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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

STJ - MANDADO DE INJUNÇÃO MI 12 SP 1989/0007670-1 (STJ)

Data de publicação: 25/09/1989

Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO MILITAR, PARA FINS DE DIPLOMAÇÃO E POSSE COMO VEREADOR. COMPETENCIA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. NÃO HAVENDO, AINDA, NORMA REGULAMENTADORA DEFININDO A COMPETENCIA DOS ORGÃOS JUDICIAIS RELACIONADOS NA SEGUNDA PARTE DA LETRA ''H'' DO ITEM I , DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADOS DE INJUNÇÃO, SERA ELA, ATE ENTÃO, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESSALVADOS OS CASOS DE COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA ESPECIFICADOS NO PROPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL . 2. NÃO E DE SE CONHECER, POREM, DO MANDADO DE INJUNÇÃO SE, SEQUER, O IMPETRANTE ALEGA INEXISTIR NORMA REGULAMENTADORA QUE TORNE INVIAVEL O EXERCICIO DE QUALQUER DIREITO SEU (ART. 5 ., INCISO LXXI, DA CF ). A VIA ELEITA NÃO SE COMPADECE COM O OBJETIVO VISADO.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 98224 AMS 5959 SP 93.03.005959-0 (TRF-3)

Data de publicação: 01/03/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PIS . DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA. PERDA DE OBJETO. I- O MERO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE DRS DO PIS NÃO CARACTERIZA DISCUSSÃO À CERCA DA EXIGIBILIDADE OU NÃO DO TRIBUTO, NÃO TAMPOUCO, A DE LEI EM TESE. II- O DECURSO DO TEMPO RETIRA DA PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL A UTILIDADE. III- PERDA DE OBJETO.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5959 SP 93.03.005959-0 (TRF-3)

Data de publicação: 27/10/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PIS. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA. PERDA DE OBJETO. I- O MERO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE DRS DO PIS NÃO CARACTERIZA DISCUSSÃO À CERCA DA EXIGIBILIDADE OU NÃO DO TRIBUTO, NÃO TAMPOUCO, A DE LEI EM TESE. II- O DECURSO DO TEMPO RETIRA DA PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL A UTILIDADE. III- PERDA DE OBJETO.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9985595 PR 998559-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: EMENTA1) DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO.AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO EDITAL NA FASE DE HABILITAÇÃO.LEGALIDADE NA INABILITAÇÃO. APLICAÇÃO DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. a) Os artigos 3º e 41 da Lei nº 8.666 /93 ( Lei de Licitações ) preceituam que: "A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos"; e, "A administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada".b) O Edital da Concorrência Pública nº 003/2012 exigia na fase de habilitação, além de outros documentos, os seguintes: "6.4.11. Certidão Negativa das Varas de Execuções Penais - VEP; (...) 6.4.16.Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual - DRS-CI, expedida pelo INSS".c) O próprio Agravante confessa que não apresentou, em momento oportuno, a Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual e nem a Certidão Negativa da Vara de Execuções Penais, descumprindo, assim, o Edital da Concorrência Pública nº 003/2012.d) Assim, como o Agravante não comprovou que apresentou, no momento próprio, os documentos exigidos no Edital da licitação, não houve, em sede de cognição sumária, ilegalidade na sua inabilitação do certame, tendo aAdministração Pública observado os princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório.2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 795561 SC 2006/0120311-0 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA FOLHA EM QUE CONSTAVA O DOCUMENTO. SALTO NA NUMERAÇÃO. RAZOABILIDADE DOS ARGUMENTOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO DO AGRAVO. SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. A numeração do autos salta da fl. 299 para a fl. 301, afigurando-se razoável a alegação de que a procuração, cuja ausência ensejou o não conhecimento do agravo de instrumento, realmente constava às fls. 300 dos autos e que, por algum motivo desconhecido, não se encontra mais. Como conseqüência, acolhem-se os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dada a excepcionalidade da situação verificada nos autos, para, afastado o óbice que fundamentou o não conhecimento do agravo de instrumento, dar-lhe provimento, determinando a subida dos autos principais para melhor exame das questões suscitadas.

Encontrado em: de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Massami Uyeda... Ag 1035876 AP 2008/0071458-5 Decisão:16/10/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 6380 MG 2005.38.00.006380-0 (TRF-1)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C DO CPC . REJULGAMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DECLARADO NA GFIP E O VALOR EFETIVAMENTE RECOLHIDO. PAGAMENTO A MENOR. POSSIBILIDADE DE RECUSA DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND) OU DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPD-EN). ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO PARADIGMA DO STJ. SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO - CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL JÁ EXPEDIDA, COM PRAZO DE VALIDADE JÁ EXAURIDO. MANUTENÇÃO DO JULGADO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Na nova sistemática de recurso repetitivo, disposta no art. 543-C, do CPC , tanto os tribunais de segunda instância como o próprio STJ devem rever seus julgados, a fim de adequá-los ao novo entendimento firmado pela Corte Superior, consoante o disposto no § 7º, do referido artigo. 2. Rejulgamento do recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional, para juízo de retratação. 3. A fim de adequar o julgado ao acórdão paradigma da Corte Superior de Justiça, dever-se-ia adotar, a rigor, o entendimento de que: "(...) revela-se legítima a recusa da autoridade impetrada em expedir certidão negativa de débito (CND) ou de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) quando a autoridade tributária verifica a ocorrência de pagamento a menor, em virtude da existência de divergências entre os valores declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e os valores efetivamente recolhidos mediante guia de pagamento (GP)." (REsp 1.143.094/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, data do julgamento: 09/12/2009, publicação/ fonte: DJe 01/02/2010). 4. No caso, todavia, a situação fática consolidada pelo decurso do tempo e a temporal validade da CPD-EN recomendam a confirmação do julgado. Precedentes : REO 0008187- 19.2002.4.01.3700/MA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.251 de 09/07/2010 e AMS 2002.38.02.000320-2/MG, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma,e-DJF1 p.364 de 14/01/2011) 5. Decisão mantida, por fundamento diverso (situação fático-jurídica consolidada pelo decurso do tempo). Embargos de declaração rejeitados. Recurso de apelação e remessa oficial desprovidos....

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, rejeitou os embargos de declaração, DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 6380 MG 2005.38.00.006380-0 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111144035 DF 0114403-90.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . INFRAÇÃO DE TRÂNSITO APANHADA POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. NOTIFICAÇÃO REGULARMENTE FEITA À PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO AUTUADO. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO FEITA PELO CONDUTOR EM ESCRITO TAMBÉM ASSINADO PELA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. REQUERIMENTO VÁLIDO EM QUE POSTULADA A TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO PARA O CONDUTOR INFRATOR. ARREPENDIMENTO POSTERIOR DA PROPRIETÁRIA E DO CONDUTOR. VERSÃO ALTERADA APÓS O DECURSO DE APROXIMADAMENTE QUATRO ANOS PARA AFIRMAR A OCORRÊNCIA DE ENGANO E, ASSIM, REQUERER EM JUÍZO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU PENALIDADE DE MULTA A QUEM SE DECLARARA INFRATOR. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DOS AUTORES. POSTURA INCOMPATÍVEL COM AÇÃO ESPONTÂNEA E VOLUNTARIAMENTE PRATICADA EM MOMENTO ANTERIOR. SITUAÇÃO ADMINISTRATIVA CONSOLIDADA E NÃO INFIRMADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO REUNIDO AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. 2.EM FACE DA SUCUMBÊNCIA, FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) DEVENDO TAMBÉM OS RECORRENTES SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO CAPUT DO ART. 55 DA LEI 9.099 /95. NO ENTANTO, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 12 DA LEI 1.060 /50, FICA SUSPENSA DITA CONDENAÇÃO ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE MISERABILIDADE JURÍDICA ALEGADO PELO AUTOR. 3.ACÓRDÃO LAVRADO POR SÚMULA DE JULGAMENTO, CONFORME PERMISSÃO POSTA NO ART. 46 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 2332201210210007 DF 02332-2012-102-10-00-7 RO (TRT-10)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Considerando que a procuração outorgada ao causídico que substabeleceu ao advogado signatário do recurso encontra-se nos autos, não prevalece a irregularidade de representação declarada na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO NÃO REGULARIZADA. PREPOSTO PRESENTE. REVELIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se configura a revelia na hipótese de a pessoa jurídica demandada comparecer à audiência regularmente representada por preposto ( CLT , art. 843 , § 1º c/c o art. 118 do CC ), ocasião em que produzida a defesa e documentos. Ainda que descumprida a determinação judicial alusiva à exibição da procuração e do contrato social ( CPC , art. 12 , VI ), a situação referida – presença da parte à audiência acompanhada de advogado - configura mandato tácito (Súmula 164/TST), legitimando a ação do causídico para a prática dos atos inerentes à cláusula “ad judicia” ( CPC , art. 37 ). Recurso conhecido e provido para afastar a revelia decretada e determinar o retorno dos autos à origem regular prosseguimento do feito. I -

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 466335 CE 0001466562007405810001 (TRF-5)

Data de publicação: 29/07/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. ATOS DE EX-PREFEITO. SUSPENSÃO DA SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. II. O Código de Processo Civil , em seu artigo 535 , condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. Inexistência de obscuridade no acórdão quanto à Instrução Normativa 01/ STN -1997. Também não há que se falar em omissão no acórdão quanto aos artigos 1º a 5º e 9º da Lei 9717 /98. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. IV. Embargos de declaração improvidos.

Encontrado em: de Declaração na Apelação Civel AC 466335 CE 0001466562007405810001 (TRF-5) Desembargadora Federal Margarida Cantarelli

TRE-GO - PRESTACAO DE CONTAS PC 774879 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. ELEIÇÕES 2010. ARRECADAÇÃO DE RECURSO DE PEQUENA MONTA ANTES DA OBTENÇÃO DOS RECIBOS ELEITORAIS. OMISSÃO DE BENS DO CANDIDATO NA DECLARAÇÃO DE BENS APRESENTADA POR OCASIÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA.RECEBIMENTO DE DOAÇÃO INEXPRESSIVA DE FONTE VEDADA. SITUAÇÃO IRREGULAR DE FORNECEDOR NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF). IRREGULARIDADES PARCIALMENTE SANADAS PELO CANDIDATO. FALHAS REMANESCENTES QUE NÃO COMPROMETEM A REGULARIDADE E CONFIABILIDADE DASCONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS, NOS TERMOS DO ART. 39 , II , DA RESOLUÇÃO TSE 23.217 /2010. 1. A arrecadação de recurso estimado de pequena monta (R$ 250,00) antes da data de obtenção dos recibos eleitorais não impossibilitou a identificação da origem e destinação desse recurso, cujos dados foram efetivamente lançados naprestação de contas com a emissão do correspondente recibo eleitoral. 2. A declaração de bens do candidato, documento exigido por ocasião do requerimento do registro de candidatura (art. 26 , I , da Res. TSE 23.221 /2010), não consta na legislação de regência como documento necessário para instruir aprestação de contas de campanha, a teor do art. 29 da Res. TSE 23.217 /2010, de modo que eventual impropriedade no referido documento não constitui irregularidade aferível no momento da análise da prestação de contas. 3. A arrecadação de recurso de fonte vedada (cessão de uso de salão paroquial de entidade religiosa para realização de reunião, no valor estimado de R$ 255,00) não compromete a regularidade das contas, uma vez que no caso específico ovalor da doação estimada representa menos de 1% do total dos recursos de campanha declarados pelo candidato, no montante de R$ 1.828.909,80. 4. O comprovante de Situação Cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas, emitido por via do sítio de Internet da Secretaria da Receita Federal do Brasil é hábil a demonstrar a regularidade do CPF do fornecedor. 5. Não há provas de abusos e ilicitudes no lançamento das receitas e despesas de campanha. 6. Contas aprovadas com ressalvas....

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