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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 28674 RS 2003/0092817-4 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2004

Ementa: HABEAS CORPUS - ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL - INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - ORDEM NÃO CONHECIDA. - Compete ao STF processar e julgar, originariamente, habeas corpus impetrado contra decisão emanada por Turma Recursal dos Juizados Especiais. - Precedentes. - Ordem não conhecida.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quinta Turma do Superior... ARNALDO DA FONSECA, FELIX FISCHER e GILSON DIPP. T5 - QUINTA TURMA DJ 10.05.2004 p. 312 - 9/5/2004

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 2132 MG (STF)

Data de publicação: 14/02/2003

Ementa: JUIZADO ESPECIAL (LEI Nº 9.099 /95)- DECISÃO EMANADA DE TURMA RECURSAL - CABIMENTO, EM TESE, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUSA DE SEU PROCESSAMENTO - HIPÓTESE CONFIGURADORA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE . - As decisões de Turmas Recursais, proferidas em causas instauradas no âmbito dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099 /95), são passíveis de impugnação mediante recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, desde que se evidencie, no julgamento do litígio, a existência de controvérsia de natureza constitucional. Precedentes . - Cabe reclamação, para o Supremo Tribunal Federal, nos casos em que o Presidente da Turma Recursal, usurpando competência outorgada à Suprema Corte, nega trânsito a agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário. Precedentes.

Encontrado em: JUIZ PRESIDENTE DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA. JOSÉ...Rcl 2209 JULG-18-02-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-010 DJ 24-11-2006 PP-00090 EMENT... VOL-02257-02 PP-00371 LEXSTF v. 29, n. 338, 2007, p. 225-232 Rcl 2193 ANO-2002 UF-SP TURMA

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 2132 MG (STF)

Data de publicação: 14/02/2003

Ementa: JUIZADO ESPECIAL (LEI Nº 9.099 /95)- DECISÃO EMANADA DE TURMA RECURSAL - CABIMENTO, EM TESE, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUSA DE SEU PROCESSAMENTO - HIPÓTESE CONFIGURADORA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE . - As decisões de Turmas Recursais, proferidas em causas instauradas no âmbito dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099 /95), são passíveis de impugnação mediante recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, desde que se evidencie, no julgamento do litígio, a existência de controvérsia de natureza constitucional. Precedentes . - Cabe reclamação, para o Supremo Tribunal Federal, nos casos em que o Presidente da Turma Recursal, usurpando competência outorgada à Suprema Corte, nega trânsito a agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário. Precedentes.

Encontrado em: RODOBENS ADMINISTRAÇÃO E PROMOÇÕES LTDA. MIGUEL BOULOS E OUTROS. JUIZ PRESIDENTE DA SEGUNDA TURMA RECURSAL...Rcl 2209 JULG-18-02-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PP-010 DJ 24-11-2006 PP-00090 EMENT... VOL-02257-02 PP-00371 LEXSTF v. 29, n. 338, 2007, p. 225-232 Rcl 2193 ANO-2002 UF-SP TURMA

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 1025 SC (STF)

Data de publicação: 28/02/2003

Ementa: JUIZADO ESPECIAL (LEI Nº 9.099 /95)- DECISÃO EMANADA DE TURMA RECURSAL - CABIMENTO, EM TESE, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUSA DE SEU PROCESSAMENTO - HIPÓTESE CONFIGURADORA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE . - As decisões de Turmas Recursais, proferidas em causas instauradas no âmbito dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099 /95), são passíveis de impugnação mediante recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, desde que se evidencie, no julgamento do litígio, a existência de controvérsia de natureza constitucional. Precedentes . - Cabe reclamação, para o Supremo Tribunal Federal, nos casos em que o Presidente da Turma Recursal, usurpando competência outorgada à Suprema Corte, nega trânsito a agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário. Precedentes . - O Presidente de Turma Recursal não pode interceptar agravo de instrumento deduzido contra ato decisório que nega processamento ao apelo extremo, sob o errôneo fundamento de que, no âmbito dos Juizados Especiais - e nas causas a estes submetidas -, o recurso de agravo deve ser interposto, diretamente, perante o Supremo Tribunal Federal. O estatuto de regência aplicável ao agravo de instrumento, quando interposto de decisão denegatória de recurso extraordinário, tem a sua disciplina jurídico-formal estabelecida no art. 544 do CPC - e não em seu art. 524 -, devendo, por isso mesmo, ser deduzido perante o órgão judiciário "a quo" (e não, diretamente, perante o Supremo Tribunal Federal), ainda que se trate de decisão emanada da Presidência de Turma Recursal estruturada no âmbito dos Juizados Especiais.

Encontrado em: Rcl 2140 ANO-2003 UF-MG TURMA-TP MIN-GILMAR MENDES N.PP-009 DJ 01-08-2003 PP-00106 EMENT TURMA DE RECURSOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LAGES RECLAMAÇÃO Rcl 1025 SC (STF) CELSO DE MELLO

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 1025 SC (STF)

Data de publicação: 28/02/2003

Ementa: JUIZADO ESPECIAL (LEI Nº 9.099 /95)- DECISÃO EMANADA DE TURMA RECURSAL - CABIMENTO, EM TESE, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUSA DE SEU PROCESSAMENTO - HIPÓTESE CONFIGURADORA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE . - As decisões de Turmas Recursais, proferidas em causas instauradas no âmbito dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099 /95), são passíveis de impugnação mediante recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, desde que se evidencie, no julgamento do litígio, a existência de controvérsia de natureza constitucional. Precedentes . - Cabe reclamação, para o Supremo Tribunal Federal, nos casos em que o Presidente da Turma Recursal, usurpando competência outorgada à Suprema Corte, nega trânsito a agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário. Precedentes . - O Presidente de Turma Recursal não pode interceptar agravo de instrumento deduzido contra ato decisório que nega processamento ao apelo extremo, sob o errôneo fundamento de que, no âmbito dos Juizados Especiais - e nas causas a estes submetidas -, o recurso de agravo deve ser interposto, diretamente, perante o Supremo Tribunal Federal. O estatuto de regência aplicável ao agravo de instrumento, quando interposto de decisão denegatória de recurso extraordinário, tem a sua disciplina jurídico-formal estabelecida no art. 544 do CPC - e não em seu art. 524 -, devendo, por isso mesmo, ser deduzido perante o órgão judiciário "a quo" (e não, diretamente, perante o Supremo Tribunal Federal), ainda que se trate de decisão emanada da Presidência de Turma Recursal estruturada no âmbito dos Juizados Especiais.

Encontrado em: Rcl 2140 ANO-2003 UF-MG TURMA-TP MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-009 DJ 01-08-2003 PP-00106 EMENT PEREIRA E OUTROS. MAURO DELPHIM DE MORAES. ANTÔNIO VALDIR UBEDA LAMERA. JUIZ PRESIDENTE DA 6ª TURMA

TJ-MS - Habeas Corpus HC 27854 MS 2007.027854-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/11/2007

Ementa: HABEAS CORPUS - PACIENTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO EMANADA DE JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA APRECIAR REFERIDA DECISÃO - FEITO QUE SE REMETE À TURMA RECURSAL.

Encontrado em: Turma Criminal 20/11/2007 - 20/11/2007 Impetrante: Jhonnas Abdala Carvalho. Impetrado: Juíza

STJ - HABEAS CORPUS HC 28674 RS 2003/0092817-4 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2004

Ementa: HABEAS CORPUS - ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL - INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - ORDEM NÃO CONHECIDA. - Compete ao STF processar e julgar, originariamente, habeas corpus impetrado contra decisão emanada por Turma Recursal dos Juizados Especiais. - Precedentes. - Ordem não conhecida.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quinta Turma do Superior... ARNALDO DA FONSECA, FELIX FISCHER e GILSON DIPP. T5 - QUINTA TURMA --> DJ 10/05/2004 p. 312 - 10/5/2004

TJ-RS - Recurso Cível 71001515055 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2007

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, A QUAL DETERMINOU A ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS PROTETIVOS DO CRÉDITO, EMANADA EM AÇÃO QUE TRAMITA PERANTE A JURISDIÇÃO COMUM ORDINÁRIA. POSICIONAMENTO REITERADO DA TURMA RECURSAL ACERCA DA INCOMPETÊNCIA DO JEC PARA SOLVER CONFLITOS EMANADOS DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO DIVERSA. EXTINÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. (Recurso Cível Nº 71001515055, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 12/12/2007)

Encontrado em: Segunda Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 17/12/2007 - 17/12/2007 Recurso Cível 71001515055 RS (TJ-RS) Mylene Maria Michel

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 71001031400 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO EMANADA EM SEDE RECURSAL PELA TURMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. (Mandado de Segurança Nº 71001031400, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 18/07/2006)

Encontrado em: Terceira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 01/08/2006 - 1/8/2006 Mandado de Segurança

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 71000959932 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/05/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO EMANADA EM SEDE RECURSAL PELA TURMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. (Mandado de Segurança Nº 71000959932, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 19/04/2006)

Encontrado em: Segunda Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 04/05/2006 - 4/5/2006 Mandado de Segurança MS 71000959932 RS (TJ-RS) Mylene Maria Michel

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