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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

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TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130316721 SC 2013.031672-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO VERBAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. ROL QUE FOI APRESENTADO EM MOMENTO POSTERIOR À DECISÃO SANEADORA DO PROCESSO. EFEITO SUSPENSIVO IMPOSSIBILITADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 338 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NÃO SE IGNORANDO O TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO REFERIDO NO SEU ARTIGO 265, § 5º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A possibilidade de suspensão do curso do processo em face da expedição de carta precatória para inquirição de testemunha está condicionada à apresentação do rol em momento anterior à decisão saneadora e à demonstração de sua imprescindibilidade.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120316209 SC 2012.031620-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: SEGURO. PACTO ADJETO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. DECISÃO SANEADORA DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. COHAB/SC. AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE SEGURO VINCULADO A CONTRATO ENCERRADO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. QUESTÕES PRÉVIAS AFASTADAS. DECISÃO MANTIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO IMPOSTO À SEGURADORA. INSURGÊNCIA PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador indefere pedido de diligência prescindível para a elucidação dos fatos articulados na controvérsia, na medida em que os documentos constantes dos autos mostram-se suficientes para esclarecerem as questões de fato e de direito trazidas a debate pelas partes. 2 Nas demandas em que a discussão versa sobre seguro adjeto a contrato de mútuo habitacional, envolvendo, pois, a seguradora e mutuária, só há que se reconhecer o interesse da Caixa Econômica Federal, a autorizar o deslocamento do feito para a Justiça Federal, quando, nos termos do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.091.393/SC, recurso esse submetido à disciplina do art. 543-C do Código de Processo Civil (recurso representativo de controvérsia), resultar comprovado que, tratando-se de contrato celebrado entre 2-12-1988 a 29-12-2009, houver vinculação do instrumento contratual ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, ou seja for a apólice pública (ramo 66), com o comprometimento das reservas de tal Fundo, havendo efetivo risco de exaustão da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. 3 Em não sendo a Companhia de Habitação de Santa Catarina - COHAB o agente responsável pela concessão do financiamento ao mutuário adquirente do imóvel popular, não há que cogitar [...]...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120316209 SC 2012.031620-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: SEGURO. PACTO ADJETO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. DECISÃO SANEADORA DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. COHAB/SC. AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE SEGURO VINCULADO A CONTRATO ENCERRADO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. QUESTÕES PRÉVIAS AFASTADAS. DECISÃO MANTIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO IMPOSTO À SEGURADORA. INSURGÊNCIA PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador indefere pedido de diligência prescindível para a elucidação dos fatos articulados na controvérsia, na medida em que os documentos constantes dos autos mostram-se suficientes para esclarecerem as questões de fato e de direito trazidas a debate pelas partes. 2 Nas demandas em que a discussão versa sobre seguro adjeto a contrato de mútuo habitacional, envolvendo, pois, a seguradora e mutuária, só há que se reconhecer o interesse da Caixa Econômica Federal, a autorizar o deslocamento do feito para a Justiça Federal, quando, nos termos do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.091.393/SC, recurso esse submetido à disciplina do art. 543-C do Código de Processo Civil (recurso representativo de controvérsia), resultar comprovado que, tratando-se de contrato celebrado entre 2-12-1988 a 29-12-2009, houver vinculação do instrumento contratual ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, ou seja for a apólice pública (ramo 66), com o comprometimento das reservas de tal Fundo, havendo efetivo risco de exaustão da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. 3 Em não sendo a Companhia de Habitação de Santa Catarina - COHAB o agente responsável pela concessão do financiamento ao mutuário adquirente do imóvel popular, não há que cogitar [...]...

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1828371 PR 0182837-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO. ATRASO NOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS DO PREÇO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL REJEITADA PELA DECISÃO SANEADORA DO PROCESSO. MATÉRIA REPISADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO INOCORRENTE NA ESPÉCIE POR ESTAR A SENTENÇA RECORRIDA SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO DESTE TRIBUNAL. CORREÇÕES RECLAMADAS POR CONTA DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. (1) Solucionada uma questão de ordem pública - como é o caso da prescrição ( CPC , art. 219 , § 5.º )-, sem que tenha sido interposto recurso contra a respectiva decisão, opera-se a preclusão se adiante voltar a tona com a mesma causa de pedir, isto é, sem a dedução de fatos novos. Caso contrário, nenhuma finalidade prática ou valia terá a primitiva deliberação judicial, pois não se afigura razoável a existência, adiante, de duas ou mais decisões versando sobre a mesma questão, sob pena de se eternizar a definição da res in judicio deducta. Aplicam-se, em casos que tais, os princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e da eficiência. (2) Esse entendimento, porém, não tem aplicação quando a sentença está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, haja vista que "O reexame necessário, previsto no art. 475 , I , do CPC , devolve ao Tribunal a apreciação de toda a matéria discutida na demanda que tenha contribuído para a sucumbência da Fazenda Pública" (STJ, 2.ª Turma, REsp. n.º 955.558/SP., Rel. Min. Castro Meira, j. em 04.09.2007). (3) O instituto da prescrição é regido pelo princípio do actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional apenas tem início com a efetiva lesão do direito tutelado. Nesse momento nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, desde que resistida, de acordo com o art. 189 do CC/02 . E o momento em que ocorre o pagamento com atraso das parcelas do preço sem a devida correção monetária fixa o nascimento da pretensão. E em se tratando de prestações periódicas, conta-se a prescrição individualmente, isto é, para cada uma dessas parcelas (Súmula 85 /STJ). (4) Não comprovado o pagamento das correções decorrentes das parcelas anteriormente quitadas com atraso, procedente é a pretensão deduzida em juízo nesse sentido, forte no inc. II do art. 333 do CPC , pois ao réu incumbe o ônus da prova quanto à alegada existência de fato impeditivo do direito do autor....

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 11069000435 ES 011069000435 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/10/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EFICÁCIA PRECLUSIVA DA DECISAO SANEADORA DO PROCESSO - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO - RELAÇAO DE CONSUMO - DENUNCIAÇAO À LIDE DA SEGURADORA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. Recurso contra a decisão que indeferiu a denunciação à lide da seguradora, em ação de reparação de danos pessoais decorrentes de acidente de trânsito movida por passageira em face da empresa de transporte coletivo segurada. 2. A eficácia preclusiva da decisão saneadora do processo não alcança as questões de ordem pública, entre as quais a relativa ao cabimento da denunciação à lide, a cujo respeito pode o juiz conhecer de ofício a qualquer tempo, enquanto não exaurido o seu ofício jurisdicional (art. 267 , 3º , CPC ).3. O art. 88 do CDC somente proíbe expressamente a denunciação à lide quando se trata de responsabilidade do comerciante por danos causados aos consumidores, nas hipóteses elencadas no seu art. 13 . Não se pode estender essa vedação legal, indistintamente, a toda e qualquer ação que envolva relação de consumo, devendo ser verificado no caso concreto se a litisdenunciação poderá comprometer a celeridade do processo e causar manifesto prejuízo ao demandante (consumidor).4. Na hipótese, a denunciação fundada em contrato de seguro (art. 70 , III , CPC ) não enseja o retardamento indevido da lide principal, pois não se vislumbra qualquer necessidade de dilação probatória para a solução da lide secundária.5. O STJ vem admitindo a formação do litisconsórcio entre o réu/denunciante e o segurador denunciado, quando este aceita a denunciação (art. 75 , I , CPC ), com a possibilidade de condenação direta e solidária dos litisconsortes ao pagamento da indenização pleiteada, o que reforça a garantia de cumprimento de eventual sentença em proveito da parte demandante.6. Assim, a intervenção de terceiroin casuencontra-se em harmonia com os princípios da economia e celeridade processual, sem afrontar as garantias de acesso à justiça e facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo.7. Recurso provido....

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 11069000435 ES 011069000435 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/10/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EFICÁCIA PRECLUSIVA DA DECISAO SANEADORA DO PROCESSO - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO - RELAÇAO DE CONSUMO - DENUNCIAÇAO À LIDE DA SEGURADORA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. Recurso contra a decisão que indeferiu a denunciação à lide da seguradora, em ação de reparação de danos pessoais decorrentes de acidente de trânsito movida por passageira em face da empresa de transporte coletivo segurada. 2. A eficácia preclusiva da decisão saneadora do processo não alcança as questões de ordem pública, entre as quais a relativa ao cabimento da denunciação à lide, a cujo respeito pode o juiz conhecer de ofício a qualquer tempo, enquanto não exaurido o seu ofício jurisdicional (art. 267 , 3º , CPC ).3. O art. 88 do CDC somente proíbe expressamente a denunciação à lide quando se trata de responsabilidade do comerciante por danos causados aos consumidores, nas hipóteses elencadas no seu art. 13 . Não se pode estender essa vedação legal, indistintamente, a toda e qualquer ação que envolva relação de consumo, devendo ser verificado no caso concreto se a litisdenunciação poderá comprometer a celeridade do processo e causar manifesto prejuízo ao demandante (consumidor).4. Na hipótese, a denunciação fundada em contrato de seguro (art. 70 , III , CPC ) não enseja o retardamento indevido da lide principal, pois não se vislumbra qualquer necessidade de dilação probatória para a solução da lide secundária.5. O STJ vem admitindo a formação do litisconsórcio entre o réu/denunciante e o segurador denunciado, quando este aceita a denunciação (art. 75 , I , CPC ), com a possibilidade de condenação direta e solidária dos litisconsortes ao pagamento da indenização pleiteada, o que reforça a garantia de cumprimento de eventual sentença em proveito da parte demandante.6. Assim, a intervenção de terceiroin casuencontra-se em harmonia com os princípios da economia e celeridade processual, sem afrontar as garantias de acesso à justiça e facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo.7. Recurso provido....

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 11069000435 ES 11069000435 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/10/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EFICÁCIA PRECLUSIVA DA DECISAO SANEADORA DO PROCESSO - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO - RELAÇAO DE CONSUMO - DENUNCIAÇAO À LIDE DA SEGURADORA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. Recurso contra a decisão que indeferiu a denunciação à lide da seguradora, em ação de reparação de danos pessoais decorrentes de acidente de trânsito movida por passageira em face da empresa de transporte coletivo segurada. 2. A eficácia preclusiva da decisão saneadora do processo não alcança as questões de ordem pública, entre as quais a relativa ao cabimento da denunciação à lide, a cujo respeito pode o juiz conhecer de ofício a qualquer tempo, enquanto não exaurido o seu ofício jurisdicional (art. 267 , 3º , CPC ). 3. O art. 88 do CDC somente proíbe expressamente a denunciação à lide quando se trata de responsabilidade do comerciante por danos causados aos consumidores, nas hipóteses elencadas no seu art. 13 . Não se pode estender essa vedação legal, indistintamente, a toda e qualquer ação que envolva relação de consumo, devendo ser verificado no caso concreto se a litisdenunciação poderá comprometer a celeridade do processo e causar manifesto prejuízo ao demandante (consumidor). 4. Na hipótese, a denunciação fundada em contrato de seguro (art. 70 , III , CPC ) não enseja o retardamento indevido da lide principal, pois não se vislumbra qualquer necessidade de dilação probatória para a solução da lide secundária. 5. O STJ vem admitindo a formação do litisconsórcio entre o réu/denunciante e o segurador denunciado, quando este aceita a denunciação (art. 75 , I , CPC ), com a possibilidade de condenação direta e solidária dos litisconsortes ao pagamento da indenização pleiteada, o que reforça a garantia de cumprimento de eventual sentença em proveito da parte demandante. 6. Assim, a intervenção de terceiro in casu encontra-se em harmonia com os princípios da economia e celeridade processual, sem afrontar as garantias de acesso à justiça e facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo. 7. Recurso provido....

TRF-5 - Apelação Civel AC 407054 PE 2002.83.08.001315-3 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: por ele utilizadas para a terra nua, as benfeitorias reprodutivas e as não reprodutivas, como discriminou cada uma delas, demonstrando ter realizado um minucioso trabalho. - Para viabilizar a reforma da sentença que acolheu as conclusões do laudo oficial é necessário que o recorrente indique pormenorizadamente os motivos de sua insatisfação, motivando-os, o que não ocorreu nos presentes autos. - A revelia não importa na aceitação do preço ofertado pelo INCRA na petição inicial, eis que o caput, do art. 23 , do Decreto-lei nº 3365 /41 determina que, mesmo não tendo sido contestado o pedido inicial, o perito oficial deverá apresentar o seu laudo antes da audiência de instrução e julgamento. Assim, para haver o encerramento do feito na decisão saneadora do processo, deverá haver concordância expressa do expropriado quanto ao preço ofertado pelo expropriante. - Os juros compensatórios, nas desapropriações, têm como pressuposto legal de incidência a perda antecipada do bem, sendo irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo. Precedentes. - Se a imissão da posse na presente demanda foi realizada em novembro de 2002, quando já havia sido proferido julgamento na Medida Cautelar na ADI nº 2332-2/DF , há que incidir os juros compensatórios no percentual de 12% ao ano sobre a diferença (setembro de 2001) eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença. - Não incidem juros co (oitenta por cento) mpensatórios sobre a parcela do preço ofertado pelo INCRA na peça vestibular que é passível de levantamento pelo expropriado, vez que, em relação a esta fração do montante total não há o pressuposto da privação do uso da propriedade que se faz necessário para justificar a incidência dessa espécie de juros. - Sobre os TDA's incide correção monetária e juros, previstos legalmente, no intuito de garantir a preservação do valor real dos títulos. Entretanto, tal previsão legal não impede a incidência dos juros compensatórios. - Se o montante fixado na sentença, a título de indenização total, é superior àquele atribuído pelo INCRA na petição inicial, há que se imputar à autarquia expropriante o ônus da sucumbência. Apelação improvida....

Encontrado em: -FED DEL- 3365 ANO-1941 ART- 23 CAPUT ART-15-B ART- 27 PAR-1 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil... LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 131 ART- 436 Código de Processo Civil CF-88 CF-88 Constituição

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20198955920138260000 SP 2019895-59.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: Agravo de Instrumento ? Interposição contra decisão saneadora de processo de ação de indenização ? Inversão do ônus da prova possível em se tratando de relação de consumo e evidenciada a hipossuficência técnica da parte autora ? Deferimento, então, da prova técnica requerida para avaliação dos danos alegados ? Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2793801120118260000 SP 0279380-11.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: Ação de indenização securitária. Decisão saneadora do processo que rejeitou preliminares apresentadas em contestação. Decisão acertada que merece ser mantida. Motivação da decisão que é adotada como razão de decidir em Segundo Grau. Aplicação do art. 252 , do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Precedentes do STF e do STJ. Recurso improvido.

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