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JusBrasil - Jurisprudência
29 de abril de 2016

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 34383 MG 96.01.34383-0 (TRF-1)

Data de publicação: 04/09/2003

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO CRIMINAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. CPC , ART. 295 , V . 1. Os embargos de terceiros não são o meio processual adequado para discutir, com o objetivo de eximir-se do seu cumprimento, ordem judicial decorrente de processo criminal, devendo, nestas hipóteses, a petição inicial ser indeferida com fundamento no art. 295 , V , do CPC . 2. Apelação improvida. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO CRIMINAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. CPC , ART. 295 , V . 1. Os embargos de terceiros não são o meio processual adequado para discutir, com o objetivo de eximir-se do seu cumprimento, ordem judicial decorrente de processo criminal, devendo, nestas hipóteses, a petição inicial ser indeferida com fundamento no art. 295 , V , do CPC . 2. Apelação improvida. (AC 96.01.34383-0/MG, Rel. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (conv), Segunda Turma Suplementar,DJ p.88 de 04/09/2003)

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 06038404220128120000 MS 0603840-42.2012.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: E M E N T A - PROCESSO CRIME - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO CRIMINAL IMPONDO AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO - DECISÃO DEFINITIVA OU COM FORÇA DE DEFINITIVA, DE NATUREZA MISTA, EXARADA EM PROCESSO CRIME - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE - PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL SUJEITO AO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 593 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE EM SE TRATANDO DE RECURSO CÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO . A verificação do recurso cabível na espécie é sempre aferida com base no Juízo competente para julgar a ação principal, e não em razão da natureza da medida em si, de forma que a decisão proferida em processo criminal deve ser atacada por recurso previsto no Código de Processo Penal . Por mais estranho que pareça, em se tratando de processo civil, mas não para o processo criminal, o artigo 593 , II , do Código de Processo Penal prevê o recurso de apelação, das decisões definitivas, ou com força de definitivas (puramente penais ou mistas, como no caso), proferidas por juiz singular, nos casos não previstos no capítulo anterior, ou seja, no capítulo que regula o recurso em sentido estrito. Na linguagem do Código de Processo Penal consideram-se decisões com força de definitivas as que solucionam procedimentos e processos incidentais,as terminativas (que encerram o processo sem julgamento do mérito, dentre outras situações, de sorte que o inciso II do artigo 593 do CPP não é exaustivo, abrindo espaço, assim, para o manejamento do recurso de apelação criminal e não o agravo de instrumento (de natureza cível) ajuizado pelo Estado interessado. Logo, cabia ao terceiro interessado (Estado de Mato Grosso do Sul) manejar, no âmbito do processo criminal, a apelação criminal, prevista no artigo 593 , II , do CPP , no caso que se insurgir contra o valor arbitrado a título de honorários...

STJ - HABEAS CORPUS HC 272179 SP 2013/0190353-3 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O DO STF. FURTO QUALIFICADO EM SUA FORMA TENTADA. PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO OFERECIDA COM BASE EM DECISÃO DESTA CORTE SUPERIOR PROFERIDA NO HABEAS CORPUS N.º 163.412. POSTERIOR DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO PACIENTE, DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS E ACEITAS. REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL: IMPOSSIBILIDADE, NESTE CASO ESPECÍFICO. DECISUM DESTA CORTE QUE NÃO ANULOU O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL PAULISTA. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo -, reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. 2. Hipótese em que a decisão proferida por este Tribunal no HC n.º 163.412 foi de extrema benevolência ao acusado, e visou garantir a ele, pelas especificidades do caso, os benefícios despenalizadores previstos na Lei n.º 9.099 /1995, mesmo após o trânsito em julgado do acórdão condenatório. Com o posterior descumprimento das respectivas condições, é vedado ao Paciente alegar, neste passo processual, necessidade de reabertura de toda a instrução criminal, sob pena de violação ao princípio de que ninguém pode valer-se da própria torpeza. 3. O objetivo do art. 89 da Lei n.º 9.099 /1995 é, exatamente, o de evitar o desperdício de atividade judicante presumidamente inútil. Em razão disso, e pelo princípio da economia processual, há de se conceder especial peso...

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151050006560 (TRF-2)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE ORDEM JUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO POR AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CNIS. INSERÇÃO DE VÍNCULO EXTEMPORÂNEO. INDÍCIOS DE FRAUDE. - In casu, a suspensão do benefício previdenciário em questão decorreu de decisão judicial proferida em processo criminal, na qual se discutia a ocorrência de fraudes na inserção de vínculos empregatícios no CNIS por meio de GFIP extemporânea. - Desse modo, não pode o recorrente pretender que outro juízo venha a desconstituí-la, a não ser em eventual reexame pela instância superior com o manejo de mandado de segurança ou pela medida adequada no bojo do processo originário, e não pelo ajuizamento de ação ordinária contra a Autarquia Apelada, cuja responsabilidade pelo ato de suspensão não lhe é atribuível, pois a decisão proferida em processo criminal não pode ser combatida por meio de demanda cível autônoma, no mesmo grau de jurisdição. - Ademais, exsurgem dos autos indícios veementes a evidenciar a ocorrência de fraude na concessão do benefício em tela, cabendo ressaltar que antes mesmo da comunicação judicial da ordem de suspensão do benefício, o INSS já havia constatado a irregularidade pela inserção de vínculo empregatício extemporâneo, inserido através de GIFP Declaratória com data de cadastramento em 28/07/2005, com supostos recolhimentos a partir da competência de 12/1998, todos no valor máximo permitito ou próximo dele.

TJ-AL - Revisão Criminal RVCR 08005583620148020900 AL 0800558-36.2014.8.02.0900 (TJ-AL)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. 01 – A revisão criminal, como meio de impugnação autônoma, tem suas hipóteses de cabimento expressamente previstas na legislação processual, entre as quais não se enquadra a decisão proferida no bojo de procedimento de execução de pena, sobretudo porque não se trata de sentença condenatória, mas sim mero incidente. 02 – Referindo-se a insurgência da parte quanto ao cumprimento da reprimenda – entendidos aí também os seus desdobramentos quanto aos eventuais benefícios constantes na Lei de Execução Penal – somente é cabível a sua discussão/revisão mediante pedido formulado diretamente ao Juízo da execução e, em segundo grau de jurisdição, apenas por meio de recurso de agravo. REVISÃO NÃO ADMITIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Encontrado em: Tribunal Pleno 01/10/2014 - 1/10/2014 Revisão Criminal RVCR 08005583620148020900 AL 0800558

STF - HABEAS CORPUS HC 123235 MT (STF)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Processual Penal. Prisão preventiva. Impetração dirigida contra decisão singular proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de submissão da decisão ao colegiado competente por intermédio de agravo regimental. Não exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Insubsistência da situação fática que ensejou a decretação da prisão cautelar ( CPP , art. 312 ). Desnecessidade de sua manutenção por conveniência da instrução criminal. Inexistência de prejuízo concreto para a investigação em curso. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão ( CPP , art. 319 , incisos II a V ). Processo extinto. Ordem concedida de ofício. 1. Impetração dirigida contra decisão singular não submetida ao crivo do colegiado competente por intermédio de agravo regimental, o que configura o não exaurimento da instância antecedente, impossibilitando o conhecimento do writ. Precedentes. 2. Essa circunstância não obsta que a Corte analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, como é o caso dos autos. 3. O posicionamento da Suprema Corte, há muito conhecido, é de que ofende o princípio da não culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal . Precedentes. 4. Descaracterizada a necessidade da prisão, não obstante subsista o periculum libertatis do paciente na espécie, esse pode ser obviado com medidas cautelares diversas e menos gravosas que contribuam para interromper ou diminuir sua atividade, prevenindo-se, assim, a reprodução de fatos criminosos e resguardando-se a instrução criminal, a ordem pública e econômica e a futura aplicação da lei penal, até porque o período de segregação...

Encontrado em: completo do paciente. Por maioria de votos, julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito

TJ-RS - Petição PET 70067045781 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2015

Ementa: PETIÇÃO. PLEITO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO EM EXECUÇÃO DE Nº 70044633790, JULGADO PELA 3ª CÂMARA CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PROCESSO DISTRIBUÍDO À 1ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL POR VINCULAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO A ESTA 3ª CÂMARA CRIMINAL. RELATOR QUE NÃO MAIS INTEGRA A CÂMARA. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA. (Petição Nº 70067045781, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 17/11/2015).

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 18/11/2015 - 18/11/2015 Petição PET 70067045781

TJ-PE - Apelação APL 3832204 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 16/10/2015

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, §2º, I e IV. CONDENAÇÃO EM TRIBUNAL DO JÚRI. PROVA CONTRÁRIA AOS AUTOS. DECISÃO CONFORME PROVAS PRODUZIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. A decisão do Tribunal do Júri é soberana, somente podendo ser reformada em situações excepcionais, previstas no art. 593 do Código de Processo Penal. 2. Descabe razão ao apelante. Decisão tomada pelo Conselho de Sentença em conformidade com as provas produzidas no decorrer do processo criminal. 3. Improvimento do apelo.

Encontrado em: NETO REVISOR: JUIZ LAIETE JATOBÁ NETO EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, §2... PRODUZIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. A decisão do Tribunal do Júri é... de Processo Penal. 2. Descabe razão ao apelante. Decisão tomada pelo Conselho de Sentença em conformidade...

TJ-PE - Apelação APL 3638431 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 01/09/2015

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, §2º, II e IV. CONDENAÇÃO EM TRIBUNAL DO JÚRI. PROVA CONTRÁRIA AOS AUTOS. DECISÃO CONFORME PROVAS PRODUZIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. A decisão do Tribunal do Júri é soberana, somente podendo ser reformada em situações excepcionais, previstas no art. 593 do Código de Processo Penal. 2. Descabe razão ao apelante. Decisão tomada pelo Conselho de Sentença em conformidade com as provas produzidas no decorrer do processo criminal. 3. Improvimento do apelo.

Encontrado em: CRIMINAL. ART. 121, §2º, II e IV. CONDENAÇÃO EM TRIBUNAL DO JÚRI. PROVA CONTRÁRIA AOS AUTOS. DECISÃO... CONFORME PROVAS PRODUZIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. A decisão.... 593 do Código de Processo Penal. 2. Descabe razão ao apelante. Decisão tomada pelo Conselho...

TJ-PE - Apelação APL 3890664 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 08/09/2015

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, §1º, CP. CONDENAÇÃO EM TRIBUNAL DO JÚRI. PROVA CONTRÁRIA AOS AUTOS. DECISÃO CONFORME PROVAS PRODUZIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. A decisão do Tribunal do Júri é soberana, somente podendo ser reformada em situações excepcionais, previstas no art. 593 do Código de Processo Penal. 2. Descabe razão ao apelante. Decisão tomada pelo Conselho de Sentença em conformidade com as provas produzidas no decorrer do processo criminal. 3. Improvimento do apelo.

Encontrado em: . DECISÃO CONFORME PROVAS PRODUZIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1..., previstas no art. 593 do Código de Processo Penal. 2. Descabe razão ao apelante. Decisão tomada... pelo Conselho de Sentença em conformidade com as provas produzidas no decorrer do processo criminal. 3...

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