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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055916720 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESERVA DE HONORÁRIOS. ART 22 , § 4º , EOAB . MANDATO REVOGADO. AUSENCIA DE DECLARAÇÃO DE ANUENCIA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. A reserva de honorários advocatícios contratuais, para fins de expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV, encontra respaldo no artigo 22 , § 4º , da Lei nº 8.906 /94. Este dispositivo configura-se como prerrogativa do advogado para ter destacado no requisitório o valor contratado com a parte, desde que sobre este não penda controvérsias. Havendo conflito acerca dos honorários contratuais ou incerteza quanto à anuência da parte ou dos demais procuradores em relação à reserva, devem, estas questões, ser dirimidas em ação específica para este fim. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70055916720, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 25/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056419591 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESERVA DE HONORÁRIOS. ART 22 , § 4º , EOAB . MANDATO REVOGADO. AUSENCIA DE DECLARAÇÃO DE ANUENCIA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. A reserva de honorários advocatícios contratuais, para fins de expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV, encontra respaldo no artigo 22 , § 4º , da Lei nº 8.906 /94. Este dispositivo configura-se como prerrogativa do advogado para ter destacado no requisitório o valor contratado com a parte, desde que sobre este não penda controvérsias. Havendo conflito acerca dos honorários contratuais ou incerteza quanto à anuência da parte ou dos demais procuradores em relação à reserva, devem, estas questões, ser dirimidas em ação específica para este fim. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70056419591, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 25/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051305951 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESERVA DE HONORÁRIOS. ART 22 , § 4º , EOAB . MANDATO REVOGADO. AUSENCIA DE DECLARAÇÃO DE ANUENCIA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. A reserva de honorários advocatícios contratuais, para fins de expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV, encontra respaldo no artigo 22 , § 4º , da Lei nº 8.906 /94. Este dispositivo configura-se como prerrogativa do advogado para ter destacado no requisitório o valor contratado com a parte, desde que sobre este não penda controvérsias. Havendo conflito acerca dos honorários contratuais ou incerteza quanto à anuência da parte ou dos demais procuradores em relação à reserva, devem, estas questões, ser dirimidas em ação específica para este fim. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70051305951, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 06/08/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058959867 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DO DE CUJUS. FILHA QUE PAGOU AS DESPESAS COM O FUNERAL. NECESSIDADE DA DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. PRECEDENTE. DECISÃO POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC ). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058959867, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 19/03/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10479100072269001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO. PAGAMENTO REALIZADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENTREGA AO DEVEDOR DO TÍTULO ORIGINAL OU DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR PELA MANUTENÇÃO DO PROTESTO, QUE SE TORNA INDEVIDO. COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. VOTO VENCIDO. De acordo com o disposto no art. 26 e seu § 1º , da Lei 9.492 /97, qualquer interessado pode solicitar o cancelamento do registro do protesto, mediante apresentação do original do título ou do documento de dívida protestado, ou, na impossibilidade de apresentação destes, da declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, do credor que figurou no registro de protesto. Para que o devedor seja responsabilizado pelo não cancelamento do protesto após o pagamento da dívida, o credor deve comprovar que lhe forneceu o título original protestado ou a declaração de anuência para o cancelamento, nos termos do que exigem os atuais paradigmas do Novo Código Civil , nos seus arts. 319 e seguintes e assim a Lei 9.492 /97. Procura-se, portanto, com as exigências supra mencionadas valorizar a eticidade, que é a preocupação com o exercício ético de um direito. Tem por objetivo "imprimir eficácia e efetividade aos princípios constitucionais da valoração da dignidade, da cidadania, da personalidade, da confiança, da probidade, da lealdade, da boa-fé e da honestidade nas relações jurídicas". (DELGADO, José Augusto, in www.stj.jus.br/publicacaoseriada/index.php/informativo/article/view/31 4/299). Na fixação dos danos morais, os juros de mora incidem desde a data da publicação da decisão judicial que fixa o quantum devido a este título, haja vista que antes de seu arbitramento judicial o devedor não conhece o valor devido. V.V.: Nos casos de manutenção indevida de protesto de título, o dano mo ral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerado a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. (Des. Veiga de Oliveira). Recurso provido....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10051100026346001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE TÍTULO - PAGAMENTO REALIZADO - ÔNUS DE CANCELAMENTO DO PROTESTO - NÃO COMPROVAÇÃO DE ENTREGA AO DEVEDOR DO TÍTULO ORIGINAL OU DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO CREDOR PELA MANUTENÇÃO DO PROTESTO, QUE SE TORNA INDEVIDO - COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DEVIDA. De acordo com o disposto no art. 26 e seu § 1º , da Lei 9.492 /97, qualquer interessado pode solicitar o cancelamento do registro do protesto, mediante apresentação do original do título ou do documento de dívida protestado, ou, na impossibilidade de apresentação destes, da declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, do credor que figurou no registro de protesto. Para que o devedor seja responsabilizado pelo não cancelamento do protesto após o pagamento da dívida, o credor deve comprovar que lhe forneceu o título original protestado ou a declaração de anuência para o cancelamento, nos termos do que exigem os atuais paradigmas do Novo Código Civil , nos seus arts. 319 e seguintes e assim a Lei 9.492 /97. Procura-se, portanto, com as exigências supra mencionadas valorizar a eticidade, que é a preocupação com o exercício ético de um direito. Tem por objetivo "imprimir eficácia e efetividade aos princípios constitucionais da valoração da dignidade, da cidadania, da personalidade, da confiança, da probidade, da lealdade, da boa-fé e da honestidade nas relações jurídicas". (DELGADO, José Augusto, in www.stj.jus.br/publicacaoseriada/index.php/informativo/article/view/31 4/299). Nos casos de manutenção indevida de protesto de título, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerado a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. Recurso não provido....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702110156081001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. PAGAMENTO DA DÍVIDA. PROVA DO DANO MORAL. Nos casos em que a inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito é legítima, mas é indevida a manutenção do apontamento, exige-se a comprovação da ofensa, do dano moral, para a procedência do pedido de indenização. Em outras palavras, em tais situações, o dano não se presume. V.V. EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO PRÉVIO. DÍVIDA QUITADA. DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DO CREDOR. NÃO FORNECIMENTO. MANUTENÇÃO DO NOME DE DEVEDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1 - Para o cancelamento do registro de protesto é preciso que se apresente declaração de anuência do credor. No caso dos autos, o Autor afirma não ter recebido a carta de anuência e o Réu, por seu turno, não provou a respectiva entrega, razão pela qual a manutenção do protesto, mesmo após o pagamento da dívida, constitui ato ilícito, que enseja o dever de reparação. 2 - O dano moral, neste caso, existe "in re ipsa", ou seja, para sua configuração basta a prova da ocorrência do fato ofensivo. 3 - Recurso provido. Sentença parcialmente reformada.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7750598 PR 0775059-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DUPLICATAS MERCANTIS. PROTESTO. INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO POSTERIOR. CANCELAMENTO DO PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI 9.492 /97. PROVA DA RECUSA DO CREDOR EM DEVOLVER A DUPLICATA OU FORNECER DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA. AUSÊNCIA. INÉRCIA DO DEVEDOR. Protesto. Cancelamento do registro. A responsabilidade pela baixa do protesto de título, regularmente lavrado em razão da inadimplência, é do devedor, nos termos do art. 26 , da Lei 9.492 /97. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 123057120108070009 DF 0012305-71.2010.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. PROTESTO DE DUPLICATA. REGULARIDADE. BAIXA DO PROTESTO. ÔNUS DO DEVEDOR. FORNECIMENTO AO DEVEDOR DA DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA FIRMADA PELO CREDOR. INSCRIÇÃO NO SERASA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.OBSERVA-SE QUE A AUTORA PAGOU A DÍVIDA COM ATRASO, O QUE DEU RAZÃO AO PROTESTO EFETIVADO PELA RECORRENTE. COMO FOI ELA A CAUSADORA DA LAVRATURA DO PROTESTO, DEVE SER ELA A RESPONSÁVEL POR PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO DO MESMO E ARCAR COM AS CUSTAS C ARTORÁRIAS. 2.UMA VEZ NEGATIVADO REGULARMENTE O NOME DO CONSUMIDOR, CABE AO INTERESSADO, NO CASO O DEVEDOR, APRESENTAR O TÍTULO O TÍTULO OU DOCUMENTO DE DÍVIDA, E PAGAR OS EMOLUMENTOS E DEMAIS DESPESAS C ARTORÁRIAS. 3.QUANTO À SUPOSTA INSCRIÇÃO NO SERASA A REQUERENTE NÃO COMPROVOU O REGISTRO, PORTANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. 4.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 5.SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS, CONFORME O ART. 55 DA LEI 9.099 /95.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7446533 PR 0744653-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMISSÃO DE DUPLICATA. VENCIMENTO DA CÁRTULA. INDICAÇÃO À PROTESTO. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. CARTA DE ANUÊNCIA EXPEDIDA PELO CREDOR, APÓS O PAGAMENTO, PARA QUE O DEVEDOR PROCEDESSE AO CANCELAMENTO DO PROTESTO JUNTO AO CARTÓRIO. ART. 26 , DA LEI 9.492 /97. AJUIZAMENTO DA DEMANDA SEIS MESES APÓS A EXPEDIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA APLICADA. RECURSO PROVIDO. I - Incumbe ao devedor diligenciar junto ao cartório de protesto, dando conta do pagamento do título, no intuito de evitar os prejuízos advindos do protesto. II - Restando demonstrado que o autor agiu com deslealdade processual e abuso do direito de ação, a imputação de pena em litigância de má-fé, nos termos do art. 17 , II e III , do CPC , é a medida que se impõe.

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