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JusBrasil - Jurisprudência
19 de setembro de 2014

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 105191 MS (TSE)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. OMISSÃO. DECLARAÇÃO. DESPESA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESPROVIMENTO. 1. A decisão agravada reconheceu que, tecendo considerações sobre as matérias veiculadas nos declaratórios, embora os desprovendo, não cabe ao Tribunal a quo atribuir-lhes a pecha de protelatórios. Precedentes. 2. Não merece reparos a decisão que, na linha da orientação deste Tribunal, reconhece, no caso, a atipicidade da conduta descrita na inicial. 3. Esta Corte firmou a comprensão de que, para caracterização do delito descrito no artigo 350 do Código Eleitoral, exige-se que o documento no qual conste a informação falsa tenha sido preparado para provar, por seu conteúdo, fato juridicamente relevante. Todavia, se o documento não tem força para provar, por si só, a afirmação nele constante, dependendo de verifcação dos extratos bancários, não há lesão à fé pública, não havendo, asim, lesão ao bem jurídico tutelado, o que impele a Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento asinado digitalmente conforme MP n. 2.20-2/201, de 24.8.201, que instiui a Infra estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acesado no endereço eletrônico ht p:/ www.tse.jus.br reconhecimento da atipicidade da conduta descrita na inicial acusatória. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.

TSE - Embargos de Declaração em Prestação de Contas ED-PC 383978 DF (TSE)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: Embargos de declaração. Omissões e Contradições. Acórdão. Desaprovação. Contas de campanha. Eleições 2010. 1. Não há omissão em relação à desaprovação das contas, pois afirmadas no acórdão embargado a deficiência dos dados informados e a inércia do partido em atender às determinações deste Tribunal, motivos que justificaram a reprovação das contas. 2. Há omissão no julgado em relação à fixação da sanção de suspensão das quotas partidárias. 3. Verificado o valor total das irregularidades reconhecidas pelo acórdão embargado diante do valor mensal das quotas do fundo partidário atualmente recebidas pela agremiação, afigura-se razoável e proporcional reduzir o valor da sanção para suspensão de uma quota. Embargos de declaração em parte providos.

Encontrado em: de Declaração em Prestação de Contas ED-PC 383978 DF (TSE) Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA...O Tribunal, por unanimidade, proveu os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. DJE

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 02059877820108260100 SP 0205987-78.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDATO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.

Encontrado em: 11ª Câmara Extraordinária de Direito Privado 21/08/2014 - 21/8/2014 Embargos de Declaração ED

TSE - Embargos de Declaração em Prestação de Contas ED-PC 17 DF (TSE)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: Prestação de contas. Pedido de reconsideração. Embargos de declaração. 1. A Lei nº 12.034 /2009 incluiu o § 6º ao art. 37 da Lei nº 9.096 /95, o qual dispõe que "O exame da prestação de contas dos órgãos partidários tem caráter jurisdicional", razão pela qual se afigura cabível o recebimento de pedido de reconsideração como embargos de declaração, na linha da jurisprudência deste Tribunal (Embargos de Declaração em Petição nº 1.458, rel. Min. Marcelo Ribeiro, de 21.6.2011, grifo nosso). 2. Diante do disposto no § 3º do § 37 da Lei nº 9.096 /95 - que estabelece a suspensão do repasse de novas quotas do fundo partidário "de forma proporcional e razoável, pelo período de 1 (um) mês a 12 (doze) meses, ou por meio do desconto, do valor a ser repassado, da importância apontada como irregular" -, compete ao julgador ponderar as circunstâncias averiguadas no caso concreto e aferir qual penalidade se afigura mais adequada, inclusive com eventual majoração do quantum a ser imposto. 3. Tendo sido devidamente fundamentada a fixação da sanção de suspensão de quotas do fundo partidário, com expressa indicação das circunstâncias que justificaram a sanção imposta, não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, não se prestando os embargos de declaração para rediscutir o que já decidido pelo Tribunal.Pedido de reconsideração recebido como embargos de declaração e rejeitados.

Encontrado em: , obscuridade, decisão embargada. Embargos de Declaração em Prestação de Contas ED-PC 17 DF (TSE) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES... 09/10/2012, Página 20 - 9/10/2012 el0271 : partido político prestação de contas el0136 : matéria...)- DF, AC. DE 25/09/2012, Rel.: ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES (E/IJ), Desaprovação, prestação de contas...

TSE - Embargos de Declaração em Prestação de Contas ED-PC 17 DF (TSE)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: Prestação de contas. Pedido de reconsideração. Embargos de declaração. 1. A Lei nº 12.034 /2009 incluiu o § 6º ao art. 37 da Lei nº 9.096 /95, o qual dispõe que "O exame da prestação de contas dos órgãos partidários tem caráter jurisdicional", razão pela qual se afigura cabível o recebimento de pedido de reconsideração como embargos de declaração, na linha da jurisprudência deste Tribunal (Embargos de Declaração em Petição nº 1.458, rel. Min. Marcelo Ribeiro, de 21.6.2011, grifo nosso). 2. Diante do disposto no § 3º do § 37 da Lei nº 9.096 /95 - que estabelece a suspensão do repasse de novas quotas do fundo partidário "de forma proporcional e razoável, pelo período de 1 (um) mês a 12 (doze) meses, ou por meio do desconto, do valor a ser repassado, da importância apontada como irregular" -, compete ao julgador ponderar as circunstâncias averiguadas no caso concreto e aferir qual penalidade se afigura mais adequada, inclusive com eventual majoração do quantum a ser imposto. 3. Tendo sido devidamente fundamentada a fixação da sanção de suspensão de quotas do fundo partidário, com expressa indicação das circunstâncias que justificaram a sanção imposta, não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, não se prestando os embargos de declaração para rediscutir o que já decidido pelo Tribunal.Pedido de reconsideração recebido como embargos de declaração e rejeitados.

Encontrado em: , obscuridade, decisão embargada. Embargos de Declaração em Prestação de Contas ED-PC 17 DF (TSE) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES... 09/10/2012, Página 20 - 1/1/1970 el0271 : partido político prestação de contas el0136 : matéria...)- DF, AC. DE 25/09/2012, Rel.: ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES (E/IJ), Desaprovação, prestação de contas...

TSE - Embargos de Declaração em Prestação de Contas ED-PC 17 DF (TSE)

Data de publicação: 09/10/2012

Encontrado em: políticos ) art.: 37 par.: 3 art.: 37 par.: 6 Embargos de Declaração em Prestação de Contas ED-PC 17 DF (TSE) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES...O Tribunal, por unanimidade, recebeu o pedido de reconsideração como embargos de declaração

TRE-BA - EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM PRESTAÇAO DE CONTAS PCED 71833 BA (TRE-BA)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: Embargos de declaração. Prestação de contas. Desaprovação. Omissão. Reconhecimento. Acolhimento dos embargos. Efeitos modificativos. Concessão. Aprovação das contas com ressalvas. Constatada a existência de omissão no acórdão embargado, é de se acolher os embargos de declaração e conceder-lhes efeitos modificativos, para aprovar, com ressalvas, as contas de campanha, uma vez que a única falha apontada, qual seja o atraso na abertura de conta bancária, não denota gravidade suficiente para ensejar a desaprovação, quando efetivamente comprovada a inexistência de movimentação financeira e ainda, quando inexistentes quaisquer indícios de má-fé por parte do promovente.

Encontrado em: , aprovação, prestação de contas de campanha eleitoral, possibilidade, juntada, declaração, banco... EM PRESTAÇAO DE CONTAS PCED 71833 BA (TRE-BA) ROBERTO MAYNARD FRANK , inexistência, movimentação financeira, conta bancária, partido político. EMBARGOS DE DECLARAÇAO...

TRE-BA - EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM PRESTAÇAO DE CONTAS PCED 71748 BA (TRE-BA)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: Embargos de declaração. Prestação de contas. Afastamento das irregularidades antes existentes. Embargos recebidos como pedido de retratação. Precedentes. Acolhimento. Acolhem-se os aclaratórios como pedido de retratação quando são apresentados documentos que suprem as falhas anteriormente encontradas.

Encontrado em: . EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM PRESTAÇAO DE CONTAS PCED 71748 BA (TRE-BA) SAULO JOSÉ CASALI BAHIA..., ressalva, prestação de contas de campanha eleitoral, partido político, erro formal, ausência... civil ) art.: 285-a art.: 296 leg.: nº.: ano: Descabimento, embargos de declaração, renovação...

TRE-MT - Embargos de Declaração em Prestação de Contas ED-PC 66203 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. DIRETÓRIO ESTADUAL. PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO. EXERCÍCIO DE 2009. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE IRREGULARIDADE APONTADA PELA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS EM PROGRAMAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 44, § 5º, DA LEI N.º 9.096/95. ACATAMENTO. COMPROVAÇÃO EXIGIDA PELA LEI N.º 12.034/2009. LEI APROVADA EM 30/09/2009. INVIABILIDADE DE SE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA REGRA NOS TRÊS ÚLTIMOS MESES DO EXERCÍCIO DE 2009. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ABSOLVIÇÃO DO PARTIDO DA PENALIDADE EM REFERÊNCIA.

Encontrado em: de Declaração em Prestação de Contas ED-PC 66203 MT (TRE-MT) FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO

TRE-PA - Embargos de Declaração em Prestação de Contas ED-PC 27504 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. CLARO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. O erro material alegado não prospera, visto que a questão central dos autos foi devidamente analisada à luz dos documentos trazidos ao processo, das alegações produzidas pela parte e da norma aplicada ao caso em apreço, seguindo o julgado a firme jurisprudência desta Corte; 2. Impossibilidade de se discutir via embargos o mérito do julgamento embargado, por não ser esta a via processual adequada. 3. Recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: - 12/11/2012 AGIND Embargos de Declaração em Prestação de Contas ED-PC 27504 PA (TRE-PA) LEONARDO DE NORONHA TAVARES

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