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JusBrasil - Jurisprudência
09 de fevereiro de 2016

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22248577320158260000 SP 2224857-73.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2015

Ementa: COBERTURA SECURITÁRIA. SFH. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. Decisão saneadora do processo, afastando alegação de ilegitimidade passiva da ré, para inclusão da Caixa Econômica Federal e remessa à Justiça Federal, bem como afastando inclusão no polo passivo, por litisconsórcio necessário, do agente financeiro, e de alegação de prescrição. Irresignação da ré. 1. Inclusão da CEF no polo passivo. Manifestação da CEF denotando desinteresse no ingresso, por se tratar de apólice privada. Ausência de presunção de que todo contrato do Sistema Financeiro Habitacional (SFH) implica vinculação do FCVS e, portanto, da CEF. Precedente do STF em recurso repetitivo. Competência da Justiça Estadual. 2. Inclusão da CDHU (agente financiador) no polo passivo. É posição dominante nesta Câmara a desnecessidade de inclusão do agente financiador no polo passivo dos autos. Precedentes nos quais a agravante é parte e faz pedido idêntico. 3. Prescrição. Alegação de prescrição ânua (artigo 206, §1º, inciso II, do Código Civil). Descabimento. Prazo decenal. Sinistralidade de ocorrência progressiva, sem definição exata da data de conhecimento pela apelada. Interrupção do prazo prescricional na quitação de cada parcela do financiamento, por se tratar de contrato de trato sucessivo. Contrato de financiamento ainda não completamente quitado. Prescrição não reconhecida. 4. Inépcia da inicial. Não caracterização. Documentação suficiente, a princípio, juntada com a inicial. Apólice obrigatória de seguro comprovada. Ausência de violação à ampla defesa. Irrelevância da notificação extrajudicial de ocorrência de sinistro. Citação que supre a lacuna. Efetiva ocorrência dos vícios alegados e a definição do responsável por sua indenização que é matéria de mérito, a ser resolvida depois da dilação probatória determinada pelo juízo. Recurso desprovido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130316721 SC 2013.031672-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO VERBAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. ROL QUE FOI APRESENTADO EM MOMENTO POSTERIOR À DECISÃO SANEADORA DO PROCESSO. EFEITO SUSPENSIVO IMPOSSIBILITADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 338 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NÃO SE IGNORANDO O TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO REFERIDO NO SEU ARTIGO 265, § 5º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A possibilidade de suspensão do curso do processo em face da expedição de carta precatória para inquirição de testemunha está condicionada à apresentação do rol em momento anterior à decisão saneadora e à demonstração de sua imprescindibilidade.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120316209 SC 2012.031620-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: SEGURO. PACTO ADJETO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. DECISÃO SANEADORA DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. COHAB/SC. AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE SEGURO VINCULADO A CONTRATO ENCERRADO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. QUESTÕES PRÉVIAS AFASTADAS. DECISÃO MANTIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO IMPOSTO À SEGURADORA. INSURGÊNCIA PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador indefere pedido de diligência prescindível para a elucidação dos fatos articulados na controvérsia, na medida em que os documentos constantes dos autos mostram-se suficientes para esclarecerem as questões de fato e de direito trazidas a debate pelas partes. 2 Nas demandas em que a discussão versa sobre seguro adjeto a contrato de mútuo habitacional, envolvendo, pois, a seguradora e mutuária, só há que se reconhecer o interesse da Caixa Econômica Federal, a autorizar o deslocamento do feito para a Justiça Federal, quando, nos termos do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.091.393/SC, recurso esse submetido à disciplina do art. 543-C do Código de Processo Civil (recurso representativo de controvérsia), resultar comprovado que, tratando-se de contrato celebrado entre 2-12-1988 a 29-12-2009, houver vinculação do instrumento contratual ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, ou seja for a apólice pública (ramo 66), com o comprometimento das reservas de tal Fundo, havendo efetivo risco de exaustão da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. 3 Em não sendo a Companhia de Habitação de Santa Catarina - COHAB o agente responsável pela concessão do financiamento ao mutuário adquirente do imóvel popular, não há que cogitar [...]...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120316209 SC 2012.031620-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: SEGURO. PACTO ADJETO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. DECISÃO SANEADORA DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. COHAB/SC. AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE SEGURO VINCULADO A CONTRATO ENCERRADO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. QUESTÕES PRÉVIAS AFASTADAS. DECISÃO MANTIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO IMPOSTO À SEGURADORA. INSURGÊNCIA PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador indefere pedido de diligência prescindível para a elucidação dos fatos articulados na controvérsia, na medida em que os documentos constantes dos autos mostram-se suficientes para esclarecerem as questões de fato e de direito trazidas a debate pelas partes. 2 Nas demandas em que a discussão versa sobre seguro adjeto a contrato de mútuo habitacional, envolvendo, pois, a seguradora e mutuária, só há que se reconhecer o interesse da Caixa Econômica Federal, a autorizar o deslocamento do feito para a Justiça Federal, quando, nos termos do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.091.393/SC, recurso esse submetido à disciplina do art. 543-C do Código de Processo Civil (recurso representativo de controvérsia), resultar comprovado que, tratando-se de contrato celebrado entre 2-12-1988 a 29-12-2009, houver vinculação do instrumento contratual ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, ou seja for a apólice pública (ramo 66), com o comprometimento das reservas de tal Fundo, havendo efetivo risco de exaustão da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. 3 Em não sendo a Companhia de Habitação de Santa Catarina - COHAB o agente responsável pela concessão do financiamento ao mutuário adquirente do imóvel popular, não há que cogitar [...]...

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1828371 PR 0182837-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO. ATRASO NOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS DO PREÇO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL REJEITADA PELA DECISÃO SANEADORA DO PROCESSO. MATÉRIA REPISADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO INOCORRENTE NA ESPÉCIE POR ESTAR A SENTENÇA RECORRIDA SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO DESTE TRIBUNAL. CORREÇÕES RECLAMADAS POR CONTA DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. (1) Solucionada uma questão de ordem pública - como é o caso da prescrição ( CPC , art. 219 , § 5.º )-, sem que tenha sido interposto recurso contra a respectiva decisão, opera-se a preclusão se adiante voltar a tona com a mesma causa de pedir, isto é, sem a dedução de fatos novos. Caso contrário, nenhuma finalidade prática ou valia terá a primitiva deliberação judicial, pois não se afigura razoável a existência, adiante, de duas ou mais decisões versando sobre a mesma questão, sob pena de se eternizar a definição da res in judicio deducta. Aplicam-se, em casos que tais, os princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e da eficiência. (2) Esse entendimento, porém, não tem aplicação quando a sentença está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, haja vista que "O reexame necessário, previsto no art. 475 , I , do CPC , devolve ao Tribunal a apreciação de toda a matéria discutida na demanda que tenha contribuído para a sucumbência da Fazenda Pública" (STJ, 2.ª Turma, REsp. n.º 955.558/SP., Rel. Min. Castro Meira, j. em 04.09.2007). (3) O instituto da prescrição é regido pelo princípio do actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional apenas tem início com a efetiva lesão do direito tutelado. Nesse momento nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, desde que resistida, de acordo com o art. 189 do CC/02 . E o momento em que ocorre o pagamento com atraso das parcelas do preço sem a devida correção monetária fixa o nascimento da pretensão. E em se tratando de prestações periódicas, conta-se a prescrição individualmente, isto é, para cada uma dessas parcelas (Súmula 85 /STJ). (4) Não comprovado o pagamento das correções decorrentes das parcelas anteriormente quitadas com atraso, procedente é a pretensão deduzida em juízo nesse sentido, forte no inc. II do art. 333 do CPC , pois ao réu incumbe o ônus da prova quanto à alegada existência de fato impeditivo do direito do autor....

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 11069000435 ES 011069000435 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/10/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EFICÁCIA PRECLUSIVA DA DECISAO SANEADORA DO PROCESSO - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO - RELAÇAO DE CONSUMO - DENUNCIAÇAO À LIDE DA SEGURADORA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. Recurso contra a decisão que indeferiu a denunciação à lide da seguradora, em ação de reparação de danos pessoais decorrentes de acidente de trânsito movida por passageira em face da empresa de transporte coletivo segurada. 2. A eficácia preclusiva da decisão saneadora do processo não alcança as questões de ordem pública, entre as quais a relativa ao cabimento da denunciação à lide, a cujo respeito pode o juiz conhecer de ofício a qualquer tempo, enquanto não exaurido o seu ofício jurisdicional (art. 267 , 3º , CPC ).3. O art. 88 do CDC somente proíbe expressamente a denunciação à lide quando se trata de responsabilidade do comerciante por danos causados aos consumidores, nas hipóteses elencadas no seu art. 13 . Não se pode estender essa vedação legal, indistintamente, a toda e qualquer ação que envolva relação de consumo, devendo ser verificado no caso concreto se a litisdenunciação poderá comprometer a celeridade do processo e causar manifesto prejuízo ao demandante (consumidor).4. Na hipótese, a denunciação fundada em contrato de seguro (art. 70 , III , CPC ) não enseja o retardamento indevido da lide principal, pois não se vislumbra qualquer necessidade de dilação probatória para a solução da lide secundária.5. O STJ vem admitindo a formação do litisconsórcio entre o réu/denunciante e o segurador denunciado, quando este aceita a denunciação (art. 75 , I , CPC ), com a possibilidade de condenação direta e solidária dos litisconsortes ao pagamento da indenização pleiteada, o que reforça a garantia de cumprimento de eventual sentença em proveito da parte demandante.6. Assim, a intervenção de terceiroin casuencontra-se em harmonia com os princípios da economia e celeridade processual, sem afrontar as garantias de acesso à justiça e facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo.7. Recurso provido....

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 11069000435 ES 011069000435 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/10/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EFICÁCIA PRECLUSIVA DA DECISAO SANEADORA DO PROCESSO - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO - RELAÇAO DE CONSUMO - DENUNCIAÇAO À LIDE DA SEGURADORA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. Recurso contra a decisão que indeferiu a denunciação à lide da seguradora, em ação de reparação de danos pessoais decorrentes de acidente de trânsito movida por passageira em face da empresa de transporte coletivo segurada. 2. A eficácia preclusiva da decisão saneadora do processo não alcança as questões de ordem pública, entre as quais a relativa ao cabimento da denunciação à lide, a cujo respeito pode o juiz conhecer de ofício a qualquer tempo, enquanto não exaurido o seu ofício jurisdicional (art. 267 , 3º , CPC ).3. O art. 88 do CDC somente proíbe expressamente a denunciação à lide quando se trata de responsabilidade do comerciante por danos causados aos consumidores, nas hipóteses elencadas no seu art. 13 . Não se pode estender essa vedação legal, indistintamente, a toda e qualquer ação que envolva relação de consumo, devendo ser verificado no caso concreto se a litisdenunciação poderá comprometer a celeridade do processo e causar manifesto prejuízo ao demandante (consumidor).4. Na hipótese, a denunciação fundada em contrato de seguro (art. 70 , III , CPC ) não enseja o retardamento indevido da lide principal, pois não se vislumbra qualquer necessidade de dilação probatória para a solução da lide secundária.5. O STJ vem admitindo a formação do litisconsórcio entre o réu/denunciante e o segurador denunciado, quando este aceita a denunciação (art. 75 , I , CPC ), com a possibilidade de condenação direta e solidária dos litisconsortes ao pagamento da indenização pleiteada, o que reforça a garantia de cumprimento de eventual sentença em proveito da parte demandante.6. Assim, a intervenção de terceiroin casuencontra-se em harmonia com os princípios da economia e celeridade processual, sem afrontar as garantias de acesso à justiça e facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo.7. Recurso provido....

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 11069000435 ES 11069000435 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/10/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EFICÁCIA PRECLUSIVA DA DECISAO SANEADORA DO PROCESSO - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO - RELAÇAO DE CONSUMO - DENUNCIAÇAO À LIDE DA SEGURADORA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. Recurso contra a decisão que indeferiu a denunciação à lide da seguradora, em ação de reparação de danos pessoais decorrentes de acidente de trânsito movida por passageira em face da empresa de transporte coletivo segurada. 2. A eficácia preclusiva da decisão saneadora do processo não alcança as questões de ordem pública, entre as quais a relativa ao cabimento da denunciação à lide, a cujo respeito pode o juiz conhecer de ofício a qualquer tempo, enquanto não exaurido o seu ofício jurisdicional (art. 267 , 3º , CPC ). 3. O art. 88 do CDC somente proíbe expressamente a denunciação à lide quando se trata de responsabilidade do comerciante por danos causados aos consumidores, nas hipóteses elencadas no seu art. 13 . Não se pode estender essa vedação legal, indistintamente, a toda e qualquer ação que envolva relação de consumo, devendo ser verificado no caso concreto se a litisdenunciação poderá comprometer a celeridade do processo e causar manifesto prejuízo ao demandante (consumidor). 4. Na hipótese, a denunciação fundada em contrato de seguro (art. 70 , III , CPC ) não enseja o retardamento indevido da lide principal, pois não se vislumbra qualquer necessidade de dilação probatória para a solução da lide secundária. 5. O STJ vem admitindo a formação do litisconsórcio entre o réu/denunciante e o segurador denunciado, quando este aceita a denunciação (art. 75 , I , CPC ), com a possibilidade de condenação direta e solidária dos litisconsortes ao pagamento da indenização pleiteada, o que reforça a garantia de cumprimento de eventual sentença em proveito da parte demandante. 6. Assim, a intervenção de terceiro in casu encontra-se em harmonia com os princípios da economia e celeridade processual, sem afrontar as garantias de acesso à justiça e facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo. 7. Recurso provido....

TJ-SP - Apelação APL 00019289120138260531 SP 0001928-91.2013.8.26.0531 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: Ação de obrigação de fazer – Internação compulsória de dependente químico – Determinação de prova pericial, em decisão saneadora do processo – Reconsideração pelo Juízo - Sentença de procedência da ação – Cerceamento de defesa – Provimento parcial dos recursos, para anulação da r. sentença, realização da pericia médica, ficando mantida a medida liminar que deferiu a internação compulsória.

TJ-SP - Apelação APL 01951256220078260000 SP 0195125-62.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/06/2015

Ementa: Ação ordinária de cobrança – Contratos administrativos – Determinação de prova pericial, em decisão saneadora do processo – Reconsideração pelo Juízo de origem, com o julgamento antecipado da lide – Sentença de procedência da ação – Prova pericial indispensável para aferição de aspectos relevantes da causa e seu julgamento – Anulação de ofício da r. sentença, para a realização da prova, prejudicados os recursos interpostos.

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