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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 34383 MG 96.01.34383-0 (TRF-1)

Data de publicação: 04/09/2003

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO CRIMINAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. CPC , ART. 295 , V . 1. Os embargos de terceiros não são o meio processual adequado para discutir, com o objetivo de eximir-se do seu cumprimento, ordem judicial decorrente de processo criminal, devendo, nestas hipóteses, a petição inicial ser indeferida com fundamento no art. 295 , V , do CPC . 2. Apelação improvida. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO CRIMINAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. CPC , ART. 295 , V . 1. Os embargos de terceiros não são o meio processual adequado para discutir, com o objetivo de eximir-se do seu cumprimento, ordem judicial decorrente de processo criminal, devendo, nestas hipóteses, a petição inicial ser indeferida com fundamento no art. 295 , V , do CPC . 2. Apelação improvida. (AC 96.01.34383-0/MG, Rel. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (conv), Segunda Turma Suplementar,DJ p.88 de 04/09/2003)

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 06038404220128120000 MS 0603840-42.2012.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: E M E N T A - PROCESSO CRIME - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO CRIMINAL IMPONDO AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO - DECISÃO DEFINITIVA OU COM FORÇA DE DEFINITIVA, DE NATUREZA MISTA, EXARADA EM PROCESSO CRIME - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE - PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL SUJEITO AO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 593, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE EM SE TRATANDO DE RECURSO CÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO . A verificação do recurso cabível na espécie é sempre aferida com base no Juízo competente para julgar a ação principal, e não em razão da natureza da medida em si, de forma que a decisão proferida em processo criminal deve ser atacada por recurso previsto no Código de Processo Penal. Por mais estranho que pareça, em se tratando de processo civil, mas não para o processo criminal, o artigo 593, II, do Código de Processo Penal prevê o recurso de apelação, das decisões definitivas, ou com força de definitivas (puramente penais ou mistas, como no caso), proferidas por juiz singular, nos casos não previstos no capítulo anterior, ou seja, no capítulo que regula o recurso em sentido estrito. Na linguagem do Código de Processo Penal consideram-se decisões com força de definitivas as que solucionam procedimentos e processos incidentais,as terminativas (que encerram o processo sem julgamento do mérito, dentre outras situações, de sorte que o inciso II do artigo 593 do CPP não é exaustivo, abrindo espaço, assim, para o manejamento do recurso de apelação criminal e não o agravo de instrumento (de natureza cível) ajuizado pelo Estado interessado. Logo, cabia ao terceiro interessado (Estado de Mato Grosso do Sul) manejar, no âmbito do processo criminal, a apelação criminal, prevista no artigo 593, II, do CPP, no caso que se insurgir contra o valor arbitrado a título de honorários periciais, a serem suportados no processo crime. Em matéria de recursos cíveis, vige o princípio da taxatividade, o qual traduz o entendimento de que somente podem ser manejados pelas partes os recursos que têm previsão no ordenamento jurídico, sendo vedado à parte criar um recurso, fora da previsão legal, para sanar seu inconformismo, de sorte que, não estando o recurso previsto em lei, significa que o legislador entendeu que na hipótese retratada não há direito da parte ao duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido, com arrimo no art. 557, caput, do CPC....

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151050006560 (TRF-2)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE ORDEM JUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO POR AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CNIS. INSERÇÃO DE VÍNCULO EXTEMPORÂNEO. INDÍCIOS DE FRAUDE. - In casu, a suspensão do benefício previdenciário em questão decorreu de decisão judicial proferida em processo criminal, na qual se discutia a ocorrência de fraudes na inserção de vínculos empregatícios no CNIS por meio de GFIP extemporânea. - Desse modo, não pode o recorrente pretender que outro juízo venha a desconstituí-la, a não ser em eventual reexame pela instância superior com o manejo de mandado de segurança ou pela medida adequada no bojo do processo originário, e não pelo ajuizamento de ação ordinária contra a Autarquia Apelada, cuja responsabilidade pelo ato de suspensão não lhe é atribuível, pois a decisão proferida em processo criminal não pode ser combatida por meio de demanda cível autônoma, no mesmo grau de jurisdição. - Ademais, exsurgem dos autos indícios veementes a evidenciar a ocorrência de fraude na concessão do benefício em tela, cabendo ressaltar que antes mesmo da comunicação judicial da ordem de suspensão do benefício, o INSS já havia constatado a irregularidade pela inserção de vínculo empregatício extemporâneo, inserido através de GIFP Declaratória com data de cadastramento em 28/07/2005, com supostos recolhimentos a partir da competência de 12/1998, todos no valor máximo permitito ou próximo dele.

STJ - HABEAS CORPUS HC 272179 SP 2013/0190353-3 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O DO STF. FURTO QUALIFICADO EM SUA FORMA TENTADA. PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO OFERECIDA COM BASE EM DECISÃO DESTA CORTE SUPERIOR PROFERIDA NO HABEAS CORPUS N.º 163.412. POSTERIOR DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO PACIENTE, DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS E ACEITAS. REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL: IMPOSSIBILIDADE, NESTE CASO ESPECÍFICO. DECISUM DESTA CORTE QUE NÃO ANULOU O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL PAULISTA. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo -, reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. 2. Hipótese em que a decisão proferida por este Tribunal no HC n.º 163.412 foi de extrema benevolência ao acusado, e visou garantir a ele, pelas especificidades do caso, os benefícios despenalizadores previstos na Lei n.º 9.099 /1995, mesmo após o trânsito em julgado do acórdão condenatório. Com o posterior descumprimento das respectivas condições, é vedado ao Paciente alegar, neste passo processual, necessidade de reabertura de toda a instrução criminal, sob pena de violação ao princípio de que ninguém pode valer-se da própria torpeza. 3. O objetivo do art. 89 da Lei n.º 9.099 /1995 é, exatamente, o de evitar o desperdício de atividade judicante presumidamente inútil. Em razão disso, e pelo princípio da economia processual, há de se conceder especial peso ao fato de já haver, no caso, pronunciamento das duas instâncias ordinárias acerca dos fatos narrados na denúncia. Nesse sentido, eventual repetição de toda a instrução probatória, com a reabertura de prazo para a interposição dos eventuais recursos cabíveis, caminharia em estrita contramão à intencionalidade normativa da Lei n.º 9.099 /1995, e teria o condão, unicamente, de movimentar, de forma inútil e redundante, todo o aparato estatal para que se pronunciasse, mais uma vez, sobre fatos outrora examinados em decisões que não padecem de nenhum vício processual. 4. Ordem de habeas corpus não conhecida....

TJ-AL - Revisão Criminal RVCR 08005583620148020900 AL 0800558-36.2014.8.02.0900 (TJ-AL)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. 01 – A revisão criminal, como meio de impugnação autônoma, tem suas hipóteses de cabimento expressamente previstas na legislação processual, entre as quais não se enquadra a decisão proferida no bojo de procedimento de execução de pena, sobretudo porque não se trata de sentença condenatória, mas sim mero incidente. 02 – Referindo-se a insurgência da parte quanto ao cumprimento da reprimenda – entendidos aí também os seus desdobramentos quanto aos eventuais benefícios constantes na Lei de Execução Penal – somente é cabível a sua discussão/revisão mediante pedido formulado diretamente ao Juízo da execução e, em segundo grau de jurisdição, apenas por meio de recurso de agravo. REVISÃO NÃO ADMITIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Encontrado em: Tribunal Pleno 01/10/2014 - 1/10/2014 Revisão Criminal RVCR 08005583620148020900 AL 0800558-36.2014.8.02.0900 (TJ-AL) Des. Fernando Tourinho de Omena Souza

STF - HABEAS CORPUS HC 123235 MT (STF)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Processual Penal. Prisão preventiva. Impetração dirigida contra decisão singular proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de submissão da decisão ao colegiado competente por intermédio de agravo regimental. Não exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Insubsistência da situação fática que ensejou a decretação da prisão cautelar ( CPP , art. 312 ). Desnecessidade de sua manutenção por conveniência da instrução criminal. Inexistência de prejuízo concreto para a investigação em curso. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão ( CPP , art. 319 , incisos II a V ). Processo extinto. Ordem concedida de ofício. 1. Impetração dirigida contra decisão singular não submetida ao crivo do colegiado competente por intermédio de agravo regimental, o que configura o não exaurimento da instância antecedente, impossibilitando o conhecimento do writ. Precedentes. 2. Essa circunstância não obsta que a Corte analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, como é o caso dos autos. 3. O posicionamento da Suprema Corte, há muito conhecido, é de que ofende o princípio da não culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal . Precedentes. 4. Descaracterizada a necessidade da prisão, não obstante subsista o periculum libertatis do paciente na espécie, esse pode ser obviado com medidas cautelares diversas e menos gravosas que contribuam para interromper ou diminuir sua atividade, prevenindo-se, assim, a reprodução de fatos criminosos e resguardando-se a instrução criminal, a ordem pública e econômica e a futura aplicação da lei penal, até porque o período de segregação enfrentado também poderá servir de freio à possível reiteração de condutas ilícitas. 5. Não mais, subsistente a situação fática que ensejou a manutenção da prisão cautelar, é o caso de concessão de ordem de habeas corpus, de ofício, para se fixarem, desde logo, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas nos incisos II , III , IV e V do art. 319 do Código de Processo Penal . 6. Habeas corpus extinto, por inadequação da via processual eleita. Ordem concedida de ofício....

Encontrado em: completo do paciente. Por maioria de votos, julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito

STJ - HABEAS CORPUS HC 164785 MS 2010/0042236-5 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUSPENSÃO CONDICIONALDO PROCESSO. LEI MARIA DA PENHA . MANDAMUS IMPETRADO ANTES DOTRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO TRIBUNAL DEORIGEM. QUESTÕES NÃO LEVADAS AO CONHECIMENTO DO COLEGIADO DOTRIBUNAL A QUO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.ORDEM NÃO CONHECIDA. I. O inconformismo dirigido contra decisão de Desembargadorcomponente da Turma Criminal do Tribunal a quo, sem que tenha sidoajuizado o agravo interno e alcançado tal decisum o trânsito emjulgado, inviabiliza o acesso a esta Corte Superior, em razão do nãoesgotamento das instâncias ordinárias. II. Evidenciado que os temas levantados não foram objeto de debate edecisão por parte de órgão colegiado do Tribunal de origem,sobressai a incompetência desta Corte para o exame das matérias, sobpena de indevida supressão de instância. III. Precedentes do STJ. IV. Ordem não conhecida.

Encontrado em: DE PROCESSO PENAL HC 211280 MS 2011/ 0149456-3 Decisão:13/09/2011 HC 189035 AC 2010/ 0200203.../06/2011 - 8/6/2011 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00557 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPP-41 LEG...:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00003 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 127411 SP 2013/0083177-6 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECEPTAÇÃO DOLOSA E USO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE AGENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ROUBO DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU E FURTO DA CRLV POR ELE APRESENTADA. CRIMES QUE NÃO FORAM OBJETO DA DENÚNCIA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO QUE DECLAROU INEXISTENTE O FALSO DOCUMENTAL. SUBSISTÊNCIA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO QUE PORVENTURA PUDESSE ENSEJAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (LUGAR DA INFRAÇÃO). CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARAÍ/TO. 1. Réu denunciado perante a Vara Criminal da Comarca de Guaraí/TO como incurso no art. 180 , caput, e nos arts. 297 c.c. art. 302 , todos do Código Penal . 2. Em nenhum momento a denúncia atribui ao réu a prática do roubo ao veículo que conduzia, tampouco o furto da CRLV apresentada ao agente da Polícia Rodoviária Federal. Não cabia ao Judiciário realizar elucubrações acerca de crimes que não foram imputados na denúncia ofertada pelo Ministério Público. Ao focar a argumentação sobre os crimes de roubo e de furto, que, repita-se, não foram objeto da denúncia, a competência para julgamento da ação penal em apreço ocorreu paradoxalmente a partir de delitos que, ao que tudo indica, sequer estão sendo investigados. 3. Em princípio, o uso de documento falso perante agente da Polícia Rodoviária Federal, por afetar serviço da União (art. 109 , inciso IV , da Constituição Federal ), tornaria competente o Juízo Federal de Palmas/TO. Precedentes. Não obstante, o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, usurpando a competência originária do Juízo processante, pôs fim precoce à discussão ao deliberar, em decisão transitada em julgado, que não restou configurado na espécie o crime de uso de documento falso. 4. Subsiste para apuração tão-somente o crime de receptação dolosa ocorrido em Guaraí/TO, não mais havendo conexão com eventual uso de documento falso que pudesse ensejar a competência para a Justiça Federal. 5. Conflito de competência conhecido para, na linha da argumentação do Juízo Suscitante e do parecer ministerial, declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaraí/TO....

Encontrado em: , conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaraí/TO, nos termos

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10672120017625001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - VEREDICTO PROFERIDO COM APOIO NOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DO PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em respeito ao Princípio Constitucional da Soberania dos Veredictos (art. 5º , XXXVIII , 'c', CRFB/88 ), somente se autoriza a cassação do julgamento popular quando a decisão proferida for arbitrária, chocante e flagrantemente dissociada da realidade probatória constante do processo, traduzindo-se em verdadeira criação mental dos jurados, o que não é o caso dos autos.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL 14/10/2013 - 14 /10/2013 Apelação Criminal APR 10672120017625001 MG (TJ-MG) Beatriz Pinheiro Caires

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10027110281139001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - VEREDICTO PROFERIDO COM APOIO NOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DO PROCESSO - QUALIFICADORA - EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - CUSTAS JUDICIAIS - ISENÇÃO - POSSIBILIDADE. - Em respeito ao Princípio Constitucional da Soberania dos Veredictos (art. 5º , XXX - VIII , 'c', CRFB/88 ), somente se licencia a cassação do julgamento popular quando a decisão for arbitrária, chocante e flagrantemente dissociada da realidade probatória constante do processo, traduzindo-se em verdadeira criação mental dos jurados, o que não é o caso dos autos. - Concede-se a isenção das custas judiciais ao agente defendido por membro da Defensoria Pública.

Encontrado em: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL 06/10/2014 - 6.../10/2014 Apelação Criminal APR 10027110281139001 MG (TJ-MG) Beatriz Pinheiro Caires

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