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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10351070806952001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA - PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS - AUSENCIA PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PREPARO - PRAZO PARA RECOLHIMENTO - ACESSO À JUSTIÇA. Ausente a declaração de pobreza e não tendo o patrono poderes específicos para requerer o benefício, como também indícios de que o autor não possa arcar com as custas do recurso, não há como lhe deferir a benesse pleiteada. Para que seja resguardado o princípio constitucional de acesso à Justiça, deve ser oportunizado o recolhimento do preparo em 5 dias.

TJ-MG - 106720105351650011 MG 1.0672.01.053516-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 31/05/2008

Ementa: AÇÃO DE USUCAPIÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MENCIONADA NA INICIAL -DECLARAÇÃO DE POBREZA E DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - AUSÊNCIA - PRESSUPOSTO FORMAL PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO - PEDIDO NÃO APRECIADO NO CURSO DA LIDE - PROVAS INDICATIVAS DA APTIDÃO DA PARTE PARA SUPORTAR OS ENCARGOS ECONÔMICOS DO PROCESSO - REEXAME DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PELO TRIBUNAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - OPORTUNIDADE PARA O PREPARO - FIXAÇÃO DO PRAZO - PENA DE DESERÇÃO. - O artigo 4º da lei nº 1.060 /50 exige, como pressuposto formal para a obtenção da assistência judiciária gratuita, que o requerente declare o seu estado de penúria, sob as penas da lei, o que basta para gerar a presunção de pobreza. - Diante da inobservância da formalidade prescrita na lei nº 1.060 /50 e considerando que as provas presentes nos autos indicam estar a parte apta a suportar os encargos econômicos do processo, há que ser indeferido o pedido. - Indeferida a assistência judiciária abre-se a oportunidade para que a parte, querendo, efetive o regular preparo do recurso.

TRT-9 - 4421200411906 PR 4421-2004-11-9-0-6 (TRT-9)

Data de publicação: 20/01/2006

Ementa: TRT-PR-20-01-2006 DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS. JUSTIÇA GRATUITA. O advento da Lei 7.115 -83 tornou superado o entendimento de que seria necessária a inclusão na procuração de poderes específicos ao advogado para fazer tal declaração, porquanto limitou-se a estabelecer que a declaração de pobreza pode ser firmada pelo próprio interessado ou por "procurador bastante" (art. 1º). Nesta diretriz a jurisprudência pátria, consoante o posicionamento adotado na OJ 331, da SDI-I, do C. TST.

TRT-9 - 3324200313908 PR 3324-2003-13-9-0-8 (TRT-9)

Data de publicação: 19/11/2004

Ementa: TRT-PR-19-11-2004 DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS. JUSTIÇA GRATUITA. Com o advento da Lei 7.115 -83 tornou superado o entendimento de que seria necessária a inclusão na procuração de poderes específicos ao advogado para fazer tal declaração, porquanto limitou-se a estabelecer que a declaração de pobreza pode ser firmada pelo próprio interessado ou por "procurador bastante" (art. 1º). Nesta diretriz a jurisprudência pátria, consoante o posicionamento adotado na OJ 331, da SDI-I, do C. TST. Decisão reformada, para declarar o reclamante beneficiário da justiça gratuita, dispensando-o do pagamento das custas processuais.

TRT-16 - 805200300216000 MA 00805-2003-002-16-00-0 (TRT-16)

Data de publicação: 10/10/2008

Ementa: JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELO ADVOGADO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. DESNECESSIDADE. Nos termos do ART. 1º da Lei nº 7.115 /83 c/c a OJ nº 304 da SDI-I do TST, basta a simples declaração, firmada ou pela própria pARTe ou por procurador, de que não pode demandar sem prejuízo de seu sustento e de sua família para se presumir o estado de pobreza que autoriza o deferimento da justiça gratuita. Conforme entendimento jurisprudencial dominante, não há necessidade de procuração com poderes específicos.

TRT-16 - 805200300216000 MA 00805-2003-002-16-00-0 (TRT-16)

Data de publicação: 10/10/2008

Ementa: JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELO ADVOGADO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. DESNECESSIDADE. Nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115 /83 c/c a OJ nº 304 da SDI-I do TST, basta a simples declaração, firmada ou pela própria parte ou por procurador, de que não pode demandar sem prejuízo de seu sustento e de sua família para se presumir o estado de pobreza que autoriza o deferimento da justiça gratuita. Conforme entendimento jurisprudencial dominante, não há necessidade de procuração com poderes específicos.

TRT-16 - 2046200600316011 MA 02046-2006-003-16-01-1 (TRT-16)

Data de publicação: 13/11/2007

Ementa: JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELO ADVOGADO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. DESNECESSIDADE. Nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115 /83 c/c a OJ nº 304 da SDI-I do TST, basta a simples declaração, firmada ou pela própria parte ou por procurador, de que não pode demandar sem prejuízo de seu sustento e de sua família para se presumir o estado de pobreza que autoriza o deferimento da justiça gratuita. Conforme entendimento jurisprudencial dominante, não há necessidade de procuração com poderes específicos. DEPÓSITO RECURSAL. POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO AO EMPREGADOR. Existindo hipótese excepcional na qual se constate que o empregador não possui condições de efetivar o depósito recursal, em face de comprovada insuficiência econômica, como ocorreu no caso dos autos, dispensa-se o seu recolhimento a fim de possibilitar a mais ampla defesa e o acesso ao judiciário.Agravo de Instrumento conhecido e provido.

TRT-16 - 2046200600316011 MA 02046-2006-003-16-01-1 (TRT-16)

Data de publicação: 13/11/2007

Ementa: JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELO ADVOGADO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. DESNECESSIDADE. Nos termos do ART. 1º da Lei nº 7.115 /83 c/c a OJ nº 304 da SDI-I do TST, basta a simples declaração, firmada ou pela própria pARTe ou por procurador, de que não pode demandar sem prejuízo de seu sustento e de sua família para se presumir o estado de pobreza que autoriza o deferimento da justiça gratuita. Conforme entendimento jurisprudencial dominante, não há necessidade de procuração com poderes específicos. DEPÓSITO RECURSAL. POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO AO EMPREGADOR. Existindo hipótese excepcional na qual se constate que o empregador não possui condições de efetivar o depósito recursal, em face de comprovada insuficiência econômica, como ocorreu no caso dos autos, dispensa-se o seu recolhimento a fim de possibilitar a mais ampla defesa e o acesso ao judiciário.Agravo de Instrumento conhecido e provido.

TJ-MG - 100240753815820021 MG 1.0024.07.538158-2/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 06/10/2007

Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA REGULARIZADA POR PROCURADOR SEM PODERES ESPECÍFICOS - INVALIDADE. A situação de pobreza legal é personalíssima e não se insere entre os poderes conferidos usualmente ao advogado através de um mandato judicial; ou ele contém expressamente poderes para prestar a declaração de pobreza ou o procurador não pode trazê-la aos autos, vinculando o mandante às conseqüências de tal declaração, passada à revelia do texto legal e da vontade do mandante.

TJ-MG - 107020626585630011 MG 1.0702.06.265856-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 05/07/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA DE OFÍCIO - DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELO PROCURADOR DO AGRAVANTE - VALIDADE - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA REQUERER A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. VALOR DA CAUSA - REVISIONAL DE CONTRATO - INCIDÊNCIA DO ART. 258 - BENEFÍCIO ECONÔMICO AUFERIDO. PRECEDENTES DO STJ. Para que a pessoa física faça jus ao benefício da justiça gratuita, é suficiente a declaração de pobreza firmada pelo procurador da parte, notadamente quando da procuração outorgada, constam poderes específicos para tanto. Compete à parte contrária a impugnação da gratuidade, pela vida adequada, e não Magistrado indeferi-la de ofício. Em se tratando de ação revisional de contrato, o valor da causa deve ser orientado pelo benefício econômico auferido, nos moldes do art. 258 do Código de Processo Civil e não pelo valor integral do contrato, o que afasta excepcionalmente, a incidência do artigo 259 daquele Diploma, na esteira dos diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

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