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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TJ-AC - Habeas Corpus HC 1819 AC 2009.001819-0 (TJ-AC)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE NEGOU LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA.

TJ-AC - Habeas Corpus HC 542 AC 2009.000542-3 (TJ-AC)

Data de publicação: 05/03/2009

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE NEGOU LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 268271 SP 2013/0104738-5 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA NA OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. MENÇÃO AO FATO DE O PACIENTE SER ESTRANGEIRO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. NEGADO SEGUIMENTO AO WRIT, COM CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO, PARA REVOGAR A PRISÃO CAUTELAR IMPOSTA. DECISÃO AGRAVADA AO FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO DECRETOU A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA COM BASE TAMBÉM NA QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que, inobstante negar seguimento a writ substitutivo de recurso especial, expede ordem de habeas corpus de ofício, para revogar a segregação cautelar imposta, com base na jurisprudência deste Superior Tribunal, consolidada no sentido de ser inidônea a fundamentação baseada apenas no fato de ser o paciente estrangeiro e não possuir vínculos no Brasil. 2. Embora o paciente tenha sido apreendido na posse de 872 g (oitocentos e setenta e dois gramas) de cocaína, tal circunstância não foi levada em consideração pela Corte de origem para negar ao acusado o direito de recorrer em liberdade, tendo o Tribunal a quo se limitado a invocar a existência de indícios de autoria e prova da materialidade do crime, bem como o fato de o acusado ser estrangeiro e não possuir vínculos no Brasil, não cabendo a este Superior Tribunal, em ação intentada exclusivamente pela defesa, completar a decisão que decretou a segregação antes do trânsito em julgado da condenação. Precedente. 3. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo

TJ-PR - Habilitação 10042970 PR 1004297-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE NEGOU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - ACOLHIMENTO - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CLAUSULADA - ORDEM CONCEDIDA COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR ‘AL’ NÃO ESTIVER PRESO E, DE OFÍCIO, IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. 1. A não concessão de liberdade ao condenado para apelar deve estar justificada nos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal , sob pena de caracterizar decisão sem fundamentação e, consequentemente, constrangimento ilegal. 2. De acordo com o artigo 321 do Código de Processo Penal , pode-se conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares do artigo 319 do mesmo diploma legal.

STJ - HABEAS CORPUS HC 132231 SP 2009/0055677-1 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL MAIS SEVERO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. DECISÃO FUNDAMENTADA APENAS NA GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. SÚMULA 718/STF. SENTENÇA CONDENATÓRIA. BENEFÍCIO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A CUSTÓDIA PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. 1. Nos termos da Súmula 718/STF, "A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada". 2. Fixada a pena-base no mínimo legal, a aplicação de regime prisional mais gravoso para o início do cumprimento da condenação atenta contra o art. 33 , § 3º , do Código Penal . 3. A prisão decorrente de sentença condenatória recorrível, como uma das espécies de prisão provisória ou processual, deve, sob pena de constrangimento ilegal, cingir-se à orbita do art. 312 do CPP . Precedentes. 4. A gravidade do delito não constitui fundamento idôneo para obstar a concessão de liberdade, sendo indispensável a demonstração de ao menos um dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal . 5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, bem como para determinar que o paciente aguarde, se por outro motivo não estiver preso, o julgamento do recurso de apelação em liberdade.

TJ-PR - Habilitação 10230143 PR 1023014-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA NA DECISÃO QUE NEGOU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CLAUSULADA - ORDEM CONCEDIDA COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR ‘AL’ NÃO ESTIVER PRESA E, DE OFÍCIO, IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. 1. A não concessão de liberdade ao condenado para apelar deve estar justificada nos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal , sob pena de caracterizar decisão sem fundamentação e, consequentemente, constrangimento ilegal. 2. De acordo com o artigo 321 do Código de Processo Penal , pode-se conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares do artigo 319 do mesmo diploma legal.

STJ - HABEAS CORPUS HC 160463 SP 2010/0013663-3 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2010

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO EM 09.05.2009. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343 /06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (APROXIMADAMENTE 875g DE MACONHA E 1.150g DE COCAÍNA). PACIENTE ANTERIORMENTE CONDENADO POR TRÁFICO E RECEPTAÇÃO. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. PREJUDICADO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA DA LIMINAR. 1. A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo no art. 44 da Lei 11.343 /06 (nova Lei de Tóxicos ), que é norma especial em relação ao parágrafo único do art. 310 do CPP e à Lei de Crimes Hediondos , com a nova redação dada pela Lei 11.464 /07. 2. Ademais, no caso concreto, presentes fortes indícios de autoria e provada a materialidade do delito, tanto que proferida a sentença condenatória, a manutenção da prisão cautelar encontra-se plenamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos (maconha e cocaína), bem como pelo fato de o paciente possuir condenação anterior pelo mesmo crime e também por receptação. 3. O direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não se aplica ao réu já preso, desde o início da instrução criminal, em decorrência de prisão em flagrante ou preventiva (Precedentes do STJ e do STF). 4. HC denegado, em consonância com o parecer ministerial, prejudicado o pedido de reconsideração da decisão indeferitória da liminar.

TJ-PR - Habilitação 10257564 PR 1025756-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM OUTRO WRIT COM RELAÇÃO À PRIMEIRA PACIENTE - PERDA DO OBJETO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 659 CPP - PEDIDO PREJUDICADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA NA DECISÃO QUE NEGOU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CLAUSULADA EM FAVOR DA SEGUNDA PACIENTE - ORDEM CONCEDIDA COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR ‘AL’ NÃO ESTIVER PRESA E, DE OFÍCIO, IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. 1. Colocada a primeira paciente em liberdade, resta sem objeto o pleito de revogação da prisão preventiva, julgando-se prejudicada a ordem impetrada neste ponto. 2. A não concessão de liberdade ao condenado para apelar deve estar justificada nos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal , sob pena de caracterizar decisão sem fundamentação e, consequentemente, constrangimento ilegal. 3. De acordo com o artigo 321 do Código de Processo Penal , pode-se conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares do artigo 319 do mesmo diploma legal.

Encontrado em: , por unanimidade de votos, em julgar prejudicado o pedido de liberdade em favor da Prescila Neckel

TJ-PR - Habilitação 10257564 PR 1025756-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM OUTRO WRIT COM RELAÇÃO À PRIMEIRA PACIENTE - PERDA DO OBJETO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 659 CPP - PEDIDO PREJUDICADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA NA DECISÃO QUE NEGOU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CLAUSULADA EM FAVOR DA SEGUNDA PACIENTE - ORDEM CONCEDIDA COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR ‘AL’ NÃO ESTIVER PRESA E, DE OFÍCIO, IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. 1. Colocada a primeira paciente em liberdade, resta sem objeto o pleito de revogação da prisão preventiva, julgando-se prejudicada a ordem impetrada neste ponto. 2. A não concessão de liberdade ao condenado para apelar deve estar justificada nos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal , sob pena de caracterizar decisão sem fundamentação e, consequentemente, constrangimento ilegal. 3. De acordo com o artigo 321 do Código de Processo Penal , pode-se conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares do artigo 319 do mesmo diploma legal.

Encontrado em: , por unanimidade de votos, em julgar prejudicado o pedido de liberdade em favor da Prescila Neckel

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201000010050343 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 18/10/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – INSSURGÊNCIA CONTRA A DECISAO QUE NEGOU PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇAO – FUNDAMENTAÇAO IDÔNEA – CRIME INSUCETÍVEL DE LIBERDADE PROVISÓRIA (art. 5º , XLIII e art. 33 , caput e 1º, e 34 a 37 da lei 11.343 /2006)– ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade do crime, o local da infração, as circunstâncias do crime, bem como a potencialidade e operação investigatória lesiva servem como fundamento à garantia da ordem pública. 2. A vedação de liberdade provisória nos crimes hediondos e equiparados decorre da própria inafiançabilidade imposta pelo art. 5º , inciso XLIII , da Constituição Federal , ademais, a rigor da Lei 11.343 /2006, fica afastado o benefício da liberdade provisória quando se tratar dos crimes previstos nos arts. 33 , 1º , e 34 a 37 do mesmo diploma legal. 3. Ordem denegada, de acordo com o parecer do Ministério Público.

Encontrado em: , em denegar a ordem, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória, de acordo...Como consta a ata de julgamento, a decisão foi à seguinte: Acordam os componentes da Egrégia 1

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