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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 38072919977 380729/1997.7 (TST)

Data de publicação: 15/12/2000

Ementa: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IRRECORRIBILIDADE As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando não terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade da interposição de recurso contra decisão definitiva, salvo q uando proferidas em acórdão sujeito a recurso para o mesmo Tribunal (Enunciado 214/TST). Embargos parcialmente conhecidos e providos para restabelecer a decisão regional. \

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1682005620095010242 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRESCRIÇÃO BIENAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Na Justiça do Trabalho, o recurso de revista é admitido apenas de decisão definitiva, salvo nas hipóteses elencadas na Súmula nº 214 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 3807293119975045555 380729-31.1997.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 15/12/2000

Ementa: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IRRECORRIBILIDADE As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando não terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade da interposição de recurso contra decisão definitiva, salvo q uando proferidas em acórdão sujeito a recurso para o mesmo Tribunal (Enunciado 214/TST).Embargos parcialmente conhecidos e providos para restabelecer a decisão regional.\

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1278000820015020030 127800-08.2001.5.02.0030 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇA ENTRE JUROS BANCÁRIOS E JUROS DE MORA. PRECLUSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Na Justiça do Trabalho, o recurso de revista é admitido apenas de decisão definitiva, salvo nas hipóteses elencadas na Súmula nº 214 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00958001120075040281 RS 0095800-11.2007.5.04.0281 (TRT-4)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 893, parágrafo 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato.Agravo de petição do reclamante que não se conhece. 

Encontrado em: do Trabalho de Esteio Agravo De Petição AP 00958001120075040281 RS 0095800-11.2007.5.04.0281 (TRT-4) JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

TST - RECURSO DE REVISTA RR 502007320055180013 50200-73.2005.5.18.0013 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional determinou a devolução dos autos à Vara do Trabalho, por entender que a pretensão da execução de uma das certidões de execução fiscal não se encontrava prescrita, caracterizando típica decisão interlocutória. - Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893 , § 1º , da CLT , as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799 , § 2º , da CLT - (Súmula 214 do TST). Recurso de Revista de que não se conhece.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 281401220035190058 28140-12.2003.5.19.0058 (TST)

Data de publicação: 23/11/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893 , § 1º , da CLT , as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799 , § 2º , da CLT . Agravo a que se nega provimento, porquanto não demonstrados os pressupostos de cabimento do recurso de revista.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12043920105050463 (TST)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. Resulta inequívoca a natureza interlocutória do acórdão regional que declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação trabalhista, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para instrução do feito e julgamento dos pedidos. Dessa forma, n ão é cabível o recurso de revista contra tal decisão, nos termos do que dispõe o art. 893, § 1º, da CLT, bem como a Súmula/TST nº 214. Recurso de revista de que não se conhece .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5607800732002507 5607800-73.2002.5.07.0900 (TST)

Data de publicação: 18/04/2008

Ementa: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893 , § 1º , da CLT , de modo geral, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, porque não terminativas do feito. Incidência da Súmula nº 214 do TST. Recurso de revista não conhecido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1759820135120027 (TST)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABABLHO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE TRABALHO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

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