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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

STJ - MANDADO DE INJUNÇÃO MI 12 SP 1989/0007670-1 (STJ)

Data de publicação: 25/09/1989

Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO MILITAR, PARA FINS DE DIPLOMAÇÃO E POSSE COMO VEREADOR. COMPETENCIA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. NÃO HAVENDO, AINDA, NORMA REGULAMENTADORA DEFININDO A COMPETENCIA DOS ORGÃOS JUDICIAIS RELACIONADOS NA SEGUNDA PARTE DA LETRA ''H'' DO ITEM I , DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADOS DE INJUNÇÃO, SERA ELA, ATE ENTÃO, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESSALVADOS OS CASOS DE COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA ESPECIFICADOS NO PROPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL . 2. NÃO E DE SE CONHECER, POREM, DO MANDADO DE INJUNÇÃO SE, SEQUER, O IMPETRANTE ALEGA INEXISTIR NORMA REGULAMENTADORA QUE TORNE INVIAVEL O EXERCICIO DE QUALQUER DIREITO SEU (ART. 5 ., INCISO LXXI, DA CF ). A VIA ELEITA NÃO SE COMPADECE COM O OBJETIVO VISADO.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 98224 AMS 5959 SP 93.03.005959-0 (TRF-3)

Data de publicação: 01/03/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PIS . DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA. PERDA DE OBJETO. I- O MERO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE DRS DO PIS NÃO CARACTERIZA DISCUSSÃO À CERCA DA EXIGIBILIDADE OU NÃO DO TRIBUTO, NÃO TAMPOUCO, A DE LEI EM TESE. II- O DECURSO DO TEMPO RETIRA DA PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL A UTILIDADE. III- PERDA DE OBJETO.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5959 SP 93.03.005959-0 (TRF-3)

Data de publicação: 27/10/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PIS . DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA. PERDA DE OBJETO. I- O MERO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE DRS DO PIS NÃO CARACTERIZA DISCUSSÃO À CERCA DA EXIGIBILIDADE OU NÃO DO TRIBUTO, NÃO TAMPOUCO, A DE LEI EM TESE. II- O DECURSO DO TEMPO RETIRA DA PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL A UTILIDADE. III- PERDA DE OBJETO.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9887989 PR 988798-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.ATAQUE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AGRAVANTE DESCLASSIFICADO POR NÃO CUMPRIMENTO DE REGRA DO EDITAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO JUNTO AO INSS. ATO ADMINISTRATIVO EM APARENTE CONFORMIDADE COM O DISCIPLINAMENTO LEGAL DA MATÉRIA (LEIS Nº 8.666 /1993 E Nº 9.784 /1999). AUSÊNCIA, NESTE JUÍZO PERFUNCTÓRIO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE PROVA INEQUÍVOCA A CONDUZIR AS ALEGAÇÕES EXORDIAIS A UM JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9985595 PR 998559-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: EMENTA1) DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO.AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO EDITAL NA FASE DE HABILITAÇÃO.LEGALIDADE NA INABILITAÇÃO. APLICAÇÃO DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. a) Os artigos 3º e 41 da Lei nº 8.666 /93 ( Lei de Licitações ) preceituam que: "A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos"; e, "A administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada".b) O Edital da Concorrência Pública nº 003/2012 exigia na fase de habilitação, além de outros documentos, os seguintes: "6.4.11. Certidão Negativa das Varas de Execuções Penais - VEP; (...) 6.4.16.Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual - DRS-CI, expedida pelo INSS".c) O próprio Agravante confessa que não apresentou, em momento oportuno, a Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual e nem a Certidão Negativa da Vara de Execuções Penais, descumprindo, assim, o Edital da Concorrência Pública nº 003/2012.d) Assim, como o Agravante não comprovou que apresentou, no momento próprio, os documentos exigidos no Edital da licitação, não houve, em sede de cognição sumária, ilegalidade na sua inabilitação do certame, tendo aAdministração Pública observado os princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório.2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004842845 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSENTE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS INEXISTENTES, POSTO QUE SE TRATA DE PESSOA JURÍDICA, E EMBORA SE ADMITIDA ABALO Á HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA, DIZ RESPEITO A FAMA, AO NOME, SITUAÇÃO NÃO RETRATADA NOS AUTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES ADIMPLIDOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE JUSTIFIQUE A INSCRIÇÃO INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004842845, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 30/05/2014)

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 795561 SC 2006/0120311-0 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA FOLHA EM QUE CONSTAVA O DOCUMENTO. SALTO NA NUMERAÇÃO. RAZOABILIDADE DOS ARGUMENTOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO DO AGRAVO. SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. A numeração do autos salta da fl. 299 para a fl. 301, afigurando-se razoável a alegação de que a procuração, cuja ausência ensejou o não conhecimento do agravo de instrumento, realmente constava às fls. 300 dos autos e que, por algum motivo desconhecido, não se encontra mais. Como conseqüência, acolhem-se os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dada a excepcionalidade da situação verificada nos autos, para, afastado o óbice que fundamentou o não conhecimento do agravo de instrumento, dar-lhe provimento, determinando a subida dos autos principais para melhor exame das questões suscitadas.

Encontrado em: de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Massami Uyeda... Ag 1035876 AP 2008/0071458-5 Decisão:16/10/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 6380 MG 2005.38.00.006380-0 (TRF-1)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C DO CPC . REJULGAMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DECLARADO NA GFIP E O VALOR EFETIVAMENTE RECOLHIDO. PAGAMENTO A MENOR. POSSIBILIDADE DE RECUSA DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND) OU DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPD-EN). ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO PARADIGMA DO STJ. SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO - CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL JÁ EXPEDIDA, COM PRAZO DE VALIDADE JÁ EXAURIDO. MANUTENÇÃO DO JULGADO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Na nova sistemática de recurso repetitivo, disposta no art. 543-C, do CPC , tanto os tribunais de segunda instância como o próprio STJ devem rever seus julgados, a fim de adequá-los ao novo entendimento firmado pela Corte Superior, consoante o disposto no § 7º, do referido artigo. 2. Rejulgamento do recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional, para juízo de retratação. 3. A fim de adequar o julgado ao acórdão paradigma da Corte Superior de Justiça, dever-se-ia adotar, a rigor, o entendimento de que: "(...) revela-se legítima a recusa da autoridade impetrada em expedir certidão negativa de débito (CND) ou de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) quando a autoridade tributária verifica a ocorrência de pagamento a menor, em virtude da existência de divergências entre os valores declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e os valores efetivamente recolhidos mediante guia de pagamento (GP)." (REsp 1.143.094/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, data do julgamento: 09/12/2009, publicação/ fonte: DJe 01/02/2010). 4. No caso, todavia, a situação fática consolidada pelo decurso do tempo e a temporal validade da CPD-EN recomendam a confirmação do julgado. Precedentes : REO 0008187- 19.2002.4.01.3700/MA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.251 de 09/07/2010 e AMS 2002.38.02.000320-2/MG, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma,e-DJF1 p.364 de 14/01/2011) 5. Decisão mantida, por fundamento diverso (situação fático-jurídica consolidada pelo decurso do tempo). Embargos de declaração rejeitados. Recurso de apelação e remessa oficial desprovidos....

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, rejeitou os embargos de declaração DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 6380 MG 2005.38.00.006380-0 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 466335 CE 0001466562007405810001 (TRF-5)

Data de publicação: 29/07/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. ATOS DE EX-PREFEITO. SUSPENSÃO DA SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. II. O Código de Processo Civil , em seu artigo 535 , condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. Inexistência de obscuridade no acórdão quanto à Instrução Normativa 01/ STN -1997. Também não há que se falar em omissão no acórdão quanto aos artigos 1º a 5º e 9º da Lei 9717 /98. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. IV. Embargos de declaração improvidos.

Encontrado em: de Declaração na Apelação Civel AC 466335 CE 0001466562007405810001 (TRF-5) Desembargadora Federal Margarida Cantarelli

TJ-SP - Apelação APL 00132245520128260302 SP 0013224-55.2012.8.26.0302 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS LINHAS TELEFÔNICAS NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO USO DAS LINHAS, ÔNUS QUE CABIA À CONCESSIONÁRIA. FALHA DO SERVIÇO, A JUSTIFICAR A DECLARAÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Pondera-se que não tem a titular das linhas telefônicas a possibilidade de comprovar que solicitou o cancelamento das linhas respectivas, não usufruindo dos serviços no período questionado. Diante das alegações trazidas pela autora, que, não obstante se tratar de pessoa jurídica, está em situação de hipossuficiência na relação jurídica mantida com a empresa de telefonia, cabia à ré comprovar a regularidade dos valores exigidos. Sua inércia leva ao reconhecimento da inocorrência do uso e, portanto, autoriza declarar o indébito. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA À REALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ausente base para a cobrança, inadmissível se apresentava a iniciativa da negativação, que constituiu ilícito. No atual estágio de desenvolvimento do estudo jurídico, já não existe mais dúvida quanto à possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral, especialmente diante de situações que provocam abalo ao seu crédito e ao seu nome. 2. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta, mostrando-se adequada na hipótese.

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