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JusBrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2014

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TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 156147 SC 2006.015614-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/07/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DEDUZIDO APÓS SENTENÇA DEFINITIVA - INEXISTÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO DE RESTRIÇÃO AO PEDIDO MESMO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - RECURSO PROVIDOSe o ordenamento jurídico brasileiro prima pela composição das partes, não há por que se proibir a transação pelo fato de ter ocorrido a prolação da decisão definitiva, principalmente quando não existe no direito pátrio restrição a respeito.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70040061020 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. SUPERVENIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70040061020, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 09/06/2011)

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 19239 MS 2007.019239-7/0002.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/03/2008

Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - FAZENDA PÚBLICA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - PAGAMENTO - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - CONTROLE DAS DESPESAS DO PODER PÚBLICO - VIOLAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 730 DO CPC - PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E LEGALIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 66811 AL 2006.05.00.004537-1 (TRF-5)

Data de publicação: 14/03/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. LEVANTAMENTO. DEPÓSITO FUNDIÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTEMPORÂNEO. PRECLUSÃO. - Acertada a decisão recorrida no sentido de indeferir o pleito de homologação da transação extrajudicial celebrada com agravado, por considerar a matéria preclusa, que deveria ter sido agitada em sede dos embargos à execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. - Além do que, já houve a ordem judicial de levantamento, via alvará, do valor apontado nos autos, conforme noticia a decisão de fls. 28. Agravo a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1114998 RS 2010/0030126-5 (STJ)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - TRANSAÇÃO FIRMADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - DISPENSABILIDADE DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL PARA A VALIDADE DO PACTUADO - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se tendo demonstrado a propositura de ação individual, mas apenas a existência de ação coletiva da qual o exequente não foi parte, deve prevalecer o entendimento da decisão agravada, no sentido de que se dispensa homologação da transação administrativa celebrada quando inexistente ação judicial. 2. Acordo extrajudicial celebrado para recompor salários fez ato jurídico perfeito e não se contamina com vantagens que ação civil pública, sobre o mesmo tema, possa ter alcançado, porque o servidor dela não faz parte. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 821006120095150096 82100-61.2009.5.15.0096 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: agravo de instrumento. recurso de revista. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. NÃO OBSERVÂNCIA À NORMA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão do Juízo de 1º Grau que não homologou o acordo extrajudicial que visava extinguir a ação, sem resolução de mérito, ante a notável lesão aos interesses da reclamante, inclusive àqueles de ordem pública. 2. Nesse contexto de valoração de fatos e provas na instância ordinária, não se divisa ofensa direta e literal ao art. 5º , XXXVI e LV , da Constituição Federal , os quais não tratam da hipótese de não homologação de acordo extrajudicial por supressão de verbas de caráter alimentar do trabalhador. 3. Consta ainda dos autos que, em audiência designada com a finalidade de ratificar os termos do acordo assinado, a reclamante não compareceu. 4. Esta circunstância, somada ao caráter lesivo do acordo averiguado em primeira instância, evidencia correção à recusa de homologação da conciliação. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 349284 SP 2013/0165777-2 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE SOBRE A NATUREZA DE CONTRATO PARTICULAR EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 5/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem indeferiu pleito homologatório de acordo por ausência de interesse de agir, por entender que o instrumento apresentado para homologação não visava a encerrar litígio judicial, mas a constituição de nova relação jurídica. Alterar tal conclusão demandaria o reexame da prova dos autos. 4. A homologação judicial de transação extrajudicial exige existência de ação previamente ajuizada. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 821006120095150096 82100-61.2009.5.15.0096 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: agravo de instrumento. recurso de revista. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. NÃO OBSERVÂNCIA À NORMA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão do Juízo de 1º Grau que não homologou o acordo extrajudicial que visava extinguir a ação, sem resolução de mérito, ante a notável lesão aos interesses da reclamante, inclusive àqueles de ordem pública. 2. Nesse contexto de valoração de fatos e provas na instância ordinária, não se divisa ofensa direta e literal ao art. 5º , XXXVI e LV , da Constituição Federal , os quais não tratam da hipótese de não homologação de acordo extrajudicial por supressão de verbas de caráter alimentar do trabalhador. 3. Consta ainda dos autos que, em audiência designada com a finalidade de ratificar os termos do acordo assinado, a reclamante não compareceu. 4. Esta circunstância, somada ao caráter lesivo do acordo averiguado em primeira instância, evidencia correção à recusa de homologação da conciliação. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03984833320138190001 RJ 0398483-33.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARTE NÃO ASSISTIDA POR ADVOGADO. RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Incide em error in procedendo o juiz que nega a homologação do acordo por irregularidade da representação processual da parte, mas, ao mesmo tempo, entende pela perda de objeto do processo em razão do acordo. Decisão contraditória. Anulação da sentença. Direito da parte de proceder à regularização processual (CPC, 13). Conhecimento e provimento do recurso.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060109428 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE NOVO ACORDO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Ainda que seja possível a homologação de acordo celebrado entre as partes, no caso, não se aplica, pois foram trazidos novos contratos não delineados pela petição inicial. Precedente jurisprudencial. Decisão mantida. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70060109428, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 04/06/2014)

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