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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 28674 RS 2003/0092817-4 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2004

Ementa: HABEAS CORPUS - ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL - INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - ORDEM NÃO CONHECIDA. - Compete ao STF processar e julgar, originariamente, habeas corpus impetrado contra decisão emanada por Turma Recursal dos Juizados Especiais. - Precedentes. - Ordem não conhecida.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quinta Turma do Superior... ARNALDO DA FONSECA, FELIX FISCHER e GILSON DIPP. T5 - QUINTA TURMA DJ 10.05.2004 p. 312 - 10/5/2004 CP

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 2132 MG (STF)

Data de publicação: 14/02/2003

Ementa: JUIZADO ESPECIAL (LEI Nº 9.099 /95)- DECISÃO EMANADA DE TURMA RECURSAL - CABIMENTO, EM TESE, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUSA DE SEU PROCESSAMENTO - HIPÓTESE CONFIGURADORA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE . - As decisões de Turmas Recursais, proferidas em causas instauradas no âmbito dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099 /95), são passíveis de impugnação mediante recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, desde que se evidencie, no julgamento do litígio, a existência de controvérsia de natureza constitucional. Precedentes . - Cabe reclamação, para o Supremo Tribunal Federal, nos casos em que o Presidente da Turma Recursal, usurpando competência outorgada à Suprema Corte, nega trânsito a agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário. Precedentes.

Encontrado em: E OUTROS. JUIZ PRESIDENTE DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA. JOSÉ...Rcl 2209 JULG-18-02-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-010 DJ 24-11-2006 PP-00090 EMENT... VOL-02257-02 PP-00371 LEXSTF v. 29, n. 338, 2007, p. 225-232 Rcl 2193 ANO-2002 UF-SP TURMA-02 MIN...

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 2132 MG (STF)

Data de publicação: 14/02/2003

Ementa: JUIZADO ESPECIAL (LEI Nº 9.099 /95)- DECISÃO EMANADA DE TURMA RECURSAL - CABIMENTO, EM TESE, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUSA DE SEU PROCESSAMENTO - HIPÓTESE CONFIGURADORA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE . - As decisões de Turmas Recursais, proferidas em causas instauradas no âmbito dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099 /95), são passíveis de impugnação mediante recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, desde que se evidencie, no julgamento do litígio, a existência de controvérsia de natureza constitucional. Precedentes . - Cabe reclamação, para o Supremo Tribunal Federal, nos casos em que o Presidente da Turma Recursal, usurpando competência outorgada à Suprema Corte, nega trânsito a agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário. Precedentes.

Encontrado em: . RODOBENS ADMINISTRAÇÃO E PROMOÇÕES LTDA. MIGUEL BOULOS E OUTROS. JUIZ PRESIDENTE DA SEGUNDA TURMA RECURSAL...Rcl 2209 JULG-18-02-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PP-010 DJ 24-11-2006 PP-00090 EMENT... VOL-02257-02 PP-00371 LEXSTF v. 29, n. 338, 2007, p. 225-232 Rcl 2193 ANO-2002 UF-SP TURMA-02 MIN...

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 1025 SC (STF)

Data de publicação: 28/02/2003

Ementa: JUIZADO ESPECIAL (LEI Nº 9.099 /95)- DECISÃO EMANADA DE TURMA RECURSAL - CABIMENTO, EM TESE, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUSA DE SEU PROCESSAMENTO - HIPÓTESE CONFIGURADORA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE . - As decisões de Turmas Recursais, proferidas em causas instauradas no âmbito dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099 /95), são passíveis de impugnação mediante recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, desde que se evidencie, no julgamento do litígio, a existência de controvérsia de natureza constitucional. Precedentes . - Cabe reclamação, para o Supremo Tribunal Federal, nos casos em que o Presidente da Turma Recursal, usurpando competência outorgada à Suprema Corte, nega trânsito a agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário. Precedentes . - O Presidente de Turma Recursal não pode interceptar agravo de instrumento deduzido contra ato decisório que nega processamento ao apelo extremo, sob o errôneo fundamento de que, no âmbito dos Juizados Especiais - e nas causas a estes submetidas -, o recurso de agravo deve ser interposto, diretamente, perante o Supremo Tribunal Federal. O estatuto de regência aplicável ao agravo de instrumento, quando interposto de decisão denegatória de recurso extraordinário, tem a sua disciplina jurídico-formal estabelecida no art. 544 do CPC - e não em seu art. 524 -, devendo, por isso mesmo, ser deduzido perante o órgão judiciário "a quo" (e não, diretamente, perante o Supremo Tribunal Federal), ainda que se trate de decisão emanada da Presidência de Turma Recursal estruturada no âmbito dos Juizados Especiais.

Encontrado em: Rcl 2140 ANO-2003 UF-MG TURMA-TP MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-009 DJ 01-08-2003 PP-00106 EMENT VOL-02117... PEREIRA E OUTROS. MAURO DELPHIM DE MORAES. ANTÔNIO VALDIR UBEDA LAMERA. JUIZ PRESIDENTE DA 6ª TURMA

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 1025 SC (STF)

Data de publicação: 28/02/2003

Ementa: JUIZADO ESPECIAL (LEI Nº 9.099 /95)- DECISÃO EMANADA DE TURMA RECURSAL - CABIMENTO, EM TESE, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUSA DE SEU PROCESSAMENTO - HIPÓTESE CONFIGURADORA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE . - As decisões de Turmas Recursais, proferidas em causas instauradas no âmbito dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099 /95), são passíveis de impugnação mediante recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, desde que se evidencie, no julgamento do litígio, a existência de controvérsia de natureza constitucional. Precedentes . - Cabe reclamação, para o Supremo Tribunal Federal, nos casos em que o Presidente da Turma Recursal, usurpando competência outorgada à Suprema Corte, nega trânsito a agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário. Precedentes . - O Presidente de Turma Recursal não pode interceptar agravo de instrumento deduzido contra ato decisório que nega processamento ao apelo extremo, sob o errôneo fundamento de que, no âmbito dos Juizados Especiais - e nas causas a estes submetidas -, o recurso de agravo deve ser interposto, diretamente, perante o Supremo Tribunal Federal. O estatuto de regência aplicável ao agravo de instrumento, quando interposto de decisão denegatória de recurso extraordinário, tem a sua disciplina jurídico-formal estabelecida no art. 544 do CPC - e não em seu art. 524 -, devendo, por isso mesmo, ser deduzido perante o órgão judiciário "a quo" (e não, diretamente, perante o Supremo Tribunal Federal), ainda que se trate de decisão emanada da Presidência de Turma Recursal estruturada no âmbito dos Juizados Especiais.

Encontrado em: Rcl 2140 ANO-2003 UF-MG TURMA-TP MIN-GILMAR MENDES N.PP-009 DJ 01-08-2003 PP-00106 EMENT VOL-02117...ª TURMA DE RECURSOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LAGES RECLAMAÇÃO Rcl 1025 SC (STF) CELSO DE MELLO

TJ-MG - Reclamação RCL 10000130381544000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: RECLAMAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - APELAÇÃO CÍVEL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A TURMA RECURSAL - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO EMANADA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CARACTERIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Prevê o art. 486, 'caput', do Regimento Interno desta Casa, que a reclamação tem por objetivo "preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões."

TJ-MS - Habeas Corpus HC 27854 MS 2007.027854-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/11/2007

Ementa: HABEAS CORPUS - PACIENTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO EMANADA DE JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA APRECIAR REFERIDA DECISÃO - FEITO QUE SE REMETE À TURMA RECURSAL.

Encontrado em: Turma Criminal 20/11/2007 - 20/11/2007 Impetrante: Jhonnas Abdala Carvalho. Impetrado: Juíza

STJ - HABEAS CORPUS HC 28674 RS 2003/0092817-4 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2004

Ementa: HABEAS CORPUS - ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL - INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - ORDEM NÃO CONHECIDA. - Compete ao STF processar e julgar, originariamente, habeas corpus impetrado contra decisão emanada por Turma Recursal dos Juizados Especiais. - Precedentes. - Ordem não conhecida.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quinta Turma do Superior... ARNALDO DA FONSECA, FELIX FISCHER e GILSON DIPP. T5 - QUINTA TURMA --> DJ 10/05/2004 p. 312 - 10

TJ-DF - HBC HC 21954520078070000 DF 0002195-45.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/07/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. DECISÃO EMANADA DE JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. TURMAS RECURSAIS. 1 - A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O WRIT IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL É DAS TURMAS RECURSAIS. 2 - PRECEDENTES 3 - DECLINOU-SE DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS TURMAS RECURSAIS.

Encontrado em: . 128 Seção: 3 - 25/7/2007 PROCEDÊNCIA, DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, TURMA RECURSAL, EXAME, HABEAS CORPUS... DE COMPETÊNCIA, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, TURMA RECURSAL. PRECEDENTE. HBC HC 21954520078070000 DF 0002195-45.2007.807.0000 (TJ-DF) SOUZA E ÁVILA...DECLINAR DA COMPETÊNCIA, POR MAIORIA, VENCIDO O 2º VOGAL. 2ª Turma Criminal 25/07/2007, DJU Pág...

TJ-DF - HABEAS CORPUS HC 135023020068070000 DF 0013502-30.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/03/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. DECISÃO EMANADA DE JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. TURMAS RECURSAIS. 1 - A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O WRIT IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL É DAS TURMAS RECURSAIS. 2 - PRECEDENTES 3 - DECLINOU-SE DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS TURMAS RECURSAIS.

Encontrado em: DECLINAR DA COMPETÊNCIA. UNÂNIME. 2ª Turma Criminal 28/03/2007, DJU Pág. 94 Seção: 3 - 28

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