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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

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TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00013470520138050000 BA 0001347-05.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Da análise dos documentos que instruem este agravo, depreende-se que a discussão travada nos autos de origem se reporta à pretensão do agravante de ser reconhecido como litisconsorte para se beneficiar dos efeitos da apelação com a suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse. Todavia, entendeu a julgadora de primeiro grau serem os embargos intempestivos e protelatórios, sustentando que o agravante esteve ciente de todos os atos do processo e mesmo assim não ingressou nos autos com qualquer peça processual, entendendo interposição dos Embargos de Terceiros utilizados como manobra para se escusar do cumprimento da obrigação imposta. Ressalte-se, ainda, que o prejuízo de risco e de dano de difícil reparação restará com a alteração da decisão da ilustre magistrada, que por se encontrar mais perto da situação do imóvel poderá melhor apreciá-la.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051518728 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. CASO EM QUE, SE TRATANDO DE BEM PÚBLICO, A POSSE É DECORRÊNCIA DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO POR PARTE DO ENTE MUNICIPAL, VISANDO À PROIBIÇÃO DE CONTINUIDADE DA CONSTRUÇÃO NO BEM. ESBULHO CARACTERIZADO. SITUAÇÃO, TODAVIA, EM QUE A PRETENSÃO RECURSAL MERECE PROSPERAR EM PARTE, APENAS PARA O FIM DE DETERMINAR-SE QUE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FIQUE CONDICIONADO À INCLUSÃO DA AGRAVANTE E DE SUA FAMÍLIA EM PROGRAMAS DE MORADIA, ATRAVÉS DO SERVIÇO SOCIAL DO MUNICÍPIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051518728, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 28/11/2013)

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70024695397 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de recurso previsto em lei, consoante o disposto na Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal. No caso, o provimento judicial que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse, por conter cunho decisório, enquadra-se na espécie de decisão interlocutória, desafiando recurso de agravo de instrumento, nos termos do disposto no artigo 522 do Código de Processo Civil .PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (Mandado de Segurança Nº 70024695397, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 06/06/2008)

Encontrado em: Vigésima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 13/06/2008 - 13/6/2008 Mandado de Segurança MS 70024695397 RS (TJ-RS) Denise Oliveira Cezar

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70022940019 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/01/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. POSSE (BENS IMÓVEIS). REINTEGRAÇÃO. ATO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso previsto na lei processual, ainda que não interposto no prazo legal. Remédio que não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, em nome da segurança jurídica e da observância ao princípio do processo legal.Tratando-se de decisão que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse, a medida de insurgência cabível seria o de agravo de instrumento. Carência de ação reconhecida.INICIAL INDEFERIDA. (Mandado de Segurança Nº 70022940019, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 22/01/2008)

Encontrado em: Décima Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 25/01/2008 - 25/1/2008 Mandado de Segurança MS 70022940019 RS (TJ-RS) Angelo Maraninchi Giannakos

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200502010103897 RJ 2005.02.01.010389-7 (TRF-2)

Data de publicação: 21/12/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO, NO CASO. I) Pretendem os agravantes a reforma da decisão que, em execução provisória de acórdão proferido em ação de reintegração de posse julgada procedente, determinou a expedição de mandado de reintegração de posse. Sustentam que não poderia ser expedido mandado de reintegração na posse sem que, antes, eles fossem citados para cumprir a obrigação de fazer. Salientam que a execução provisória não pode ter o caráter de definitividade e que, além do mais, a segunda agravante é idosa e está gravemente enferma, sem possibilidade de locomoção. II) A ação de reintegração de posse foi ajuizada pela União em 1986, tendo o julgamento do recurso neste tribunal ocorrido em setembro de 2003. Assim, os agravantes já estavam cientes, desde este último julgamento, de que teriam que desocupar o imóvel, mesmo porque, de acordo com o § 2º, art. 542 do CPC , a interposição de recurso especial ou extraordinário não impede a execução do acórdão, visto que são recebidos apenas no efeito devolutivo. III) Não restou comprovada, outrossim, a alegação de enfermidade de um dos agravantes. IV) Agravo de instrumento improvido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 141211 RJ 2005.02.01.010389-7 (TRF-2)

Data de publicação: 21/12/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO, NO CASO. I) Pretendem os agravantes a reforma da decisão que, em execução provisória de acórdão proferido em ação de reintegração de posse julgada procedente, determinou a expedição de mandado de reintegração de posse. Sustentam que não poderia ser expedido mandado de reintegração na posse sem que, antes, eles fossem citados para cumprir a obrigação de fazer. Salientam que a execução provisória não pode ter o caráter de definitividade e que, além do mais, a segunda agravante é idosa e está gravemente enferma, sem possibilidade de locomoção. II) A ação de reintegração de posse foi ajuizada pela União em 1986, tendo o julgamento do recurso neste tribunal ocorrido em setembro de 2003. Assim, os agravantes já estavam cientes, desde este último julgamento, de que teriam que desocupar o imóvel, mesmo porque, de acordo com o § 2º, art. 542 do CPC , a interposição de recurso especial ou extraordinário não impede a execução do acórdão, visto que são recebidos apenas no efeito devolutivo. III) Não restou comprovada, outrossim, a alegação de enfermidade de um dos agravantes. IV) Agravo de instrumento improvido.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 1708 DF 2009.34.00.001708-3 (TRF-1)

Data de publicação: 18/04/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO). DECISÃO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DE ORDEM ANTERIOR DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO. 1. Agravo regimental interposto de decisão que determinou a expedição do mandado de reintegração de posse antes deferida, cujo cumprimento estava suspenso, mediante consenso das partes, encontra-se alcançado pela preclusão, tanto temporal quanto consumativa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Veja também: AG 2009.01.00.009455-8, TRF1 CAUINOM 2009.01.00.031752-2, TRF1

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990103689003 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Reintegração de Posse. Decisão que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse. Desistência expressa do recurso. Artigo 501 do Código de Processo Civil . Desistência do recurso homologada.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201302010009038 (TRF-2)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL FUNCIONAL DA UNIÃO. MILITAR TRANSFERIDO PARA RESERVA REMUNERADA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ESBULHO POSSESSÓRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL 1 - Caracterizado o esbulho possessório pela permanência irregular no imóvel funcional após a transferência do militar para a reserva remunerada, é correta a decisão que determina a expedição de mandado de reintegração de posse. 2 - Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047618798 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Decisão que determina a expedição de mandado de reintegração de posse. A fase do procedimento justifica a expedição do mandado, depois da intimação e do silêncio da parte executada e agravante de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70047618798, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 29/02/2012)

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