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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 46069 MG 2001.01.99.046069-5 (TRF-1)

Data de publicação: 16/12/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO E RURAL. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. CUSTAS. ISENÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Declaração do Ministério do Exército consignando a profissão de lavrador do autor quando do seu alistamento militar em 1957 supre a exigência de razoável início de prova material. II - Somado o tempo de serviço rural, comprovado por prova documental e testemunhal, ao tempo de serviço já reconhecido pelo INSS, o autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço. III - Os juros moratórios, em se tratando de ações previdenciária, são devidos a partir da citação os relativos às parcelas vencidas antes dela e a partir de cada mês de referência os incidentes sobre as parcelas vencidas após a data da citação. IV - Correção monetária pelos índices oficiais pertinentes em conformidade com a Lei nº 6.899 /81 e legislação subseqüente, incidindo a partir de cada mês de referência. V - Isenção do INSS do pagamento das custas processuais aplicável por força da Lei nº 9.289 /96. VI - Honorários advocatícios cuja base de cálculo se reduz à soma das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111/STJ). VII - Apelação do INSS e Remessa Oficial parcialmente providas.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1003970 PE 2007/0262802-0 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EX-COMBATENTE. CERTIDÃO FORNECIDA PELO MINISTÉRIO DA GUERRA ANTES DA EDIÇÃO DA PORTARIA DO EXÉRCITO 19/GB. CONVALIDAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A certidão emitida pelo Ministério do Exército na vigência da portaria n.º 19/GB é suficiente para comprovar a condição de ex-combatente do militar que se deslocou de sua sede para cumprimento de missões de vigilância e segurança do litoral brasileiro durante a 2.ª Guerra Mundial. Precedentes do STJ. 2. A Portaria 19/GB, ao autorizar a expedição das certidões que comprovam a participação dos ex-militares em operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial pelo "Comandante, Chefe ou Diretor de Organização Militar que possuir o registro do ato, ou documento objeto da certidão", automaticamente convalidou aquelas então já expedidas. 3. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento

Encontrado em: da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4294 MG 2001.38.01.004294-0 (TRF-1)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA DE TEMPO DE TRABALHO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA TRABALHISTA QUE RECONHECE TEMPO DE SERVIÇO POR FORÇA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. VALOR PROBANTE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Presente, no caso, início razoável de prova material, consubstanciada nas declarações do Ministério do Exército (fl. 52) e do Sindicato Rural de Tabuleiro (fl. 53/54), dentre outros. 2. Existência de prova testemunhal que, em consonância com a documentação apresentada, comprova o exercício da atividade rural no período pleiteado. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente decidindo no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, estando apta para comprovar o tempo de serviço prescrito no artigo 55 , § 3º da Lei 8.213 /91, desde que fundamentada em elementos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e nos períodos alegados, ainda que o Instituto Previdenciário não tenha integrado a respectiva lide (AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 887805; AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 520885; RESP - RECURSO ESPECIAL - 565933; AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 837979; RESP - RECURSO ESPECIAL - 500407). 4. Na mesma linha, este Tribunal tem afirmado que a sentença trabalhista será admitida como início de prova material, suficiente para comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e no período alegados pelo trabalhador na ação previdenciária (AC - APELAÇÃO CIVEL - 200538060014582; AC - APELAÇÃO CIVEL - 200601990220523; AC - APELAÇÃO CIVEL - 200035000002469; AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 200335000081627 e REOMS - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 200441000051620). 5. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da causa corrigido monetariamente. 6. Apelação do INSS não provida. Remessa oficial provida em parte....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 12609 SP 0012609-25.2007.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO RURAL NÃO RECONHECIDO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA REVISÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - Agravo legal interposto da decisão monocrática que julgou improcedente o pedido de revisão de aposentadoria por tempo de serviço. II - Sustenta o autor, que não se faz necessário, para a comprovação da atividade campesina, que os documentos abarquem todo o período questionado, fazendo jus, assim, à revisão de sua aposentadoria. Pede, em juízo de retratação, que a decisão proferida seja reavaliada, para dar provimento ao recurso e que, caso não seja esse o entendimento, requer que o presente agravo seja apresentado em mesa. III - Embora o agravante alegue a prestação de serviços rurais nos interstícios de 01/12/1969 a 30/01/1972 e de 01/02/1972 a 15/12/1975, os únicos documentos carreados são: a) carta de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, com início em 13/09/1996, computando o total de 30 anos e 18 dias (fls. 08); b) resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição, constando o total de 30 anos e 18 dias, até 31/05/1996 e o tempo de serviço rural de 01/02/1972 a 15/12/1975 (fls. 09); c) certificado de dispensa de incorporação e declaração do Ministério do Exército indicando constar da ficha de alistamento militar do autor sua profissão de lavrador, com preenchimento em 30/04/1973 (fls. 30/31); d) planilha de identificação da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, de 27/11/1975, constando sua a qualificação de lavrador (fls. 32/33); e) documentos escolares emitidos pela Escola Mista da Fazenda Santa Laura, indicando o requerente como um dos alunos, de 1964 a 1967 (fls. 35/37 e 45); f) quadro de exames da Escola Masculina Emerg. Bairro São Luis, sem data, indicando o autor como um dos estudantes (fls. 38); g) declaração firmada pelos Srs. Oswaldo Cruz e José Carlos B. Ferreira, de 20/12/1995, constando...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 329694 RJ 1998.50.01.007773-9 (TRF-2)

Data de publicação: 03/04/2009

Ementa: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Autor, nascido em 1950 (fl. 21), pretende a averbação do tempo de serviço prestado na atividade rural no período compreendido entre 11/01/1964 a 31/12/1967, sendo que o INSS já deferiu o período de 01/01/1968 a 30/09/1968, ou seja, o período trabalhado quanto tinha a idade entre 14 e 18 anos. II – A vedação ao trabalho do menor é instituída em seu benefício, e não para prejudicá-lo, razão pela qual, comprovada a atividade laborativa, ainda que em idade inferior à permissão legal e constitucional, deve o período ser computado para fins previdenciários. Precedentes do STJ. III – A documentação apresentada pelo autor, qual seja: declaração do Ministério do Exército atestando a profissão do mesmo como lavrador na época do alistamento militar (1968), o certificado de dispensa de incorporação, também de 1968, onde consta sua profissão como lavrador (fls. 19/20v), e a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cachoeiro de Itapemirim, Vargem Alta e Rio Novo do Sul – ES (fl. 41), configuram o início de prova material exigido que, em conjunto com a prova testemunhal (fls. 35/37), demonstram o exercício de atividade rural no período pleiteado, levando-se em conta que tais documentos foram aceitos pelo INSS para deferimento de parte do período pretendido. Desse modo, é razoável a conclusão que a profissão de lavrador foi a atividade do autor nos anos anteriores a 1968, considerando que na zona rural é costume que todos os membros da família auxiliem no trabalho agrícola. IV – Agravo interno a que se nega provimento.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 449115 PE 0015386792007405830001 (TRF-5)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EX-COMBATENTE. COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO EM MISSÕES DE PATRULHAMENTO DO LITORAL BRASILEIRO. CERTIDÃO EMITIDA PELO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO EM 1971. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos Declaratórios desafiados pela União, em face do Acórdão que reconheceu em favor da Autora/Embargada, o direito à pensão especial de ex-combatente, em virtude ter o seu falecido marido se deslocado de sua unidade para fazer o patrulhamento da costa em defesa do litoral brasileiro durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315 /1967, e da jurisprudência consolidada no eg. STJ. 2. Caso em que a Certidão foi expedida antes da vigência da Portaria nº 01-DGP, de 5-2-1980, do Ministério do Exército, sendo apta, portanto, para provar a condição de ex-combatente do falecido militar, sem que isso incorra em negativa de prestação jurisdicional. 4. "As certidões fornecidas pelas Organizações Militares que detinham o registro do ato, ou documento objeto da certidão, enquanto vigente a Portaria nº 19/GB, gozavam de força suficiente para comprovar a condição de ex-combatente dos militares que serviram nas respectivas unidades militares. Precedentes". (STJ, AGREsp nº 943325/PE, Quinta Turma, DJ de 17-12-2007, p. 329, Relª. Minª Laurita Vaz). 5. Os fundamentos nos quais se baseia a decisão Embargada se apresentam claros e nítidos, tendo sido enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em consonância com os ditames da legislação que rege a matéria, e com a jurisprudência do eg. STJ. Não dão lugar, portanto, a omissões. Embargos improvidos.

Encontrado em: SUM-729 (STF) LEG-FED SUM-85 (STJ) LEG-FED PRT-33 ANO-1984 (DGP Ministério do Exército) CF-88... do Exército) LEG-FED PRT-19 (GB) ADC 4 (STF) AGREsp 943325/PE (STJ) Embargos de Declaração na Apelação... Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-54 INC-55 ART- 93 INC-9 LEG-FED PRT-1 ANO-1980 (DGP Ministério...

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 436092 RN 0005291782007405840001 (TRF-5)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL COM BASE NO ART. 53, II, DO ADCT. CERTIDÃO EMITIDA PELO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. IDONEIDADE DA PROVA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. INAPLICABILIDADE DA MP 2.180-35/01. OMISSÃO RECONHECIDA. 1. O acórdão embargado não se esquivou em trazer, de forma clara, as razões para fundamentar a validade, como meio de comprovação da condição de ex-combatente, da certidão trazida aos autos pelo particular, não havendo qualquer omissão em sua fundamentação. 2. Inaplicável, ao caso, do art. 1º-F na Lei nº 9.494 /97, por não se tratar de pagamento de verba remuneratória a servidor ou empregado público, mas de débito previdenciário, de natureza alimentar. Juros mantidos à razão de 1% (um por cento) ao mês. 3. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, para sanar a omissão apontada.

Encontrado em: MPR-2180 ANO-2001 (35) AC 427278/PE (TRF5) AC 430642/RN (TRF5) AMS 85046/CE (TRF5) Embargos de Declaração

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 435407 PE 0005421772007405830001 (TRF-5)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ART. 53, II, DO ADCT. LEI 5.315 /67. DEC. 61.705/67. CERTIDÃO EMITIDA PELO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, ATESTANDO APENAS O SERVIÇO EM ZONA DE GUERRA. PROVAS COMPLRES. IMPRESTABILIDADE DA PROVA. DECLARAÇÃO PARTICULAR DE CIÊNCIA DO FATO. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO DECLARADO. ART. 368 DO CPC . 1. Ausência de omissão a respeito da certidão colacionada na exordial, pois segundo o entendimento esposado na decisão embargada, o referido documento não atingiu sua finalidade, pois não descreveu qualquer movimentação militar do esposo da embargante ocorrida nos termos do art. 1o. da Lei 5.315 /67, mas apenas atestou que o mesmo "serviu em zona de guerra". Assim, a aludida certidão em momento algum atesta que o esposo da embargante tenha se deslocado de sua sede para cumprir missões de vigilância e segurança do litoral, como também não atesta qualquer outra atuação que possa enquadrá-lo na condição de ex-combatente. 2. O art. 53 do ADCT assegura ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a II Guerra Mundial pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das forças armadas, nos termos da Lei nº 5.315 /67. 3. A Lei 5.315 /67, em seu art. 1o., parág. 2o., aduz que a condição de ex-combatente para fins de percepção da pensão especial constitucional será comprovada mediante certificado de participação efetiva em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões. 4. O embargante não colacionou aos presentes autos nenhum dos documentos que nos termos da Lei 5.315 /67 pudessem comprovar sua condição de ex-combatente, nem mesmo a certidão de participação em missões de vigilância e segurança do litoral. 5. Ante a ausência da aludida documentação, pretende o embargante ver reconhecida sua condição de ex-combatente...

Encontrado em: de Declaração na Apelação Civel AC 435407 PE 0005421772007405830001 (TRF-5) Desembargador Federal Manoel Erhardt

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 32971 MG 2003.38.00.032971-9 (TRF-1)

Data de publicação: 22/10/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - AVERBAÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO AO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - DECLARAÇÃO EMITIDA PELO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - PROFISSÃO - LAVRADOR - SOLUÇÃO "PRO MISERO" - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - RECOLHIMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO. 1. A qualificação profissional como lavrador, agricultor ou rurícola, constante de assentamentos de registro civil constitui início de prova material para fins de averbação de tempo de serviço e de aposentadoria previdenciária, e é extensível à esposa, adotando, nessa hipótese, a solução pro misero. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 272.365/SP e AR n. 719/SP) e desta Corte.(EIAC 1999.01.00.089861-6-DF) 2. "Não é admissível a prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei n. 8.213 /91, art. 55 , § 3º )". Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula n. 27. 3. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei n. 8.213 /91, será computado, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento (artigo 55 , § 2º , da Lei n. 8.213 /91). 4. Honorários advocatícios mantidos em 10%, devendo incidir somente sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, conforme entendimento firmado por esta Turma. 5. Apelação e remessa oficial às quais se dá parcial provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 512 SP 2001.61.83.000512-7 (TRF-3)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. TRABALHADOR RURAL. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. ATIVIDADE ESPECIAL. PRÉ-QUESTIONAMENTO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Não merece ser conhecida parte da apelação do Réu no tocante ao requerimento de reforma de juros e da verba honorária, tendo em vista não houve qualquer condenação nesse sentido. 2. Embora o Autor tenha apresentado início de prova material, como a Declaração do Ministério do Exercito, acostada à fl. 72, na qual consta que resida em área rural, não é suficiente, por si só, para o reconhecimento de que desempenhava suas funções junto à lavoura. Ou seja, era necessária outra prova, ainda, que testemunhais, ouvidas sob crivo do contraditório, para que pudessem declinar a condição de rurícola do Autor, não bastando a simples declaração do Sindicato, conforme veio aos autos à fl. 71. 3. O Decreto nº 4.827 , de 03.09.2003, consolidou entendimento firmado pela jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, não afastando o direito ao seu reconhecimento o fato de o segurado pleiteá-lo posteriormente ao tempo da sua aquisição, ou em caso de exigência de novos requisitos por lei posterior, já que, caso contrário estaria infringindo a garantia constitucional do direito adquirido. 4. A atividade profissional desenvolvida sob exposição aos agentes agressivos ruído ou calor, sempre exigiu a apresentação de laudo, independentemente do período em que o labor foi efetivamente exercido, pois só a medição técnica possui condições de aferir a intensidade da referida exposição. Precedente do C. STJ. 5. Os Decretos n.º 53.831 /64 e 83.080 /79 vigeram de forma simultânea até 05.03.1997, pois apenas com o advento do Decreto n.º 2.172 /97 estabeleceu-se nova lista de agentes insalubres, com a fixação do nível de tolerância ao ruído em 90 (noventa) decibéis....

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