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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

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TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201402010018111 (TRF-2)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: AGRAVO INTRENO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. I. Compulsando os autos, verifica-se que trata-se de execução provisória de sentença proposta pela União Federal em face da Agravante, objetivando a imediata expedição de mandado de reintegração de posse, ao argumento de que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sede de apelação e remessa necessária, julgou procedente a demanda possessória, decisão objeto de recurso especial, sem efeito suspensivo. II. Inicialmente, verifica-se que é cabível a execução provisória em ação de reintegração de posse, tendo em vista que tanto o recurso especial, quanto o recurso extraordinário são recebidos apenas no efeito devolutivo. III. Em hipóteses excepcionais, é possível a concessão de medida cautelar para suspender a exequibilidade de decisão combatida através de recurso especial ainda não admitido no Tribunal de origem. IV. No caso concreto, todavia, apesar de presente o periculum in mora, caracterizado pela possibilidade de se causar risco de dano irreparável ou de difícil reparação à Agravante, não vislumbro o preenchimento do fumus boni iuris, consubstanciado na plausividade do direito alegado. V. Agravo Interno improvido.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00013470520138050000 BA 0001347-05.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Da análise dos documentos que instruem este agravo, depreende-se que a discussão travada nos autos de origem se reporta à pretensão do agravante de ser reconhecido como litisconsorte para se beneficiar dos efeitos da apelação com a suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse. Todavia, entendeu a julgadora de primeiro grau serem os embargos intempestivos e protelatórios, sustentando que o agravante esteve ciente de todos os atos do processo e mesmo assim não ingressou nos autos com qualquer peça processual, entendendo interposição dos Embargos de Terceiros utilizados como manobra para se escusar do cumprimento da obrigação imposta. Ressalte-se, ainda, que o prejuízo de risco e de dano de difícil reparação restará com a alteração da decisão da ilustre magistrada, que por se encontrar mais perto da situação do imóvel poderá melhor apreciá-la.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051518728 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. CASO EM QUE, SE TRATANDO DE BEM PÚBLICO, A POSSE É DECORRÊNCIA DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO POR PARTE DO ENTE MUNICIPAL, VISANDO À PROIBIÇÃO DE CONTINUIDADE DA CONSTRUÇÃO NO BEM. ESBULHO CARACTERIZADO. SITUAÇÃO, TODAVIA, EM QUE A PRETENSÃO RECURSAL MERECE PROSPERAR EM PARTE, APENAS PARA O FIM DE DETERMINAR-SE QUE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FIQUE CONDICIONADO À INCLUSÃO DA AGRAVANTE E DE SUA FAMÍLIA EM PROGRAMAS DE MORADIA, ATRAVÉS DO SERVIÇO SOCIAL DO MUNICÍPIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051518728, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 28/11/2013)

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 141211 RJ 2005.02.01.010389-7 (TRF-2)

Data de publicação: 21/12/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO, NO CASO. I) Pretendem os agravantes a reforma da decisão que, em execução provisória de acórdão proferido em ação de reintegração de posse julgada procedente, determinou a expedição de mandado de reintegração de posse. Sustentam que não poderia ser expedido mandado de reintegração na posse sem que, antes, eles fossem citados para cumprir a obrigação de fazer. Salientam que a execução provisória não pode ter o caráter de definitividade e que, além do mais, a segunda agravante é idosa e está gravemente enferma, sem possibilidade de locomoção. II) A ação de reintegração de posse foi ajuizada pela União em 1986, tendo o julgamento do recurso neste tribunal ocorrido em setembro de 2003. Assim, os agravantes já estavam cientes, desde este último julgamento, de que teriam que desocupar o imóvel, mesmo porque, de acordo com o § 2º, art. 542 do CPC , a interposição de recurso especial ou extraordinário não impede a execução do acórdão, visto que são recebidos apenas no efeito devolutivo. III) Não restou comprovada, outrossim, a alegação de enfermidade de um dos agravantes. IV) Agravo de instrumento improvido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200502010103897 RJ 2005.02.01.010389-7 (TRF-2)

Data de publicação: 21/12/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO, NO CASO. I) Pretendem os agravantes a reforma da decisão que, em execução provisória de acórdão proferido em ação de reintegração de posse julgada procedente, determinou a expedição de mandado de reintegração de posse. Sustentam que não poderia ser expedido mandado de reintegração na posse sem que, antes, eles fossem citados para cumprir a obrigação de fazer. Salientam que a execução provisória não pode ter o caráter de definitividade e que, além do mais, a segunda agravante é idosa e está gravemente enferma, sem possibilidade de locomoção. II) A ação de reintegração de posse foi ajuizada pela União em 1986, tendo o julgamento do recurso neste tribunal ocorrido em setembro de 2003. Assim, os agravantes já estavam cientes, desde este último julgamento, de que teriam que desocupar o imóvel, mesmo porque, de acordo com o § 2º, art. 542 do CPC , a interposição de recurso especial ou extraordinário não impede a execução do acórdão, visto que são recebidos apenas no efeito devolutivo. III) Não restou comprovada, outrossim, a alegação de enfermidade de um dos agravantes. IV) Agravo de instrumento improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20819025320148260000 SP 2081902-53.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO REINTEGRAÇÃO DE POSSE Decisão que determinou a expedição do mandado de reintegração de posse Imissão na posse já ocorrida. Recurso prejudicado.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21484713620148260000 SP 2148471-36.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Rescisória de Contrato c.c. Reintegração de Posse Decisão que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse em favor dos agravados Inconformismo Intempestividade reconhecida Inteligência do artigo 322 do CPC Recurso não conhecido.

TJ-SP - Mandado de Segurança Coletivo MS 21595310620148260000 SP 2159531-06.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: Mandado de segurança Impetração contra decisão que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse - Decisão interlocutória passível de ser atacada por recurso específico Descabimento e inadequação da medida Súmula 267 STF Indeferimento da inicial (falta de interesse de agir) Processo extinto sem julgamento do mérito.

Encontrado em: 17ª Câmara de Direito Privado 16/09/2014 - 16/9/2014 Mandado de Segurança Coletivo MS 21595310620148260000 SP 2159531-06.2014.8.26.0000 (TJ-SP) Irineu Fava

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20032528920148260000 SP 2003252-89.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: Agravo de Instrumento Ação de reintegração de posse Execução de sentença Pretensão à reforma da decisão que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse, sob o fundamento de que a agravada não provou ser proprietária do imóvel Inadmissibilidade Titularidade do bem reconhecida por Acórdão acobertado pela coisa julgada - Decisão mantida Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20588996920148260000 SP 2058899-69.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO FALÊNCIA REINTEGRAÇÃO DE POSSE Decisão agravada determinou a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da Massa Falida Determinação interfere no direito do Agravante (que não integra a relação processual) Incabível a apreciação do pedido nos autos da falência, exigindo o ajuizamento de ação própria (se o caso) RECURSO PROVIDO, PARA AFASTAR A DECISÃO AGRAVADA, QUANTO À DETERMINAÇÃO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OU, CASO JÁ DESOCUPADO O IMÓVEL, PARA A REINTEGRAÇÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO BEM

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