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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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TRT-10 - ACAO RESCISORIA AR 54200600010004 00054-2006-000-10-00-4 (TRT-10)

Data de publicação: 01/09/2006

Ementa: DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGA ACORDO PROPOSTO PELAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO SEGUNDO A DICÇÃO DO CAPUT DO ART. 485 DO CPC . INTOCABILIDADE DA DECISÃO REGIONAL QUE EFETIVAMENTE JULGOU O MÉRITO DA CAUSA. Decisão que não homologa acordo proposto pelas partes, após proferido acórdão regional que efetivamente julgou o mérito da causa, não resolve a questão de direito material agitada nos autos da reclamatória, não ostentando, portanto caráter de decisão de mérito passível de ser extirpada do mundo jurídico por meio da via estreita da ação rescisória. Caso o acordo houvesse contado com a homologação judicial requerida, aí sim essa decisão homologatória substituiria o acórdão regional em todos os seus termos e assumiria nuances de coisa julgada passível de rescisão até porque, na dicção do art. 1030 do CC de 1916 , "A transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, e só se rescinde por dolo, violência, ou erro essencial quando à pessoa ou coisa controversa". Considerando que a decisão dita rescindenda não homologou o acordo proposto pelas partes, o que efetivamente transitou em julgado com a autoridade de coisa julgada material foi o acórdão regional que substituiu a sentença proferida nos autos da reclamatória.

Encontrado em: Por tais fundamentos, ACORDAM os Juízes da egr. Primeira Seção Especializada do egr. Tribunal

TJ-BA - Apelação APL 00009039720078050091 BA 0000903-97.2007.8.05.0091 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FAVOR DE MENOR. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES EM AUDIÊNCIA E DEVIDAMENTE HOMOLOGADO, TRANSITANDO EM JULGADO A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. POSTERIOR SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, POR CONSIDERAR O PARQUET PARTE ILEGÍTIMA PARA A AÇÃO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. A segunda sentença, contra a qual foi interposto o presente recurso, é nula, porque extinguiu uma ação já extinta com resolução do mérito, violando o disposto no art. 463 , do CPC , pois publicada a sentença, como no caso, o juiz só poderá alterá-la para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração; SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4147800 PR 0414780-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/10/2007

Ementa: Apelação Cível. Sentença em autos de Embargos à Execução. Fase de Execução de Sentença. Honorários Periciais. Índice de atualização da Caderneta de Poupança fixado na proposta de honorários do Perito. Juros moratórios inexistentes antes do trânsito em julgado da decisão. Falta de acordo entre Perito e as partes. Impossibilidade de modificar o teor da proposta de honorários periciais após a concordância das partes e homologação do Juiz. Necessária nova consulta às partes. Recurso provido. I - Índice de atualização do juízo não será usado quando for estipulado índice diverso entre as partes e o perito. Devem ser utilizados Índices da caderneta de poupança fixados na proposta de honorários do perito, a qual teve concordância das partes e do juízo. II - Não existe impedimento de utilização da TR (Taxa Referencial) para atualização monetária, quando convencionada em contrato ou proposta de honorários. III - A data da proposta de honorários, usada para termo inicial para atualização monetária do saldo dos honorários, não pode ser utilizada para termo inicial da incidência de juros moratórios por falta de previsão legal e contratual, pois a proposta de honorários estipula que o restante será pago no final do processo. Assim, o termo inicial dos juros moratórios é a data do trânsito em julgado da decisão. IV - A proposta de honorários periciais após a concordância das partes e homologação do juiz, equivale a prestação de serviços, não sendo possível modificar o teor da proposta, sem nova consulta às partes, fato que não ocorreu nestes autos. V - Recurso provido.

Encontrado em: Acordam os Desembargadores do TRIBUNAL DE JUSTIÇA do Estado do Paraná, em sua Nona Câmara Cível,

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1038005820035120041 103800-58.2003.5.12.0041 (TST)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: EMBARGOS - RECURSO DE EMBARGOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DO FGTS - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110 /2001 - QUITAÇÃO AMPLA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA - DIREITO FUTURO. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 344 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, o nascimento do direito às diferenças da indenização de 40% do FGTS em discussão somente se deu com a vigência da Lei Complementar nº 110 /2001, salvo comprovação do trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, reconhecendo o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Sendo assim, o acordo judicial celebrado anteriormente ao nascimento das diferenças ora pleiteadas não poderia quitar futuros direitos, sendo certo que, no caso dos autos, a matéria relativa aos expurgos inflacionários foi discutida na Justiça Federal, incidindo a parte final da referida Orientação Jurisprudencial. A transação pressupõe a res dubia , não sendo razoável supor que as partes, ao firmarem o acordo judicial em ação anterior, pretendiam quitar direitos que nem sequer tinham ciência, não se cogitando de ofensa à coisa julgada, restando ileso o art. 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal (Precedentes da SBDI-1: E-ED-RR-323/2004-017-09-00.8, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DJ de 9/11/2007; E-RR-1535/2003-006-12-00. 1, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DJ de 7/12/2007). Recurso de embargos desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70033927690 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/01/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE ACORDO CONTENDO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO E PAGAMENTO DE CUSTAS REMANESCENTES PELA PARTE QUE LITIGAVA AO ABRIGO DA AJG. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM, HAJA VISTA OS TERMOS DA SENTENÇA QUE FIXOU OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS OBJETIVANDO A REINTERAÇÃO E/OU RECONSIDERAÇÃO DO INDEFERIMENTO QUANTO AO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA ( CPC , ART. 535 , I E II ). O PEDIDO DE REITERAÇÃO VAZADO NOS EMBARGOS NÃO SE PRESTA PARA INTERROMPER O PRAZO DE LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 522 DO CPC . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70033927690, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 16/12/2009)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70033927690 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/01/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE ACORDO CONTENDO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO E PAGAMENTO DE CUSTAS REMANESCENTES PELA PARTE QUE LITIGAVA AO ABRIGO DA AJG. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM, HAJA VISTA OS TERMOS DA SENTENÇA QUE FIXOU OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS OBJETIVANDO A REINTERAÇÃO E/OU RECONSIDERAÇÃO DO INDEFERIMENTO QUANTO AO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA ( CPC , ART. 535 , I E II ). O PEDIDO DE REITERAÇÃO VAZADO NOS EMBARGOS NÃO SE PRESTA PARA INTERROMPER O PRAZO DE LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 522 DO CPC . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70033927690, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 16/12/2009)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70023597974 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PROPOSTA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CONDIÇÃO QUE ESTABELECE O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES AO ENCARGO DA PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA AJG. DESCABIMENTO. AS CUSTAS JUDICIAIS NÃO SE ENQUADRAM COMO MATÉRIA DISPONÍVEL NO ÂMBITO DO DIREITO PATRIMONIAL DAS PARTES. REVOGAÇÃO DA AJG. DECISÃO MANTIDA NA ORIGEM. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70023597974, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 28/03/2008)

TJ-MS - Apelação Cível AC 806577 MS 2009.806577-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/04/2010

Ementa: A C Ó R D Ã O Campo Grande, 09 de abril de 2010. Juiz Cezar Luiz Miozzo - Relator RELATÓRIO O Sr. Juiz Cezar Luiz Miozzo Inconformada com a decisão, a autora interpôs recurso inominado, deduzindo as razões de seu incoformismo, pugnando, ao final, pela reforma da sentença para que seja mantido o valor da execução no importe de R$ 27.470,00 (vinte e sete mil, quatrocentos e setenta reais) (f. 143/147). O reclamado não apresentou contra-razões (f. 166). Às f. 174/177, Milca Pereira da Silva e Jair Graciano da Silva, terceiros estranhos à lide, formularam pedido de liberação da penhora que recaiu sobre o imóvel registrado na matrícula nº 44.921. VOTO O Sr. Juiz Cezar Luiz Miozzo (Relator) Trata-se de recurso interposto por Adriana Maria Mattas Campos por não concordar com a sentença que acolheu parcialmente o pedido formulado por José Fernando do Carmo na impugnação ao cumprimento de sentença. Tenho para mim que assiste razão à recorrente. Com efeito. Conforme consta do termo de audiência de conciliação realizada no dia 11.11.2007, devidamente homologado, as partes se compuseram nos seguintes termos: ...proposta a conciliação, restou acordado o que segue: I - O (A) Sr (a) JOSE FERNANDO DO CARMO assume, pessoalmente, a responsabilidade pelos danos causados no veículo do (a) Sr (a) ADRIANA MARIA MATTAS CAMPOS. Ficou acordado que o veículo do (a) Sr (a) ADRIANA MARIA MATTAS CAMPOS será levado em três oficinas, das quais será escolhida, para efetuar os reparos, aquela que oferecer o menor orçamento de preços e serviços, cujos orçamentos serão juntados aos autos posteriormente. O (a) Sr (a) JOSE FERNANDO DO CARMO arcará com 100% do valor do orçamento escolhido .(CEM por cento)(f. 02/03) Vistos etc. Homologo, por sentença, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, o acordo de f. 02/03, cujas cláusulas e condições passam a integrar a presente decisão, para cabal cumprimento entre os seus celebrantes, na forma e sob as penas da lei. (f. 09). Assi...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 81843 PE 2007.05.00.071175-2 (TRF-5)

Data de publicação: 14/07/2008

Ementa: a mesma ultra petita reveste-se de relevância. O valor executado (fls. 26/28), R$ 2.159.334,29 (dois milhões cento e cinqüenta e nove mil, trezentos e trinta e quatro reais e vinte e nove centavos), apurado em 30/06/2006 (fls. 253 e 255) foi aquele objeto da decisão agravada. O MM. Juiz Federal prolator da decisão, no que se refere ao valor apurado pela Contadoria do Juízo (fls. 536/542) como devido, qual seja, R$ 2.969.709,52 (dois milhões, novecentos e sessenta e nove mil, setecentos e nove reais e cinqüenta e dois centavos), foi expresso ao determinar que o excesso apurado entre o valor proposto para a execução e este último seria "objeto de execução definitiva no bojo da ação principal." (fl. 566/567). Assim, a existência da diferença apontada, ou seja, o excesso verificado entre o valor proposto pela exeqüente, ora agravada, e aquele apurado pela Contadoria, mesmo não tendo exeqüibilidade imediata, constitui-se excesso e deve ser suspenso, tendo-se em conta que, em se tratando de hipótese de direito absolutamente disponível, a execução deve se ater ao que for pedido na inicial, sob pena de a decisão ser ultra petita. - Rejeição da alegação de iliquidez da sentença (fls. 133/144) e do acórdão (fls. 197/201) exeqüendos, porquanto o quantum devido depende, para apuração, de simples cálculos aritméticos, não havendo necessidade de prévia liquidação. - Este Egrégio Tribunal prestigia as conclusões da Contadoria do Juízo, considerando a sua posição eqüidistante entre as partes e a sua condição de auxiliar do juízo, sendo as suas conclusões dotadas de fé pública -Entretanto, apesar da Contadoria deste egrégio Tribunal Regional Federal haver se manifestado sobre o Despacho exarado às fls. 612 dos autos pelo eminente Des. Federal UBALDO ATAIDE CAVALCANTE para que dirimisse a dúvida da Contadoria Judicial evidenciada em seu Parecer de fls. 537, sobre a ocorrência ou não da dedução das parcelas que a CEF alega terem sido pagas à empresa agravada (relativamente aos meses de abril/93, maio/93, agosto/95, setembro/95 e janeiro/96) afirmando que de acordo com os documentos de fls. 397/401 houve liberação de crédito referente ao empreendimento Nova Cupira nas datas alegadas pela CEF, mas não consta nos mesmos que se referem ao contrato em questão", assiste razão a CEF. - Tais documentos se referem a liberação das parcelas do crédito relativos ao empreendimento Nova Cupira. - Deve-se, então, os autos serem remetidos à Contadoria do Tribunal para que sejam deduzidos dos valores devidos a empresa agravada, as quantias a ela pagas, constantes nos documentos acostados às fls 397/401. - Por outro lado, o perigo da demora evidencia-se pela iminência do pagamento, assim como pela situação da empresa que se encontra com suas atividades paralisadas. - Agravo de instrumento provido....

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70056600604 RS

Data de publicação: 04/10/2013

Decisão: que homologou o acordo proposto pelas partes na ação revisional (fls.101-102), julgando extinto... pelo processamento eletrônico por LEANDRO JOSE WINTER em face da decisão que homologou o acordo... o desacerto da decisão recorrida, no que tange à revogação do benefício da AJG no âmbito do acordo...

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