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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2016

TRE-RJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS ED-PC 647717 RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 22/10/2015

Ementa: Embargos de Declaração em Prestação de Contas. 1. Alegação de existência de contradição em virtude da possibilidade de verificar a compatibilidade entre os recursos próprios aplicados na campanha e o patrimônio do candidato. 2. Utilização de recursos próprios compatíveis com o patrimônio declarado no imposto de renda à Receita Federal. Precedentes de outros Tribunais Regionais Eleitorais admitindo a comprovação do patrimônio através da declaração de imposto de renda. (RE 677-69 TRE/MS, Rel. Geraldo de Almeida Santiago, DJE de 16/07/2014; PC 3433-55 TRE/MG, Rel. designado Wladimir Rodrigues Dias, DJE de 20/08/2015; RPREST 53607 TRE/SC, Rel. Ivorí Luis da Silva Scheffer, DJE de 14/04/2014)3. Embargos conhecidos e providos para julgar aprovadas as contas, na forma do artigo 54, inciso I, da Resolução TSE 23.406/2014.

Encontrado em: /12 - 22/10/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS ED-PC 647717 RJ (TRE-RJ) FLAVIO...POR UNANIMIDADE, PROVERAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS

TRE-RJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS ED-PC 543967 RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 22/09/2015

Ementa: Embargos de Declaração em Prestação de Contas. 1. Alegação de omissão em virtude de não terem sido consideradas as manifestações da embargante acerca do relatório conclusivo. Utilização de recursos próprios compatíveis com o patrimônio declarado no imposto de renda à Receita Federal. Precedentes de outros Tribunais Regionais Eleitorais admitindo a comprovação do patrimônio através da declaração de imposto de renda. (RE 677-69 TRE/MS, Rel. Geraldo de Almeida Santiago, DJE de 16/07/2014; PC 3433-55 TRE/MG, Rel. designado Wladimir Rodrigues Dias, DJE de 20/08/2015; RPREST 53607 TRE/SC, Rel. Ivorí Luis da Silva Scheffer, DJE de 14/04/2014)2. Requerimento de intimação do partido para integrar a lide que não tinha por objetivo a defesa de interesses da candidata, mas sim de viabilizar a aplicação da penalidade de suspensão do repasse de cotas à agremiação partidária a que era filiada a candidata.3. Embargos conhecidos e providos em parte para julgar aprovadas as contas com ressalvas, na forma do artigo 54, inciso II, da Resolução TSE 23.406/2014.

Encontrado em: /09/2015, Página 06/09 - 22/9/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS ED-PC 543967 RJ (TRE...POR UNANIMIDADE, PROVERAM-SE PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70068449875 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/03/2016

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. A alegação de que o acórdão atacado traz em si contradições e omissões serve à intenção do embargante de modificar o mérito da decisão colegiada, proferida à unanimidade, mas os embargos de declaração não podem ter sua finalidade desnaturada, como se de nova instância revisional da decisão se tratasse. Limita-se à declaração do verdadeiro sentido de uma decisão, não possuindo natureza de efeito modificativo (EDcl no AgRg no AgRg na Rcl 5.556/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, j. em 22/06/2011). 2. Os embargos de declaração somente complementam a decisão ou a integram se a decisão for omissa (quanto à questão controvertida no litígio, e que ficou sem julgamento), contraditória (contradição entre os termos do julgado em si mesmo, e não entre a decisão e o entendimento da parte ou com a interpretação da lei) ou obscura (acerca da compreensão do seu conteúdo). DESACOLHERAM OS EMBARGOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70068449875, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 09/03/2016).

Encontrado em: Oitava Câmara Cível Diário da Justiça do dia 10/03/2016 - 10/3/2016 Embargos de Declaração ED

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70067301531 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/11/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. Inexistindo erro, omissão ou contradição no acórdão embargado, quando a parte interpõe o recurso para fins de rejulgamento, é caso de não-acolhimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70067301531, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 26/11/2015).

Encontrado em: Décima Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 30/11/2015 - 30/11/2015 Embargos de Declaração

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 105191 MS (TSE)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. OMISSÃO. DECLARAÇÃO. DESPESA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESPROVIMENTO. 1. A decisão agravada reconheceu que, tecendo considerações sobre as matérias veiculadas nos declaratórios, embora os desprovendo, não cabe ao Tribunal a quo atribuir-lhes a pecha de protelatórios. Precedentes. 2. Não merece reparos a decisão que, na linha da orientação deste Tribunal, reconhece, no caso, a atipicidade da conduta descrita na inicial. 3. Esta Corte firmou a comprensão de que, para caracterização do delito descrito no artigo 350 do Código Eleitoral, exige-se que o documento no qual conste a informação falsa tenha sido preparado para provar, por seu conteúdo, fato juridicamente relevante. Todavia, se o documento não tem força para provar, por si só, a afirmação nele constante, dependendo de verifcação dos extratos bancários, não há lesão à fé pública, não havendo, asim, lesão ao bem jurídico tutelado, o que impele a Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento asinado digitalmente conforme MP n. 2.20-2/201, de 24.8.201, que instiui a Infra estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acesado no endereço eletrônico ht p:/ www.tse.jus.br reconhecimento da atipicidade da conduta descrita na inicial acusatória. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.

TSE - Embargos de Declaração em Prestação de Contas ED-PC 383978 DF (TSE)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: Embargos de declaração. Omissões e Contradições. Acórdão. Desaprovação. Contas de campanha. Eleições 2010. 1. Não há omissão em relação à desaprovação das contas, pois afirmadas no acórdão embargado a deficiência dos dados informados e a inércia do partido em atender às determinações deste Tribunal, motivos que justificaram a reprovação das contas. 2. Há omissão no julgado em relação à fixação da sanção de suspensão das quotas partidárias. 3. Verificado o valor total das irregularidades reconhecidas pelo acórdão embargado diante do valor mensal das quotas do fundo partidário atualmente recebidas pela agremiação, afigura-se razoável e proporcional reduzir o valor da sanção para suspensão de uma quota. Embargos de declaração em parte providos.

Encontrado em: de Declaração em Prestação de Contas ED-PC 383978 DF (TSE) Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA...O Tribunal, por unanimidade, proveu os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. DJE

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 02059877820108260100 SP 0205987-78.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDATO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.

Encontrado em: 11ª Câmara Extraordinária de Direito Privado 21/08/2014 - 21/8/2014 Embargos de Declaração ED

TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS PCONT 277074 DF (TRE-DF)

Data de publicação: 10/07/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO - ELEIÇÕES 2014 - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 275, § 1º, do Código Eleitoral, para a admissibilidade dos embargos de declaração, deve ser observado o prazo de 3 (três) dias, contados da publicação do acórdão. 2. O descumprimento do prazo gera o julgamento pelo não conhecimento dos embargos. 3. Embargos de Declaração não conhecidos.

Encontrado em: Não conhecer dos embargos de declaração nos termos do voto do relator. Decisão UNÂNIME. 04 fls. DJE....: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce - codigo eleitoral) art.: 275 - par.: 1º PRESTAÇÃO... DE CONTAS PCONT 277074 DF (TRE-DF) CÉSAR LABOISSIERE LOYOLA

TRE-RJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS ED-PC 567094 RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 25, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9.504/97. ESCLARECIMENTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES.

Encontrado em: /78 - 19/5/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS ED-PC 567094 RJ (TRE-RJ) ANTONIO JAYME...POR UNANIMIDADE, PROVERAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70063262745 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/04/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCESSÕES. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. DESERÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Nos termos do art. 535 do CPC , somente é cabível o manejo de embargos de declaração se a decisão for omissa (quanto a questão relevante suscitada no litígio), contraditória (tomando-se a decisão em si mesma, e não com o entendimento da parte ou com interpretação da lei) ou obscura (acerca da compreensão do seu conteúdo). 2. No caso, não se verifica a ocorrência de nenhum dos vícios que autorizam o manejo dos embargos de declaração, estando a decisão embargada devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Da leitura das razões dos embargos, evidencia-se que alegações da parte embargante cingem-se à sua inconformidade com o teor da decisão monocrática - que lhe foi desfavorável -, revelando sua intenção de rediscutir o mérito do julgado, em evidente desvio de finalidade dos embargos declaratórios. 3. Consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, "a concessão da assistência judiciária gratuita não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo, que deverá ser comprovado de acordo com a regra prevista no artigo 511 do Código de Processo Civil ." (AgRg no AREsp 223.069/SP). EMBARGOS DESACOLHIDOS, EM DECISÃO... MONOCRÁTICA. (Embargos de Declaração Nº 70063262745, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 01/04/2015).

Encontrado em: Oitava Câmara Cível Diário da Justiça do dia 06/04/2015 - 6/4/2015 Embargos de Declaração ED

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