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JusBrasil - Jurisprudência
30 de junho de 2015

TJ-PR - Ação Rescisória AR 9181313 PR 918131-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/01/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do 11ª Câmara Cível em Composição Integral, por maioria de votos, em julgar procedente a ação rescisória em apreço, nos termos do voto do Relator, com declaração de voto divergente do Des. Renato Lopes de Paiva. EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - ASSINATURA BÁSICA - LEGALIDADE - MATÉRIA PACIFICADA AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA - HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC - PROCEDÊNCIA. I - Dentre as várias missões constitucionais dos Tribunais Superiores está a pacificação da interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais a garantir a estabilidade das relações jurídicas. O Código de Processo Civil por intermédio do artigo 485, inciso V, autoriza a rescisão de decisão transitada em julgada na hipótese de violação literal de disposição de lei. O Superior Tribunal de Justiça na condição de guardião da interpretação da norma infraconstitucional ao pacificar entendimento jurisprudencial acerca da literalidade do disposto em lei, que não acolhida pelas instâncias ordinárias, autoriza o ajuizamento de ação rescisória à margem do disposto na Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal (não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais). Ocorre que a despeito de edição de Súmula, o Tribunal Superior ao solidificar a interpretação da lei, o faz no intuito de sanar controvérsia, cujo não atendimento implica em violação do dispositivo legal vergastado autorizador do ajuizamento de ação rescisória. II - No caso, este Tribunal de Justiça proferiu decisão reputando ilegal a cobrança de assinatura básica de telefonia em detrimento de então já remansosa jurisprudência em sentido contrário, ou seja, que declarava a respectiva legalidade no STJ. Destarte, não havendo à época controvérsia no tocante ao tema na Corte Superior, cabível a ação rescisória...

Encontrado em: em apreço, nos termos do voto do Relator, com declaração de voto divergente do Des. Renato Lopes... II. VOTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Tendo em vista cingir o debate da presente ação rescisória... nos termos do artigo 20, § 3º e § 4º, ambos do Código de Processo Civil. É como voto. Tribunal...

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2930750 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE EM FACE DE NÃO REDUÇÃO A TERMO DE VOTOS DIVERGENTES. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO MENCIONA CARÁTER NÃO UNÂNIME DO JULGAMENTO. VOTOS E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, COM A TRANSCRIÇÃO DO JULGAMENTO, JUNTADOS AOS AUTOS E FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO JULGADO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE EM HIPÓTESES NAS QUAIS NÃO SEJAM ADMITIDOS EMBARGOS INFRINGENTES, MESMO PORQUE TAL LACUNA NÃO CAUSOU QUAISQUER PREJUÍZOS À PARTE RECORRENTE. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 535 DO CPC . 1 - Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que, por maioria de votos, deu provimento ao Agravo Regimental interposto, revogando a decisão terminativa proferida nos autos mandado de segurança impetrado por JOSEMARY DE SOUZA PACHECO contra ato do SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; 2 - Alega o embargante omissão e obscuridade no acórdão fustigado, em virtude da não redução a termo dos votos divergentes apresentados quando do julgamento do agravo regimental; 3 - O cerne da questão consiste na caracterização ou não da omissão ou obscuridade no acórdão embargado, pelo fato de não haver sido reduzido a termo os votos vencidos no julgamento; 4 - A lide originária corresponde a um Mandado de Segurança promovida em face de suposto ato ilegal perpetrado pelo Secretário de Educação do Estado de Pernambuco, com o objetivo de ter restaurado o pagamento da gratificação de téc pedagógico que, segundo alega a impetrante, foi suprimida indevidamente de seus vencimentos; 5 - A autoridade impetrada apresentou informações, aduzindo a preliminar de decadência, ausência de prova pré-constituída e, ao mérito pugnou pela denegação da segurança. 6 - o então Relator, Des. Jorge Américo, proferiu decisão reconhecendo a prejudicial de mérito...

Encontrado em: DE DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE EM HIPÓTESES NAS QUAIS NÃO SEJAM ADMITIDOS EMBARGOS INFRINGENTES...-se no sentido de que não há obrigatoriedade de declaração de voto divergente em hipóteses nas quais não sejam admitidos embargos infringentes, mesmo porque tal lacuna não causou quaisquer prejuízos à parte recorrente; 11 - No que tange ao prequestionamento, esclareça-se que, diante da inocorrência de qualquer vício que enseje a interposição destes aclaratórios, os embargos também não merecem ser acolhidos nesse ponto, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 535 do CPC . 12 - Embargos Declaratórios rejeitados. À unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos nestes autos de Embargos de Declaração no Agravo Regimental no MANDADO DE SEGURANÇA nº 0293075-0, tendo como embargante o ESTADO DE PERNAMBUCO, e como embargada JOSEMARY DE SOUZA PACHECO, acordam os Desembargadores que integram o Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em sessão realizada no dia 05/11/2013, à unanimidade, em REJEITAR o presente recurso, para manter em todos os seus termos a decisão vergastada, tudo conforme os votos constantes nas notas taquigráficas, anexos que passam a integrar o presente julgado. Recife, 05/11/2013. Des. Alfredo Sérgio Magalhães Jambo Relator Grupo de Câmaras de Direito Público 08/11/2013 - 8/11/2013 Embargos de Declaração ED 2930750 PE (TJ-PE) Alfredo Sérgio Magalhães Jambo.... ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE EM FACE DE NÃO REDUÇÃO A TERMO DE VOTOS DIVERGENTES. INOCORRÊNCIA...

TJ-SC - Embargos de Declaração em Ação Rescisória EDAR 289831 SC 2006.028983-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA, QUE TEVE O PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE, POR MAIORIA. OMISSÃO PELA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO VOTO DIVERGENTE. HIPÓTESE EM QUE É POSSÍVEL O MANEJO DE EMBARGOS INFRINGENTES, DAÍ A OBRIGATÓRIA REMESSA DOS AUTOS AO JULGADOR VENCIDO, O QUE ATÉ O MOMENTO NÃO OCORREU, PARA EXPLICITAR SUA RAZÕES. "Segundo dispõe o art. 151 , § 2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina , nos julgamentos que possam dar azo à oposição de embargos infringentes, os desembargadores vencidos haverão de declarar e justificar os seus respectivos votos." (EDAC n. , Primeira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 16-8-2007). REDISCUSSÃO, NOS DEMAIS PONTOS, DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. Rediscutir, pois as questões apreciadas, com o reforço ou inovação argumentativa, constitui delírio na via processual declaratória. A motivação do convencimento do Juiz não impõe que expresse razões versando todos os argumentos delineados pelas partes, por mais importantes possam lhes parecer. (STJ, Ministro Milton Luiz Pereira, EDRE n. 38.344).

Encontrado em: Grupo de Câmaras de Direito Público Embargos de Declaração em Ação Rescisória n. , da Capital...: Marcia Regina Petry de Souza e outros Embargos de Declaração em Ação Rescisória EDAR 289831 SC

TRE-SC - EMBARGOS DE DECLARACAO EM MANDADO DE SEGURANCA MSED 1323088 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - FORMA DE CÁLCULO DA PARCELA COMPLEMENTAR DO BENEFÍCIO - ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA POR AUSÊNCIA DA DECLARAÇÃO DO VOTO DIVERGENTE, QUE RESTOU VENCIDO - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - A matéria foi analisada pelo Tribunal, de forma completa e fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses dos embargantes, razão pela qual, para fins de eventual interposição de recurso, a matéria já se encontra prequestionada nos autos."Não há obrigação processual de serem esmiuçados todos os pontos erguidos nos arrazoados das partes, por mais importantes pareçam ser aos interessados; bastando a explicitação dos motivos norteadores do convencimento, sobreconcentrando-se no núcleo da relação jurídico-litigiosa, com suficiência para o deslinde." [Acórdão STJ EDcIREsp n. 39.870-3, de 14.6.1995, Rel. Min. Milton Luiz Pereira]

Encontrado em: ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, à unanimidade, conhecer dos embargos opostos ao Acórdão n. 25688 e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante da decisão. DJE - Diário de JE, Tomo 96, Data 31/5/2011, Página 2-3 - 31/5/2011 leg.: federal constituição federal nº.: 1988 ano: 1988 (cfd constituição federal democratica)      art.: 5 inc.: 54 leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 275 leg.: federal lei ordinaria nº.: 5869 ano: 1973 (cpc código de processo civil )      art.: 535 inc.: 2 leg.: resolucao do tribunal regional eleitoral/sc nº.: 7357 ano: 2003 observações: artigo 66 leg.: nº.: ano: Rejeição, embargos de declaração, ausência, omissão, análise, fundamento, matéria, processo, prequestionamento, competência, (TRE), julgamento, agravo regimental, impossibilidade, desconstituição, decisão, acórdão, falta, obrigatoriedade, declaração, voto-vencido, escrito. EMBARGOS DE DECLARACAO EM MANDADO DE SEGURANCA MSED 1323088 SC (TRE-SC) NELSON MAIA PEIXOTO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 725462 AC 41424 SP 2001.03.99.041424-5 (TRF-3)

Data de publicação: 28/07/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VOTO DIVERGENTE NÃO DECLARADO. 1. São admissíveis embargos declaratórios na hipótese de inexistência nos autos de voto vencido. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2. Embargos de declaração providos.

Encontrado em: Regional Federal da Terceira Região, à unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração..., nos termos do relatório e voto do Sr. Juiz Federal Convocado Higino Cinacchi. VIDE EMENTA. APELAÇÃO

TRE-SC - EMBARGOS DE DECLARACO EM REGISTRO/CANCELAMENTO DE PARTIDO RECAED 8406 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO CONFIRMANDO A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA E ILEGALIDADE DA REGRA REGIMENTAL PREVENDO A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CASO DE EMPATE DE VOTOS NA INSTÂNCIA RECURSAL (RESOLUÇÃO TRESC N. 7.847/2011, ART. 71. § 1º)- SUPOSTA OMISSÃO POR AUSÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE - FACULDADE A SER EXERCIDA OU NÃO PELO JUIZ PROLATOR DA DECISÃO - POSSIBILIDADE DE CONSULTAR O TEOR DO VOTO NA PÁGINA DO TRIBUNAL NO YOUTUBE - VÍCIOS INEXISTENTES - EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO E A EFETIVA DECISÃO TOMADA PELO PLENO - MERA IMPRECISÃO REDACIONAL - NECESSIDADE, PORÉM, DE ALTERAR A REDAÇÃO DO DISPOSITIVO - ACOLHIMENTO PARCIAL1. - Não padece de ilegalidade, nem tampouco de inconstitucionalidade, a norma regimental estabelecendo que, "na hipótese de ausência de Juiz ou nos casos de impedimento, suspeição, vaga ou licença médica, e desde que inviável a convocação de suplente, se a votação encerrar em empate prevalecerá o ato ou a decisão impugnada" (Resolução TRESC N. 7.847/2011, art. 71. § 1º).2. A Constituição Federal , de forma expressa, atribui aos Tribunais competência material para "elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos" (art. 96, I, a), a qual inclui, por óbvio, as regras relacionadas à forma de julgamento dos processos e, por conseguinte, a solução a ser dada nos casos de empate na votação.3. Inocorre ofensa à regra prevista no Código Eleitoral segundo a qual "os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos" (art. 28, caput), pois, em situações excepcionais - v.g., composição incompleta por existência de vaga de jurista não provida pelo Poder Executivo Federal -, nas quais inviável obter-se decisão por maioria, é juridicamente possível, e até mesmo necessário, adotar-se regras que permitam solver a controvérsia em razão de empate na votação....

Encontrado em: , julgamento, decisão, (voto divergente), internet, (youtube). EMBARGOS DE DECLARACO EM REGISTRO/CANCELAMENTO DE PARTIDO RECAED 8406 SC (TRE-SC) ELÁDIO TORRET ROCHA... e acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para alterar a redação do dispositivo do acórdão... embargado, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante da decisão. PSESS...

TRE-SC - EMBARGOS DE DECLARACO EM REGISTRO/CANCELAMENTO DE PARTIDO RECAED 8406 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO CONFIRMANDO A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA E ILEGALIDADE DA REGRA REGIMENTAL PREVENDO A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EMCASO DE EMPATE DE VOTOS NA INSTÂNCIA RECURSAL (RESOLUÇÃO TRESC N. 7.847/2011, ART. 71. § 1º)- SUPOSTA OMISSÃO POR AUSÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE - FACULDADE A SER EXERCIDA OU NÃO PELO JUIZ PROLATOR DA DECISÃO - POSSIBILIDADE DE CONSULTAR OTEOR DO VOTO NA PÁGINA DO TRIBUNAL NO YOUTUBE - VÍCIOS INEXISTENTES - EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO E A EFETIVA DECISÃO TOMADA PELO PLENO - MERA IMPRECISÃO REDACIONAL - NECESSIDADE, PORÉM, DE ALTERAR A REDAÇÃO DO DISPOSITIVO -ACOLHIMENTO PARCIAL 1. - Não padece de ilegalidade, nem tampouco de inconstitucionalidade, a norma regimental estabelecendo que, "na hipótese de ausência de Juiz ou nos casos de impedimento, suspeição, vaga ou licença médica, e desde que inviável aconvocação de suplente, se a votação encerrar em empate prevalecerá o ato ou a decisão impugnada" (Resolução TRESC N. 7.847/2011, art. 71. § 1º). 2. A Constituição Federal , de forma expressa, atribui aos Tribunais competência material para "elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre acompetência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos" (art. 96, I, a), a qual inclui, por óbvio, as regras relacionadas à forma de julgamento dos processos e, por conseguinte, a solução a ser dada nos casos de empatena votação. 3. Inocorre ofensa à regra prevista no Código Eleitoral segundo a qual "os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos" (art. 28, caput), pois, em situações excepcionais - v.g., composição incompleta por existência de vaga dejurista não provida pelo Poder Executivo Federal -, nas quais inviável obter-se decisão por maioria, é juridicamente possível, e até mesmo necessário, adotar-se regras que permitam solver a controvérsia em razão de empate na votação....

Encontrado em: OMISSÃO POR AUSÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE - FACULDADE A SER EXERCIDA OU NÃO PELO JUIZ... e acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para alterar a redação do dispositivo do acórdão... embargado, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante da decisão. PSESS...

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 337337501 PR 0337337-5/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/10/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONTIDO NA DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Tribunal não está obrigado a responder, uma a uma as teses articuladas pelas partes quando encontrou motivo suficiente para fundar a decisão.

Encontrado em: do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los em parte..., subscritor do voto vencido, para corrigir equívocos das respectivas posições, nos termos do voto da Relatora.... 14ª Câmara Cível DJ: 7479 VIDE EMENTA. Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 337337501 PR 0337337-5/01 (TJ-PR) Maria Aparecida Blanco de Lima...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 812037 AC 44318 SP 2000.61.00.044318-0 (TRF-3)

Data de publicação: 07/07/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO TOCANTE À VERBA HONORÁRIA - DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE - POSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1. Evidenciada a omissão apontada, relativamente à verba honorária, é de se declarar o acórdão para acrescentar ao v. acórdão os seguintes itens: "8. A verba honorária, em se tratando de sentença que julgou improcedente o pedido, deve ser fixada em conformidade com o parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil . 9. Ao fixar os honorários advocatícios, o juiz deverá considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Precedente do STJ. 10. A evidência que a verba honorária na forma como foi fixada na r. sentença, não se coaduna com os parâmetros estabelecidos pelo § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil , razão pela qual, não desmerecendo o trabalho do profissional, mas considerando que a causa não se reveste de complexidade, fixo-a em R$5.000,00 (cinco mil reais), valor que se harmoniza com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em consonância com o julgado do E. Superior Tribunal de Justiça. 11. Recurso de apelação parcialmente provido. Sentença reformada em parte." 2.É direito da parte conhecer os fundamentos do voto divergente emitido na assentada de julgamento. Precedentes do STJ. 3. No que diz respeito à contribuição ao Seguro Acidente do Trabalho, não há no acórdão embargado qualquer omissão a suprir via embargos de declaração. 4. O v. acórdão hostilizado analisou a questão, sob o fundamento de que a legislação ordinária (Lei nº 8.212 /91, 9.528/97,9.732/98 e também a lei anterior nº 6367 /76) traçou todos os contornos da imposição fiscal, descrevendo o sujeito passivo, a hipótese de incidência e a base de cálculo da obrigação tributária, indicando as alíquotas de acordo com o grau de risco da atividade...

Encontrado em: e voto do Senhor Relator, constantes dos autos, e na conformidade da ata de julgamento, que ficam... os embargos de declaração para declarar o julgado. VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL 812037 AC 44318 SP 2000.61.00.044318-0 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE

TRE-SC - EMBARGOS DE DECLARACAO EM PROCESSO PROCED 2806 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. VOTO DIVERGENTE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. A ausência de declaração de voto divergente não configura omissão, pois não há obrigatoriedade de sua juntada aos autos, que é facultada ao Juiz que o proferiu. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIVERSAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO. Os embargos de declaração constituem recurso integrativo, que visa a sanar omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existente nas decisões judiciais, não se prestando para promover a modificação do julgado, exceto em situações excepcionais, em que o aclaramento da decisão resultar em nova conclusão, hipóteses em que aos embargos serão concedidos efeitos infringentes. Rejeitam-se os embargos de declaração quando as omissões suscitadas dizem respeito ao mérito de recurso do qual não se conheceu, pretendendo os embargantes que seja ultrapassado óbice processual intransponível, a fim de se adentrar na matéria de fundo.

Encontrado em: de declaração, desnecessidade, declaração de voto, voto, (divergente), divergência, falta, ausência, omissão... dos embargos declaratórios e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte..., acórdão, registro de candidato. EMBARGOS DE DECLARACAO EM PROCESSO PROCED 2806 SC (TRE-SC) IVORÍ LUIS DA SILVA SCHEFFER...

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