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JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

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TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120316209 SC 2012.031620-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: SEGURO. PACTO ADJETO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. DECISÃO SANEADORA DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. COHAB/SC. AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE SEGURO VINCULADO A CONTRATO ENCERRADO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. QUESTÕES PRÉVIAS AFASTADAS. DECISÃO MANTIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO IMPOSTO À SEGURADORA. INSURGÊNCIA PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador indefere pedido de diligência prescindível para a elucidação dos fatos articulados na controvérsia, na medida em que os documentos constantes dos autos mostram-se suficientes para esclarecerem as questões de fato e de direito trazidas a debate pelas partes. 2 Nas demandas em que a discussão versa sobre seguro adjeto a contrato de mútuo habitacional, envolvendo, pois, a seguradora e mutuária, só há que se reconhecer o interesse da Caixa Econômica Federal, a autorizar o deslocamento do feito para a Justiça Federal, quando, nos termos do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.091.393/SC, recurso esse submetido à disciplina do art. 543-C do Código de Processo Civil (recurso representativo de controvérsia), resultar comprovado que, tratando-se de contrato celebrado entre 2-12-1988 a 29-12-2009, houver vinculação do instrumento contratual ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, ou seja for a apólice pública (ramo 66), com o comprometimento das reservas de tal Fundo, havendo efetivo risco de exaustão da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. 3 Em não sendo a Companhia de Habitação de Santa Catarina - COHAB o agente responsável pela concessão do financiamento ao mutuário adquirente do imóvel popular, não há que cogitar [...]...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120316209 SC 2012.031620-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: SEGURO. PACTO ADJETO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. DECISÃO SANEADORA DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. COHAB/SC. AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE SEGURO VINCULADO A CONTRATO ENCERRADO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. QUESTÕES PRÉVIAS AFASTADAS. DECISÃO MANTIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO IMPOSTO À SEGURADORA. INSURGÊNCIA PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador indefere pedido de diligência prescindível para a elucidação dos fatos articulados na controvérsia, na medida em que os documentos constantes dos autos mostram-se suficientes para esclarecerem as questões de fato e de direito trazidas a debate pelas partes. 2 Nas demandas em que a discussão versa sobre seguro adjeto a contrato de mútuo habitacional, envolvendo, pois, a seguradora e mutuária, só há que se reconhecer o interesse da Caixa Econômica Federal, a autorizar o deslocamento do feito para a Justiça Federal, quando, nos termos do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.091.393/SC, recurso esse submetido à disciplina do art. 543-C do Código de Processo Civil (recurso representativo de controvérsia), resultar comprovado que, tratando-se de contrato celebrado entre 2-12-1988 a 29-12-2009, houver vinculação do instrumento contratual ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, ou seja for a apólice pública (ramo 66), com o comprometimento das reservas de tal Fundo, havendo efetivo risco de exaustão da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. 3 Em não sendo a Companhia de Habitação de Santa Catarina - COHAB o agente responsável pela concessão do financiamento ao mutuário adquirente do imóvel popular, não há que cogitar [...]...

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1828371 PR 0182837-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO. ATRASO NOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS DO PREÇO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL REJEITADA PELA DECISÃO SANEADORA DO PROCESSO. MATÉRIA REPISADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO INOCORRENTE NA ESPÉCIE POR ESTAR A SENTENÇA RECORRIDA SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO DESTE TRIBUNAL. CORREÇÕES RECLAMADAS POR CONTA DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. (1) Solucionada uma questão de ordem pública - como é o caso da prescrição ( CPC , art. 219 , § 5.º )-, sem que tenha sido interposto recurso contra a respectiva decisão, opera-se a preclusão se adiante voltar a tona com a mesma causa de pedir, isto é, sem a dedução de fatos novos. Caso contrário, nenhuma finalidade prática ou valia terá a primitiva deliberação judicial, pois não se afigura razoável a existência, adiante, de duas ou mais decisões versando sobre a mesma questão, sob pena de se eternizar a definição da res in judicio deducta. Aplicam-se, em casos que tais, os princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e da eficiência. (2) Esse entendimento, porém, não tem aplicação quando a sentença está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, haja vista que "O reexame necessário, previsto no art. 475 , I , do CPC , devolve ao Tribunal a apreciação de toda a matéria discutida na demanda que tenha contribuído para a sucumbência da Fazenda Pública" (STJ, 2.ª Turma, REsp. n.º 955.558/SP., Rel. Min. Castro Meira, j. em 04.09.2007). (3) O instituto da prescrição é regido pelo princípio do actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional apenas tem início com a efetiva lesão do direito tutelado. Nesse momento nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, desde que resistida, de acordo com o art. 189 do CC/02 . E o momento em que ocorre o pagamento com atraso das parcelas do preço sem a devida correção monetária fixa o nascimento da pretensão. E em se tratando de prestações periódicas, conta-se a prescrição individualmente, isto é, para cada uma dessas parcelas (Súmula 85 /STJ). (4) Não comprovado o pagamento das correções decorrentes das parcelas anteriormente quitadas com atraso, procedente é a pretensão deduzida em juízo nesse sentido, forte no inc. II do art. 333 do CPC , pois ao réu incumbe o ônus da prova quanto à alegada existência de fato impeditivo do direito do autor....

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 11069000435 ES 011069000435 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/10/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EFICÁCIA PRECLUSIVA DA DECISAO SANEADORA DO PROCESSO - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO - RELAÇAO DE CONSUMO - DENUNCIAÇAO À LIDE DA SEGURADORA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. Recurso contra a decisão que indeferiu a denunciação à lide da seguradora, em ação de reparação de danos pessoais decorrentes de acidente de trânsito movida por passageira em face da empresa de transporte coletivo segurada. 2. A eficácia preclusiva da decisão saneadora do processo não alcança as questões de ordem pública, entre as quais a relativa ao cabimento da denunciação à lide, a cujo respeito pode o juiz conhecer de ofício a qualquer tempo, enquanto não exaurido o seu ofício jurisdicional (art. 267 , 3º , CPC ).3. O art. 88 do CDC somente proíbe expressamente a denunciação à lide quando se trata de responsabilidade do comerciante por danos causados aos consumidores, nas hipóteses elencadas no seu art. 13 . Não se pode estender essa vedação legal, indistintamente, a toda e qualquer ação que envolva relação de consumo, devendo ser verificado no caso concreto se a litisdenunciação poderá comprometer a celeridade do processo e causar manifesto prejuízo ao demandante (consumidor).4. Na hipótese, a denunciação fundada em contrato de seguro (art. 70 , III , CPC ) não enseja o retardamento indevido da lide principal, pois não se vislumbra qualquer necessidade de dilação probatória para a solução da lide secundária.5. O STJ vem admitindo a formação do litisconsórcio entre o réu/denunciante e o segurador denunciado, quando este aceita a denunciação (art. 75 , I , CPC ), com a possibilidade de condenação direta e solidária dos litisconsortes ao pagamento da indenização pleiteada, o que reforça a garantia de cumprimento de eventual sentença em proveito da parte demandante.6. Assim, a intervenção de terceiroin casuencontra-se em harmonia com os princípios da economia e celeridade processual, sem afrontar as garantias de acesso à justiça e facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo.7. Recurso provido....

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 11069000435 ES 011069000435 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/10/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EFICÁCIA PRECLUSIVA DA DECISAO SANEADORA DO PROCESSO - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO - RELAÇAO DE CONSUMO - DENUNCIAÇAO À LIDE DA SEGURADORA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. Recurso contra a decisão que indeferiu a denunciação à lide da seguradora, em ação de reparação de danos pessoais decorrentes de acidente de trânsito movida por passageira em face da empresa de transporte coletivo segurada. 2. A eficácia preclusiva da decisão saneadora do processo não alcança as questões de ordem pública, entre as quais a relativa ao cabimento da denunciação à lide, a cujo respeito pode o juiz conhecer de ofício a qualquer tempo, enquanto não exaurido o seu ofício jurisdicional (art. 267 , 3º , CPC ).3. O art. 88 do CDC somente proíbe expressamente a denunciação à lide quando se trata de responsabilidade do comerciante por danos causados aos consumidores, nas hipóteses elencadas no seu art. 13 . Não se pode estender essa vedação legal, indistintamente, a toda e qualquer ação que envolva relação de consumo, devendo ser verificado no caso concreto se a litisdenunciação poderá comprometer a celeridade do processo e causar manifesto prejuízo ao demandante (consumidor).4. Na hipótese, a denunciação fundada em contrato de seguro (art. 70 , III , CPC ) não enseja o retardamento indevido da lide principal, pois não se vislumbra qualquer necessidade de dilação probatória para a solução da lide secundária.5. O STJ vem admitindo a formação do litisconsórcio entre o réu/denunciante e o segurador denunciado, quando este aceita a denunciação (art. 75 , I , CPC ), com a possibilidade de condenação direta e solidária dos litisconsortes ao pagamento da indenização pleiteada, o que reforça a garantia de cumprimento de eventual sentença em proveito da parte demandante.6. Assim, a intervenção de terceiroin casuencontra-se em harmonia com os princípios da economia e celeridade processual, sem afrontar as garantias de acesso à justiça e facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo.7. Recurso provido....

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 11069000435 ES 11069000435 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/10/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EFICÁCIA PRECLUSIVA DA DECISAO SANEADORA DO PROCESSO - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO - RELAÇAO DE CONSUMO - DENUNCIAÇAO À LIDE DA SEGURADORA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. Recurso contra a decisão que indeferiu a denunciação à lide da seguradora, em ação de reparação de danos pessoais decorrentes de acidente de trânsito movida por passageira em face da empresa de transporte coletivo segurada. 2. A eficácia preclusiva da decisão saneadora do processo não alcança as questões de ordem pública, entre as quais a relativa ao cabimento da denunciação à lide, a cujo respeito pode o juiz conhecer de ofício a qualquer tempo, enquanto não exaurido o seu ofício jurisdicional (art. 267 , 3º , CPC ). 3. O art. 88 do CDC somente proíbe expressamente a denunciação à lide quando se trata de responsabilidade do comerciante por danos causados aos consumidores, nas hipóteses elencadas no seu art. 13 . Não se pode estender essa vedação legal, indistintamente, a toda e qualquer ação que envolva relação de consumo, devendo ser verificado no caso concreto se a litisdenunciação poderá comprometer a celeridade do processo e causar manifesto prejuízo ao demandante (consumidor). 4. Na hipótese, a denunciação fundada em contrato de seguro (art. 70 , III , CPC ) não enseja o retardamento indevido da lide principal, pois não se vislumbra qualquer necessidade de dilação probatória para a solução da lide secundária. 5. O STJ vem admitindo a formação do litisconsórcio entre o réu/denunciante e o segurador denunciado, quando este aceita a denunciação (art. 75 , I , CPC ), com a possibilidade de condenação direta e solidária dos litisconsortes ao pagamento da indenização pleiteada, o que reforça a garantia de cumprimento de eventual sentença em proveito da parte demandante. 6. Assim, a intervenção de terceiro in casu encontra-se em harmonia com os princípios da economia e celeridade processual, sem afrontar as garantias de acesso à justiça e facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo. 7. Recurso provido....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20198955920138260000 SP 2019895-59.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: Agravo de Instrumento ? Interposição contra decisão saneadora de processo de ação de indenização ? Inversão do ônus da prova possível em se tratando de relação de consumo e evidenciada a hipossuficência técnica da parte autora ? Deferimento, então, da prova técnica requerida para avaliação dos danos alegados ? Recurso parcialmente provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 407054 PE 2002.83.08.001315-3 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: por ele utilizadas para a terra nua, as benfeitorias reprodutivas e as não reprodutivas, como discriminou cada uma delas, demonstrando ter realizado um minucioso trabalho. - Para viabilizar a reforma da sentença que acolheu as conclusões do laudo oficial é necessário que o recorrente indique pormenorizadamente os motivos de sua insatisfação, motivando-os, o que não ocorreu nos presentes autos. - A revelia não importa na aceitação do preço ofertado pelo INCRA na petição inicial, eis que o caput, do art. 23 , do Decreto-lei nº 3365 /41 determina que, mesmo não tendo sido contestado o pedido inicial, o perito oficial deverá apresentar o seu laudo antes da audiência de instrução e julgamento. Assim, para haver o encerramento do feito na decisão saneadora do processo, deverá haver concordância expressa do expropriado quanto ao preço ofertado pelo expropriante. - Os juros compensatórios, nas desapropriações, têm como pressuposto legal de incidência a perda antecipada do bem, sendo irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo. Precedentes. - Se a imissão da posse na presente demanda foi realizada em novembro de 2002, quando já havia sido proferido julgamento na Medida Cautelar na ADI nº 2332-2/DF , há que incidir os juros compensatórios no percentual de 12% ao ano sobre a diferença (setembro de 2001) eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença. - Não incidem juros co (oitenta por cento) mpensatórios sobre a parcela do preço ofertado pelo INCRA na peça vestibular que é passível de levantamento pelo expropriado, vez que, em relação a esta fração do montante total não há o pressuposto da privação do uso da propriedade que se faz necessário para justificar a incidência dessa espécie de juros. - Sobre os TDA's incide correção monetária e juros, previstos legalmente, no intuito de garantir a preservação do valor real dos títulos. Entretanto, tal previsão legal não impede a incidência dos juros compensatórios. - Se o montante fixado na sentença, a título de indenização total, é superior àquele atribuído pelo INCRA na petição inicial, há que se imputar à autarquia expropriante o ônus da sucumbência. Apelação improvida....

Encontrado em: -FED DEL- 3365 ANO-1941 ART- 23 CAPUT ART-15-B ART- 27 PAR-1 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil... LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 131 ART- 436 Código de Processo Civil CF-88 CF-88 Constituição

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2793801120118260000 SP 0279380-11.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: Ação de indenização securitária. Decisão saneadora do processo que rejeitou preliminares apresentadas em contestação. Decisão acertada que merece ser mantida. Motivação da decisão que é adotada como razão de decidir em Segundo Grau. Aplicação do art. 252 , do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Precedentes do STF e do STJ. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 1978647120088260000 SP 0197864-71.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: Ação ordinária - Concurso público Polícia Militar do Estado de São Paulo Reprovação de candidato na fase de avaliação psicológica, de caráter eliminatório Deferimento de prova pericial, em decisão saneadora do processo Sentença de improcedência da ação, sem aguardar a realização da perícia Cerceamento de defesa Provimento parcial do recurso, para anulação da r. sentença, procedendo-se a novo julgamento da lide em primeira instância, com apreciação da prova pericial.

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