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JusBrasil - Jurisprudência
04 de maio de 2015

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00010348820118199000 RJ 0001034-88.2011.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: REMESSA DO PROCESSO. PUBLIQUE-SE. 18/06/2004CONCLUSOS AO RELATOR 18/06/2004DISTRIBUIDO MIN. MARCO AURÉLIO A questão não é singela na medida em que o STF só resolveu a matéria relativa a competência funcional, persistindo a necessidade de a Turma examinar e julgar o cabimento do MS que, em 95% dos casos, deve ser liminarmente indeferido, na forma do art. 8o da Lei 1533/51, porque se volta contra a decisão do colegiado da Turma Recursal que julgou um recurso inominado que, em tese, desafiaria extraordinário, mesmo assim, se demonstrada violação direta à Constituição da República, mas nunca, jamais, um MS. Repita-se e insista-se que a impetração perante a turma recursal que julgou recurso inominado não abre campo propício para argüição de violação a direito líquido e certo a ser resguardado pela via do mandamus, já que a equação dos autos desafiaria, em tese, Recurso Extraordinário a ser julgado pelo Supremo tribunal Federal, como consagrado pela jurisprudência: E M E N T A: JUIZADO ESPECIAL (LEI Nº 9 .099/95) DECISÃO EMANADA DE TURMA RECURSAL - CABIMENTO, EM TESE, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUSA DE SEU PROCESSAMENTO HIPÓTESE CONFIGURADORA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. - As decisões de Turmas Recursais, proferidas em causas instauradas no âmbito dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), são passíveis de impugnação mediante recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, desde que se evidencie, no julgamento do litígio, a existência de controvérsia de natureza constitucional. Precedentes. - Cabe reclamação, para o Supremo Tribunal Federal, nos casos em que o Presidente da Turma Recursal, usurpando competência outorgada à Suprema Corte, nega trânsito a agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário. Precedentes. Rcl 2132 / MG - MINAS GERAIS. RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. CELSO DE MELLO...

Encontrado em: Quarta Turma Recursal 31/01/2013 08:00 - 31/1/2013 IMPETRANTE: Banco Ibi S/A. IMPETRADO: 2ª Turma... Recursal Cível MANDADO DE SEGURANÇA MS 00010348820118199000 RJ 0001034-88.2011.8.19.9000 (TJ-RJ) FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00012484520128199000 RJ 0001248-45.2012.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: em que o STF só resolveu a matéria relativa a competência funcional, persistindo a necessidade de a Turma examinar e julgar o cabimento do MS que, em 95% dos casos, deve ser liminarmente indeferido, na forma do art. 8o da Lei 1533/51, porque se volta contra a decisão do colegiado da Turma Recursal que, em tese, desafiaria extraordinário, mesmo assim, se demonstrada violação direta à Constituição da República, mas nunca, jamais, um MS. Repita-se e insista-se que a impetração perante a turma recursal que julgou recurso inominado não abre campo propício para argüição de violação a direito líquido e certo a ser resguardado pela via do mandamus, já que a equação dos autos desafiaria, em tese, Recurso Extraordinário a ser julgado pelo Supremo tribunal Federal, como consagrado pela jurisprudência: E M E N T A: JUIZADO ESPECIAL (LEI Nº 9 .099/95) - DECISÃO EMANADA DE TURMA RECURSAL CABIMENTO, EM TESE, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUSA DE SEU PROCESSAMENTO - HIPÓTESE CONFIGURADORA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. - As decisões de Turmas Recursais, proferidas em causas instauradas no âmbito dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), são passíveis de impugnação mediante recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, desde que se evidencie, no julgamento do litígio, a existência de controvérsia de natureza constitucional. Precedentes. - Cabe reclamação, para o Supremo Tribunal Federal, nos casos em que o Presidente da Turma Recursal, usurpando competência outorgada à Suprema Corte, nega trânsito a agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário. Precedentes. Rcl 2132 / MG - MINAS GERAIS. RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. CELSO DE MELLO. Julgamento: 19/11/2002 Órgão Julgador: Segunda Turma. Partes. RECLTE.: RODOBENS ADMINISTRAÇÃO E PROMOÇÕES LTDA. RECLDO. JUIZ PRESIDENTE DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DO JUIZADO...

Encontrado em: Quarta Turma Recursal 20/05/2013 08:00 - 20/5/2013 IMPETRANTE: Marcos dos Santos Carvalho.... IMPETRADO: II Turma Recursal MANDADO DE SEGURANÇA MS 00012484520128199000 RJ 0001248-45.2012.8.19.9000 (TJ-RJ) FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00020201320098199000 RJ 0002020-13.2009.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/04/2010

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança n. 2009.700.078919-7 Impetrante: RAFAEL DA COSTA JESUS Impetrado: 1a TURMA RECUSAL CÍVEL VOTO Indeferimento liminar de Mandado de Segurança que se volta contra a decisão do colegiado da Primeira Turma Recursal que, em hipótese alguma, pode ser objeto de reexame pelo mesmo órgão colegiado. Equação que desafiaria, em tese, Recurso Extraordinário, mesmo assim, se demonstrada violação direta à Constituição da República. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança, na forma do art. 6o da Lei 12.016/09. Sem honorários, na forma das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Trata-se de Mandado de Segurança que, sob o ângulo técnico, se volta contra a decisão do colegiado da Primeira Turma Recursal no julgamento de Recurso cujo número sequer é informado nos autos, não havendo qualquer documento instruindo o presente feito. A decisão da Turma Recursal, em hipótese alguma, pode ser objeto de reexame pelo mesmo órgão colegiado. Não há direito líquido e certo a ser resguardado pela via do mandamus, já que a equação dos autos desafiaria, em tese, Recurso Extraordinário a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, como consagrado pela jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL (LEI Nº 9.099/95) - DECISÃO EMANADA DE TURMA RECURSAL - CABIMENTO, EM TESE, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUSA DE SEU PROCESSAMENTO HIPÓTESE CONFIGURADORA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. - As decisões de Turmas Recursais, proferidas em causas instauradas no âmbito dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), são passíveis de impugnação mediante recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, desde que se evidencie, no julgamento do litígio, a existência de controvérsia de natureza constitucional. Precedentes. - Cabe reclamação, para o Supremo Tribunal Federal, nos casos...

Encontrado em: Segunda Turma Recursal 30/04/2010 13:51 - 30/4/2010 IMPETRANTE: Rafael da Costa Jesus. IMPETRADO: 1...ª Turma Recursal MANDADO DE SEGURANÇA MS 00020201320098199000 RJ 0002020-13.2009.8.19.9000 (TJ-RJ) DANIELA FERRO AFFONSO RODRIGUES ALVES

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00011534920118199000 RJ 0001153-49.2011.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/12/2011

Ementa: . PUBLIQUE-SE. 18/06/2004CONCLUSOS AO RELATOR 18/06/2004DISTRIBUIDO MIN. MARCO AURÉLIO A questão não é singela na medida em que o STF só resolveu a matéria relativa a competência funcional, persistindo a necessidade de a Turma examinar e julgar o cabimento do MS que, em 95% dos casos, deve ser liminarmente indeferido, na forma do art. 8o da Lei 1533 /51, porque se volta contra a decisão do colegiado da Turma Recursal que julgou um recurso inominado que, em tese, desafiaria extraordinário, mesmo assim, se demonstrada violação direta à Constituição da República, mas nunca, jamais, um MS. Repita-se e insista-se que a impetração perante a turma recursal que julgou recurso inominado não abre campo propício para argüição de violação a direito líquido e certo a ser resguardado pela via do mandamus, já que a equação dos autos desafiaria, em tese, Recurso Extraordinário a ser julgado pelo Supremo tribunal Federal, como consagrado pela jurisprudência: E M E N T A: JUIZADO ESPECIAL (LEI Nº 9.099 /95) DECISÃO EMANADA DE TURMA RECURSAL - CABIMENTO, EM TESE, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUSA DE SEU PROCESSAMENTO HIPÓTESE CONFIGURADORA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. - As decisões de Turmas Recursais, proferidas em causas instauradas no âmbito dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099 /95), são passíveis de impugnação mediante recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, desde que se evidencie, no julgamento do litígio, a existência de controvérsia de natureza constitucional. Precedentes. - Cabe reclamação, para o Supremo Tribunal Federal, nos casos em que o Presidente da Turma Recursal, usurpando competência outorgada à Suprema Corte, nega trânsito a agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário. Precedentes. Rcl 2132 / MG - MINAS GERAIS. RECLAMAÇÃO Relator (a): Min. CELSO DE MELLO. Julgamento: 19...

Encontrado em: Quarta Turma Recursal 21/12/2011 17:08 - 21/12/2011 IMPETRANTE: Marilene Izabel Dalamaria.... IMPETRADO: 1ª Turma Recursal Cível MANDADO DE SEGURANÇA MS 00011534920118199000 RJ 0001153-49.2011.8.19.9000 (TJ-RJ) FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO

STJ - HABEAS CORPUS HC 28674 RS 2003/0092817-4 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2004

Ementa: HABEAS CORPUS - ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL - INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - ORDEM NÃO CONHECIDA. - Compete ao STF processar e julgar, originariamente, habeas corpus impetrado contra decisão emanada por Turma Recursal dos Juizados Especiais. - Precedentes. - Ordem não conhecida.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quinta Turma do Superior... ARNALDO DA FONSECA, FELIX FISCHER e GILSON DIPP. T5 - QUINTA TURMA DJ 10.05.2004 p. 312 - 10/5/2004 CP

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 2132 MG (STF)

Data de publicação: 14/02/2003

Ementa: JUIZADO ESPECIAL (LEI Nº 9.099 /95)- DECISÃO EMANADA DE TURMA RECURSAL - CABIMENTO, EM TESE, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUSA DE SEU PROCESSAMENTO - HIPÓTESE CONFIGURADORA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE . - As decisões de Turmas Recursais, proferidas em causas instauradas no âmbito dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099 /95), são passíveis de impugnação mediante recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, desde que se evidencie, no julgamento do litígio, a existência de controvérsia de natureza constitucional. Precedentes . - Cabe reclamação, para o Supremo Tribunal Federal, nos casos em que o Presidente da Turma Recursal, usurpando competência outorgada à Suprema Corte, nega trânsito a agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário. Precedentes.

Encontrado em: E OUTROS. JUIZ PRESIDENTE DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA. JOSÉ...Rcl 2209 JULG-18-02-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-010 DJ 24-11-2006 PP-00090 EMENT... VOL-02257-02 PP-00371 LEXSTF v. 29, n. 338, 2007, p. 225-232 Rcl 2193 ANO-2002 UF-SP TURMA-02 MIN...

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 2132 MG (STF)

Data de publicação: 14/02/2003

Ementa: JUIZADO ESPECIAL (LEI Nº 9.099 /95)- DECISÃO EMANADA DE TURMA RECURSAL - CABIMENTO, EM TESE, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUSA DE SEU PROCESSAMENTO - HIPÓTESE CONFIGURADORA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE . - As decisões de Turmas Recursais, proferidas em causas instauradas no âmbito dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099 /95), são passíveis de impugnação mediante recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, desde que se evidencie, no julgamento do litígio, a existência de controvérsia de natureza constitucional. Precedentes . - Cabe reclamação, para o Supremo Tribunal Federal, nos casos em que o Presidente da Turma Recursal, usurpando competência outorgada à Suprema Corte, nega trânsito a agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário. Precedentes.

Encontrado em: . RODOBENS ADMINISTRAÇÃO E PROMOÇÕES LTDA. MIGUEL BOULOS E OUTROS. JUIZ PRESIDENTE DA SEGUNDA TURMA RECURSAL...Rcl 2209 JULG-18-02-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PP-010 DJ 24-11-2006 PP-00090 EMENT... VOL-02257-02 PP-00371 LEXSTF v. 29, n. 338, 2007, p. 225-232 Rcl 2193 ANO-2002 UF-SP TURMA-02 MIN...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00017009420088199000 RJ 0001700-94.2008.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/01/2009

Ementa: singela na medida em que o STF só resolveu a matéria relativa a competência funcional, persistindo a necessidade de a Turma examinar e julgar o cabimento do MS que, em 95% dos casos, deve ser liminarmente indeferido, na forma do art. 8o da Lei 1533 /51, porque se volta contra a decisão do colegiado da Turma Recursal que julgou um recurso inominado que, em tese, desafiaria extraordinário, mesmo assim, se demonstrada violação direta à Constituição da República, mas nunca, jamais, um MS. Repita-se e insista-se que a impetração perante a turma recursal que julgou recurso inominado não abre campo propício para argüição de violação a direito líquido e certo a ser resguardado pela via do mandamus, já que a equação dos autos desafiaria, em tese, Recurso Extraordinário a ser julgado pelo Supremo tribunal Federal, como consagrado pela jurisprudência: E M E N T A: JUIZADO ESPECIAL (LEI Nº 9.099 /95) DECISÃO EMANADA DE TURMA RECURSAL - CABIMENTO, EM TESE, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUSA DE SEU PROCESSAMENTO HIPÓTESE CONFIGURADORA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. - As decisões de Turmas Recursais, proferidas em causas instauradas no âmbito dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099 /95), são passíveis de impugnação mediante recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, desde que se evidencie, no julgamento do litígio, a existência de controvérsia de natureza constitucional. Precedentes. - Cabe reclamação, para o Supremo Tribunal Federal, nos casos em que o Presidente da Turma Recursal, usurpando competência outorgada à Suprema Corte, nega trânsito a agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário. Precedentes. Rcl 2132 / MG - MINAS GERAIS. RECLAMAÇÃO Relator (a): Min. CELSO DE MELLO. Julgamento: 19/11/2002 Órgão Julgador: Segunda Turma. Partes. RECLTE.: RODOBENS ADMINISTRAÇÃO E PROMOÇÕES LTDA. RECLDO...

Encontrado em: Quarta Turma Recursal 09/01/2009 08:00 - 9/1/2009 IMPETRANTE: Wellington da Cunha Costa. IMPETRADO...: Terceira Turma Recursal MANDADO DE SEGURANÇA MS 00017009420088199000 RJ 0001700-94.2008.8.19.9000 (TJ-RJ) FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 1025 SC (STF)

Data de publicação: 28/02/2003

Ementa: JUIZADO ESPECIAL (LEI Nº 9.099 /95)- DECISÃO EMANADA DE TURMA RECURSAL - CABIMENTO, EM TESE, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUSA DE SEU PROCESSAMENTO - HIPÓTESE CONFIGURADORA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE . - As decisões de Turmas Recursais, proferidas em causas instauradas no âmbito dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099 /95), são passíveis de impugnação mediante recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, desde que se evidencie, no julgamento do litígio, a existência de controvérsia de natureza constitucional. Precedentes . - Cabe reclamação, para o Supremo Tribunal Federal, nos casos em que o Presidente da Turma Recursal, usurpando competência outorgada à Suprema Corte, nega trânsito a agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário. Precedentes . - O Presidente de Turma Recursal não pode interceptar agravo de instrumento deduzido contra ato decisório que nega processamento ao apelo extremo, sob o errôneo fundamento de que, no âmbito dos Juizados Especiais - e nas causas a estes submetidas -, o recurso de agravo deve ser interposto, diretamente, perante o Supremo Tribunal Federal. O estatuto de regência aplicável ao agravo de instrumento, quando interposto de decisão denegatória de recurso extraordinário, tem a sua disciplina jurídico-formal estabelecida no art. 544 do CPC - e não em seu art. 524 -, devendo, por isso mesmo, ser deduzido perante o órgão judiciário "a quo" (e não, diretamente, perante o Supremo Tribunal Federal), ainda que se trate de decisão emanada da Presidência de Turma Recursal estruturada no âmbito dos Juizados Especiais.

Encontrado em: Rcl 2140 ANO-2003 UF-MG TURMA-TP MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-009 DJ 01-08-2003 PP-00106 EMENT VOL-02117... PEREIRA E OUTROS. MAURO DELPHIM DE MORAES. ANTÔNIO VALDIR UBEDA LAMERA. JUIZ PRESIDENTE DA 6ª TURMA

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 1025 SC (STF)

Data de publicação: 28/02/2003

Ementa: JUIZADO ESPECIAL (LEI Nº 9.099 /95)- DECISÃO EMANADA DE TURMA RECURSAL - CABIMENTO, EM TESE, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUSA DE SEU PROCESSAMENTO - HIPÓTESE CONFIGURADORA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE . - As decisões de Turmas Recursais, proferidas em causas instauradas no âmbito dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099 /95), são passíveis de impugnação mediante recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, desde que se evidencie, no julgamento do litígio, a existência de controvérsia de natureza constitucional. Precedentes . - Cabe reclamação, para o Supremo Tribunal Federal, nos casos em que o Presidente da Turma Recursal, usurpando competência outorgada à Suprema Corte, nega trânsito a agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário. Precedentes . - O Presidente de Turma Recursal não pode interceptar agravo de instrumento deduzido contra ato decisório que nega processamento ao apelo extremo, sob o errôneo fundamento de que, no âmbito dos Juizados Especiais - e nas causas a estes submetidas -, o recurso de agravo deve ser interposto, diretamente, perante o Supremo Tribunal Federal. O estatuto de regência aplicável ao agravo de instrumento, quando interposto de decisão denegatória de recurso extraordinário, tem a sua disciplina jurídico-formal estabelecida no art. 544 do CPC - e não em seu art. 524 -, devendo, por isso mesmo, ser deduzido perante o órgão judiciário "a quo" (e não, diretamente, perante o Supremo Tribunal Federal), ainda que se trate de decisão emanada da Presidência de Turma Recursal estruturada no âmbito dos Juizados Especiais.

Encontrado em: Rcl 2140 ANO-2003 UF-MG TURMA-TP MIN-GILMAR MENDES N.PP-009 DJ 01-08-2003 PP-00106 EMENT VOL-02117...ª TURMA DE RECURSOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LAGES RECLAMAÇÃO Rcl 1025 SC (STF) CELSO DE MELLO

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