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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2016

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TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 156147 SC 2006.015614-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/07/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DEDUZIDO APÓS SENTENÇA DEFINITIVA - INEXISTÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO DE RESTRIÇÃO AO PEDIDO MESMO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - RECURSO PROVIDOSe o ordenamento jurídico brasileiro prima pela composição das partes, não há por que se proibir a transação pelo fato de ter ocorrido a prolação da decisão definitiva, principalmente quando não existe no direito pátrio restrição a respeito.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70040061020 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. SUPERVENIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70040061020, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 09/06/2011)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 27840220115020060 (TST)

Data de publicação: 18/03/2016

Ementa:  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADESÃO A PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA (PDI). EFEITOS. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a adesão a Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Nessa direção, consagrou que a quitação é limitada às parcelas contidas expressamente no termo rescisório, na mesma linha da homologação do recibo de rescisão contratual, positivado no artigo 477, caput e parágrafos, da CLT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST. A tese fixada prevaleceu, inclusive, nos casos em que a instituição do PDI, com previsão de eficácia liberatória geral do contrato de trabalho extinto, é estabelecida mediante negociação coletiva e com assistência no ato da rescisão. Assim se decidiu no Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no ROAA nº 111500-48.2002.5.12.0000, julgado pelo Tribunal Pleno, em 09/11/2006, no qual se manteve a aplicabilidade da citada Orientação Jurisprudencial aos processos em que litiga o BESC (sucedido pelo Banco do Brasil S/A). Tal interpretação se fundamentou no entendimento segundo o qual não é possível a transação de caráter genérico na esfera do Direito do Trabalho, em face do que preceituam os artigos 9º e 444 da CLT. Isso porque há de se considerar os preceitos imperativos que visam a proteção do trabalhador e a prevalência da justiça social, notadamente no que concerne às condições mínimas de trabalho. Sob esse norte, consideram-se nulos, pois, todos os atos que contrariem ou impeçam a aplicação das normas cogentes de proteção do obreiro. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, fixou, por unanimidade, a tese de que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13124697 PR 1312469-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/08/2015

Ementa: . O agravante, em sua defesa, era agraciado com os benefícios da justiça gratuita e que tal condição deveria ser mantida, isentando-o do pagamento das custas processuais. Sem razão. Explico! Conforme se infere dos autos, o agravante, ingressou de ação monitória em face de BRUCE PAES BARRETO DA ROCHA BONFIM, sendo que, no curso do processo, fora agraciado com os benefícios da justiça gratuita. Acontece que, no decorrer do feito, as partes celebraram acordo (fls. 92-93), não estipulando clausula para definir a parte que custearia as despesas processuais. Vejamos o artigo 26, § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 26. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. Assim, é cediço que as partes se responsabilizaram tacitamente pelo pagamento das despesas processuais, não podendo depois, com amparo no benefício da gratuidade processual anteriormente concedido, se ver livre da obrigação assumida, sobretudo em exaltação ao princípio da boa-fé, que rege todos os atos e disposições concernentes as partes do processo. Entende nosso E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL QUE SE RESPONSABILIZA PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES. JUIZ QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, COMO CONDIÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. PARTE QUE ALEGA SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA E QUE, POR ISSO, NÃO PODE SER OBRIGADA A RESPONDER PELAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO A QUO ESCORREITA. RENÚNICIA TÁCITA AO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA BOA- FÉ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A regra que envolve a transação é a de que as próprias partes que transigiram estabeleçam a quem cabe as despesas e os honorários de advogado". (STJ - AgRg no Ag nº 462952/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira...

Encontrado em: DE DA DANOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL QUE SE RESPONSABILIZA.... CONDIÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PARTE QUE ALEGA SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA....: REL. SUBS. JUIZ SUBST. 2º G. HUMBERTO GONÇALVES BRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 19239 MS 2007.019239-7/0002.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/03/2008

Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - FAZENDA PÚBLICA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - PAGAMENTO - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - CONTROLE DAS DESPESAS DO PODER PÚBLICO - VIOLAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 730 DO CPC - PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E LEGALIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 66811 AL 2006.05.00.004537-1 (TRF-5)

Data de publicação: 14/03/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. LEVANTAMENTO. DEPÓSITO FUNDIÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTEMPORÂNEO. PRECLUSÃO. - Acertada a decisão recorrida no sentido de indeferir o pleito de homologação da transação extrajudicial celebrada com agravado, por considerar a matéria preclusa, que deveria ter sido agitada em sede dos embargos à execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. - Além do que, já houve a ordem judicial de levantamento, via alvará, do valor apontado nos autos, conforme noticia a decisão de fls. 28. Agravo a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1114998 RS 2010/0030126-5 (STJ)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - TRANSAÇÃO FIRMADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - DISPENSABILIDADE DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL PARA A VALIDADE DO PACTUADO - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se tendo demonstrado a propositura de ação individual, mas apenas a existência de ação coletiva da qual o exequente não foi parte, deve prevalecer o entendimento da decisão agravada, no sentido de que se dispensa homologação da transação administrativa celebrada quando inexistente ação judicial. 2. Acordo extrajudicial celebrado para recompor salários fez ato jurídico perfeito e não se contamina com vantagens que ação civil pública, sobre o mesmo tema, possa ter alcançado, porque o servidor dela não faz parte. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 821006120095150096 82100-61.2009.5.15.0096 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: agravo de instrumento. recurso de revista. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. NÃO OBSERVÂNCIA À NORMA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão do Juízo de 1º Grau que não homologou o acordo extrajudicial que visava extinguir a ação, sem resolução de mérito, ante a notável lesão aos interesses da reclamante, inclusive àqueles de ordem pública. 2. Nesse contexto de valoração de fatos e provas na instância ordinária, não se divisa ofensa direta e literal ao art. 5º , XXXVI e LV , da Constituição Federal , os quais não tratam da hipótese de não homologação de acordo extrajudicial por supressão de verbas de caráter alimentar do trabalhador. 3. Consta ainda dos autos que, em audiência designada com a finalidade de ratificar os termos do acordo assinado, a reclamante não compareceu. 4. Esta circunstância, somada ao caráter lesivo do acordo averiguado em primeira instância, evidencia correção à recusa de homologação da conciliação. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 349284 SP 2013/0165777-2 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE SOBRE A NATUREZA DE CONTRATO PARTICULAR EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 5/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem indeferiu pleito homologatório de acordo por ausência de interesse de agir, por entender que o instrumento apresentado para homologação não visava a encerrar litígio judicial, mas a constituição de nova relação jurídica. Alterar tal conclusão demandaria o reexame da prova dos autos. 4. A homologação judicial de transação extrajudicial exige existência de ação previamente ajuizada. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Apelação Cível AGR1 201309101917461 Apelação Cível (TJ-DF)

Data de publicação: 07/03/2016

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM APC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO. APC CONFRONTANTE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TJDFT. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1- Não merece reparos a decisão monocrática em que se nega seguimento a Apelação Cível veiculando pretensão recursal que confronta a jurisprudência dominante no âmbito do TJDFT no sentido de que a celebração de acordo extrajudicial, não havendo citação da Executada, implica a perda superveniente do interesse processual. 2 - Inviável a homologação judicial quando o próprio acordo ostenta incongruências que inviabilizam sua compreensão e a Executada não se fez representar por advogado. Recurso desprovido.

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