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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de junho de 2016

TRF-5 - Incidente de Uniformização de Jurisprudencia no Ag AGTR 1237 RN 91.05.01443-3 (TRF-5)

Data de publicação: 14/06/1991

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. DECISÕES DIVERGENTES ENTRE AS TURMAS DO TRIBUNAL. INTERPRETAÇÃO DA REGRA DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUANTO A DISPENSA OU NÃO DE PRECATORIO EM EXECUÇÃO DE DIVIDA ALIMENTAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL PLENO.

Encontrado em: ART- 100 Constituição Federal de 1988 TURMA DE TRIBUNAL, (TRF), QUINTA REGIÃO, ENTENDIMENTO...Segunda Turma DJ DATA-14/06/1991 PÁGINA-13835 - 14/6/1991 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988..., RESULTADO, REMESSA, AUTOS, TRIBUNAL PLENO. PROCESSO, UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA, EXECUÇÃO DE SENTENÇA...

STJ - PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS Pet no HC 75287 SP 2007/0012993-6 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 267/STJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS. DECISÕES DIVERGENTES ENTRE AS TURMAS. AFETAÇÃO DA MATÉRIA À SEÇÃO COMPETENTE. QUESTÃO SUB JUDICE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REAPRECIAÇÃO INOPORTUNA. PLEITO INDEFERIDO. 1. Não obstante a função precípua do Superior Tribunal de Justiça de proceder à interpretação uniforme da lei federal, inoportuno remeter incidente de uniformização de jurisprudência à Seção competente, para afetar a reapreciação da matéria pertinente a verbete sumular, se a questão encontra-se em vias de ser definida pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Petição indeferida

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade... Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJ 23.06.2008 p. 1 - 23

STJ - PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS Pet no HC 75287 SP 2007/0012993-6 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 267/STJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS. DECISÕES DIVERGENTES ENTRE AS TURMAS. AFETAÇÃO DA MATÉRIA À SEÇÃO COMPETENTE. QUESTÃO SUB JUDICE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REAPRECIAÇÃO INOPORTUNA. PLEITO INDEFERIDO. 1. Não obstante a função precípua do Superior Tribunal de Justiça de proceder à interpretação uniforme da lei federal, inoportuno remeter incidente de uniformização de jurisprudência à Seção competente, para afetar a reapreciação da matéria pertinente a verbete sumular, se a questão encontra-se em vias de ser definida pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Petição indeferida.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade... Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA --> DJe 23/06/2008 - 23/6/2008 SUM...

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201351021043727 (TRF-2)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO E PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE A DESPEITO DE ENTENDIMENTO PESSOAL DIVERGENTE POR PARTE DO RELATOR SOBRE A MATÉRIA EM EXAME. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, EVITANDO O REEXAME DA CAUSA EM EMBARGOS INFRINGENTES, CUJO JULGADO RESULTARIA INEVITAVELMENTE NA COMPREENSÃO CAPITANEADA PELA DOUTA MAIORIA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA NA MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO PESSOAL CONSIDERANDO QUE TENDO SIDO O TEMA ELEVADO À CONDIÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO PRETÓRIO EXCELSO, A DECISÃO FINAL SOBRE A QUESTÃO SERÁ DADA NECESSARIAMENTE PELO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM QUE PESE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A hipótese é de remessa necessária e de apelação em face de sentença pela qual o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, em ação objetivando a renúncia de aposentadoria originariamente concedida para obtenção de benefício mais vantajoso, mediante cômputo de tempo de contribuição posterior à aposentação. 2. Como se sabe, a Primeira Turma Especializada, em sua composição majoritária, vinha perfilhando a orientação firmada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer o direito de renúncia da aposentadoria originária para obtenção de benefício mais vantajoso, computando-se para tanto o período de contribuição posterior à aposentação. 3. Acontece que no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, uma vez que composta por integrantes da Primeira e Segunda Turmas, tem prevalecido entendimento diverso, ou seja, de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. Precedentes 4. Ressalte-se, por outro lado, que o tema foi elevado à condição de repercussão geral pelo col. Supremo Tribunal Federal, de modo que a orientação definitiva a respeito...

Encontrado em: da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar... provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. PRIMEIRA TURMA

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0396512014 MA 0008173-72.2014.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 18/12/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INIBITÓRIA COM OBRIGAÇAÕ DE FAZER E PEDIDO LIMINAR. DIREITO À PRIVACIDADE. IMAGENS, COM CONOTAÇÃO SEXUAL, PUBLICADAS NA WEB SEM AUTORIZAÇÃO. SITES DE TERCEIROS. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NA DIVULGAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DOS PROVEDORES DE PESQUISA DE INTERNET DE INDISPONIBILIZAREM O ACESSO PÚBLICO A CONTEÚDOS ILÍCITOS, DEPOIS DE CIENTIFICADOS. DANOS CERTOS À PRIVACIDADE E INTIMIDADE. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE PESQUISA SOMENTE APÓS SUA NOTIFICAÇÃO COM PRAZO RAZOÁVEL AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. JURISPRUDÊNCIA DO STJ DIVERGENTE ENTRE 3ª e 4ª TURMAS. FUNDAMENTAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DECISÃO CONFORME LEADING CASE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPÉIA. I - O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo mediante remuneração, contido no art. 3º , § 2º , do CDC , deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor, ainda que somente seja com publicidade sobre os usuários da internet; II - A fiscalização prévia, pelo provedor de conteúdo, do teor das informações postadas na web por cada usuário não é atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC , o site que não examina e filtra os dados e imagens nele inseridos. III - O dano decorrente de imagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 927 , parágrafo único , do CC/02 . IV - Ao ser comunicado de que determinado texto ou imagem possui conteúdo ilícito, deve o provedor agir de forma enérgica, retirando o material do ar no prazo máximo estipulado pela decisão judicial, sob pena de responder subsidiariamente com o autor direto do dano, em virtude da omissão praticada. V...

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 7388148020015030026 738814-80.2001.5.03.0026 (TST)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496 /2007. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA TURMA, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA . CABIMENTO. ARTIGO 894 , II , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . A fim de merecer enquadramento no permissivo do artigo 894 , II , da CLT , com a nova redação conferida pela Lei n.º 11.496 /2007, os embargos devem demonstrar a ocorrência de dissenso entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei e da Constituição da República. Recurso de embargos não conhecido. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARESTO PARADIGMA. UTILIZAÇÃO DE TRECHO DA FUNDAMENTAÇÃO PARA CARACTERIZAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. INDICAÇÃO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA COMO FONTE DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. SÚMULA N.º 337 , ITEM III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Consoante o disposto no item III da Súmula n.º 337 desta Corte uniformizadora, - a mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, 'a', desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a dos acórdãos -. Incumbe à parte, em tais circunstâncias, trazer aos autos a íntegra dos modelos transcritos, mediante certidão, fotocópia autenticada ou publicação em repositório oficial na internet, sob pena de não conhecimento. Recurso de embargos de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR MEIO DO SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. TEMPESTIVIDADE . inespecificidade do aresto TRAZIDO A COLAÇÃO. 1. Inviável o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecífico o aresto trazido a colação, nos termos da Súmula n.º 296, I, do Tribunal...

TRF-5 - 1237 RN 91.05.01443-3 (TRF-5)

Data de publicação: 14/06/1991

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. DECISÕES DIVERGENTES ENTRE AS TURMAS DO TRIBUNAL. INTERPRETAÇÃO DA REGRA DO ART.

Encontrado em: ART- 100 Constituição Federal de 1988 TURMA DE TRIBUNAL, (TRF), QUINTA REGIÃO, ENTENDIMENTO...Segunda Turma DJ DATA-14/06/1991 PÁGINA-13835 - 14/6/1991 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988..., RESULTADO, REMESSA, AUTOS, TRIBUNAL PLENO. PROCESSO, UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA, EXECUÇÃO DE SENTENÇA...

TRF-5 - Incidente de Uniformização de Jurisprudencia no Ag AGTR 1237 RN 0001443-25.1991.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 14/06/1991

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. DECISÕES DIVERGENTES ENTRE AS TURMAS DO TRIBUNAL. INTERPRETAÇÃO DA REGRA DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUANTO A DISPENSA OU NÃO DE PRECATORIO EM EXECUÇÃO DE DIVIDA ALIMENTAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL PLENO.

Encontrado em: de 1988 ART- 100 TURMA DE TRIBUNAL, (TRF), QUINTA REGIÃO, ENTENDIMENTO, NECESSIDADE, SUSCITAÇÃO...UNÂNIME Segunda Turma DJ DATA-14/06/1991 PÁGINA-13835 - 14/6/1991 CF-88 Constituição Federal , TRIBUNAL PLENO. PROCESSO, UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA, EXECUÇÃO DE SENTENÇA Incidente de Uniformização...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 14958 PB 1991/0019560-0 (STJ)

Data de publicação: 25/11/1996

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DECISÕES DIVERGENTES ENTRE TURMAS DO MESMO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÕES DIVERGENTES ENTRE TURMAS DO MESMO TRIBUNAL NÃO ENSEJAM O RECEBIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELO DISSIDIO. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TAMBEM NÃO RESULTOU DEMONSTRADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: /11/1996 INADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL, EXISTENCIA, CONTRARIEDADE, DECISÃO, TURMA, IDENTIDADE, TRIBUNAL...POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO. T2 - SEGUNDA TURMA DJ 25.11.1996 p. 46172 - 25

TRF-5 - Ação Rescisoria AR 5471 PE 2006.05.00.044242-6 (TRF-5)

Data de publicação: 04/12/2007

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. COFINS. ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA. ISENÇÃO (LC 70 /91). REVOGAÇÃO (LEI 9.430 /96). DECISÃO DO STF. EFEITOS DA RESCISÃO. EX NUNC. PROCEDÊNCIA PARCIAL. - Ação rescisória ajuizada pela UNIÃO contra a OAB/PE - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE PERNAMBUCO, visando à desconstituição de acórdão da eg. 4ª Turma deste Tribunal, que reconheceu o direito de sociedades civis prestadoras de serviços relacionados ao exercício da advocacia, substituídas pela ora ré, ao gozo da isenção conferida pela LC nº 70 /91, e à compensação dos valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente. - O acórdão rescindendo foi proferido antes da manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre ser a matéria constitucional ou não. Antes do pronunciamento do Excelso Pretório, a matéria estava sendo debatida sob o ângulo infraconstitucional, ou seja, sob o ângulo da hierarquia das leis. À época, havia interpretações divergentes, algumas entendendo que a Lei nº 9.430 /96 não poderia revogar a isenção concedida pela Lei Complementar nº 70 /91, sendo esse o entendimento dominante, como visto. Entretanto, havia interpretações entendendo que sim, porque a matéria disposta na lei complementar pertine à isenção, que é uma matéria própria de lei ordinária e, assim, poderia ser regogada por lei ordinária. - Matéria de feição constitucional. Inaplicabilidade da Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal. Isenção trazida pela Lei Complementar nº 70 /91 pode ser alterada por lei ordinária. - Temperamento dos efeitos da decisão, assegurando-se o resguardo da isenção sob o manto do acódão com trânsito em julgado, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. - Ação Rescisória parcialmente procedente. Efeitos ex nunc da rescisão.

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