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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 34383 MG 96.01.34383-0 (TRF-1)

Data de publicação: 04/09/2003

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO CRIMINAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. CPC , ART. 295 , V . 1. Os embargos de terceiros não são o meio processual adequado para discutir, com o objetivo de eximir-se do seu cumprimento, ordem judicial decorrente de processo criminal, devendo, nestas hipóteses, a petição inicial ser indeferida com fundamento no art. 295 , V , do CPC . 2. Apelação improvida. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO CRIMINAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. CPC , ART. 295 , V . 1. Os embargos de terceiros não são o meio processual adequado para discutir, com o objetivo de eximir-se do seu cumprimento, ordem judicial decorrente de processo criminal, devendo, nestas hipóteses, a petição inicial ser indeferida com fundamento no art. 295 , V , do CPC . 2. Apelação improvida. (AC 96.01.34383-0/MG, Rel. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (conv), Segunda Turma Suplementar,DJ p.88 de 04/09/2003)

STJ - HABEAS CORPUS HC 206032 MS 2011/0103267-0 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: CRIMINAL. HC. CRIME AMBIENTAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO ESTABELECIDA PELO JUÍZO. REVOGAÇÃOAUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO. DECISÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA.POSSIBILIDADE DE PROFERIMENTO APÓS O PERÍODO DE PROVA. EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. Hipótese na qual se requer a cassação do acórdão recorrido e orestabelecimento da decisão do Juízo singular que julgou extinta apunibilidade do paciente, sustentando que o período de prova dasuspensão condicional do processo transcorreu sem incidentes, sendoque o descumprimento das condições impostas pelo Juízo somente foinoticiado após o término do prazo de 02 anos.A suspensão condicional do processo é automaticamente revogada se,no período de prova, o réu descumpre as condições estabelecidas peloJuízo quando da concessão do benefício.Evidenciado que o descumprimento das condições fixadas pelo Juízoocorreu durante o período probatório, verifica-se que a suspensãocondicional do processo foi, no momento da notícia dodescumprimento, automaticamente revogada.Sendo a decisão revogatória do sursis meramente declaratória, nãoimporta que a mesma venha a ser proferida somente depois de expiradoo prazo de prova. Precedentes.Ordem denegada.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151050006560 (TRF-2)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE ORDEM JUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO POR AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CNIS. INSERÇÃO DE VÍNCULO EXTEMPORÂNEO. INDÍCIOS DE FRAUDE. - In casu, a suspensão do benefício previdenciário em questão decorreu de decisão judicial proferida em processo criminal, na qual se discutia a ocorrência de fraudes na inserção de vínculos empregatícios no CNIS por meio de GFIP extemporânea. - Desse modo, não pode o recorrente pretender que outro juízo venha a desconstituí-la, a não ser em eventual reexame pela instância superior com o manejo de mandado de segurança ou pela medida adequada no bojo do processo originário, e não pelo ajuizamento de ação ordinária contra a Autarquia Apelada, cuja responsabilidade pelo ato de suspensão não lhe é atribuível, pois a decisão proferida em processo criminal não pode ser combatida por meio de demanda cível autônoma, no mesmo grau de jurisdição. - Ademais, exsurgem dos autos indícios veementes a evidenciar a ocorrência de fraude na concessão do benefício em tela, cabendo ressaltar que antes mesmo da comunicação judicial da ordem de suspensão do benefício, o INSS já havia constatado a irregularidade pela inserção de vínculo empregatício extemporâneo, inserido através de GIFP Declaratória com data de cadastramento em 28/07/2005, com supostos recolhimentos a partir da competência de 12/1998, todos no valor máximo permitito ou próximo dele.

TJ-SP - -.... 4149604720108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/12/2010

Ementa: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - Sustaçao de protesto - -Parcialidade atribuída à magistrada, em razão do conteúdo de sua decisão, proferida em outro processo criminal, além da morosidade na apreciação de pedidos- Ausência de menção a qualquer das hipóteses previstas pelo art. 135 do CPC - Inocorrência de qualquer indício de parcialidade - Exercício regular da atividade jurisdicional - Inconformismo a ser manifestado pela via recursal - Demonstração de finalidade procrastinatória - Oferecimento de exceção anterior contra a magistrada, por força do conteúdo das mesmas decisões, ora questionadas - Conduta que constitui abuso do direito de defesa - Aplicação de multa, nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil - Rejeição da exceção.

STJ - HABEAS CORPUS HC 272179 SP 2013/0190353-3 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O DO STF. FURTO QUALIFICADO EM SUA FORMA TENTADA. PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO OFERECIDA COM BASE EM DECISÃO DESTA CORTE SUPERIOR PROFERIDA NO HABEAS CORPUS N.º 163.412. POSTERIOR DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO PACIENTE, DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS E ACEITAS. REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL: IMPOSSIBILIDADE, NESTE CASO ESPECÍFICO. DECISUM DESTA CORTE QUE NÃO ANULOU O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL PAULISTA. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo -, reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. 2. Hipótese em que a decisão proferida por este Tribunal no HC n.º 163.412 foi de extrema benevolência ao acusado, e visou garantir a ele, pelas especificidades do caso, os benefícios despenalizadores previstos na Lei n.º 9.099/1995, mesmo após o trânsito em julgado do acórdão condenatório. Com o posterior descumprimento das respectivas condições, é vedado ao Paciente alegar, neste passo processual, necessidade de reabertura de toda a instrução criminal, sob pena de violação ao princípio de que ninguém pode valer-se da própria torpeza. 3. O objetivo do art. 89 da Lei n.º 9.099/1995 é, exatamente, o de evitar o desperdício de atividade judicante presumidamente inútil. Em razão disso, e pelo princípio da economia processual, há de se conceder especial peso ao fato de já haver, no caso, pronunciamento das duas instâncias ordinárias acerca dos fatos narrados na denúncia. Nesse sentido, eventual repetição de toda a instrução probatória, com a reabertura de prazo para a interposição dos eventuais recursos cabíveis, caminharia em estrita contramão à intencionalidade normativa da Lei n.º 9.099/1995, e teria o condão, unicamente, de movimentar, de forma inútil e redundante, todo o aparato estatal para que se pronunciasse, mais uma vez, sobre fatos outrora examinados em decisões que não padecem de nenhum vício processual. 4. Ordem de habeas corpus não conhecida....

STJ - HABEAS CORPUS HC 164785 MS 2010/0042236-5 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUSPENSÃO CONDICIONALDO PROCESSO. LEI MARIA DA PENHA . MANDAMUS IMPETRADO ANTES DOTRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO TRIBUNAL DEORIGEM. QUESTÕES NÃO LEVADAS AO CONHECIMENTO DO COLEGIADO DOTRIBUNAL A QUO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.ORDEM NÃO CONHECIDA. I. O inconformismo dirigido contra decisão de Desembargadorcomponente da Turma Criminal do Tribunal a quo, sem que tenha sidoajuizado o agravo interno e alcançado tal decisum o trânsito emjulgado, inviabiliza o acesso a esta Corte Superior, em razão do nãoesgotamento das instâncias ordinárias. II. Evidenciado que os temas levantados não foram objeto de debate edecisão por parte de órgão colegiado do Tribunal de origem,sobressai a incompetência desta Corte para o exame das matérias, sobpena de indevida supressão de instância. III. Precedentes do STJ. IV. Ordem não conhecida.

Encontrado em: DE PROCESSO PENAL HC 211280 MS 2011/ 0149456-3 Decisão:13/09/2011 HC 189035 AC 2010/ 0200203-8... 8/6/2011 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00557 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPP-41... LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00003 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 127411 SP 2013/0083177-6 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECEPTAÇÃO DOLOSA E USO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE AGENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ROUBO DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU E FURTO DA CRLV POR ELE APRESENTADA. CRIMES QUE NÃO FORAM OBJETO DA DENÚNCIA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO QUE DECLAROU INEXISTENTE O FALSO DOCUMENTAL. SUBSISTÊNCIA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO QUE PORVENTURA PUDESSE ENSEJAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (LUGAR DA INFRAÇÃO). CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARAÍ/TO. 1. Réu denunciado perante a Vara Criminal da Comarca de Guaraí/TO como incurso no art. 180 , caput, e nos arts. 297 c.c. art. 302 , todos do Código Penal . 2. Em nenhum momento a denúncia atribui ao réu a prática do roubo ao veículo que conduzia, tampouco o furto da CRLV apresentada ao agente da Polícia Rodoviária Federal. Não cabia ao Judiciário realizar elucubrações acerca de crimes que não foram imputados na denúncia ofertada pelo Ministério Público. Ao focar a argumentação sobre os crimes de roubo e de furto, que, repita-se, não foram objeto da denúncia, a competência para julgamento da ação penal em apreço ocorreu paradoxalmente a partir de delitos que, ao que tudo indica, sequer estão sendo investigados. 3. Em princípio, o uso de documento falso perante agente da Polícia Rodoviária Federal, por afetar serviço da União (art. 109 , inciso IV , da Constituição Federal ), tornaria competente o Juízo Federal de Palmas/TO. Precedentes. Não obstante, o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, usurpando a competência originária do Juízo processante, pôs fim precoce à discussão ao deliberar, em decisão transitada em julgado, que não restou configurado na espécie o crime de uso de documento falso. 4. Subsiste para apuração tão-somente o crime de receptação dolosa ocorrido em Guaraí/TO, não mais havendo conexão com eventual uso de documento falso que pudesse ensejar a competência para a Justiça Federal. 5. Conflito de competência conhecido para, na linha da argumentação do Juízo Suscitante e do parecer ministerial, declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaraí/TO....

Encontrado em: conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaraí/TO, nos termos

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70053294625 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL, QUAL SEJA, AGRAVO. HABEAS CORPUS NÃO CONSTITUI SUCEDÂNEO RECURSAL. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70053294625, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 11/04/2013)

Encontrado em: Sexta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 02/05/2013 - 2/5/2013 Habeas Corpus HC 70053294625 RS (TJ-RS) Bernadete Coutinho Friedrich

TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito RCCR 50010822120134047002 PR 5001082-21.2013.404.7002 (TRF-4)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO APLICAÇÃO. Não obstante interposto de boa-fé e em prazo idêntico ao do similar recursal, o fato de ser manifestamente incabível retira a escusabilidade necessária para que a apelação criminal seja recepcionada como agravo de execução penal. Por se tratar de erro grosseiro, é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso criminal... do presente julgado. OITAVA TURMA D.E. 22/07/2013 - 22/7/2013 Recurso Criminal em Sentido Estrito

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70053863411 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL, QUAL SEJA, AGRAVO. HABEAS CORPUS NÃO CONSTITUI SUCEDÂNEO RECURSAL. NEGADO SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Habeas Corpus Nº 70053863411, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 02/04/2013)

Encontrado em: Sexta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 03/04/2013 - 3/4/2013 Habeas Corpus HC 70053863411 RS (TJ-RS) Bernadete Coutinho Friedrich

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