As decisões de Turmas Recursais, proferidas em causas instauradas no âmbito dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), são passíveis de impugnação mediante recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, desde que se evidencie, no julgamento do litígio, a existência de controvérsia de natureza constitucional. Precedentes. - Cabe reclamação, para o Supremo Tribunal Federal, nos casos...

Encontrado em: Segunda Turma Recursal 30/04/2010 13:51 - 30/4/2010 IMPETRANTE: Rafael da Costa Jesus. IMPETRADO: 1...ª Turma Recursal MANDADO DE SEGURANÇA MS 00020201320098199000 RJ 0002020-13.2009.8.19.9000 (TJ-RJ) DANIELA FERRO AFFONSO RODRIGUES ALVES

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00011534920118199000 RJ 0001153-49.2011.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/12/2011

Ementa: -SE. 18/06/2004CONCLUSOS AO RELATOR 18/06/2004DISTRIBUIDO MIN. MARCO AURÉLIO A questão não é singela na medida em que o STF só resolveu a matéria relativa a competência funcional, persistindo a necessidade de a Turma examinar e julgar o cabimento do MS que, em 95% dos casos, deve ser liminarmente indeferido, na forma do art. 8o da Lei 1533/51, porque se volta contra a decisão do colegiado da Turma Recursal que julgou um recurso inominado que, em tese, desafiaria extraordinário, mesmo assim, se demonstrada violação direta à Constituição da República, mas nunca, jamais, um MS. Repita-se e insista-se que a impetração perante a turma recursal que julgou recurso inominado não abre campo propício para argüição de violação a direito líquido e certo a ser resguardado pela via do mandamus, já que a equação dos autos desafiaria, em tese, Recurso Extraordinário a ser julgado pelo Supremo tribunal Federal, como consagrado pela jurisprudência: E M E N T A: JUIZADO ESPECIAL (LEI Nº 9 .099/95) DECISÃO EMANADA DE TURMA RECURSAL - CABIMENTO, EM TESE, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUSA DE SEU PROCESSAMENTO HIPÓTESE CONFIGURADORA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. - As decisões de Turmas Recursais, proferidas em causas instauradas no âmbito dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), são passíveis de impugnação mediante recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, desde que se evidencie, no julgamento do litígio, a existência de controvérsia de natureza constitucional. Precedentes. - Cabe reclamação, para o Supremo Tribunal Federal, nos casos em que o Presidente da Turma Recursal, usurpando competência outorgada à Suprema Corte, nega trânsito a agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário. Precedentes. Rcl 2132 / MG - MINAS GERAIS. RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. CELSO DE MELLO. Julgamento: 19/11/2002 Órgão...

Encontrado em: Quarta Turma Recursal 21/12/2011 17:08 - 21/12/2011 IMPETRANTE: Marilene Izabel Dalamaria.... IMPETRADO: 1ª Turma Recursal Cível MANDADO DE SEGURANÇA MS 00011534920118199000 RJ 0001153-49.2011.8.19.9000 (TJ-RJ) FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO

STJ - HABEAS CORPUS HC 28674 RS 2003/0092817-4 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2004

Ementa: HABEAS CORPUS - ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL - INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - ORDEM NÃO CONHECIDA. - Compete ao STF processar e julgar, originariamente, habeas corpus impetrado contra decisão emanada por Turma Recursal dos Juizados Especiais. - Precedentes. - Ordem não conhecida.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quinta Turma do Superior... ARNALDO DA FONSECA, FELIX FISCHER e GILSON DIPP. T5 - QUINTA TURMA DJ 10.05.2004 p. 312 - 10/5/2004 CP

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00017009420088199000 RJ 0001700-94.2008.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/01/2009

Ementa: Competência da própria turma recursal para julgamento dos mandados de segurança impetrados contra a decisão do colegiado da turma recursal de fls.30 deste mandamus. Indeferimento liminar de Mandado de Segurança que se volta contra a decisão do colegiado da Terceira Turma Recursal. Decisão não teratológica. Utilização do presente mandamus como sucedâneo do Recurso Extraordinário. Inexistência de direito líquido e certo. Equação que desafiaria, em tese, Recurso Extraordinário, mesmo assim, se demonstrada violação direta à Constituição da República. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança, na forma do art. 8o da Lei 1.533/51. Sem honorários, na forma das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. DA COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL O plenário da Corte Suprema do Brasil pacificou e consolidou o entendimento segundo o qual é competente a própria turma recursal para julgamento dos mandados de segurança impetrados contra a decisão monocrática do relator ou do colegiado da turma recursal. O leading case está no MS 24691, julgado em 04.12.2003, em que o Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Melo ficou vencido por entender que a competência seria do Tribunal de Justiça ao qual está vinculado o juiz ou a turma recursal. O voto vencedor foi proferido pelo Min. Sepúlveda Pertence que redigirá o acórdão. Há outra decisão do STF, no MS 24951, de 28.06.2004. Os recentes precedentes específicos são, o primeiro do plenário do STF, e o segundo decisão monocrática do Min Marco Aurélio citando o leading case, vejamos : MANDADO DE SEGURANÇA Nr.24691 ORIGEM:MG RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR PARA ACÓRDÃO: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE IMPTE.(S): ARNALDO CARDOSO DOS SANTOS ADV.(A/S): JORGE DE SOUZA CARVALHO IMPDO.(A/S): TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DE CATAGUASES DATA ANDAMENTO OBSERVAÇÃO 15/12/2003 DECISAO PUBLICADA, DJ: ATA Nº 35, de 04/12/2003 05/12/2003 JUNTADA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 04.12.2003. 04/12/2003 JULGAMENTO DO PLENO - QUESTAO DE ORDEM Decisão: O Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem, determinou a remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Cataguases/MG para que conheça do mandado de segurança e o julgue como entender de direito, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que determinava a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 04.12.2003. 11/11/2003 PUBLICACAO, DJ: DESPACHO DE 31/10/2003. 05/11/2003 DESPACHO DECLARANDO-SE HABILITADO A VOTAR DE: 31/10/2003 31/10/2003 DESPACHO ORDINATORIO EM MESA, NO PLENO, PARA EXAME DE QUESTÃO DE ORDEM, CONFORME FITA MAGNÉTICA. EXPEÇA-SE A PAPELETA. 31/10/2003 APRESENTADO EM MESA PARA JULGAMENTO - MINUTA EXTRAÍDA Pleno Em 31/10/2003 15:57:36 29/10/2003 CONCLUSOS AO RELATOR 29/10/2003 DISTRIBUIDO MIN. MARCO AURÉLIO MANDADO DE SEGURANÇA Nr.24951 ORIGEM:RJ RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR PARA ACÓRDÃO: - IMPTE.(S): ESPÓLIO DE ELISA MARIA CHAVES GUIMARÃES POR SEU INVENTARIANTE LUIZ VICENTE LADEIRA GUIMARÃES ADV.(A/S): CARLOS JOSÉ VIGNÉ AMARAL IMPDO.(A/S): PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DATA ANDAMENTO OBSERVAÇÃO 18/08/2004 BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS, GUIA NRO.: 970 - 1ª TURMA REC.JUIZ.ESP.CÍVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 13/08/2004 REMESSA DOS AUTOS SEÇÃO DE BAIXA 13/08/2004 TRANSITADO EM JULGADO EM 6/8/04 08/07/2004 AUTOS NA SECRETARIA JUDICIÁRIA AGUARDANDO O TRÂNSITO EM JULGADO. 06/07/2004 REMESSA DOS AUTOS LANÇAMENTO INDEVIDO. 01/07/2004 PUBLICACAO, DJ: DECISÃO DE 22/06/2004. 28/06/2004 AUTOS AGUARDANDO PUBLICAÇÃO. 28/06/2004 DECISÃO DO(A) RELATOR(A) - DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA A TURMA RECURSAL. PROCEDA-SE À REMESSA DO PROCESSO. PUBLIQUE-SE. 18/06/2004 CONCLUSOS AO RELATOR 18/06/2004 DISTRIBUIDO MIN. MARCO AURÉLIO A questão não é singela na medida em que o STF só resolveu a matéria relativa a competência funcional, persistindo a necessidade de a Turma examinar e julgar o cabimento do MS que, em 95% dos casos, deve ser liminarmente indeferido, na forma do art. 8o da Lei 1533/51, porque se volta contra a decisão do colegiado da Turma Recursal que julgou um recurso inominado que, em tese, desafiaria extraordinário, mesmo assim, se demonstrada violação direta à Constituição da República, mas nunca, jamais, um MS. Repita-se e insista-se que a impetração perante a turma recursal que julgou recurso inominado não abre campo propício para argüição de violação a direito líquido e certo a ser resguardado pela via do mandamus, já que a equação dos autos desafiaria, em tese, Recurso Extraordinário a ser julgado pelo Supremo tribunal Federal, como consagrado pela jurisprudência: E M E N T A: JUIZADO ESPECIAL (LEI Nº 9 .099/95) DECISÃO EMANADA DE TURMA RECURSAL - CABIMENTO, EM TESE, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUSA DE SEU PROCESSAMENTO HIPÓTESE CONFIGURADORA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. - As decisões de Turmas Recursais, proferidas em causas instauradas no âmbito dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), são passíveis de impugnação mediante recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, desde que se evidencie, no julgamento do litígio, a existência de controvérsia de natureza constitucional. Precedentes. - Cabe reclamação, para o Supremo Tribunal Federal, nos casos em que o Presidente da Turma Recursal, usurpando competência outorgada à Suprema Corte, nega trânsito a agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário. Precedentes. Rcl 2132 / MG - MINAS GERAIS. RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. CELSO DE MELLO. Julgamento: 19/11/2002 Órgão Julgador: Segunda Turma. Partes. RECLTE.: RODOBENS ADMINISTRAÇÃO E PROMOÇÕES LTDA. RECLDO. JUIZ PRESIDENTE DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA E M E N T A: JUIZADO ESPECIAL (LEI Nº 9.099/95) - DECISÃO EMANADA DE TURMA RECURSAL - CABIMENTO, EM TESE, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUSA DE SEU PROCESSAMENTO HIPÓTESE CONFIGURADORA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. - As decisões de Turmas Recursais, proferidas em causas instauradas no âmbito dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), são passíveis de impugnação mediante recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, desde que se evidencie, no julgamento do litígio, a existência de controvérsia de natureza constitucional. Precedentes. - Cabe reclamação, para o Supremo Tribunal Federal, nos casos em que o Presidente da Turma Recursal, usurpando competência outorgada à Suprema Corte, nega trânsito a agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário. Precedentes. - O Presidente de Turma Recursal não pode interceptar agravo de instrumento deduzido contra ato decisório que nega processamento ao apelo extremo, sob o errôneo fundamento de que, no âmbito dos Juizados Especiais - e nas causas a estes submetidas -, o recurso de agravo deve ser interposto, diretamente, perante o Supremo Tribunal Federal. O estatuto de regência aplicável ao agravo de instrumento, quando interposto de decisão denegatória de recurso extraordinário, tem a sua disciplina jurídico-formal estabelecida no art. 544 do CPC - e não em seu art. 524 -, devendo, por isso mesmo, ser deduzido perante o órgão judiciário "a quo" (e não, diretamente, perante o Supremo Tribunal Federal), ainda que se trate de decisão emanada da Presidência de Turma Recursal estruturada no âmbito dos Juizados Especiais. Rcl 1025 / SC - SANTA CATARINA RECLAMAÇÃO. Relator(a): Min. CELSO DE MELLO. Julgamento: 03/10/2001 Órgão Julgador: Tribunal Pleno . Publicação: DJ DATA-28-02-2003 PP-00010 EMENT VOL-02100-01 PP-00090. Votação: unânime.Partes RECLTE. : BANCO REAL S/ª ADVDOS. : IVAN GOMES PEREIRA E OUTROS. ADVDO. : ANTÔNIO VALDIR UBEDA LAMERA. RECLDO. : JUIZ PRESIDENTE DA 6ª TURMA DE RECURSOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LAGES De qualquer sorte, a solução preconizada pelo STF de atribuir competência a própria turma recursal neutraliza e esvazia a utilidade e o interesse da própria impetração, já que, em hipótese alguma, poderia o MS ser objeto de reexame pelo mesmo órgão colegiado que confirmará a correção de seu julgamento. As decisões do STF que concluíram pela competência da turma para julgar MS contra as decisões do relator ou colegiado da própria turma recursal discrepam ainda da Sumula 690 do próprio STF, bem como jurisprudência pacífica da Corte Suprema do Brasil : Sumula 690 do STF - "Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de hábeas corpus contra a decisão de turma recursal de juizados especiais criminais". EMENTA: - I. STF: competência originária: "habeas-corpus" contra coação imputada a turma de recursos dos juizados especiais (CF, art. 98, I). 1. Na determinação da competência dos Tribunais para conhecer de "habeas-corpus" contra coação imputada a órgãos do Poder Judiciário, quando silente a Constituição, o critério decisivo não é o da superposição administrativa ou o da competência penal originária para julgar o magistrado coator ou integrante do colegiado respectivo, mas sim o da hierarquia jurisdicional (cf. HC 71.524, questão de ordem, Plen., 10.10.94, M. Alves). 2. Os tribunais estaduais não exercem jurisdição sobre as decisões das turmas de recurso dos juizados especiais, as quais se sujeitam imediata e exclusivamente à do Supremo Tribunal, dada a competência deste, e só dele, para revê-las, mediante recurso extraordinário (cf. Recl. 470, Plen., 10.2.94, Pertence): donde só poder tocar ao S.T.F. a competência originária para conhecer de "habeas-corpus" contra coação a elas atribuída. 3. Votos vencidos no sentido da competência do Tribunal de Justiça do Estado. II. Juizado especial: competência penal: "infrações penais de menor potencial ofensivo": critério e competência legislativa para defini-las: exigência de lei federal. 1. As penas cominadas pela lei penal traduzem presumidamente a dimensão do potencial ofensivo das infrações penais, sendo legítimo, portanto, que as tome a lei como parâmetro da competência do Juizado Especial. 2. A matéria, contudo, é de processo penal, da competência legislativa exclusiva da União. 3. Dada a distinção conceitual entre os juizados especiais e os juizados de pequenas causas (cf. STF, ADIn 1.127, cautelar, 28.9.94, Brossard), aos primeiros não se aplica o art. 24, X, da Constituição, que outorga competência concorrente ao Estado-membro para legislar sobre o processo perante os últimos. 4. Conseqüente inconstitucionalidade da lei estadual que, na ausência de lei federal a respeito, outorga competência penal a juizados especiais e lhe demarca o âmbito material. HC 71713 / PB - PARAÍBA HABEAS CORPUS Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE. Julgamento: 26/10/1994 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: DJ DATA-23-03-01 PP-00085 EMENT VOL-02024-03 PP-00501 Votação: Por maioria, na preliminar, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Carlos Velloso, Neri da Silveira e Ilmar Galvão, e unânime, no mérito. Resultado : Deferido o Habeas Corpus para anular o processo e declarar a inconstitucionalidade do art. 59 da Lei 5466/91 Partes PACTE. : JORGE MONTEIRO DE FARIAS. PACTE. : MARTINHO MICIADO DE SOUZA. IMPTE. : MARCOS WILLIAM GUEDES DE ARRUDA. COATOR : JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE (TURMA RECURSAL CRIMINAL) Habeas corpus: inadmissibilidade contra decisão do STF em processo de extradição. habeas corpus, que o Tribunal não admite contra suas próprias decisões jurisdicionais, proferidas pelas Turmas ou pelo Plenário, Ext 864 ED / IT ITÁLIA EMB.DECL.NA EXTRADIÇÃO Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE Rel. Acórdão Julgamento: 10/09/2003 Tribunal Pleno Publicação: DJ DATA-24-10-2003 PP-00011 EMENT VOL-02129-01 PP-00007 consolidada na jurisprudência da Casa em que a admissibilidade do habeas-corpus contra suas próprias decisões adstringe-se àquelas proferidas em processos de sua competência originária RHC 82045 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE Julgamento: 25/06/2002 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação: DJ DATA-25-10-2002 PP-00049 EMENT VOL-02088-02 PP-00260 As citadas decisões do STF, não obstante não sejam vinculativas, por não se amoldarem à hipótese do art. art. 102, § 2º da CF/88, traduzem firme orientação doutrinária e jurisprudencial e o eventual descumprimento, por juízes ou Tribunais estaduais, de decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal, mesmo quando não revestidas de efeito vinculante, conduziriam os jurisdicionados a um paradoxo em verdadeiro desperdício de atividade jurisdicional. No estado de direito o cidadão, o jurisdicionado, espera do Poder Judiciário a harmonização dos julgados em busca da segurança jurídica e pacificação dos conflitos, o que exige prática jurisdicional consistente em fazer prevalecer e em resguardar a integridade e a eficácia dos comandos que emergem dos atos decisões e precedentes da Suprema Corte. Vale recordar que : O processo, em sua expressão instrumental, deve ser visto como um importante meio destinado a viabilizar o acesso à ordem jurídica justa, achando-se impregnado, por isso mesmo, de valores básicos que lhe ressaltam os fins eminentes a que se acha vinculado. Órgão Julgador: Tribunal Pleno Rcl 1723 QO-AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NA QUESTÃO DE ORDEM NA RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. CELSO DE MELLO Julgamento: 08/02/2001 Publicação: DJ DATA-06-04-01 PP-00071 EMENT VOL-02026-03 PP-00471 Na doutrina do Min Marco Aurélio, do STF, o julgador de ve colocar seu "entendimento pessoal . em plano secundário, . visando a evitar a divergência . " de julgados (RE 290368 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 22/05/2001 Órgão Julgador: Segunda Turma DJ DATA-29-06-01 PP-00058 EMENT VOL-02037-08 PP-01644 - idem RE 239932 / RJ - RIO DE JANEIRO , idem RE 227263 / SP - SÃO PAULO, idem RE 236295 / RJ - RIO DE JANEIRO)". Portanto, em que pese entendimento pessoal discrepante do julgador, deve ser aplicado o precedente do STF quanto a competência das turmas recursais para o julgamento de MS contra decisão do relator ou do colegiado da própria turma recursal, todavia, sem descurar da rigorosa análise e investigação quanto ao estreito cabimento da impetração. DO MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA Trata-se de Mandado de Segurança que, sob o ângulo técnico, se volta contra a decisão do colegiado da Primeira Turma Recursal no julgamento do Recurso 2008.700.030974-4, em sessão realizada em 26 de agosto de 2008, em que o colegiado, por unanimidade, conheceu o recurso do ora impetrante mas negou-lhe provimento condenando-o em honorários de 10 % sobre o valor da causa na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50. Não há direito líquido e certo a ser resguardado pela via do mandamus, já que a equação dos autos desafiaria, em tese, Recurso Extraordinário a ser julgado pelo Supremo tribunal Federal, como consagrado pela jurisprudência: E M E N T A: JUIZADO ESPECIAL (LEI Nº 9 .099/95) DECISÃO EMANADA DE TURMA RECURSAL - CABIMENTO, EM TESE, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUSA DE SEU PROCESSAMENTO HIPÓTESE CONFIGURADORA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. - As decisões de Turmas Recursais, proferidas em causas instauradas no âmbito dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), são passíveis de impugnação mediante recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, desde que se evidencie, no julgamento do litígio, a existência de controvérsia de natureza constitucional. Precedentes. - Cabe reclamação, para o Supremo Tribunal Federal, nos casos em que o Presidente da Turma Recursal, usurpando competência outorgada à Suprema Corte, nega trânsito a agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário. Precedentes. Rcl 2132 / MG - MINAS GERAIS. RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. CELSO DE MELLO. Julgamento: 19/11/2002 Órgão Julgador: Segunda Turma. Partes. RECLTE.: RODOBENS ADMINISTRAÇÃO E PROMOÇÕES...

Encontrado em: Quarta Turma Recursal 09/01/2009 08:00 - 9/1/2009 IMPETRANTE: Wellington da Cunha Costa. IMPETRADO...: Terceira Turma Recursal MANDADO DE SEGURANÇA MS 00017009420088199000 RJ 0001700-94.2008.8.19.9000 (TJ-RJ) FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 2132 MG (STF)

Data de publicação: 14/02/2003

Ementa: JUIZADO ESPECIAL (LEI Nº 9.099 /95)- DECISÃO EMANADA DE TURMA RECURSAL - CABIMENTO, EM TESE, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUSA DE SEU PROCESSAMENTO - HIPÓTESE CONFIGURADORA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE . - As decisões de Turmas Recursais, proferidas em causas instauradas no âmbito dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099 /95), são passíveis de impugnação mediante recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, desde que se evidencie, no julgamento do litígio, a existência de controvérsia de natureza constitucional. Precedentes . - Cabe reclamação, para o Supremo Tribunal Federal, nos casos em que o Presidente da Turma Recursal, usurpando competência outorgada à Suprema Corte, nega trânsito a agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário. Precedentes.

Encontrado em: E OUTROS. JUIZ PRESIDENTE DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA. JOSÉ...Rcl 2209 JULG-18-02-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-010 DJ 24-11-2006 PP-00090 EMENT... VOL-02257-02 PP-00371 LEXSTF v. 29, n. 338, 2007, p. 225-232 Rcl 2193 ANO-2002 UF-SP TURMA-02 MIN...

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 2132 MG (STF)

Data de publicação: 14/02/2003

Ementa: JUIZADO ESPECIAL (LEI Nº 9.099 /95)- DECISÃO EMANADA DE TURMA RECURSAL - CABIMENTO, EM TESE, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUSA DE SEU PROCESSAMENTO - HIPÓTESE CONFIGURADORA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE . - As decisões de Turmas Recursais, proferidas em causas instauradas no âmbito dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099 /95), são passíveis de impugnação mediante recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, desde que se evidencie, no julgamento do litígio, a existência de controvérsia de natureza constitucional. Precedentes . - Cabe reclamação, para o Supremo Tribunal Federal, nos casos em que o Presidente da Turma Recursal, usurpando competência outorgada à Suprema Corte, nega trânsito a agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário. Precedentes.

Encontrado em: . RODOBENS ADMINISTRAÇÃO E PROMOÇÕES LTDA. MIGUEL BOULOS E OUTROS. JUIZ PRESIDENTE DA SEGUNDA TURMA RECURSAL...Rcl 2209 JULG-18-02-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PP-010 DJ 24-11-2006 PP-00090 EMENT... VOL-02257-02 PP-00371 LEXSTF v. 29, n. 338, 2007, p. 225-232 Rcl 2193 ANO-2002 UF-SP TURMA-02 MIN...

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 1025 SC (STF)

Data de publicação: 28/02/2003

Ementa: JUIZADO ESPECIAL (LEI Nº 9.099 /95)- DECISÃO EMANADA DE TURMA RECURSAL - CABIMENTO, EM TESE, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUSA DE SEU PROCESSAMENTO - HIPÓTESE CONFIGURADORA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE . - As decisões de Turmas Recursais, proferidas em causas instauradas no âmbito dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099 /95), são passíveis de impugnação mediante recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, desde que se evidencie, no julgamento do litígio, a existência de controvérsia de natureza constitucional. Precedentes . - Cabe reclamação, para o Supremo Tribunal Federal, nos casos em que o Presidente da Turma Recursal, usurpando competência outorgada à Suprema Corte, nega trânsito a agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário. Precedentes . - O Presidente de Turma Recursal não pode interceptar agravo de instrumento deduzido contra ato decisório que nega processamento ao apelo extremo, sob o errôneo fundamento de que, no âmbito dos Juizados Especiais - e nas causas a estes submetidas -, o recurso de agravo deve ser interposto, diretamente, perante o Supremo Tribunal Federal. O estatuto de regência aplicável ao agravo de instrumento, quando interposto de decisão denegatória de recurso extraordinário, tem a sua disciplina jurídico-formal estabelecida no art. 544 do CPC - e não em seu art. 524 -, devendo, por isso mesmo, ser deduzido perante o órgão judiciário "a quo" (e não, diretamente, perante o Supremo Tribunal Federal), ainda que se trate de decisão emanada da Presidência de Turma Recursal estruturada no âmbito dos Juizados Especiais.

Encontrado em: Rcl 2140 ANO-2003 UF-MG TURMA-TP MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-009 DJ 01-08-2003 PP-00106 EMENT VOL-02117... PEREIRA E OUTROS. MAURO DELPHIM DE MORAES. ANTÔNIO VALDIR UBEDA LAMERA. JUIZ PRESIDENTE DA 6ª TURMA

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 1025 SC (STF)

Data de publicação: 28/02/2003

Ementa: JUIZADO ESPECIAL (LEI Nº 9.099 /95)- DECISÃO EMANADA DE TURMA RECURSAL - CABIMENTO, EM TESE, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUSA DE SEU PROCESSAMENTO - HIPÓTESE CONFIGURADORA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE . - As decisões de Turmas Recursais, proferidas em causas instauradas no âmbito dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099 /95), são passíveis de impugnação mediante recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, desde que se evidencie, no julgamento do litígio, a existência de controvérsia de natureza constitucional. Precedentes . - Cabe reclamação, para o Supremo Tribunal Federal, nos casos em que o Presidente da Turma Recursal, usurpando competência outorgada à Suprema Corte, nega trânsito a agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário. Precedentes . - O Presidente de Turma Recursal não pode interceptar agravo de instrumento deduzido contra ato decisório que nega processamento ao apelo extremo, sob o errôneo fundamento de que, no âmbito dos Juizados Especiais - e nas causas a estes submetidas -, o recurso de agravo deve ser interposto, diretamente, perante o Supremo Tribunal Federal. O estatuto de regência aplicável ao agravo de instrumento, quando interposto de decisão denegatória de recurso extraordinário, tem a sua disciplina jurídico-formal estabelecida no art. 544 do CPC - e não em seu art. 524 -, devendo, por isso mesmo, ser deduzido perante o órgão judiciário "a quo" (e não, diretamente, perante o Supremo Tribunal Federal), ainda que se trate de decisão emanada da Presidência de Turma Recursal estruturada no âmbito dos Juizados Especiais.

Encontrado em: Rcl 2140 ANO-2003 UF-MG TURMA-TP MIN-GILMAR MENDES N.PP-009 DJ 01-08-2003 PP-00106 EMENT VOL-02117...ª TURMA DE RECURSOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LAGES RECLAMAÇÃO Rcl 1025 SC (STF) CELSO DE MELLO

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