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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TRF-5 - Incidente de Uniformização de Jurisprudencia no Ag AGTR 1237 RN 91.05.01443-3 (TRF-5)

Data de publicação: 14/06/1991

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. DECISÕES DIVERGENTES ENTRE AS TURMAS DO TRIBUNAL. INTERPRETAÇÃO DA REGRA DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUANTO A DISPENSA OU NÃO DE PRECATORIO EM EXECUÇÃO DE DIVIDA ALIMENTAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL PLENO.

Encontrado em: ART- 100 Constituição Federal de 1988 TURMA DE TRIBUNAL, (TRF), QUINTA REGIÃO, ENTENDIMENTO...Segunda Turma DJ DATA-14/06/1991 PÁGINA-13835 - 14/6/1991 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988..., RESULTADO, REMESSA, AUTOS, TRIBUNAL PLENO. PROCESSO, UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA, EXECUÇÃO DE SENTENÇA...

STJ - PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS Pet no HC 75287 SP 2007/0012993-6 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 267/STJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS. DECISÕES DIVERGENTES ENTRE AS TURMAS. AFETAÇÃO DA MATÉRIA À SEÇÃO COMPETENTE. QUESTÃO SUB JUDICE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REAPRECIAÇÃO INOPORTUNA. PLEITO INDEFERIDO. 1. Não obstante a função precípua do Superior Tribunal de Justiça de proceder à interpretação uniforme da lei federal, inoportuno remeter incidente de uniformização de jurisprudência à Seção competente, para afetar a reapreciação da matéria pertinente a verbete sumular, se a questão encontra-se em vias de ser definida pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Petição indeferida

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade... Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJ 23.06.2008 p. 1 - 23

STJ - PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS Pet no HC 75287 SP 2007/0012993-6 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 267/STJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS. DECISÕES DIVERGENTES ENTRE AS TURMAS. AFETAÇÃO DA MATÉRIA À SEÇÃO COMPETENTE. QUESTÃO SUB JUDICE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REAPRECIAÇÃO INOPORTUNA. PLEITO INDEFERIDO. 1. Não obstante a função precípua do Superior Tribunal de Justiça de proceder à interpretação uniforme da lei federal, inoportuno remeter incidente de uniformização de jurisprudência à Seção competente, para afetar a reapreciação da matéria pertinente a verbete sumular, se a questão encontra-se em vias de ser definida pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Petição indeferida.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade... Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA --> DJe 23/06/2008 - 23/6/2008 SUM...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200770540016454 PR (TNU)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - PREVIDENCIÁRIO –– CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇAOU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL – EXAME CLÍNICO ATESTA CAPACIDADE – REEXAME DE PROVA– AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDOTrata-se de Agravo Regimental em face de decisão monocrática que nãoconheceu do incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora,em face de acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da SeçãoJudiciária do Paraná que estaria em dissonância com julgados da TurmaRecursal do Distrito Federal e Turma Recursal do Mato Grosso.O incidente de uniformização foi inadmitido na origem, tendo a parteautora realizado pedido de submissão à Presidência da Turma Nacionalde Uniformização, que admitiu o incidente por entender configurada adivergência.Em relação ao julgado da Turma Recursal do Distrito Federal, observo quea parte requerente não supriu requisito essencial de admissibilidade,qual seja, não acostou o inteiro teor do acórdão paradigma, conformepreceitua a Questão de Ordem nº 03 da Turma Nacional de Uniformização:“ A cópia do acórdão paradigma somente é obrigatória quando se tratarde divergência entre Turmas Recursais de diferentes Regiões.” Quanto ao julgado da Turma Recursal do Mato Grosso, verifica-se pelo teor da peça recursal que a parte não se desincumbiu do ônus de comprovar a divergência que ora alega, pois não basta a mera transcrição da do julgado para fins de comprovação do dissídio, devendo haver um cotejo analítico entre as teses ditas divergentes (Art. 13 do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização).Ainda que assim não fosse, após a leitura do referido acórdão constata-seque não apresenta similitude fática em relação ao julgado pela TurmaRecursal do Paraná, visto que o deslinde da causa se deu num contextoprobatório diverso, apto a ensejar o reconhecimento do direito pleiteado.De outro norte, temos ainda que o exame clínico constatou que a parte autoranão se encontra incapacitada para...

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 7388148020015030026 738814-80.2001.5.03.0026 (TST)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496 /2007. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA TURMA, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA . CABIMENTO. ARTIGO 894 , II , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . A fim de merecer enquadramento no permissivo do artigo 894 , II , da CLT , com a nova redação conferida pela Lei n.º 11.496 /2007, os embargos devem demonstrar a ocorrência de dissenso entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei e da Constituição da República. Recurso de embargos não conhecido. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARESTO PARADIGMA. UTILIZAÇÃO DE TRECHO DA FUNDAMENTAÇÃO PARA CARACTERIZAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. INDICAÇÃO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA COMO FONTE DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. SÚMULA N.º 337 , ITEM III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Consoante o disposto no item III da Súmula n.º 337 desta Corte uniformizadora, - a mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, 'a', desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a dos acórdãos -. Incumbe à parte, em tais circunstâncias, trazer aos autos a íntegra dos modelos transcritos, mediante certidão, fotocópia autenticada ou publicação em repositório oficial na internet, sob pena de não conhecimento. Recurso de embargos de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR MEIO DO SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. TEMPESTIVIDADE . inespecificidade do aresto TRAZIDO A COLAÇÃO. 1. Inviável o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecífico o aresto trazido a colação, nos termos da Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Impertinente, de outro lado, a alegação de contrariedade à Súmula n.º 385 do TST, uma vez que o indigitado verbete sumular trata de questão diversa da versada nos autos, relativa à necessidade de comprovação da - existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal -. 3. Recurso de embargos não conhecido....

TRF-5 - 1237 RN 91.05.01443-3 (TRF-5)

Data de publicação: 14/06/1991

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. DECISÕES DIVERGENTES ENTRE AS TURMAS DO TRIBUNAL. INTERPRETAÇÃO DA REGRA DO ART.

Encontrado em: ART- 100 Constituição Federal de 1988 TURMA DE TRIBUNAL, (TRF), QUINTA REGIÃO, ENTENDIMENTO...Segunda Turma DJ DATA-14/06/1991 PÁGINA-13835 - 14/6/1991 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988..., RESULTADO, REMESSA, AUTOS, TRIBUNAL PLENO. PROCESSO, UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA, EXECUÇÃO DE SENTENÇA...

TJ-MS - Apelação APL 08009697720118120101 MS 0800969-77.2011.8.12.0101 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: razão à recorrente, ainda que parcialmente. Nada obstante, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou procedente a Reclamação n. 3.752 / GO, para determinar que a devolução das parcelas pagas pelo consorciado se dê no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do encerramento do grupo, corrigidas monetariamente, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: "RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSÓRCIO. CONTRATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 11.795/08. CONSORCIADO EXCLUÍDO. PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO. CONDIÇÕES. - Esta reclamação deriva de recente entendimento, no âmbito dos EDcl no RE 571.572-8 / BA, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 14.09.2009, do Pleno do STF, o qual consignou que 'enquanto não for criada a turma de uniformização para os juizados especiais estaduais, poderemos ter a manutenção de decisões divergentes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional federal', tendo, por conseguinte, determinado que, até a criação de órgão que possa estender e fazer prevalecer a aplicação da jurisprudência do STJ aos Juizados Especiais Estaduais, 'a lógica do sistema judiciário nacional recomenda se dê a reclamação prevista no art. 105, I, da CF, amplitude suficiente à resolução deste impasse'. - Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante far-se-á de forma corrigida. Porém, não ocorrerá de imediato e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente. - A orientação firmada nesta reclamação alcança tão-somente os contratos anteriores à Lei nº 11.795/08, ou seja, aqueles celebrados até 05.02.2009. Para os contratos firmados a partir de 06.02.2009, não abrangidos nesse julgamento, caberá ao STJ, oportunamente, verificar se o entendimento aqui fixado permanece hígido, ou se, diante da nova regulamentação conferida ao sistema de consórcio, haverá margem para sua revisão...

Encontrado em: Turma Recursal Mista 21/03/2014 - 21/3/2014 Apelação APL 08009697720118120101 MS 0800969

TRF-5 - Incidente de Uniformização de Jurisprudencia no Ag AGTR 1237 RN 0001443-25.1991.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 14/06/1991

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. DECISÕES DIVERGENTES ENTRE AS TURMAS DO TRIBUNAL. INTERPRETAÇÃO DA REGRA DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUANTO A DISPENSA OU NÃO DE PRECATORIO EM EXECUÇÃO DE DIVIDA ALIMENTAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL PLENO.

Encontrado em: de 1988 ART- 100 TURMA DE TRIBUNAL, (TRF), QUINTA REGIÃO, ENTENDIMENTO, NECESSIDADE, SUSCITAÇÃO...UNÂNIME Segunda Turma DJ DATA-14/06/1991 PÁGINA-13835 - 14/6/1991 CF-88 Constituição Federal , TRIBUNAL PLENO. PROCESSO, UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA, EXECUÇÃO DE SENTENÇA Incidente de Uniformização...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 14958 PB 1991/0019560-0 (STJ)

Data de publicação: 25/11/1996

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DECISÕES DIVERGENTES ENTRE TURMAS DO MESMO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÕES DIVERGENTES ENTRE TURMAS DO MESMO TRIBUNAL NÃO ENSEJAM O RECEBIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELO DISSIDIO. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TAMBEM NÃO RESULTOU DEMONSTRADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: /11/1996 INADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL, EXISTENCIA, CONTRARIEDADE, DECISÃO, TURMA, IDENTIDADE, TRIBUNAL...POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO. T2 - SEGUNDA TURMA DJ 25.11.1996 p. 46172 - 25

TRF-5 - Ação Rescisoria AR 5471 PE 2006.05.00.044242-6 (TRF-5)

Data de publicação: 04/12/2007

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. COFINS. ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA. ISENÇÃO (LC 70 /91). REVOGAÇÃO (LEI 9.430 /96). DECISÃO DO STF. EFEITOS DA RESCISÃO. EX NUNC. PROCEDÊNCIA PARCIAL. - Ação rescisória ajuizada pela UNIÃO contra a OAB/PE - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE PERNAMBUCO, visando à desconstituição de acórdão da eg. 4ª Turma deste Tribunal, que reconheceu o direito de sociedades civis prestadoras de serviços relacionados ao exercício da advocacia, substituídas pela ora ré, ao gozo da isenção conferida pela LC nº 70 /91, e à compensação dos valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente. - O acórdão rescindendo foi proferido antes da manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre ser a matéria constitucional ou não. Antes do pronunciamento do Excelso Pretório, a matéria estava sendo debatida sob o ângulo infraconstitucional, ou seja, sob o ângulo da hierarquia das leis. À época, havia interpretações divergentes, algumas entendendo que a Lei nº 9.430 /96 não poderia revogar a isenção concedida pela Lei Complementar nº 70 /91, sendo esse o entendimento dominante, como visto. Entretanto, havia interpretações entendendo que sim, porque a matéria disposta na lei complementar pertine à isenção, que é uma matéria própria de lei ordinária e, assim, poderia ser regogada por lei ordinária. - Matéria de feição constitucional. Inaplicabilidade da Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal. Isenção trazida pela Lei Complementar nº 70 /91 pode ser alterada por lei ordinária. - Temperamento dos efeitos da decisão, assegurando-se o resguardo da isenção sob o manto do acódão com trânsito em julgado, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. - Ação Rescisória parcialmente procedente. Efeitos ex nunc da rescisão.

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