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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70059240002 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDO. ANUÊNCIA EXPRESSA. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. REEXAME DA MATÉRIA DISCUTIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO 1. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na presente sentença, uma vez que o embargante demonstra, apenas, inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada no aresto atacado, visto que a decisão em tela lhe foi desfavorável. 2.O Juiz ou o Tribunal não estão obrigados a se manifestar a respeito de todos os fundamentos invocados pelas partes, bastando que sejam referidos na decisão apenas aqueles que interessam à resolução do caso submetido à apreciação. 3.Ausência dos pressupostos insculpidos no art. 535 do CPC , impondo-se o desacolhimento do recurso. Embargos declaratórios desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70059240002, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 30/04/2014)

Encontrado em: Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 05/05/2014 - 5/5/2014 Embargos de Declaração ED 70059240002 RS (TJ-RS) Jorge Luiz Lopes do Canto

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058926791 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESERVA DE HONORÁRIOS. ART 22, § 4º, EOAB. MANDATO REVOGADO. AUSENCIA DE DECLARAÇÃO DE ANUENCIA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. A reserva de honorários advocatícios contratuais, para fins de expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV, encontra respaldo no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Este dispositivo configura-se como prerrogativa do advogado para ter destacado no requisitório o valor contratado com a parte, desde que sobre este não penda controvérsias. Havendo conflito acerca dos honorários contratuais ou incerteza quanto à anuência da parte ou dos demais procuradores em relação à reserva, devem, estas questões, ser dirimidas em ação específica para este fim. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70058926791, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 16/09/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059987529 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESERVA DE HONORÁRIOS. ART 22, § 4º, EOAB. MANDATO REVOGADO. AUSENCIA DE DECLARAÇÃO DE ANUENCIA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. A reserva de honorários advocatícios contratuais, para fins de expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV, encontra respaldo no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Este dispositivo configura-se como prerrogativa do advogado para ter destacado no requisitório o valor contratado com a parte, desde que sobre este não penda controvérsias. Havendo conflito acerca dos honorários contratuais ou incerteza quanto à anuência da parte ou dos demais procuradores em relação à reserva, devem, estas questões, ser dirimidas em ação específica para este fim. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70059987529, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 16/09/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056419591 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESERVA DE HONORÁRIOS. ART 22 , § 4º , EOAB . MANDATO REVOGADO. AUSENCIA DE DECLARAÇÃO DE ANUENCIA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. A reserva de honorários advocatícios contratuais, para fins de expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV, encontra respaldo no artigo 22 , § 4º , da Lei nº 8.906 /94. Este dispositivo configura-se como prerrogativa do advogado para ter destacado no requisitório o valor contratado com a parte, desde que sobre este não penda controvérsias. Havendo conflito acerca dos honorários contratuais ou incerteza quanto à anuência da parte ou dos demais procuradores em relação à reserva, devem, estas questões, ser dirimidas em ação específica para este fim. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70056419591, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 25/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055916720 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESERVA DE HONORÁRIOS. ART 22 , § 4º , EOAB . MANDATO REVOGADO. AUSENCIA DE DECLARAÇÃO DE ANUENCIA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. A reserva de honorários advocatícios contratuais, para fins de expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV, encontra respaldo no artigo 22 , § 4º , da Lei nº 8.906 /94. Este dispositivo configura-se como prerrogativa do advogado para ter destacado no requisitório o valor contratado com a parte, desde que sobre este não penda controvérsias. Havendo conflito acerca dos honorários contratuais ou incerteza quanto à anuência da parte ou dos demais procuradores em relação à reserva, devem, estas questões, ser dirimidas em ação específica para este fim. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70055916720, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 25/03/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70059130286 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: AGRAVO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DO DE CUJUS. FILHA QUE PAGOU AS DESPESAS COM O FUNERAL. NECESSIDADE DA DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. PRECEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70059130286, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 16/04/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051305951 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESERVA DE HONORÁRIOS. ART 22 , § 4º , EOAB . MANDATO REVOGADO. AUSENCIA DE DECLARAÇÃO DE ANUENCIA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. A reserva de honorários advocatícios contratuais, para fins de expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV, encontra respaldo no artigo 22 , § 4º , da Lei nº 8.906 /94. Este dispositivo configura-se como prerrogativa do advogado para ter destacado no requisitório o valor contratado com a parte, desde que sobre este não penda controvérsias. Havendo conflito acerca dos honorários contratuais ou incerteza quanto à anuência da parte ou dos demais procuradores em relação à reserva, devem, estas questões, ser dirimidas em ação específica para este fim. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70051305951, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 06/08/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058959867 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DO DE CUJUS. FILHA QUE PAGOU AS DESPESAS COM O FUNERAL. NECESSIDADE DA DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. PRECEDENTE. DECISÃO POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC ). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058959867, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 19/03/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10105110301725002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO PRÉVIO. DÍVIDA QUITADA. DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DO CREDOR. NÃO FORNECIMENTO. MANUTENÇÃO DO NOME DE DEVEDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1 - Para o cancelamento do registro de protesto é preciso que se apresente declaração de anuência do credor. No caso dos autos, o Autor afirma não ter recebido a carta de anuência e o Réu, por seu turno, não provou a respectiva entrega, razão pela qual a manutenção do protesto, mesmo após o pagamento da dívida, constitui ato ilícito, que enseja o dever de reparação. 2 - O dano moral, neste caso, existe "in re ipsa", ou seja, para sua configuração basta a prova da ocorrência do fato ofensivo. 3 - Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. PROVA DO DANO. Nos casos em que o protesto realizado em nome do devedor é legítimo, mas é indevida a manutenção do apontamento, exige-se a comprovação da ofensa, do dano moral para se acolher o pedido de indenização. Em outras palavras, em tais situações, o dano não se presume.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10051100026346001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE TÍTULO - PAGAMENTO REALIZADO - ÔNUS DE CANCELAMENTO DO PROTESTO - NÃO COMPROVAÇÃO DE ENTREGA AO DEVEDOR DO TÍTULO ORIGINAL OU DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO CREDOR PELA MANUTENÇÃO DO PROTESTO, QUE SE TORNA INDEVIDO - COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DEVIDA. De acordo com o disposto no art. 26 e seu § 1º , da Lei 9.492 /97, qualquer interessado pode solicitar o cancelamento do registro do protesto, mediante apresentação do original do título ou do documento de dívida protestado, ou, na impossibilidade de apresentação destes, da declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, do credor que figurou no registro de protesto. Para que o devedor seja responsabilizado pelo não cancelamento do protesto após o pagamento da dívida, o credor deve comprovar que lhe forneceu o título original protestado ou a declaração de anuência para o cancelamento, nos termos do que exigem os atuais paradigmas do Novo Código Civil , nos seus arts. 319 e seguintes e assim a Lei 9.492 /97. Procura-se, portanto, com as exigências supra mencionadas valorizar a eticidade, que é a preocupação com o exercício ético de um direito. Tem por objetivo "imprimir eficácia e efetividade aos princípios constitucionais da valoração da dignidade, da cidadania, da personalidade, da confiança, da probidade, da lealdade, da boa-fé e da honestidade nas relações jurídicas". (DELGADO, José Augusto, in www.stj.jus.br/publicacaoseriada/index.php/informativo/article/view/31 4/299). Nos casos de manutenção indevida de protesto de título, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerado a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. Recurso não provido....

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