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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2014

TJ-MG - 106720105351650011 MG 1.0672.01.053516-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 31/05/2008

Ementa: AÇÃO DE USUCAPIÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MENCIONADA NA INICIAL -DECLARAÇÃO DE POBREZA E DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - AUSÊNCIA - PRESSUPOSTO FORMAL PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO - PEDIDO NÃO APRECIADO NO CURSO DA LIDE - PROVAS INDICATIVAS DA APTIDÃO DA PARTE PARA SUPORTAR OS ENCARGOS ECONÔMICOS DO PROCESSO - REEXAME DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PELO TRIBUNAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - OPORTUNIDADE PARA O PREPARO - FIXAÇÃO DO PRAZO - PENA DE DESERÇÃO. - O artigo 4º da lei nº 1.060 /50 exige, como pressuposto formal para a obtenção da assistência judiciária gratuita, que o requerente declare o seu estado de penúria, sob as penas da lei, o que basta para gerar a presunção de pobreza. - Diante da inobservância da formalidade prescrita na lei nº 1.060 /50 e considerando que as provas presentes nos autos indicam estar a parte apta a suportar os encargos econômicos do processo, há que ser indeferido o pedido. - Indeferida a assistência judiciária abre-se a oportunidade para que a parte, querendo, efetive o regular preparo do recurso.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10351070806952001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA - PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS - AUSENCIA PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PREPARO - PRAZO PARA RECOLHIMENTO - ACESSO À JUSTIÇA. Ausente a declaração de pobreza e não tendo o patrono poderes específicos para requerer o benefício, como também indícios de que o autor não possa arcar com as custas do recurso, não há como lhe deferir a benesse pleiteada. Para que seja resguardado o princípio constitucional de acesso à Justiça, deve ser oportunizado o recolhimento do preparo em 5 dias.

TRT-16 - 805200300216000 MA 00805-2003-002-16-00-0 (TRT-16)

Data de publicação: 10/10/2008

Ementa: JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELO ADVOGADO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. DESNECESSIDADE. Nos termos do ART. 1º da Lei nº 7.115 /83 c/c a OJ nº 304 da SDI-I do TST, basta a simples declaração, firmada ou pela própria pARTe ou por procurador, de que não pode demandar sem prejuízo de seu sustento e de sua família para se presumir o estado de pobreza que autoriza o deferimento da justiça gratuita. Conforme entendimento jurisprudencial dominante, não há necessidade de procuração com poderes específicos.

TRT-16 - 805200300216000 MA 00805-2003-002-16-00-0 (TRT-16)

Data de publicação: 10/10/2008

Ementa: JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELO ADVOGADO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. DESNECESSIDADE. Nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115 /83 c/c a OJ nº 304 da SDI-I do TST, basta a simples declaração, firmada ou pela própria parte ou por procurador, de que não pode demandar sem prejuízo de seu sustento e de sua família para se presumir o estado de pobreza que autoriza o deferimento da justiça gratuita. Conforme entendimento jurisprudencial dominante, não há necessidade de procuração com poderes específicos.

TRT-16 - 2046200600316011 MA 02046-2006-003-16-01-1 (TRT-16)

Data de publicação: 13/11/2007

Ementa: JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELO ADVOGADO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. DESNECESSIDADE. Nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115 /83 c/c a OJ nº 304 da SDI-I do TST, basta a simples declaração, firmada ou pela própria parte ou por procurador, de que não pode demandar sem prejuízo de seu sustento e de sua família para se presumir o estado de pobreza que autoriza o deferimento da justiça gratuita. Conforme entendimento jurisprudencial dominante, não há necessidade de procuração com poderes específicos. DEPÓSITO RECURSAL. POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO AO EMPREGADOR. Existindo hipótese excepcional na qual se constate que o empregador não possui condições de efetivar o depósito recursal, em face de comprovada insuficiência econômica, como ocorreu no caso dos autos, dispensa-se o seu recolhimento a fim de possibilitar a mais ampla defesa e o acesso ao judiciário.Agravo de Instrumento conhecido e provido.

TRT-16 - 2046200600316011 MA 02046-2006-003-16-01-1 (TRT-16)

Data de publicação: 13/11/2007

Ementa: JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELO ADVOGADO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. DESNECESSIDADE. Nos termos do ART. 1º da Lei nº 7.115 /83 c/c a OJ nº 304 da SDI-I do TST, basta a simples declaração, firmada ou pela própria pARTe ou por procurador, de que não pode demandar sem prejuízo de seu sustento e de sua família para se presumir o estado de pobreza que autoriza o deferimento da justiça gratuita. Conforme entendimento jurisprudencial dominante, não há necessidade de procuração com poderes específicos. DEPÓSITO RECURSAL. POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO AO EMPREGADOR. Existindo hipótese excepcional na qual se constate que o empregador não possui condições de efetivar o depósito recursal, em face de comprovada insuficiência econômica, como ocorreu no caso dos autos, dispensa-se o seu recolhimento a fim de possibilitar a mais ampla defesa e o acesso ao judiciário.Agravo de Instrumento conhecido e provido.

TRT-9 - 4421200411906 PR 4421-2004-11-9-0-6 (TRT-9)

Data de publicação: 20/01/2006

Ementa: TRT-PR-20-01-2006 DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS. JUSTIÇA GRATUITA. O advento da Lei 7.115 -83 tornou superado o entendimento de que seria necessária a inclusão na procuração de poderes específicos ao advogado para fazer tal declaração, porquanto limitou-se a estabelecer que a declaração de pobreza pode ser firmada pelo próprio interessado ou por "procurador bastante" (art. 1º). Nesta diretriz a jurisprudência pátria, consoante o posicionamento adotado na OJ 331, da SDI-I, do C. TST.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024102023249002 MG

Data de publicação: 24/02/2014

Decisão: : "AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA OU DE PROCURAÇÃO... judiciária formulado por pessoa física quando não há declaração de pobreza e nem procuração... POSTERIOR - DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA POR ADVOGADO - PODERES ESPECIAIS - DESNECESSIDADE...

TJ-MG - 107020626585630011 MG 1.0702.06.265856-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 05/07/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA DE OFÍCIO - DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELO PROCURADOR DO AGRAVANTE - VALIDADE - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA REQUERER A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. VALOR DA CAUSA - REVISIONAL DE CONTRATO - INCIDÊNCIA DO ART. 258 - BENEFÍCIO ECONÔMICO AUFERIDO. PRECEDENTES DO STJ. Para que a pessoa física faça jus ao benefício da justiça gratuita, é suficiente a declaração de pobreza firmada pelo procurador da parte, notadamente quando da procuração outorgada, constam poderes específicos para tanto. Compete à parte contrária a impugnação da gratuidade, pela vida adequada, e não Magistrado indeferi-la de ofício. Em se tratando de ação revisional de contrato, o valor da causa deve ser orientado pelo benefício econômico auferido, nos moldes do art. 258 do Código de Processo Civil e não pelo valor integral do contrato, o que afasta excepcionalmente, a incidência do artigo 259 daquele Diploma, na esteira dos diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6641234 PR 0664123-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/04/2010

Decisão: que determinou a juntada aos autos da declaração de pobreza ou procuração com poderes específicos para requerer a assistência judiciária gratuita, para depois analisar a concessão de tal benefício. O agravo de instrumento é manifestamente inadmissível. Conforme se vislumbra do instrumento, verifico que o presente não preenche os pressupostos recursais de admissibilidade. Segundo o Código de Processo Civil (art. 522), é cabível o recurso de agravo para a impugnação das decisões interlocutórias. Entretanto, não houve qualquer decisão judicial acerca do deferimento ou indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, postulado pela agravante em sua inicial. O que consta do despacho do fls. 23 (TJ) é apenas a determinação da juntada da declaração de pobreza ou de procuração com poderes específicos para requerer a assistência judiciária gratuita sendo, portanto ato irrecorrível, pois dele não resulta lesividade à parte. Com efeito, trata-se de ato judicial preparatório para apreciação do pedido de Assistência Judiciária, uma vez que o recurso poderá ser interposto posteriormente. O despacho agravado, repito, não deferiu nem indeferiu a Assistência Judiciária Gratuita. Ele apenas se limitou a determinar que o autor apresentasse documento com o qual justificaria a necessidade de concessão do benefício, sem emitir nenhum juízo de valor capaz de resultar lesividade ao agravante e, portanto, não decidindo questão alguma no processo. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o juízo pode investigar a situação econômica financeira da parte antes de apreciar pedido de assistência judiciária, desde que tenha fundadas razões, conforme se vê do seguinte aresto: "DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. ESTADO DE MISERABILIDADE. COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, havendo dúvida quanto à veracidade da alegação do beneficiário, pode o magistrado ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar a presença dos requisitos para o deferimento ou não do benefício da assistência judiciária gratuita. [...]. 3. Recurso especial conhecido e improvido." (REsp 827083/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 06/09/2007, DJ 22/10/2007 p. 355). E, no caso, o MM. Juiz entendeu necessária a investigação da efetiva impossibilidade da parte autora de arcar com as custas e despesas processuais. Assim sendo, é flagrante a ausência de manifestação do juízo a quo a respeito da pretensão, não existindo ato decisório a ser atacado pela via do presente recurso. Diante do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento por sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do caput, do artigo 557 , do Código de Processo Civil . Int. Curitiba, 29 de março de 2010. ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES Relatora Convocada... de pobreza ou procuração com poderes específicos para requerer a assistência judiciária gratuita para... da declaração de pobreza é ilegal e inconstitucional. Requer o provimento do recurso. É o relatório...

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