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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70031496581 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. PERDA DO BEM PELA DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMÓVEL ENTREGUE PELO RÉU EM DAÇÃO EM PAGAMENTO. PROPRIEDADE DOS AUTORES SOBRE O BEM DECORRENTE DE DOAÇÃO FEITA PELO PAI. DIREITO DE EVICÇÃO. LIMITAÇÃO. Havendo a perda do imóvel, recebido em dação em pagamento, em função da declaração de ineficácia do negócio jurídico firmado entre o réu e o antigo adquirente, o ressarcimento do valor ou a indenização pela perda do bem fica adstrita ao âmbito do réu e daquele que recebeu o bem em dação. Os autores, filhos de quem recebeu o bem em dação em pagamento, embora tenham sido contemplados com a doação do bem, não podem buscar o ressarcimento/indenização pela perda deste, pois o adquiriram de forma gratuita. Não incidência do direito de evicção. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70031496581, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 29/11/2012)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 152037720104049999 RS 0015203-77.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 01/12/2010

Ementa: MEDIDA CAUTELAR. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. ART. 798 DO CPC . 1. Com a nova redação do art. 185 do CTN dada pela Lei Complementar nº 118 /2005, a lei passou a estabelecer como presunção de fraude apenas a existência de crédito regularmente inscrito como dívida ativa, não mencionando a existência de um processo de execução. Porém, a declaração de ineficácia do negócio jurídico de alienação de bens do pólo passivo da relação tributária, em decorrência do reconhecimento de fraude à execução, depende de restar demonstrado que o terceiro adquirente se conduziu, na transação, desprovido de boa-fé. 2. Se a realização das transações que transferiram a propriedade dos imóveis ocorreu entre pai e filhos, não se afigura plausível o desconhecimento da situação do executado por parte dos réus, vislumbrando-se a existência de má-fé dos contratantes. 3. Havendo indícios de tentativa de fraude à execução, cabível o deferimento da averbação da existência de "demanda declaratória de ineficácia de negócio jurídico". O ato praticado está dentro do poder geral de cautela do juiz (art. 798 , CPC ) e não fere direito dos réus, destinando-se tão-somente a dar conhecimento a terceiros interessados, visando proteger eventual adquirente de boa-fé, caso venha a ocorrer a desconstituição do ato.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 3037 SP 2010.03.00.003037-8 (TRF-3)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. Dentre os casos em que se encontra caracterizada a fraude à execução, temos a alienação ou oneração de bens quando corre contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, conforme artigo 185 do CTN . A citação prévia do devedor, para que cabal se revele seu conhecimento sobre a demanda hábil a reduzi-lo à insolvência, com o gesto de alienação que posteriormente tenha praticado. Não procede a alegação de nulidade da citação, uma vez que para o aperfeiçoamento da citação, basta que seja entregue a carta citatória no endereço do executado, colhendo o carteiro o ciente de quem a recebeu, ainda que seja outra pessoa que não o próprio citando. Manutenção da decisão atacada. Agravo desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038071320 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/05/2011

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. FALÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MÉRITO. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO PELA FALIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 57 DO DECRETO-LEI Nº 7.661 /45. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70038071320, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 12/05/2011)

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200630060537 PA 2006300-60537 (TJ-PA)

Data de publicação: 06/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM APREENDIDO - RECURSO IMPROVIDO. I - Mostra-se ilícito o oferecimento de bem de terceiro como garantia fiduciária. Para que um bem seja gravado fiduciariamente, há de se comprovar a sua propriedade. Condição indispensável a para que o contrato possa produzir os direitos sobre o bem alienado, do contrario afigura-s...

TJ-MG - 100240742994540011 MG 1.0024.07.429945-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO EXTRA PETITA - LEGITIMIDADE ATIVA - FRAUDE À EXECUÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR - DESCONTINUIDADE DA CADEIA REGISTRAL - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VALIDADE DA TRANSMISSÃO POSTERIOR. Ocorre julgamento extra petita quando a sentença soluciona causa que está fora daquela proposta pelas partes, sendo esses limites definidos pelos pedidos formulados pelas partes na peça exordial e na contestação. De conformidade com o disposto no art. 1.046 , CPC , quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. Declarada ineficácia do negócio jurídico anterior, não há como impedir a penhora do bem, tendo em vista a descontinuidade acarretada na cadeia de registro, que interromperia a seqüência determinada pelo artigo 195 , da lei dos Registros Publicos e tornaria impossível a demonstração da prova regressiva de propriedade, qüinqüenária, decenária ou vintenária. Assegura-se aos adquirentes de boa-fé, que perderam a propriedade pela evicção, o direito de indenização regressiva. V.v. Somente após o registro da penhora de bem imóvel é que se pode falar em fraude à execução, salvo se aquele que a alegar provar que o terceiro atuava de má-fé.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70022107379 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/02/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA AJUIZADA VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA REALIZADO ENTRE OS AGRAVANTES E O SÓCIO DA FALIDA. SUPENSÃO DA AÇÃO DIANTE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA FALIDA COM O OBJETIVO DE RESPONSABILIZAR SEU SÓCIO PELAS DÍVIDAS DA SOCIEDADE MANTIDA. QUESTÃO ACERCA DE DISTINÇÃO DE PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA DO SÓCIO E O DA PESSOA JURÍDICA DO QUAL ELA ERA TITULAR PREJUDICIAL À ANÁLISE DA AÇÃO REVOCATÓRIA. Agravo de instrumento desprovido por decisão do Relator. (Agravo de Instrumento Nº 70022107379, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 08/01/2008)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4011583 PR 0401158-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/09/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - REQUERIDA A PENHORA DE BEM - ALIENAÇÃO - FRAUDE A EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO DO BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO EXECUTADO - ALIENAÇÃO QUE O TORNOU INSOLVENTE - EXIGÊNCIA DA PROVA DA CIÊNCIA DO TERCEIRO ADQUIRENTE DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO CONTRA O DEVEDOR - PRESUNÇÃO RELATIVA DA FRAUDE QUE VIGORA EM FAVOR DO CREDOR - RECONHECIMENTO DA FRAUDE A EXECUÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - RECURSO PROVIDO. Entendo que exigir do credor o ônus da prova, é tornar quase ineficaz o provimento jurisdicional, devido as indiscutíveis dificuldades que este terá de fazer prova da conduta subjetiva do terceiro adquirente.

TJ-MG - 104800001541730011 MG 1.0480.00.015417-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 22/10/2005

Ementa: EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTAMINAÇÃO DAS ALIENAÇÕES POSTERIORES. - Se a disposição do bem litigioso ocorreu antes da penhora, mas depois da citação, e, ainda, demonstrada a insolvência do devedor, configura-se fraude à execução. - "Ineficaz em relação ao credor, a alienação do bem, pendente lide que possa levar à insolvência do devedor, a fraude de execução contamina as posteriores alienações, independentemente de registro da penhora que sobre o mesmo bem foi efetivada." (STJ, 3ª Turma, REsp 34.189-2/RS).

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 18551420125020066 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INEXISTÊNCIA. Na esteira do artigo 896 , § 2º , da CLT e Súmula nº 266 do TST, a interposição de recurso de revista em sede de execução de sentença encontra campo restrito de admissibilidade às hipóteses de violação direta e literal à Constituição Federal . O acórdão regional, ao delimitar os efeitos da declaração de ineficácia do negócio jurídico considerado em fraude à execução, não afrontou norma constitucional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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