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JusBrasil - Jurisprudência
23 de setembro de 2014

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TRT-10 - ACAO RESCISORIA AR 54200600010004 00054-2006-000-10-00-4 (TRT-10)

Data de publicação: 01/09/2006

Ementa: DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGA ACORDO PROPOSTO PELAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO SEGUNDO A DICÇÃO DO CAPUT DO ART. 485 DO CPC . INTOCABILIDADE DA DECISÃO REGIONAL QUE EFETIVAMENTE JULGOU O MÉRITO DA CAUSA. Decisão que não homologa acordo proposto pelas partes, após proferido acórdão regional que efetivamente julgou o mérito da causa, não resolve a questão de direito material agitada nos autos da reclamatória, não ostentando, portanto caráter de decisão de mérito passível de ser extirpada do mundo jurídico por meio da via estreita da ação rescisória. Caso o acordo houvesse contado com a homologação judicial requerida, aí sim essa decisão homologatória substituiria o acórdão regional em todos os seus termos e assumiria nuances de coisa julgada passível de rescisão até porque, na dicção do art. 1030 do CC de 1916 , "A transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, e só se rescinde por dolo, violência, ou erro essencial quando à pessoa ou coisa controversa". Considerando que a decisão dita rescindenda não homologou o acordo proposto pelas partes, o que efetivamente transitou em julgado com a autoridade de coisa julgada material foi o acórdão regional que substituiu a sentença proferida nos autos da reclamatória.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1038005820035120041 103800-58.2003.5.12.0041 (TST)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: EMBARGOS - RECURSO DE EMBARGOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DO FGTS - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110 /2001 - QUITAÇÃO AMPLA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA - DIREITO FUTURO. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 344 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, o nascimento do direito às diferenças da indenização de 40% do FGTS em discussão somente se deu com a vigência da Lei Complementar nº 110 /2001, salvo comprovação do trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, reconhecendo o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Sendo assim, o acordo judicial celebrado anteriormente ao nascimento das diferenças ora pleiteadas não poderia quitar futuros direitos, sendo certo que, no caso dos autos, a matéria relativa aos expurgos inflacionários foi discutida na Justiça Federal, incidindo a parte final da referida Orientação Jurisprudencial. A transação pressupõe a res dubia , não sendo razoável supor que as partes, ao firmarem o acordo judicial em ação anterior, pretendiam quitar direitos que nem sequer tinham ciência, não se cogitando de ofensa à coisa julgada, restando ileso o art. 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal (Precedentes da SBDI-1: E-ED-RR-323/2004-017-09-00.8, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DJ de 9/11/2007; E-RR-1535/2003-006-12-00. 1, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DJ de 7/12/2007). Recurso de embargos desprovido.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00850951520088190001 RJ 0085095-15.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/11/2011

Ementa: AUTOS Nº 0085095-15.2010.8.19.0002 RECORRENTE: LISETE SANT'ANNA PINTO RECORRIDO: VRG LINHAS AÉREAS S/A VOTO No caso dos autos as partes acordaram a fls. 55/56 o fornecimento de passagem à autora para voar qualquer trecho, com ida e volta, no Brasil, no prazo de 01 (um) ano, o que foi homologado pelo juízo em 21/08/2008. Em 16/06/2009 (fl. 57) a autora informou ao juízo que não conseguia contato com a ré para disponibilização do trecho, razão pela qual requereu a intimação da ré para cumprimento e a fixação de multa pelo descumprimento do acordado, acaso não cumprido. Em 25/06/2009 houve a determinação para intimação da ré (fl. 62). Em 18/12/2009 a autoria informa que a ré vem se esquivando do cumprimento do acordo e requer a fixação de multa pelo não cumprimento (fl. 77). Em 07/01/2010 determinou-se que a autora dissesse se pretendia a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos (fl. 79), o que foi respondido positivamente, informando-se o valor pretendido em 02/02/2010 (fls. 83/84). A multa já deveria ter sido fixada no exato momento em que a autora apresentou o valor da passagem, o que foi feito em 02/02/2010 (fls. 83/84), mas, ainda assim, intimou-se a (fl. 86), por despacho proferido em 05/02/2010, vindo manifestação em 22/02/2010 pelo não descumprimento (fl. 87), sendo que nem isso foi capaz de levar a uma decisão sobre a existência ou não de cumprimento, com a consequente fixação de multa ou extinção da execução por ausência de inadimplência. Depois da manifestação da ré em 22/02/2010 a autora que, repita-se, já alegara o descumprimento e pedira a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos, foi intimada a manifestar-se ainda mais cinco vezes e a ré outras três (fls. 91, 96, 100, 103, 109, 117, 121 e 125), sem que se resolvesse a questão. Em quase todas as vezes as partes se manifestaram e reiteraram suas posições, sem que nada se decidisse. No entanto, após o quarto despacho para a autora manifestar...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00188879820098190038 RJ 0018887-98.2009.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: Processo n.º 0018887-98.2009.8.19.0038 Origem: II Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Recorrente: PORTOSEG S/A Recorrido: MICHEL GOMES ARAUJO R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL intentada por MICHEL GOMES ARAUJO em face de BANCO CITIBANK S/A e PORTOSEG S/A, ao argumento que: (i) é possuidor de um cartão de crédito, sendo o mesmo administrado pela empresa ré; (ii) no entanto, como possuía um débito, recebeu, por correspondência, proposta de parcelamento de dívida; (iii) interessado em quitar a sua dívida, entrou em contato com a empresa ré, sendo informado que deveria fazer o pagamento no valor exato da parcela, para que o sistema reconhecesse a aceitação da proposta, e assim poderia utilizar normalmente o cartão de crédito; (iv) seguiu as instruções fornecidas e no dia 20.02.2009, efetuou o pagamento da primeira parcela; (v) no entanto, em 27.02.2009, ao tentar realizar uma compra em loja de sapatos, descobriu que o cartão estava bloqueado; (vi) no mesmo local, entrou em contato com a Ré, que informou que não iria liberar a compra, pois foi feito um acordo, e que deveria esperar 07 dias para voltar a comprar, (viii) deixou os produtos no estabelecimento e foi embora sem comprá-los. Em razão dos fatos narrados, requer danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Audiência de Instrução e Julgamento realizada às fls. 43. Contestação apresentada pela 1ª Ré, às fls. 44/49 alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, pois o cartão não é administrado por ela; e, no mérito, (a) inexistência de conduto ilícita, uma vez que não administra o cartão de crédito da parte autora, não tendo nenhuma ingerência sobre o mesmo; (b) fato exclusivo de terceiro, já que a origem do eventual dano sofrido partiu da conduta da 2ª Ré; e, por fim, (c) que não há que se falar em dever de indenizar, haja vista que não foi a responsável pela situação suportada, requerendo ao final a improcedência total do pedido. Contestação apresentada pela...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00840786720108190002 RJ 0084078-67.2010.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: , que a seu turno, diz com a importância da lesão para quem a sofreu. Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum, como uma forma de evitar a reincidência. No caso em tela, A Autora firmou contrato de financiamento de veículo em 22.07.2005 (fls. 12), sendo que constava multa por infração de trânsito cometida em 03.07.2005. Destarte, a autora efetuou o pagamento da quantia relativa à multa para o réu, conforme de verifica às fls. 15. A autora reconhece que a partir da fatura com vencimento em 22.03.2006 atrasou alguns pagamentos. Assim sendo, renegociou a dívida, sendo certo que foi firmado acordo no dia 23.08.2006. Ocorre que já havia sido proposta ação de busca e apreensão no dia 02.08.2006 (fls. 17), tendo a autora recebido a informação de que haveria desistência da mencionada ação. Ocorre que além de o pagamento da multa não ter sido realizado junto ao DETRAN (fls. 14), o veículo foi apreendido no dia 01.09.2006 em razão da ação de busca e apreensão proposta pelo réu. Após a análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que apesar do acordo celebrado no dia 23.08.2006, o réu não diligenciou a extinção da ação de busca e apreensão do veículo ajuizada anteriormente, no dia 02.08.2006. É forçoso reconhecer, portanto, que o réu foi negligente ao permitir a apreensão do veículo, tendo em vista que com o refinanciamento da dívida, operou-se a novação. Nem se argumente que a Autora, posteriormente, não cumpriu os termos do acordo. O cerne da questão consiste em aferir se a busca e apreensão do bem foi devida, o que não é o caso, conforme se constata da vasta documentação acostada aos autos. Dano Moral Configurado. Negligência da Ré que causou dano moral ao Autor. Nada obstante, a hipótese dos autos demonstra que apesar dos transtornos sofridos pela parte autora com a apreensão do veículo, não restou demonstrada nos autos nenhuma consequência...

TST - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA: ROAR 54008420065100000 5400-84.2006.5.10.0000

Data de publicação: 22/06/2007

Decisão: QUE NÃO HOMOLOGA ACORDO PROPOSTO PELAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO SEGUNDO A DICÇÃO.... Decisão que não homologa acordo proposto pelas partes, após proferido acórdão regional... que a decisão dita rescindenda não homologou o acordo proposto pelas partes, o que efetivamente transitou...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00079291920098190211 RJ 0007929-19.2009.8.19.0211 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: , interposto pelo Autor, às fls. 37/38, a qual determina "suspender os efeitos da decisão em referencia, a determinar a intimação da ré para que autorize o tratamento de aneurisma aorta abdominal do autor, arcando com as despesas necessárias à realização do procedimento médico, incluindo-se o material solicitado por seu médico". Audiência de Instrução e Julgamento realizada às fls. 93 ocasião em que o Autor afirma "que sua cirurgia era para ser em abril, mas somente foi em julho através de liminar (.)". Contestação apresentada às fls. 94/101 v. alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva da Unimed - Rio, sob o argumento de que o Autor é cliente da Unimed - Juiz de Fora assim a única responsável por toda e qualquer autorização ou negativa concedida ao Autor fora por parte da Unimed a qual é conveniado, logo não pode ser imputada a Ré fato que não se obrigou contratualmente; no mérito (a) que a Ré somente repassa ao cliente, através do sistema de intercâmbio, a autorização e/ou negativa dada pela Unimed responsável pelo contrato; (b) da inexistênc ia do dano moral, uma vez que não houve defeito nos serviços prestados pela Ré, que seja hábil a justificar o pleito indenizatório, ademais, o Autor não apresentou prova a respeito dos danos pleiteados; e, por fim, (c) o descabimento da inversão do ônus da prova, requerendo ao final a improcedência total do pedido. O projeto de sentença de fls. 146/148, homologado às fls. 148, julga procedente os pedidos para (i) confirmar a decisão, proferida pelo Conselho Recursal, que antecipou os efeitos da tutela; além de (ii) condenar a Ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Às fls. 149/170 encontramos o recurso inominado intentado pela Ré, em que repisa os argumentos expostos na contestação e alega exorbitância na condenação, pugnando pela reforma total da sentença. Contrarrazões apresentada às fls. 221/226 sustentando em síntese a manutenção do julgado. É o breve relatório, passo ao voto. V O T...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04277436320108190001 RJ 0427743-63.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/09/2011

Ementa: jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Assegura-se, com isso, uma exigência da justiça comutativa que é uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam. Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da compensação, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. Partindo-se, assim, da compensação básica, eleva-se ou reduz-se esse valor de acordo com as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) até se alcançar o montante definitivo. Procede-se, assim, a um arbitramento efetivamente eqüitativo, que respeita as peculiaridades do caso. Chega-se, com isso, a um ponto de equilíbrio em que as vantagens dos dois critérios estarão presentes. De um lado, será alcançada uma razoável correspondência entre o valor da compensação e o interesse jurídico lesado, enquanto, de outro lado, obter-se-á um montante que corresponda às peculiaridades do caso com um arbitramento equitativo e a devida fundamentação pela decisão judicial. O STJ, em acórdão da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, fez utilização desse método bifásico para quantificação da compensação por danos morais derivados da morte de passageiro de transporte coletivo em demanda indenizatória proposta pelos pais e uma irmã da vítima, cuja ementa foi a seguinte: Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente rodoviário sofrido por passageiro de transporte coletivo. Resultado morte. Fundamentação deficiente. Prequestionamento. Danos materiais. Reexame de provas. Danos morais. Valor fixado. Revisão pelo STJ. Possibilidade. - Não se conhece do recurso especial na parte em que se encontra deficiente em sua fundamentação, tampouco quando a matéria jurídica versada no dispositivo legal tido por violado não tiver sido...

TJ-SC - Apelação Cível AC 242191 SC 2005.024219-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/07/2010

Ementa: AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS ¿ UTILIZAÇÃO DA TR COMO TAXA DE REMUNERAÇÃO ¿ VIABILIDADE ¿ RECURSO PROVIDO NO PONTO. Com o objetivo de uniformizar entendimento a fim de evitar perplexidade do jurisdicionado ante decisões díspares dentro no mesmo Tribunal, sobre a mesma matéria, e, também, não frustrar o destinatário da prestação jurisdicional com expectativas que não são agasalhadas pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmula nº 648 ), e do Superior Tribunal de Justiça (súmula nº 296 ), passíveis de, naquelas Cortes, serem aplicadas monocraticamente, o Órgão, aderindo ao enunciado nº I, homologado pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial, em nova orientação, passou a aplicar o entendimento de que, "Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil". Esse critério exige, ainda que não se possa com ele comungar, postura também de submissão tanto ao sumulado sob n. 648, do Excelso Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "a norma do § 3º do art. 192 da Constituição , revogada pela Emenda Constitucional 40 /2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complr", bem a de n. 596, que preceitua que "as disposições do Decreto 22626 /1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". RECURSO DO BANCO ¿ CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ¿ CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO N.º 10766702-4 ¿ AJUSTE FIRMADO ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963 -17, de 31.03.2000, REEDITADA SOB N.º 2.170 -36/2001 ¿ AUSÊNCIA DE PERMISSÃO LEGAL ¿ IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ENCARGO EM QUALQUER PERIODICIDADE ¿ INSURGÊNCIA INACOLHIDA...

TJ-SC - Apelação Cível AC 242184 SC 2005.024218-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/07/2010

Ementa: AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS ¿ UTILIZAÇÃO DA TR COMO TAXA DE REMUNERAÇÃO ¿ VIABILIDADE ¿ RECURSO PROVIDO NO PONTO. Com o objetivo de uniformizar entendimento a fim de evitar perplexidade do jurisdicionado ante decisões díspares dentro no mesmo Tribunal, sobre a mesma matéria, e, também, não frustrar o destinatário da prestação jurisdicional com expectativas que não são agasalhadas pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmula nº 648 ), e do Superior Tribunal de Justiça (súmula nº 296 ), passíveis de, naquelas Cortes, serem aplicadas monocraticamente, o Órgão, aderindo ao enunciado nº I, homologado pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial, em nova orientação, passou a aplicar o entendimento de que, "Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil". Esse critério exige, ainda que não se possa com ele comungar, postura também de submissão tanto ao sumulado sob n. 648, do Excelso Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "a norma do § 3º do art. 192 da Constituição , revogada pela Emenda Constitucional 40 /2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complr", bem a de n. 596, que preceitua que "as disposições do Decreto 22626 /1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". RECURSO DO BANCO ¿ CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ¿ CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO N.º 10766702-4 ¿ AJUSTE FIRMADO ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963 -17, de 31.03.2000, REEDITADA SOB N.º 2.170 -36/2001 ¿ AUSÊNCIA DE PERMISSÃO LEGAL ¿ IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ENCARGO EM QUALQUER PERIODICIDADE ¿ INSURGÊNCIA INACOLHIDA...

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