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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

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TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00013470520138050000 BA 0001347-05.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Da análise dos documentos que instruem este agravo, depreende-se que a discussão travada nos autos de origem se reporta à pretensão do agravante de ser reconhecido como litisconsorte para se beneficiar dos efeitos da apelação com a suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse. Todavia, entendeu a julgadora de primeiro grau serem os embargos intempestivos e protelatórios, sustentando que o agravante esteve ciente de todos os atos do processo e mesmo assim não ingressou nos autos com qualquer peça processual, entendendo interposição dos Embargos de Terceiros utilizados como manobra para se escusar do cumprimento da obrigação imposta. Ressalte-se, ainda, que o prejuízo de risco e de dano de difícil reparação restará com a alteração da decisão da ilustre magistrada, que por se encontrar mais perto da situação do imóvel poderá melhor apreciá-la.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051518728 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. CASO EM QUE, SE TRATANDO DE BEM PÚBLICO, A POSSE É DECORRÊNCIA DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO POR PARTE DO ENTE MUNICIPAL, VISANDO À PROIBIÇÃO DE CONTINUIDADE DA CONSTRUÇÃO NO BEM. ESBULHO CARACTERIZADO. SITUAÇÃO, TODAVIA, EM QUE A PRETENSÃO RECURSAL MERECE PROSPERAR EM PARTE, APENAS PARA O FIM DE DETERMINAR-SE QUE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FIQUE CONDICIONADO À INCLUSÃO DA AGRAVANTE E DE SUA FAMÍLIA EM PROGRAMAS DE MORADIA, ATRAVÉS DO SERVIÇO SOCIAL DO MUNICÍPIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051518728, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 28/11/2013)

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 141211 RJ 2005.02.01.010389-7 (TRF-2)

Data de publicação: 21/12/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO, NO CASO. I) Pretendem os agravantes a reforma da decisão que, em execução provisória de acórdão proferido em ação de reintegração de posse julgada procedente, determinou a expedição de mandado de reintegração de posse. Sustentam que não poderia ser expedido mandado de reintegração na posse sem que, antes, eles fossem citados para cumprir a obrigação de fazer. Salientam que a execução provisória não pode ter o caráter de definitividade e que, além do mais, a segunda agravante é idosa e está gravemente enferma, sem possibilidade de locomoção. II) A ação de reintegração de posse foi ajuizada pela União em 1986, tendo o julgamento do recurso neste tribunal ocorrido em setembro de 2003. Assim, os agravantes já estavam cientes, desde este último julgamento, de que teriam que desocupar o imóvel, mesmo porque, de acordo com o § 2º, art. 542 do CPC , a interposição de recurso especial ou extraordinário não impede a execução do acórdão, visto que são recebidos apenas no efeito devolutivo. III) Não restou comprovada, outrossim, a alegação de enfermidade de um dos agravantes. IV) Agravo de instrumento improvido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200502010103897 RJ 2005.02.01.010389-7 (TRF-2)

Data de publicação: 21/12/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO, NO CASO. I) Pretendem os agravantes a reforma da decisão que, em execução provisória de acórdão proferido em ação de reintegração de posse julgada procedente, determinou a expedição de mandado de reintegração de posse. Sustentam que não poderia ser expedido mandado de reintegração na posse sem que, antes, eles fossem citados para cumprir a obrigação de fazer. Salientam que a execução provisória não pode ter o caráter de definitividade e que, além do mais, a segunda agravante é idosa e está gravemente enferma, sem possibilidade de locomoção. II) A ação de reintegração de posse foi ajuizada pela União em 1986, tendo o julgamento do recurso neste tribunal ocorrido em setembro de 2003. Assim, os agravantes já estavam cientes, desde este último julgamento, de que teriam que desocupar o imóvel, mesmo porque, de acordo com o § 2º, art. 542 do CPC , a interposição de recurso especial ou extraordinário não impede a execução do acórdão, visto que são recebidos apenas no efeito devolutivo. III) Não restou comprovada, outrossim, a alegação de enfermidade de um dos agravantes. IV) Agravo de instrumento improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20032528920148260000 SP 2003252-89.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: Agravo de Instrumento Ação de reintegração de posse Execução de sentença Pretensão à reforma da decisão que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse, sob o fundamento de que a agravada não provou ser proprietária do imóvel Inadmissibilidade Titularidade do bem reconhecida por Acórdão acobertado pela coisa julgada - Decisão mantida Recurso desprovido.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 1708 DF 2009.34.00.001708-3 (TRF-1)

Data de publicação: 18/04/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO). DECISÃO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DE ORDEM ANTERIOR DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO. 1. Agravo regimental interposto de decisão que determinou a expedição do mandado de reintegração de posse antes deferida, cujo cumprimento estava suspenso, mediante consenso das partes, encontra-se alcançado pela preclusão, tanto temporal quanto consumativa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Veja também: AG 2009.01.00.009455-8, TRF1 CAUINOM 2009.01.00.031752-2, TRF1

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01698682520138260000 SP 0169868-25.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Descumprimento de acordo judicial. Deferida reintegração de posse. Inconformismo dos compradores. Ciência inequívoca da decisão que determinou a expedição do mandado de reintegração de posse. Agravantes que limitaram-se a formular pedido de reconsideração, manifestando ainda a pretensão de quitação. Ausência de concordância da parte contrária. Pedido de reconsideração que não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes. Decisão apontada como recorrida que limitou-se a reiterar a determinação de expedição do mandado. Intempestividade. Recurso não conhecido."(v.14472).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990103689003 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Reintegração de Posse. Decisão que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse. Desistência expressa do recurso. Artigo 501 do Código de Processo Civil . Desistência do recurso homologada.

TJ-SP - Mandado de Segurança MS 20781524320148260000 SP 2078152-43.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: Mandado de segurança Impetração contra decisão que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse de imóvel Matéria desafiável por recurso de agravo de instrumento (art. 522 , parte final, do CPC )- Substituição recursal Inadmissibilidade - Inteligência do art. 5º , II , da Lei nº 1.533 /51, com a redação dada pela Lei nº 12.016, de 12 de agosto de 2.009 Aplicação do disposto no caput, do art. 557 , do CPC e do artigo 8º da Lei 12.016 /2009.

Encontrado em: 18ª Câmara de Direito Privado 20/05/2014 - 20/5/2014 Mandado de Segurança MS 20781524320148260000

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2491118620118260000 SP 0249111-86.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO REINTEGRAÇÃO DE POSSE Decisão que determinou a expedição de mandado de reintegração na posse do imóvel Insurgência do agravante, alegando falta de pagamento de benfeitorias realizadas no Imóvel Apelo da agravada já provido determinando sua reintegração na posse do Imóvel em litígio Eventual interposição de Recurso Especial, ao qual foi negado seguimento, que não possui o condão de suspender os efeitos da execução Decisão mantida Agravo não provido

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