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JusBrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2014

TSE - Embargos de Declaração em Prestação de Contas ED-PC 383978 DF (TSE)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: Embargos de declaração. Omissões e Contradições. Acórdão. Desaprovação. Contas de campanha. Eleições 2010. 1. Não há omissão em relação à desaprovação das contas, pois afirmadas no acórdão embargado a deficiência dos dados informados e a inércia do partido em atender às determinações deste Tribunal, motivos que justificaram a reprovação das contas. 2. Há omissão no julgado em relação à fixação da sanção de suspensão das quotas partidárias. 3. Verificado o valor total das irregularidades reconhecidas pelo acórdão embargado diante do valor mensal das quotas do fundo partidário atualmente recebidas pela agremiação, afigura-se razoável e proporcional reduzir o valor da sanção para suspensão de uma quota. Embargos de declaração em parte providos.

Encontrado em: de Declaração em Prestação de Contas ED-PC 383978 DF (TSE) Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA...O Tribunal, por unanimidade, proveu os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. DJE

TSE - Embargos de Declaração em Prestação de Contas ED-PC 17 DF (TSE)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: Prestação de contas. Pedido de reconsideração. Embargos de declaração. 1. A Lei nº 12.034 /2009 incluiu o § 6º ao art. 37 da Lei nº 9.096 /95, o qual dispõe que "O exame da prestação de contas dos órgãos partidários tem caráter jurisdicional", razão pela qual se afigura cabível o recebimento de pedido de reconsideração como embargos de declaração, na linha da jurisprudência deste Tribunal (Embargos de Declaração em Petição nº 1.458, rel. Min. Marcelo Ribeiro, de 21.6.2011, grifo nosso). 2. Diante do disposto no § 3º do § 37 da Lei nº 9.096 /95 - que estabelece a suspensão do repasse de novas quotas do fundo partidário "de forma proporcional e razoável, pelo período de 1 (um) mês a 12 (doze) meses, ou por meio do desconto, do valor a ser repassado, da importância apontada como irregular" -, compete ao julgador ponderar as circunstâncias averiguadas no caso concreto e aferir qual penalidade se afigura mais adequada, inclusive com eventual majoração do quantum a ser imposto. 3. Tendo sido devidamente fundamentada a fixação da sanção de suspensão de quotas do fundo partidário, com expressa indicação das circunstâncias que justificaram a sanção imposta, não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, não se prestando os embargos de declaração para rediscutir o que já decidido pelo Tribunal.Pedido de reconsideração recebido como embargos de declaração e rejeitados.

Encontrado em: , obscuridade, decisão embargada. Embargos de Declaração em Prestação de Contas ED-PC 17 DF (TSE) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES... 09/10/2012, Página 20 - 9/10/2012 el0271 : partido político prestação de contas el0136 : matéria...)- DF, AC. DE 25/09/2012, Rel.: ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES (E/IJ), Desaprovação, prestação de contas...

TSE - Embargos de Declaração em Prestação de Contas ED-PC 17 DF (TSE)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: Prestação de contas. Pedido de reconsideração. Embargos de declaração. 1. A Lei nº 12.034 /2009 incluiu o § 6º ao art. 37 da Lei nº 9.096 /95, o qual dispõe que "O exame da prestação de contas dos órgãos partidários tem caráter jurisdicional", razão pela qual se afigura cabível o recebimento de pedido de reconsideração como embargos de declaração, na linha da jurisprudência deste Tribunal (Embargos de Declaração em Petição nº 1.458, rel. Min. Marcelo Ribeiro, de 21.6.2011, grifo nosso). 2. Diante do disposto no § 3º do § 37 da Lei nº 9.096 /95 - que estabelece a suspensão do repasse de novas quotas do fundo partidário "de forma proporcional e razoável, pelo período de 1 (um) mês a 12 (doze) meses, ou por meio do desconto, do valor a ser repassado, da importância apontada como irregular" -, compete ao julgador ponderar as circunstâncias averiguadas no caso concreto e aferir qual penalidade se afigura mais adequada, inclusive com eventual majoração do quantum a ser imposto. 3. Tendo sido devidamente fundamentada a fixação da sanção de suspensão de quotas do fundo partidário, com expressa indicação das circunstâncias que justificaram a sanção imposta, não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, não se prestando os embargos de declaração para rediscutir o que já decidido pelo Tribunal.Pedido de reconsideração recebido como embargos de declaração e rejeitados.

Encontrado em: , obscuridade, decisão embargada. Embargos de Declaração em Prestação de Contas ED-PC 17 DF (TSE) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES... 09/10/2012, Página 20 - 1/1/1970 el0271 : partido político prestação de contas el0136 : matéria...)- DF, AC. DE 25/09/2012, Rel.: ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES (E/IJ), Desaprovação, prestação de contas...

TSE - Embargos de Declaração em Prestação de Contas ED-PC 17 DF (TSE)

Data de publicação: 09/10/2012

Encontrado em: políticos ) art.: 37 par.: 3 art.: 37 par.: 6 Embargos de Declaração em Prestação de Contas ED-PC 17 DF (TSE) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES...O Tribunal, por unanimidade, recebeu o pedido de reconsideração como embargos de declaração

TRE-BA - EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM PRESTAÇAO DE CONTAS PCED 71833 BA (TRE-BA)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: Embargos de declaração. Prestação de contas. Desaprovação. Omissão. Reconhecimento. Acolhimento dos embargos. Efeitos modificativos. Concessão. Aprovação das contas com ressalvas. Constatada a existência de omissão no acórdão embargado, é de se acolher os embargos de declaração e conceder-lhes efeitos modificativos, para aprovar, com ressalvas, as contas de campanha, uma vez que a única falha apontada, qual seja o atraso na abertura de conta bancária, não denota gravidade suficiente para ensejar a desaprovação, quando efetivamente comprovada a inexistência de movimentação financeira e ainda, quando inexistentes quaisquer indícios de má-fé por parte do promovente.

Encontrado em: , aprovação, prestação de contas de campanha eleitoral, possibilidade, juntada, declaração, banco... EM PRESTAÇAO DE CONTAS PCED 71833 BA (TRE-BA) ROBERTO MAYNARD FRANK , inexistência, movimentação financeira, conta bancária, partido político. EMBARGOS DE DECLARAÇAO...

TRE-BA - EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM PRESTAÇAO DE CONTAS PCED 71748 BA (TRE-BA)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: Embargos de declaração. Prestação de contas. Afastamento das irregularidades antes existentes. Embargos recebidos como pedido de retratação. Precedentes. Acolhimento. Acolhem-se os aclaratórios como pedido de retratação quando são apresentados documentos que suprem as falhas anteriormente encontradas.

Encontrado em: . EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM PRESTAÇAO DE CONTAS PCED 71748 BA (TRE-BA) SAULO JOSÉ CASALI BAHIA..., ressalva, prestação de contas de campanha eleitoral, partido político, erro formal, ausência... civil ) art.: 285-a art.: 296 leg.: nº.: ano: Descabimento, embargos de declaração, renovação...

TRE-PA - Embargos de Declaração em Prestação de Contas ED-PC 27504 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. CLARO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. O erro material alegado não prospera, visto que a questão central dos autos foi devidamente analisada à luz dos documentos trazidos ao processo, das alegações produzidas pela parte e da norma aplicada ao caso em apreço, seguindo o julgado a firme jurisprudência desta Corte; 2. Impossibilidade de se discutir via embargos o mérito do julgamento embargado, por não ser esta a via processual adequada. 3. Recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: - 12/11/2012 AGIND Embargos de Declaração em Prestação de Contas ED-PC 27504 PA (TRE-PA) LEONARDO DE NORONHA TAVARES

TSE - Embargos de Declaração em Prestação de Contas ED-PC 54581 DF (TSE)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA (PCO). APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.REJEIÇÃO. 1. A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração é a interna, que ocorre entre as proposições e conclusões do próprio julgado, e não entre esse e decisão proferida em processo diverso. Precedentes. 2. Os supostos vícios apontados pelo embargante denotam o mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão embargado e o objetivo de rediscutir matéria já decidida. Essa providência é inviável na via aclaratória, conformejurisprudência pacífica desta Corte Superior. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: , (F/A), renovação, discussão, mérito, ausência, vício. (CLE) Embargos de Declaração em Prestação de Contas ED-PC 54581 DF (TSE) Min. FÁTIMA NANCY ANDRIGHI...O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora... : matéria processual pressuposto de admissibilidade embargos de declaração el0136 : matéria processual...

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 997934401 PR 997934-4/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO AO REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.PREQUESTIONAMENTO. Ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração somente podem ser acolhidos se demonstrada a existência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão recorrida, hipótese que inocorreu no caso em comento, tendo em vista que os aclaratórios foram opostos para reapreciação da matéria.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Encontrado em: , por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70056581697 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDOMÍNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTAS APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA JULGADAS BOAS. REDISCUSSÃO. Não se acolhem embargos de declaração quando não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 , do Código de Processo Civil , o que seria indispensável. DESACOLHERAM OS EMBARGOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70056581697, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 23/10/2013) Ver íntegra da ementa

Encontrado em: Vigésima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 31/10/2013 - 31/10/2013 Embargos de Declaração ED 70056581697 RS (TJ-RS) Walda Maria Melo Pierro

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