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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70059240002 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDO. ANUÊNCIA EXPRESSA. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. REEXAME DA MATÉRIA DISCUTIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO 1. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na presente sentença, uma vez que o embargante demonstra, apenas, inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada no aresto atacado, visto que a decisão em tela lhe foi desfavorável. 2.O Juiz ou o Tribunal não estão obrigados a se manifestar a respeito de todos os fundamentos invocados pelas partes, bastando que sejam referidos na decisão apenas aqueles que interessam à resolução do caso submetido à apreciação. 3.Ausência dos pressupostos insculpidos no art. 535 do CPC , impondo-se o desacolhimento do recurso. Embargos declaratórios desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70059240002, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 30/04/2014)

Encontrado em: Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 05/05/2014 - 5/5/2014 Embargos de Declaração ED 70059240002 RS (TJ-RS) Jorge Luiz Lopes do Canto

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058926791 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESERVA DE HONORÁRIOS. ART 22, § 4º, EOAB. MANDATO REVOGADO. AUSENCIA DE DECLARAÇÃO DE ANUENCIA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. A reserva de honorários advocatícios contratuais, para fins de expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV, encontra respaldo no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Este dispositivo configura-se como prerrogativa do advogado para ter destacado no requisitório o valor contratado com a parte, desde que sobre este não penda controvérsias. Havendo conflito acerca dos honorários contratuais ou incerteza quanto à anuência da parte ou dos demais procuradores em relação à reserva, devem, estas questões, ser dirimidas em ação específica para este fim. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70058926791, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 16/09/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059987529 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESERVA DE HONORÁRIOS. ART 22, § 4º, EOAB. MANDATO REVOGADO. AUSENCIA DE DECLARAÇÃO DE ANUENCIA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. A reserva de honorários advocatícios contratuais, para fins de expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV, encontra respaldo no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Este dispositivo configura-se como prerrogativa do advogado para ter destacado no requisitório o valor contratado com a parte, desde que sobre este não penda controvérsias. Havendo conflito acerca dos honorários contratuais ou incerteza quanto à anuência da parte ou dos demais procuradores em relação à reserva, devem, estas questões, ser dirimidas em ação específica para este fim. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70059987529, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 16/09/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056419591 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESERVA DE HONORÁRIOS. ART 22 , § 4º , EOAB . MANDATO REVOGADO. AUSENCIA DE DECLARAÇÃO DE ANUENCIA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. A reserva de honorários advocatícios contratuais, para fins de expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV, encontra respaldo no artigo 22 , § 4º , da Lei nº 8.906 /94. Este dispositivo configura-se como prerrogativa do advogado para ter destacado no requisitório o valor contratado com a parte, desde que sobre este não penda controvérsias. Havendo conflito acerca dos honorários contratuais ou incerteza quanto à anuência da parte ou dos demais procuradores em relação à reserva, devem, estas questões, ser dirimidas em ação específica para este fim. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70056419591, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 25/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055916720 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESERVA DE HONORÁRIOS. ART 22 , § 4º , EOAB . MANDATO REVOGADO. AUSENCIA DE DECLARAÇÃO DE ANUENCIA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. A reserva de honorários advocatícios contratuais, para fins de expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV, encontra respaldo no artigo 22 , § 4º , da Lei nº 8.906 /94. Este dispositivo configura-se como prerrogativa do advogado para ter destacado no requisitório o valor contratado com a parte, desde que sobre este não penda controvérsias. Havendo conflito acerca dos honorários contratuais ou incerteza quanto à anuência da parte ou dos demais procuradores em relação à reserva, devem, estas questões, ser dirimidas em ação específica para este fim. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70055916720, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 25/03/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70059130286 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: AGRAVO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DO DE CUJUS. FILHA QUE PAGOU AS DESPESAS COM O FUNERAL. NECESSIDADE DA DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. PRECEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70059130286, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 16/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057638835 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO. DÍVIDA VENCIDA. QUITAÇÃO. CANCELAMENTO DO APONTE. DEMORA NA DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA POR PARTE DA CREDORA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. SUCUMBENCIA REDIMENSIONADA. APELO PROVIDO, EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70057638835, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 26/11/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061678009 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DO DE CUJUS. VIÚVA QUE PAGOU AS DESPESAS COM O FUNERAL. NECESSIDADE DA DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DOS HERDEIROS. PRECEDENTE. DECISÃO POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061678009, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 23/09/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051305951 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESERVA DE HONORÁRIOS. ART 22 , § 4º , EOAB . MANDATO REVOGADO. AUSENCIA DE DECLARAÇÃO DE ANUENCIA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. A reserva de honorários advocatícios contratuais, para fins de expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV, encontra respaldo no artigo 22 , § 4º , da Lei nº 8.906 /94. Este dispositivo configura-se como prerrogativa do advogado para ter destacado no requisitório o valor contratado com a parte, desde que sobre este não penda controvérsias. Havendo conflito acerca dos honorários contratuais ou incerteza quanto à anuência da parte ou dos demais procuradores em relação à reserva, devem, estas questões, ser dirimidas em ação específica para este fim. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70051305951, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 06/08/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058959867 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DO DE CUJUS. FILHA QUE PAGOU AS DESPESAS COM O FUNERAL. NECESSIDADE DA DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. PRECEDENTE. DECISÃO POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC ). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058959867, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 19/03/2014)

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