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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TJ-MA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 363062010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VOTO DIVERGENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA. OMISSÃO. I - Em julgamento proferido por órgão colegiado deve ser juntado aos autos, para conhecimento das partes em litígio, não somente o voto condutor, consignado no acórdão, como também o voto divergente, providência que atende aos princípios da publicidade e do devido processo legal insculpidos nos arts. 5º , LV e 93 , IX , da constituição Federal . II - Embargos acolhidos apenas para determinar a juntada do voto divergente.

Encontrado em: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 363062010 MA (TJ-MA) JAIME FERREIRA DE ARAÚJO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4984 RS 2005.71.00.004984-2 (TRF-4)

Data de publicação: 04/08/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VOTO DIVERGENTE. NÃO CABIMENTO. Os embargos de declaração somente podem ser aviados contra o acórdão, como decisão colegiada, e não para integrar individualmente os votos proferidos no julgamento.

Encontrado em: nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente

TRF-5 - Embargos de Declaração na Petição PETPL 3864 CE 0093357142007405000002 (TRF-5)

Data de publicação: 22/10/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VOTOS DIVERGENTES. NOTAS TAQUIGRÁFICAS JUNTADAS AOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Consta dos autos as notas taquigráficas dos votos proferidos na sessão plenária de julgamento, não havendo falar em lacuna que impeça o manejo de eventuais recursos especial e extraordinário. 2. Embargos improvidos.

Encontrado em: Civil EDAC-2004.04.01.0444391 (TRF4) Embargos de Declaração na Petição PETPL 3864 CE

TJ-SC - Embargos de Declaração em Ação Rescisória EDAR 289831 SC 2006.028983-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA, QUE TEVE O PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE, POR MAIORIA. OMISSÃO PELA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO VOTO DIVERGENTE. HIPÓTESE EM QUE É POSSÍVEL O MANEJO DE EMBARGOS INFRINGENTES, DAÍ A OBRIGATÓRIA REMESSA DOS AUTOS AO JULGADOR VENCIDO, O QUE ATÉ O MOMENTO NÃO OCORREU, PARA EXPLICITAR SUA RAZÕES. "Segundo dispõe o art. 151 , § 2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina , nos julgamentos que possam dar azo à oposição de embargos infringentes, os desembargadores vencidos haverão de declarar e justificar os seus respectivos votos." (EDAC n. , Primeira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 16-8-2007). REDISCUSSÃO, NOS DEMAIS PONTOS, DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. Rediscutir, pois as questões apreciadas, com o reforço ou inovação argumentativa, constitui delírio na via processual declaratória. A motivação do convencimento do Juiz não impõe que expresse razões versando todos os argumentos delineados pelas partes, por mais importantes possam lhes parecer. (STJ, Ministro Milton Luiz Pereira, EDRE n. 38.344).

Encontrado em: Grupo de Câmaras de Direito Público Embargos de Declaração em Ação Rescisória n. , da Capital... Interessadas: Marcia Regina Petry de Souza e outros Embargos de Declaração em Ação Rescisória EDAR 289831 SC 2006.028983-1 (TJ-SC) Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

TRE-SC - EMBARGOS DE DECLARACAO EM MANDADO DE SEGURANCA MSED 1323088 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - FORMA DE CÁLCULO DA PARCELA COMPLEMENTAR DO BENEFÍCIO - ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA POR AUSÊNCIA DA DECLARAÇÃO DO VOTO DIVERGENTE, QUE RESTOU VENCIDO - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - A matéria foi analisada pelo Tribunal, de forma completa e fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses dos embargantes, razão pela qual, para fins de eventual interposição de recurso, a matéria já se encontra prequestionada nos autos."Não há obrigação processual de serem esmiuçados todos os pontos erguidos nos arrazoados das partes, por mais importantes pareçam ser aos interessados; bastando a explicitação dos motivos norteadores do convencimento, sobreconcentrando-se no núcleo da relação jurídico-litigiosa, com suficiência para o deslinde." [Acórdão STJ EDcIREsp n. 39.870-3, de 14.6.1995, Rel. Min. Milton Luiz Pereira]

Encontrado em: desconstituição, decisão, acórdão, falta, obrigatoriedade, declaração, voto-vencido, escrito. EMBARGOS... dos embargos opostos ao Acórdão n. 25688 e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo... nº.: ano: Rejeição, embargos de declaração, ausência, omissão, análise, fundamento, matéria, processo,...

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EM MANDADO SEGURANÇA EDAMS 3486 RS 2006.71.10.003486-5 (TRF-4)

Data de publicação: 20/02/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VOTO DIVERGENTE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. Considerando que o julgamento não foi unânime, mostra-se razoável demonstrar o conteúdo da divergência.Veja TambémTRF-4R : AC 200670090015968 , DJ 12/06/07;

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração,... nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.... DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EM MANDADO SEGURANÇA EDAMS 3486 RS 2006.71.10.003486-5 (TRF-4) MARCIANE BONZANINI...

TRE-SC - EMBARGOS DE DECLARACO EM REGISTRO/CANCELAMENTO DE PARTIDO RECAED 8406 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO CONFIRMANDO A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA E ILEGALIDADE DA REGRA REGIMENTAL PREVENDO A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EMCASO DE EMPATE DE VOTOS NA INSTÂNCIA RECURSAL (RESOLUÇÃO TRESC N. 7.847 /2011, ART. 71 . § 1º )- SUPOSTA OMISSÃO POR AUSÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE - FACULDADE A SER EXERCIDA OU NÃO PELO JUIZ PROLATOR DA DECISÃO - POSSIBILIDADE DE CONSULTAR OTEOR DO VOTO NA PÁGINA DO TRIBUNAL NO YOUTUBE - VÍCIOS INEXISTENTES - EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO E A EFETIVA DECISÃO TOMADA PELO PLENO - MERA IMPRECISÃO REDACIONAL - NECESSIDADE, PORÉM, DE ALTERAR A REDAÇÃO DO DISPOSITIVO -ACOLHIMENTO PARCIAL 1. - Não padece de ilegalidade, nem tampouco de inconstitucionalidade, a norma regimental estabelecendo que, "na hipótese de ausência de Juiz ou nos casos de impedimento, suspeição, vaga ou licença médica, e desde que inviável aconvocação de suplente, se a votação encerrar em empate prevalecerá o ato ou a decisão impugnada" (Resolução TRESC N. 7.847 /2011, art. 71 . § 1º ). 2. A Constituição Federal , de forma expressa, atribui aos Tribunais competência material para "elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre acompetência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos" (art. 96, I, a), a qual inclui, por óbvio, as regras relacionadas à forma de julgamento dos processos e, por conseguinte, a solução a ser dada nos casos de empatena votação. 3. Inocorre ofensa à regra prevista no Código Eleitoral segundo a qual "os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos" (art. 28, caput), pois, em situações excepcionais - v.g., composição incompleta por existência de vaga dejurista não provida pelo Poder Executivo Federal -, nas quais inviável obter-se decisão por maioria, é juridicamente possível, e até mesmo necessário, adotar-se regras que permitam solver a controvérsia em razão de empate na votação....

Encontrado em: OMISSÃO POR AUSÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE - FACULDADE A SER EXERCIDA OU NÃO PELO JUIZ... e acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para alterar a redação do dispositivo do acórdão... embargado, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante da decisão. PSESS -...

TRE-SC - EMBARGOS DE DECLARACO EM REGISTRO/CANCELAMENTO DE PARTIDO RECAED 8406 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO CONFIRMANDO A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA E ILEGALIDADE DA REGRA REGIMENTAL PREVENDO A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CASO DE EMPATE DE VOTOS NA INSTÂNCIA RECURSAL (RESOLUÇÃO TRESC N. 7.847/2011, ART. 71. § 1º)- SUPOSTA OMISSÃO POR AUSÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE - FACULDADE A SER EXERCIDA OU NÃO PELO JUIZ PROLATOR DA DECISÃO - POSSIBILIDADE DE CONSULTAR O TEOR DO VOTO NA PÁGINA DO TRIBUNAL NO YOUTUBE - VÍCIOS INEXISTENTES - EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO E A EFETIVA DECISÃO TOMADA PELO PLENO - MERA IMPRECISÃO REDACIONAL - NECESSIDADE, PORÉM, DE ALTERAR A REDAÇÃO DO DISPOSITIVO - ACOLHIMENTO PARCIAL1. - Não padece de ilegalidade, nem tampouco de inconstitucionalidade, a norma regimental estabelecendo que, "na hipótese de ausência de Juiz ou nos casos de impedimento, suspeição, vaga ou licença médica, e desde que inviável a convocação de suplente, se a votação encerrar em empate prevalecerá o ato ou a decisão impugnada" (Resolução TRESC N. 7.847/2011, art. 71. § 1º).2. A Constituição Federal , de forma expressa, atribui aos Tribunais competência material para "elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos" (art. 96, I, a), a qual inclui, por óbvio, as regras relacionadas à forma de julgamento dos processos e, por conseguinte, a solução a ser dada nos casos de empate na votação.3. Inocorre ofensa à regra prevista no Código Eleitoral segundo a qual "os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos" (art. 28, caput), pois, em situações excepcionais - v.g., composição incompleta por existência de vaga de jurista não provida pelo Poder Executivo Federal -, nas quais inviável obter-se decisão por maioria, é juridicamente possível, e até mesmo necessário, adotar-se regras que permitam solver a controvérsia em razão de empate na votação....

Encontrado em: julgamento, decisão, (voto divergente), internet, (youtube). EMBARGOS DE DECLARACO EM REGISTRO/CANCELAMENTO DE PARTIDO RECAED 8406 SC (TRE-SC) ELÁDIO TORRET ROCHA... e acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para alterar a redação do dispositivo do acórdão... embargado, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante da decisão. PSESS -...

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 337337501 PR 0337337-5/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/10/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONTIDO NA DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Tribunal não está obrigado a responder, uma a uma as teses articuladas pelas partes quando encontrou motivo suficiente para fundar a decisão.

Encontrado em: do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los... subscritor do voto vencido, para corrigir equívocos das respectivas posições, nos termos do voto da Relatora.... 14ª Câmara Cível DJ: 7479 VIDE EMENTA. Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 337337501 PR 0337337-5/01 (TJ-PR) Maria Aparecida Blanco de Lima...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 812037 AC 44318 SP 2000.61.00.044318-0 (TRF-3)

Data de publicação: 07/07/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO TOCANTE À VERBA HONORÁRIA - DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE - POSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1. Evidenciada a omissão apontada, relativamente à verba honorária, é de se declarar o acórdão para acrescentar ao v. acórdão os seguintes itens: "8. A verba honorária, em se tratando de sentença que julgou improcedente o pedido, deve ser fixada em conformidade com o parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil . 9. Ao fixar os honorários advocatícios, o juiz deverá considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Precedente do STJ. 10. A evidência que a verba honorária na forma como foi fixada na r. sentença, não se coaduna com os parâmetros estabelecidos pelo § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil , razão pela qual, não desmerecendo o trabalho do profissional, mas considerando que a causa não se reveste de complexidade, fixo-a em R$5.000,00 (cinco mil reais), valor que se harmoniza com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em consonância com o julgado do E. Superior Tribunal de Justiça. 11. Recurso de apelação parcialmente provido. Sentença reformada em parte." 2.É direito da parte conhecer os fundamentos do voto divergente emitido na assentada de julgamento. Precedentes do STJ. 3. No que diz respeito à contribuição ao Seguro Acidente do Trabalho, não há no acórdão embargado qualquer omissão a suprir via embargos de declaração. 4. O v. acórdão hostilizado analisou a questão, sob o fundamento de que a legislação ordinária (Lei nº 8.212 /91, 9.528/97,9.732/98 e também a lei anterior nº 6367 /76) traçou todos os contornos da imposição fiscal, descrevendo o sujeito passivo, a hipótese de incidência e a base de cálculo da obrigação tributária, indicando as alíquotas de acordo com o grau de risco da atividade...

Encontrado em: e voto do Senhor Relator, constantes dos autos, e na conformidade da ata de julgamento, que ficam... os embargos de declaração para declarar o julgado. VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL 812037 AC 44318 SP 2000.61.00.044318-0 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE

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