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JusBrasil - Jurisprudência
22 de novembro de 2014

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TRT-10 - ACAO RESCISORIA AR 54200600010004 00054-2006-000-10-00-4 (TRT-10)

Data de publicação: 01/09/2006

Ementa: DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGA ACORDO PROPOSTO PELAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO SEGUNDO A DICÇÃO DO CAPUT DO ART. 485 DO CPC . INTOCABILIDADE DA DECISÃO REGIONAL QUE EFETIVAMENTE JULGOU O MÉRITO DA CAUSA. Decisão que não homologa acordo proposto pelas partes, após proferido acórdão regional que efetivamente julgou o mérito da causa, não resolve a questão de direito material agitada nos autos da reclamatória, não ostentando, portanto caráter de decisão de mérito passível de ser extirpada do mundo jurídico por meio da via estreita da ação rescisória. Caso o acordo houvesse contado com a homologação judicial requerida, aí sim essa decisão homologatória substituiria o acórdão regional em todos os seus termos e assumiria nuances de coisa julgada passível de rescisão até porque, na dicção do art. 1030 do CC de 1916 , "A transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, e só se rescinde por dolo, violência, ou erro essencial quando à pessoa ou coisa controversa". Considerando que a decisão dita rescindenda não homologou o acordo proposto pelas partes, o que efetivamente transitou em julgado com a autoridade de coisa julgada material foi o acórdão regional que substituiu a sentença proferida nos autos da reclamatória.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00414953420148190000 RJ 0041495-34.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. PERÍCIA CONTÁBIL. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 5.000,00. AGRAVANTE QUE SE INSURGE DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, PLEITEANDO SUA REDUÇÃO PARA 2.000,00. PROVA TÉCNICA DESTINADA A VERIFICAR DIFERENÇAS SALARIAIS DESDE A CONCESSÃO DA APOSENTEDORIA DA AGRAVADA. VALOR FIXADO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE SE CONSIDERA EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL AO GRAU DE DIFICULDADE E EXTENSÃO DA PROVA, DEVENDO O MESMO SER REDUZIDO PARA R$ 2.500,00 (EQUIVALENTES A 981,4313 UFIRS- RJ), CONFORME PRECEDENTES DESTE COLENDO TRIBUNAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo De Instrumento nº 0041495-34.2014.8.19.0000, entre as partes acima assinaladas, ACORDAM os Desembargadores da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator, como segue. V O T O Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE MARICÁ, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Maricá, nos autos ação revisional, proposta por GIZELLA GLAUCE ALMEIDA DE OLIVEIRA, homologou os honorários periciais em R$ 5.000,00 (índice eletrônico 00002). Alega, em síntese, o agravante que o valor de R$ 5.000,00 é excessivo para a matéria em questão. Por essa razão, pleiteia que seja provido o presente recurso reformando a decisão atacada, reduzindo a verba honorária do perito para R$ 2.000,00. É o relatório. Passo a decidir. O recurso é tempestivo e encontram-se presentes os demais requisitos de admissibilidade. Insurge-se o agravante contra a decisão que homologou honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), requerendo a sua redução para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Assiste razão parcial ao agravante. Os custos com a produção da prova pericial não...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00018535820118190065 RJ 0001853-58.2011.8.19.0065 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: Apelação. Juizados Especiais Criminais. Transação Penal. Condições não cumpridas. Propositura da Ação Penal. Possibilidade. Presentes os requisitos subjetivos e objetivos para a Suspensão Condicional do Processo. Ausência de Proposta. Fundamento sem de razoabilidade. Nulidade reconhecida. Art. 28 do C.P.P. Provido, em parte, o recurso. VOTO 1. Tempestivo o recurso, legítima a parte recorrente, sendo, igualmente, adequada a via, para a apreciação do meritum recursal. Presentes os requisitos de sua admissibilidade. DA PRELIMINAR DA AUSENCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL 2. Homologada ou não a Transação Penal, não produziria a decisão pretendia a res iudicata, a impedir a propositura da Ação Penal. Matéria objeto de decisão em plenário de julgamento de Recurso Extraordinário e em que se reconheceu REPERCUSSÃO GERAL1. Reproduzo os termos do citado entendimento. E os inúmeros precedentes da citada decisão no STJ2: STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 755868 RJ 2005/0090755-9 (STJ) Data de publicação: 11/12/2006 Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRANSAÇÃO PENAL. LEI N.º 9.099 /95. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 66 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N.º 9.099 /95. 1. Admite-se o oferecimento de denúncia contra o autor do fato, quando não existir, na hipótese, sentença homologatória da transação penal. 2. Nos termos do art. 66 , parágrafo único , da Lei n.º 9.099 /95, os autos devem ser encaminhados para a Justiça Comum, caso não se encontre o acusado para ser citado. 3. Recurso especial conhecido e provido Encontrado em: LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS TRANSAÇÃOPENAL NÃO HOMOLOGADA - OFERECIMENTO STJ RECURSO ESPECIAL REsp 755868 RJ 2005/0090755-9 (STJ) Data de publicação: 11/12/2006 Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRANSAÇÃO PENAL. LEI N.º 9.099 /95. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO. OFERECIMENTO DEDENÚNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 66 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N.º 9.099 /95. 1. Admite...

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1038005820035120041 103800-58.2003.5.12.0041 (TST)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: EMBARGOS - RECURSO DE EMBARGOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DO FGTS - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110 /2001 - QUITAÇÃO AMPLA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA - DIREITO FUTURO. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 344 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, o nascimento do direito às diferenças da indenização de 40% do FGTS em discussão somente se deu com a vigência da Lei Complementar nº 110 /2001, salvo comprovação do trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, reconhecendo o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Sendo assim, o acordo judicial celebrado anteriormente ao nascimento das diferenças ora pleiteadas não poderia quitar futuros direitos, sendo certo que, no caso dos autos, a matéria relativa aos expurgos inflacionários foi discutida na Justiça Federal, incidindo a parte final da referida Orientação Jurisprudencial. A transação pressupõe a res dubia , não sendo razoável supor que as partes, ao firmarem o acordo judicial em ação anterior, pretendiam quitar direitos que nem sequer tinham ciência, não se cogitando de ofensa à coisa julgada, restando ileso o art. 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal (Precedentes da SBDI-1: E-ED-RR-323/2004-017-09-00.8, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DJ de 9/11/2007; E-RR-1535/2003-006-12-00. 1, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DJ de 7/12/2007). Recurso de embargos desprovido.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00850951520088190001 RJ 0085095-15.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/11/2011

Ementa: AUTOS Nº 0085095-15.2010.8.19.0002 RECORRENTE: LISETE SANT'ANNA PINTO RECORRIDO: VRG LINHAS AÉREAS S/A VOTO No caso dos autos as partes acordaram a fls. 55/56 o fornecimento de passagem à autora para voar qualquer trecho, com ida e volta, no Brasil, no prazo de 01 (um) ano, o que foi homologado pelo juízo em 21/08/2008. Em 16/06/2009 (fl. 57) a autora informou ao juízo que não conseguia contato com a ré para disponibilização do trecho, razão pela qual requereu a intimação da ré para cumprimento e a fixação de multa pelo descumprimento do acordado, acaso não cumprido. Em 25/06/2009 houve a determinação para intimação da ré (fl. 62). Em 18/12/2009 a autoria informa que a ré vem se esquivando do cumprimento do acordo e requer a fixação de multa pelo não cumprimento (fl. 77). Em 07/01/2010 determinou-se que a autora dissesse se pretendia a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos (fl. 79), o que foi respondido positivamente, informando-se o valor pretendido em 02/02/2010 (fls. 83/84). A multa já deveria ter sido fixada no exato momento em que a autora apresentou o valor da passagem, o que foi feito em 02/02/2010 (fls. 83/84), mas, ainda assim, intimou-se a (fl. 86), por despacho proferido em 05/02/2010, vindo manifestação em 22/02/2010 pelo não descumprimento (fl. 87), sendo que nem isso foi capaz de levar a uma decisão sobre a existência ou não de cumprimento, com a consequente fixação de multa ou extinção da execução por ausência de inadimplência. Depois da manifestação da ré em 22/02/2010 a autora que, repita-se, já alegara o descumprimento e pedira a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos, foi intimada a manifestar-se ainda mais cinco vezes e a ré outras três (fls. 91, 96, 100, 103, 109, 117, 121 e 125), sem que se resolvesse a questão. Em quase todas as vezes as partes se manifestaram e reiteraram suas posições, sem que nada se decidisse. No entanto, após o quarto despacho para a autora manifestar...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04046263820138190001 RJ 0404626-38.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: . Frisou, contudo, a necessidade de que os laudos médicos para a entrega de medicamentos sejam firmados por médico funcionário do S.U.S. Recorre o Estado. Sustenta a necessidade de que seja observada a lista de espera formulada pelos órgãos competentes, pena de privilegiar o autor sobre outros cidadãos em igual circunstância. No mais, aduz quanto à impossibilidade de condenar o ente público a custear o tratamento na rede privada. Tampouco o autor se conforma com a sentença. Vem pleitear a derrubada da vinculação a que procedeu o juízo de origem, no sentido de que somente os laudos emanados da rede pública seriam aceitos. É o relatório. V O T O Conheço do recurso proposto do autor, eis que carrega seus pressupostos de admissibilidade. Quanto ao do Estado, ressente-se a interposição de interesse de agir. É que não houve condenação ao custeio do tratamento pleiteado na rede particular, de modo que não há porque disso recorrer. Logo, ausente a dialeticidade entre o que ficou asseverado em primeiro grau e o que pretende o recurso, não se ativa o interesse recursal, requisito intrínseco de admissibilidade, a teor do que dispõe o artigo 514, inciso I do C.P.C. Confira-se jurisprudência sobre a inadmissibilidade do recurso que veicula pretensão já deferida em primeiro grau: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ACORDO DE PARCELAMENTO. SENTENÇA HOMOLOGANDO O ACORDO, NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Os requisitos de admissibilidade recursal são classificados em intrínsecos e extrínsecos. Fazem parte do primeiro o cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, a legitimidade e o interesse para recorrer. Já do segundo fazem parte a tempestividade, preparo e regularidade formal. Dessa forma, o Juízo a quo, ao homologar o acordo noticiado e extinguir o feito, nada mais fez do que acolher a pretensão das partes, inexistindo sucumbência a justificar a interposição do recurso, não possuindo...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00188879820098190038 RJ 0018887-98.2009.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: Processo n.º 0018887-98.2009.8.19.0038 Origem: II Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Recorrente: PORTOSEG S/A Recorrido: MICHEL GOMES ARAUJO R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL intentada por MICHEL GOMES ARAUJO em face de BANCO CITIBANK S/A e PORTOSEG S/A, ao argumento que: (i) é possuidor de um cartão de crédito, sendo o mesmo administrado pela empresa ré; (ii) no entanto, como possuía um débito, recebeu, por correspondência, proposta de parcelamento de dívida; (iii) interessado em quitar a sua dívida, entrou em contato com a empresa ré, sendo informado que deveria fazer o pagamento no valor exato da parcela, para que o sistema reconhecesse a aceitação da proposta, e assim poderia utilizar normalmente o cartão de crédito; (iv) seguiu as instruções fornecidas e no dia 20.02.2009, efetuou o pagamento da primeira parcela; (v) no entanto, em 27.02.2009, ao tentar realizar uma compra em loja de sapatos, descobriu que o cartão estava bloqueado; (vi) no mesmo local, entrou em contato com a Ré, que informou que não iria liberar a compra, pois foi feito um acordo, e que deveria esperar 07 dias para voltar a comprar, (viii) deixou os produtos no estabelecimento e foi embora sem comprá-los. Em razão dos fatos narrados, requer danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Audiência de Instrução e Julgamento realizada às fls. 43. Contestação apresentada pela 1ª Ré, às fls. 44/49 alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, pois o cartão não é administrado por ela; e, no mérito, (a) inexistência de conduto ilícita, uma vez que não administra o cartão de crédito da parte autora, não tendo nenhuma ingerência sobre o mesmo; (b) fato exclusivo de terceiro, já que a origem do eventual dano sofrido partiu da conduta da 2ª Ré; e, por fim, (c) que não há que se falar em dever de indenizar, haja vista que não foi a responsável pela situação suportada, requerendo ao final a improcedência total do pedido. Contestação apresentada pela...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00840786720108190002 RJ 0084078-67.2010.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: , que a seu turno, diz com a importância da lesão para quem a sofreu. Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum, como uma forma de evitar a reincidência. No caso em tela, A Autora firmou contrato de financiamento de veículo em 22.07.2005 (fls. 12), sendo que constava multa por infração de trânsito cometida em 03.07.2005. Destarte, a autora efetuou o pagamento da quantia relativa à multa para o réu, conforme de verifica às fls. 15. A autora reconhece que a partir da fatura com vencimento em 22.03.2006 atrasou alguns pagamentos. Assim sendo, renegociou a dívida, sendo certo que foi firmado acordo no dia 23.08.2006. Ocorre que já havia sido proposta ação de busca e apreensão no dia 02.08.2006 (fls. 17), tendo a autora recebido a informação de que haveria desistência da mencionada ação. Ocorre que além de o pagamento da multa não ter sido realizado junto ao DETRAN (fls. 14), o veículo foi apreendido no dia 01.09.2006 em razão da ação de busca e apreensão proposta pelo réu. Após a análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que apesar do acordo celebrado no dia 23.08.2006, o réu não diligenciou a extinção da ação de busca e apreensão do veículo ajuizada anteriormente, no dia 02.08.2006. É forçoso reconhecer, portanto, que o réu foi negligente ao permitir a apreensão do veículo, tendo em vista que com o refinanciamento da dívida, operou-se a novação. Nem se argumente que a Autora, posteriormente, não cumpriu os termos do acordo. O cerne da questão consiste em aferir se a busca e apreensão do bem foi devida, o que não é o caso, conforme se constata da vasta documentação acostada aos autos. Dano Moral Configurado. Negligência da Ré que causou dano moral ao Autor. Nada obstante, a hipótese dos autos demonstra que apesar dos transtornos sofridos pela parte autora com a apreensão do veículo, não restou demonstrada nos autos nenhuma consequência...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00079291920098190211 RJ 0007929-19.2009.8.19.0211 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: , interposto pelo Autor, às fls. 37/38, a qual determina "suspender os efeitos da decisão em referencia, a determinar a intimação da ré para que autorize o tratamento de aneurisma aorta abdominal do autor, arcando com as despesas necessárias à realização do procedimento médico, incluindo-se o material solicitado por seu médico". Audiência de Instrução e Julgamento realizada às fls. 93 ocasião em que o Autor afirma "que sua cirurgia era para ser em abril, mas somente foi em julho através de liminar (.)". Contestação apresentada às fls. 94/101 v. alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva da Unimed - Rio, sob o argumento de que o Autor é cliente da Unimed - Juiz de Fora assim a única responsável por toda e qualquer autorização ou negativa concedida ao Autor fora por parte da Unimed a qual é conveniado, logo não pode ser imputada a Ré fato que não se obrigou contratualmente; no mérito (a) que a Ré somente repassa ao cliente, através do sistema de intercâmbio, a autorização e/ou negativa dada pela Unimed responsável pelo contrato; (b) da inexistênc ia do dano moral, uma vez que não houve defeito nos serviços prestados pela Ré, que seja hábil a justificar o pleito indenizatório, ademais, o Autor não apresentou prova a respeito dos danos pleiteados; e, por fim, (c) o descabimento da inversão do ônus da prova, requerendo ao final a improcedência total do pedido. O projeto de sentença de fls. 146/148, homologado às fls. 148, julga procedente os pedidos para (i) confirmar a decisão, proferida pelo Conselho Recursal, que antecipou os efeitos da tutela; além de (ii) condenar a Ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Às fls. 149/170 encontramos o recurso inominado intentado pela Ré, em que repisa os argumentos expostos na contestação e alega exorbitância na condenação, pugnando pela reforma total da sentença. Contrarrazões apresentada às fls. 221/226 sustentando em síntese a manutenção do julgado. É o breve relatório, passo ao voto. V O T...

TST - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA: ROAR 54008420065100000 5400-84.2006.5.10.0000

Data de publicação: 22/06/2007

Decisão: QUE NÃO HOMOLOGA ACORDO PROPOSTO PELAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO SEGUNDO A DICÇÃO.... Decisão que não homologa acordo proposto pelas partes, após proferido acórdão regional... que a decisão dita rescindenda não homologou o acordo proposto pelas partes, o que efetivamente transitou...

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