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JusBrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2015

TJ-AC - Habeas Corpus HC 1819 AC 2009.001819-0 (TJ-AC)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE NEGOU LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA.

TJ-AC - Habeas Corpus HC 542 AC 2009.000542-3 (TJ-AC)

Data de publicação: 05/03/2009

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE NEGOU LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 268271 SP 2013/0104738-5 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA NA OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. MENÇÃO AO FATO DE O PACIENTE SER ESTRANGEIRO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. NEGADO SEGUIMENTO AO WRIT, COM CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO, PARA REVOGAR A PRISÃO CAUTELAR IMPOSTA. DECISÃO AGRAVADA AO FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO DECRETOU A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA COM BASE TAMBÉM NA QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que, inobstante negar seguimento a writ substitutivo de recurso especial, expede ordem de habeas corpus de ofício, para revogar a segregação cautelar imposta, com base na jurisprudência deste Superior Tribunal, consolidada no sentido de ser inidônea a fundamentação baseada apenas no fato de ser o paciente estrangeiro e não possuir vínculos no Brasil. 2. Embora o paciente tenha sido apreendido na posse de 872 g (oitocentos e setenta e dois gramas) de cocaína, tal circunstância não foi levada em consideração pela Corte de origem para negar ao acusado o direito de recorrer em liberdade, tendo o Tribunal a quo se limitado a invocar a existência de indícios de autoria e prova da materialidade do crime, bem como o fato de o acusado ser estrangeiro e não possuir vínculos no Brasil, não cabendo a este Superior Tribunal, em ação intentada exclusivamente pela defesa, completar a decisão que decretou a segregação antes do trânsito em julgado da condenação. Precedente. 3. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201430185525 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: HABEAS CORPUS ROUBO MAJORADO ART. 157, § 2º, I E II, DO CPB - FALTA DE JUSTA FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE NEGOU A LIBERDADE PROVISÓRIA INOCORRÊNCIA. PACIENTE SENTENCIADO. 1. Não deve ser concedida a liberdade provisória, pois há fatos concretos previstos no art. 312 do CPP, que ensejam a manutenção da custódia cautelar. Ademais, o paciente foi sentenciado e condenado pelo juízo coator. 2. Modus operandi que denota a reiteração delitiva da paciente. Coacto com vários antecedentes criminais e execução penal em andamento. Precedentes. 3. Necessidade de garantia da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal. Princípio da Confiança no Juiz da Causa. 4. Ordem denegada. Decisão unânime.

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201430090089 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS ROUBO QUALIFICADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL ARGUIDO: AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇAO NA DECISAO QUE NEGOU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA - INEXISTENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 CPP CONDIÇOES PESSOAIS FAVORAVEIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇAO, BEM COMO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 CPP. Verifica-se que a decisão que negou o pedido de liberdade provisória, fora devidamente fundamentada, demonstrando a presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, uma vez verificada a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, pelo próprio flagrante, bem como pela grave ameaça causada a vítima, vez que o crime fora cometido com emprego de arma branca (faca tipo peixeira), evidenciado pelo modus operandi. Assim, estão presentes os requisitos ensejadores da medida cautelar constritiva de liberdade, fumus comissi delicti e periculum libertatis, sendo necessária a custódia para se resguardar a ordem pública diante da gravidade do delito praticado e para conveniência da instrução criminal e para aplicação da lei penal. 2. CONDIÇOES PESSOAIS FAVORAVEIS. Quanto às qualidades pessoais, tem-se que estas não são suficientes para a concessão da ordem, sobretudo quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva. Súmula 08 do TJ/PA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO ORDEM DENEGADA DECISÃO UNÂNIME.

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201430113237 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. FURTO ART. 155, § 4º, I do CP. Alegações. Falta de Justa Fundamentação da decisão que negou a Liberdade Provisória. Desclassificação para o delito de Furto Tentado. Inocorrência. 1. Não deve ser concedida a liberdade provisória, pois há pressupostos concretos previstos no art. 312 do CPP, que ensejam a manutenção da custódia cautelar. Requerente com vários antecedentes e condenações criminais, o que denota sua periculosidade. Necessidade de garantia da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal. 2. A via estreita do habeas corpus não se presta a examinar matéria fática, em razão da impossibilidade de dilação probatória. 3. Princípio da confiança no juiz da causa. 4. Ordem denegada. Decisão unânime.

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201430109062 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECISÃO QUE NEGOU O PLEITO DE CONVERSÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO PREVENTIVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA C/C OUTRA MEDIDA CAUTELAR. 1. A decisão segregatória e as diversas que a mantiveram, indeferindo a liberdade provisória, tornaram assente a necessidade da medida extrema, prisão preventiva, para garantia da ordem pública, pelo que é impossível aplicar as medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, certo é que o decreto de prisão preventiva é a exceção, como se depreende do §6º, do artigo 282, do CPP, entretanto, diante dos elementos contidos nos autos, não vislumbro outra possibilidade, senão a sua manutenção, não prosperando a tese de imposição de outras medidas cautelares, devendo ser mantida a decisão da origem. É que, diante da gravidade concreta dos delitos, que repercute na ordem pública, verifica-se que as medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal são insuficientes para assegurar a ordem social. 2. Ordem denegada.

TJ-PR - Habilitação 10042970 PR 1004297-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE NEGOU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - ACOLHIMENTO - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CLAUSULADA - ORDEM CONCEDIDA COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR ‘AL’ NÃO ESTIVER PRESO E, DE OFÍCIO, IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. 1. A não concessão de liberdade ao condenado para apelar deve estar justificada nos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal , sob pena de caracterizar decisão sem fundamentação e, consequentemente, constrangimento ilegal. 2. De acordo com o artigo 321 do Código de Processo Penal , pode-se conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares do artigo 319 do mesmo diploma legal.

STJ - HABEAS CORPUS HC 132231 SP 2009/0055677-1 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL MAIS SEVERO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. DECISÃO FUNDAMENTADA APENAS NA GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. SÚMULA 718/STF. SENTENÇA CONDENATÓRIA. BENEFÍCIO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A CUSTÓDIA PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. 1. Nos termos da Súmula 718/STF, "A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada". 2. Fixada a pena-base no mínimo legal, a aplicação de regime prisional mais gravoso para o início do cumprimento da condenação atenta contra o art. 33 , § 3º , do Código Penal . 3. A prisão decorrente de sentença condenatória recorrível, como uma das espécies de prisão provisória ou processual, deve, sob pena de constrangimento ilegal, cingir-se à orbita do art. 312 do CPP . Precedentes. 4. A gravidade do delito não constitui fundamento idôneo para obstar a concessão de liberdade, sendo indispensável a demonstração de ao menos um dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal . 5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, bem como para determinar que o paciente aguarde, se por outro motivo não estiver preso, o julgamento do recurso de apelação em liberdade.

TJ-PR - Habilitação 10230143 PR 1023014-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA NA DECISÃO QUE NEGOU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CLAUSULADA - ORDEM CONCEDIDA COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR ‘AL’ NÃO ESTIVER PRESA E, DE OFÍCIO, IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. 1. A não concessão de liberdade ao condenado para apelar deve estar justificada nos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal , sob pena de caracterizar decisão sem fundamentação e, consequentemente, constrangimento ilegal. 2. De acordo com o artigo 321 do Código de Processo Penal , pode-se conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares do artigo 319 do mesmo diploma legal.

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