Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

Página 1 de 52.208 resultados

TRT-10 - ACAO RESCISORIA AR 54200600010004 00054-2006-000-10-00-4 (TRT-10)

Data de publicação: 01/09/2006

Ementa: DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGA ACORDO PROPOSTO PELAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO SEGUNDO A DICÇÃO DO CAPUT DO ART. 485 DO CPC . INTOCABILIDADE DA DECISÃO REGIONAL QUE EFETIVAMENTE JULGOU O MÉRITO DA CAUSA. Decisão que não homologa acordo proposto pelas partes, após proferido acórdão regional que efetivamente julgou o mérito da causa, não resolve a questão de direito material agitada nos autos da reclamatória, não ostentando, portanto caráter de decisão de mérito passível de ser extirpada do mundo jurídico por meio da via estreita da ação rescisória. Caso o acordo houvesse contado com a homologação judicial requerida, aí sim essa decisão homologatória substituiria o acórdão regional em todos os seus termos e assumiria nuances de coisa julgada passível de rescisão até porque, na dicção do art. 1030 do CC de 1916 , "A transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, e só se rescinde por dolo, violência, ou erro essencial quando à pessoa ou coisa controversa". Considerando que a decisão dita rescindenda não homologou o acordo proposto pelas partes, o que efetivamente transitou em julgado com a autoridade de coisa julgada material foi o acórdão regional que substituiu a sentença proferida nos autos da reclamatória.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1038005820035120041 103800-58.2003.5.12.0041 (TST)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: EMBARGOS - RECURSO DE EMBARGOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DO FGTS - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110 /2001 - QUITAÇÃO AMPLA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA - DIREITO FUTURO. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 344 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, o nascimento do direito às diferenças da indenização de 40% do FGTS em discussão somente se deu com a vigência da Lei Complementar nº 110 /2001, salvo comprovação do trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, reconhecendo o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Sendo assim, o acordo judicial celebrado anteriormente ao nascimento das diferenças ora pleiteadas não poderia quitar futuros direitos, sendo certo que, no caso dos autos, a matéria relativa aos expurgos inflacionários foi discutida na Justiça Federal, incidindo a parte final da referida Orientação Jurisprudencial. A transação pressupõe a res dubia , não sendo razoável supor que as partes, ao firmarem o acordo judicial em ação anterior, pretendiam quitar direitos que nem sequer tinham ciência, não se cogitando de ofensa à coisa julgada, restando ileso o art. 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal (Precedentes da SBDI-1: E-ED-RR-323/2004-017-09-00.8, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DJ de 9/11/2007; E-RR-1535/2003-006-12-00. 1, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DJ de 7/12/2007). Recurso de embargos desprovido.

TST - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA: ROAR 54008420065100000 5400-84.2006.5.10.0000

Data de publicação: 22/06/2007

Decisão: QUE NÃO HOMOLOGA ACORDO PROPOSTO PELAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO SEGUNDO A DICÇÃO.... Decisão que não homologa acordo proposto pelas partes, após proferido acórdão regional... que a decisão dita rescindenda não homologou o acordo proposto pelas partes, o que efetivamente transitou...

TJ-SC - Apelação Cível AC 242191 SC 2005.024219-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/07/2010

Ementa: AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS ¿ UTILIZAÇÃO DA TR COMO TAXA DE REMUNERAÇÃO ¿ VIABILIDADE ¿ RECURSO PROVIDO NO PONTO. Com o objetivo de uniformizar entendimento a fim de evitar perplexidade do jurisdicionado ante decisões díspares dentro no mesmo Tribunal, sobre a mesma matéria, e, também, não frustrar o destinatário da prestação jurisdicional com expectativas que não são agasalhadas pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmula nº 648 ), e do Superior Tribunal de Justiça (súmula nº 296 ), passíveis de, naquelas Cortes, serem aplicadas monocraticamente, o Órgão, aderindo ao enunciado nº I, homologado pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial, em nova orientação, passou a aplicar o entendimento de que, "Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil". Esse critério exige, ainda que não se possa com ele comungar, postura também de submissão tanto ao sumulado sob n. 648, do Excelso Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "a norma do § 3º do art. 192 da Constituição , revogada pela Emenda Constitucional 40 /2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complr", bem a de n. 596, que preceitua que "as disposições do Decreto 22626 /1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". RECURSO DO BANCO ¿ CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ¿ CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO N.º 10766702-4 ¿ AJUSTE FIRMADO ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963 -17, de 31.03.2000, REEDITADA SOB N.º 2.170 -36/2001 ¿ AUSÊNCIA DE PERMISSÃO LEGAL ¿ IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ENCARGO EM QUALQUER PERIODICIDADE ¿ INSURGÊNCIA INACOLHIDA...

TJ-SC - Apelação Cível AC 242184 SC 2005.024218-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/07/2010

Ementa: AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS ¿ UTILIZAÇÃO DA TR COMO TAXA DE REMUNERAÇÃO ¿ VIABILIDADE ¿ RECURSO PROVIDO NO PONTO. Com o objetivo de uniformizar entendimento a fim de evitar perplexidade do jurisdicionado ante decisões díspares dentro no mesmo Tribunal, sobre a mesma matéria, e, também, não frustrar o destinatário da prestação jurisdicional com expectativas que não são agasalhadas pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmula nº 648 ), e do Superior Tribunal de Justiça (súmula nº 296 ), passíveis de, naquelas Cortes, serem aplicadas monocraticamente, o Órgão, aderindo ao enunciado nº I, homologado pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial, em nova orientação, passou a aplicar o entendimento de que, "Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil". Esse critério exige, ainda que não se possa com ele comungar, postura também de submissão tanto ao sumulado sob n. 648, do Excelso Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "a norma do § 3º do art. 192 da Constituição , revogada pela Emenda Constitucional 40 /2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complr", bem a de n. 596, que preceitua que "as disposições do Decreto 22626 /1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". RECURSO DO BANCO ¿ CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ¿ CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO N.º 10766702-4 ¿ AJUSTE FIRMADO ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963 -17, de 31.03.2000, REEDITADA SOB N.º 2.170 -36/2001 ¿ AUSÊNCIA DE PERMISSÃO LEGAL ¿ IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ENCARGO EM QUALQUER PERIODICIDADE ¿ INSURGÊNCIA INACOLHIDA...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 81843 PE 2007.05.00.071175-2 (TRF-5)

Data de publicação: 14/07/2008

Ementa: a mesma ultra petita reveste-se de relevância. O valor executado (fls. 26/28), R$ 2.159.334,29 (dois milhões cento e cinqüenta e nove mil, trezentos e trinta e quatro reais e vinte e nove centavos), apurado em 30/06/2006 (fls. 253 e 255) foi aquele objeto da decisão agravada. O MM. Juiz Federal prolator da decisão, no que se refere ao valor apurado pela Contadoria do Juízo (fls. 536/542) como devido, qual seja, R$ 2.969.709,52 (dois milhões, novecentos e sessenta e nove mil, setecentos e nove reais e cinqüenta e dois centavos), foi expresso ao determinar que o excesso apurado entre o valor proposto para a execução e este último seria "objeto de execução definitiva no bojo da ação principal." (fl. 566/567). Assim, a existência da diferença apontada, ou seja, o excesso verificado entre o valor proposto pela exeqüente, ora agravada, e aquele apurado pela Contadoria, mesmo não tendo exeqüibilidade imediata, constitui-se excesso e deve ser suspenso, tendo-se em conta que, em se tratando de hipótese de direito absolutamente disponível, a execução deve se ater ao que for pedido na inicial, sob pena de a decisão ser ultra petita. - Rejeição da alegação de iliquidez da sentença (fls. 133/144) e do acórdão (fls. 197/201) exeqüendos, porquanto o quantum devido depende, para apuração, de simples cálculos aritméticos, não havendo necessidade de prévia liquidação. - Este Egrégio Tribunal prestigia as conclusões da Contadoria do Juízo, considerando a sua posição eqüidistante entre as partes e a sua condição de auxiliar do juízo, sendo as suas conclusões dotadas de fé pública -Entretanto, apesar da Contadoria deste egrégio Tribunal Regional Federal haver se manifestado sobre o Despacho exarado às fls. 612 dos autos pelo eminente Des. Federal UBALDO ATAIDE CAVALCANTE para que dirimisse a dúvida da Contadoria Judicial evidenciada em seu Parecer de fls. 537, sobre a ocorrência ou não da dedução das parcelas que a CEF alega terem sido pagas à empresa agravada (relativamente aos meses de abril/93, maio/93, agosto/95, setembro/95 e janeiro/96) afirmando que de acordo com os documentos de fls. 397/401 houve liberação de crédito referente ao empreendimento Nova Cupira nas datas alegadas pela CEF, mas não consta nos mesmos que se referem ao contrato em questão", assiste razão a CEF. - Tais documentos se referem a liberação das parcelas do crédito relativos ao empreendimento Nova Cupira. - Deve-se, então, os autos serem remetidos à Contadoria do Tribunal para que sejam deduzidos dos valores devidos a empresa agravada, as quantias a ela pagas, constantes nos documentos acostados às fls 397/401. - Por outro lado, o perigo da demora evidencia-se pela iminência do pagamento, assim como pela situação da empresa que se encontra com suas atividades paralisadas. - Agravo de instrumento provido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1082029 RS 2008/0184540-1 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A suspensão prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil , de acordo com diversos precedentes, dirige-se, sobretudo, aos tribunais de origem. A afetação de determinado recurso ao rito dos recursos repetitivos não implica a suspensão das demais ações já em curso no Superior Tribunal de Justiça. 2. Como regra, as transações extrajudiciais celebradas entre a Fazenda Pública e seus servidores, quando já proposta a execução judicial ou quando o exequente for parte em ação de conhecimento, exigem procurador jurídico e homologação judicial. 3. Não se conhece de recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 4. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros... 1062934 RS 2008/0116116-7 Decisão:01/10/2013 AgRg no REsp 1080112 PR 2008/0173655-6 Decisão:01

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 1063409420045020050 106340-94.2004.5.02.0050 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496 /2007. EFEITOS DA COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO TRABALHISTA. ALCANCE DA PRETENSÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO EM DEMANDA PROPOSTA NO JUÍZO COMUM ANTES DA EC 45 /2004. IMPOSSIBILIDADE. Depreende-se da decisão recorrida que foi proposta ação de indenização de natureza civil decorrente de acidente de trabalho perante a Justiça Comum e , por força das alterações promovidas pela Emenda Constitucional 45 /2004, a referida ação foi remetida a esta Justiça Especializada. No entanto, as partes já teriam celebrado acordo, homologado perante a Justiça do Trabalho, dando a quitação do extinto contrato de trabalho, em data anterior ao ajuizamento da ação de indenização por danos morais na Justiça Comum. A coisa julgada formada a partir de acordo judicial homologado em ação trabalhista, por meio do qual o trabalhador dá plena quitação do extinto contrato de trabalho, não alcança a pretensão indenizatória de danos decorrentes de acidente do trabalho veiculada em demanda diversa, ajuizada na Justiça Comum antes da edição da EC 45 /2004. Recurso de embargos não conhecido .

TRT-10 - Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA AR 54200600010004 00054-2006-000-10-00-4 (TRT-10)

Data de publicação: 01/09/2006

Decisão: EMENTA DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGA ACORDO PROPOSTO PELAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO... JULGOU O MÉRITO DA CAUSA. Decisão que não homologa acordo proposto pelas partes, após proferido acórdão...". Considerando que a decisão dita rescindenda não homologou o acordo proposto pelas partes...

TRT-10 - Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 54200600010004 00054-2006-000-10-00-4

Data de publicação: 01/09/2006

Decisão: EMENTA DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGA ACORDO PROPOSTO PELAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO... JULGOU O MÉRITO DA CAUSA. Decisão que não homologa acordo proposto pelas partes, após proferido acórdão...". Considerando que a decisão dita rescindenda não homologou o acordo proposto pelas partes...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca