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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1065612 RJ 2008/0109532-0 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE EXTINGUE EXECUÇÃO DE SENTENÇA INDEFERINDO O PEDIDO INICIAL. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 01243004320095010009 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE EXTINGUE EXECUÇÃO INEXISTENTE. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. Impõe-se ao Tribunal chamar o feito à ordem para declarar a nulidade decisão de extinção da execução, proferida pela Vara do Trabalho em reclamação trabalhista na qual sequer se logrou promover a citação dos demandados em processo de conhecimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 890967 RS 2005/0190723-8 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUE EXECUÇÃO PENAL. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. DÍVIDA DE VALOR A SER COBRADA POR EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Com o advento da Lei nº 9.268 /96, a multa criminal passou a ser considerada dívida de valor e deve ser executada por meio de execução fiscal. Dentro deste contexto não identifico utilidade na manutenção do processo criminal ativo, uma vez que a multa não é mais cobrada por este instrumento. 2. Recurso a que se nega provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056360506 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE EXTINGUE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE (ART. 557 , CAPUT, DO CPC ). (Agravo de Instrumento Nº 70056360506, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 17/09/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042550889 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE EXTINGUE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE (ART. 557 , CAPUT, DO CPC ). (Agravo de Instrumento Nº 70042550889, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 03/05/2011)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70020092797 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/07/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE EXTINGUE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO (ART. 557 , CAPUT, DO CPC ). (Agravo de Instrumento Nº 70020092797, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 12/06/2007)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70016421448 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/08/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE EXTINGUE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA INFUNGIBILIDADE. A equivocada interposição de agravo de instrumento, em lugar de apelação, contra decisão que extingue execução, constitui erro grosseiro, que não admite a conversibilidade.HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70016421448, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 10/08/2006)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70016421448 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/08/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE EXTINGUE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA INFUNGIBILIDADE. A equivocada interposição de agravo de instrumento, em lugar de apelação, contra decisão que extingue execução, constitui erro grosseiro, que não admite a conversibilidade.HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70016421448, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 10/08/2006)

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 73102 BA 2005.01.00.073102-1 (TRF-1)

Data de publicação: 20/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE EXTINGUE EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. 1. A decisão que reconhece cumprida integralmente a obrigação imposta no processo de conhecimento, e determina o arquivamento dos autos, tem a natureza de sentença, sendo impugnável mediante apelação ( CPC , arts. 794 e 795 ). A interposição de agravo de instrumento constitui erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 34740 DF 2003.01.00.034740-3 (TRF-1)

Data de publicação: 12/02/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE EXTINGUE EXECUÇÃO EM FACE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NATUREZA DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. 1. A decisão que declara extinta a execução em face do cumprimento da obrigação, determinando a remessa dos autos ao arquivo com baixa na distribuição, tem natureza de sentença, devendo ser impugnada por meio de apelação ( CPC , arts. 794 e 795 ). A interposição de agravo de instrumento constitui erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 2. Agravo de instrumento não conhecido.

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