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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 14958 PB 1991/0019560-0 (STJ)

Data de publicação: 25/11/1996

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DECISÕES DIVERGENTES ENTRE TURMAS DO MESMO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÕES DIVERGENTES ENTRE TURMAS DO MESMO TRIBUNAL NÃO ENSEJAM O RECEBIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELO DISSIDIO. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TAMBEM NÃO RESULTOU DEMONSTRADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: INADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL, EXISTENCIA, CONTRARIEDADE, DECISÃO, TURMA, IDENTIDADE, TRIBUNAL,...POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO. T2 - SEGUNDA TURMA DJ 25.11.1996 p. 46172 - 24/11/1996

TRF-5 - Incidente de Uniformização de Jurisprudencia no Ag AGTR 1237 RN 91.05.01443-3 (TRF-5)

Data de publicação: 14/06/1991

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. DECISÕES DIVERGENTES ENTRE AS TURMAS DO TRIBUNAL. INTERPRETAÇÃO DA REGRA DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUANTO A DISPENSA OU NÃO DE PRECATORIO EM EXECUÇÃO DE DIVIDA ALIMENTAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL PLENO.

Encontrado em: ART- 100 Constituição Federal de 1988 TURMA DE TRIBUNAL, (TRF), QUINTA REGIÃO, ENTENDIMENTO,...Segunda Turma DJ DATA-14/06/1991 PÁGINA-13835 - 13/6/1991 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988... RESULTADO, REMESSA, AUTOS, TRIBUNAL PLENO. PROCESSO, UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA, EXECUÇÃO DE SENTENÇA...

STJ - PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS Pet no HC 75287 SP 2007/0012993-6 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 267/STJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS. DECISÕES DIVERGENTES ENTRE AS TURMAS. AFETAÇÃO DA MATÉRIA À SEÇÃO COMPETENTE. QUESTÃO SUB JUDICE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REAPRECIAÇÃO INOPORTUNA. PLEITO INDEFERIDO. 1. Não obstante a função precípua do Superior Tribunal de Justiça de proceder à interpretação uniforme da lei federal, inoportuno remeter incidente de uniformização de jurisprudência à Seção competente, para afetar a reapreciação da matéria pertinente a verbete sumular, se a questão encontra-se em vias de ser definida pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Petição indeferida

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,... Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJ 23.06.2008 p. 1 - 22/6/2008...

STJ - PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS Pet no HC 75287 SP 2007/0012993-6 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 267/STJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS. DECISÕES DIVERGENTES ENTRE AS TURMAS. AFETAÇÃO DA MATÉRIA À SEÇÃO COMPETENTE. QUESTÃO SUB JUDICE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REAPRECIAÇÃO INOPORTUNA. PLEITO INDEFERIDO. 1. Não obstante a função precípua do Superior Tribunal de Justiça de proceder à interpretação uniforme da lei federal, inoportuno remeter incidente de uniformização de jurisprudência à Seção competente, para afetar a reapreciação da matéria pertinente a verbete sumular, se a questão encontra-se em vias de ser definida pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Petição indeferida.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,... Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA --> DJe 23/06/2008 - 23/6/2008...

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 7388148020015030026 738814-80.2001.5.03.0026 (TST)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496 /2007. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA TURMA, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA . CABIMENTO. ARTIGO 894 , II , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . A fim de merecer enquadramento no permissivo do artigo 894 , II , da CLT , com a nova redação conferida pela Lei n.º 11.496 /2007, os embargos devem demonstrar a ocorrência de dissenso entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei e da Constituição da República. Recurso de embargos não conhecido. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARESTO PARADIGMA. UTILIZAÇÃO DE TRECHO DA FUNDAMENTAÇÃO PARA CARACTERIZAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. INDICAÇÃO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA COMO FONTE DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. SÚMULA N.º 337 , ITEM III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Consoante o disposto no item III da Súmula n.º 337 desta Corte uniformizadora, - a mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, 'a', desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a dos acórdãos -. Incumbe à parte, em tais circunstâncias, trazer aos autos a íntegra dos modelos transcritos, mediante certidão, fotocópia autenticada ou publicação em repositório oficial na internet, sob pena de não conhecimento. Recurso de embargos de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR MEIO DO SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. TEMPESTIVIDADE . inespecificidade do aresto TRAZIDO A COLAÇÃO. 1. Inviável o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecífico o aresto trazido a colação, nos termos da Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Impertinente, de outro lado, a alegação de contrariedade à Súmula n.º 385 do TST, uma vez que o indigitado verbete sumular trata de questão diversa da versada nos autos, relativa à necessidade de comprovação da - existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal -. 3. Recurso de embargos não conhecido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 14958 PB 1991/0019560-0 (STJ)

Data de publicação: 25/11/1996

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DECISÕESDIVERGENTES ENTRE TURMAS DO MESMO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO DORECURSO.DECISÕES DIVERGENTES ENTRE TURMAS DO MESMO TRIBUNAL NÃO ENSEJAM ORECEBIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELO DISSIDIO.CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TAMBEM NÃO RESULTOUDEMONSTRADA.RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO. T2 - SEGUNDA TURMA DJ 25/11/1996 p. 46172 - 25/11/1996

TRF-5 - 1237 RN 91.05.01443-3 (TRF-5)

Data de publicação: 14/06/1991

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. DECISÕES DIVERGENTES ENTRE AS TURMAS DO TRIBUNAL. INTERPRETAÇÃO DA REGRA DO ART.

Encontrado em: ART- 100 Constituição Federal de 1988 TURMA DE TRIBUNAL, (TRF), QUINTA REGIÃO, ENTENDIMENTO,...Segunda Turma DJ DATA-14/06/1991 PÁGINA-13835 - 14/6/1991 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988... RESULTADO, REMESSA, AUTOS, TRIBUNAL PLENO. PROCESSO, UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA, EXECUÇÃO DE SENTENÇA...

TRF-5 - Incidente de Uniformização de Jurisprudencia no Ag AGTR 1237 RN 0001443-25.1991.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 14/06/1991

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. DECISÕES DIVERGENTES ENTRE AS TURMAS DO TRIBUNAL. INTERPRETAÇÃO DA REGRA DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUANTO A DISPENSA OU NÃO DE PRECATORIO EM EXECUÇÃO DE DIVIDA ALIMENTAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL PLENO.

Encontrado em: de 1988 ART- 100 TURMA DE TRIBUNAL, (TRF), QUINTA REGIÃO, ENTENDIMENTO, NECESSIDADE, SUSCITAÇÃO,...UNÂNIME Segunda Turma DJ DATA-14/06/1991 PÁGINA-13835 - 14/6/1991 CF-88 Constituição Federal TRIBUNAL PLENO. PROCESSO, UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA, EXECUÇÃO DE SENTENÇA Incidente de Uniformização...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AgRg na Rcl 11612 RS 2013/0036514-8 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. LEI 12.153 /2009. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. RITO PRÓPRIO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Nos termos do art. 18 da Lei 12.153 /2009, "caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material", sendo o pedido de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça quando Turmas de diferentes Estados interpretam de forma divergente preceitos de lei federal e quando a decisão recorrida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça (§ 3º). 2. A Primeira Seção firmou entendimento no sentido de ser incabível o ajuizamento de reclamação, com base na Resolução 12/2009, contra decisão de Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão do rito previsto na Lei 12.153 /2009. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento

STJ - RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NA RECLAMAÇÃO RCDESP na Rcl 10260 SP 2012/0214534-0 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 258 DO RI/STJ. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. LEI 12.153 /2009. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. RITO PRÓPRIO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Pedido de reconsideração recebido como Agravo Regimental, com fundamento no art. 258 do RI/STJ. 2. Nos termos do art. 18 da Lei 12.153 /2009, "caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material", sendo o pedido de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça quando Turmas de diferentes Estados interpretam de forma divergente preceitos de lei federal e quando a decisão recorrida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça (§ 3º). 3. A Primeira Seção firmou entendimento no sentido de ser incabível o ajuizamento de reclamação, com base na Resolução 12/2009, contra decisão de Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão do rito previsto na Lei 12.153 /2009. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento

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