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JusBrasil - Jurisprudência
02 de julho de 2015

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 41200500719000 AL 00041.2005.007.19.00-0 (TRT-19)

Data de publicação: 08/06/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INCLUSÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. DECLARAÇÃO EQUIVOCADA DA FONTE PAGADORA. ATO DO EMPREGADOR LESIVO À MORAL DO EX-EMPREGADO. DANO MORAL PÓS-CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. Configura-se o dano moral quando se constata que a empresa deu motivo à injusta inscrição do ex-empregado na dívida ativa da União, não adotando as medidas necessárias para sanar seu equívoco contábil. O contribuinte pessoa física foi autuado pela Receita Federal por haver declarado valor de rendimentos inferior ao informado pela fonte pagadora. O autor declarou ter recebido R$ 21.422,55 desta pessoa jurídica, enquanto sua empregadora informou haver-lhe pago R$ 47.937,49. Tal discrepância gerou a autuação pelo Fisco e a inscrição do contribuinte na dívida ativa da União. O ato patronal ensejou injustos constrangimentos ao reclamante, o que determina a responsabilidade objetiva do empregador por seu ato danoso, ante a configuração do nexo causal ensejador da indenização. Recurso a que se nega provimento.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 41200500719000 AL 00041.2005.007.19.00-0 (TRT-19)

Data de publicação: 08/06/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INCLUSÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. DECLARAÇÃO EQUIVOCADA DA FONTE PAGADORA. ATO DO EMPREGADOR LESIVO À MORAL DO EX-EMPREGADO. DANO MORAL PÓS-CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. CONFIGURA-SE O DANO MORAL QUANDO SE CONSTATA QUE A EMPRESA DEU MOTIVO À INJUSTA INSCRIÇÃO DO EX-EMPREGADO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, NÃO ADOTANDO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR SEU EQUÍVOCO CONTÁBIL. O CONTRIBUINTE PESSOA FÍSICA FOI AUTUADO PELA RECEITA FEDERAL POR HAVER DECLARADO VALOR DE RENDIMENTOS INFERIOR AO INFORMADO PELA FONTE PAGADORA. O AUTOR DECLAROU TER RECEBIDO R$ 21.422,55 DESTA PESSOA JURÍDICA, ENQUANTO SUA EMPREGADORA INFORMOU HAVER-LHE PAGO R$ 47.937,49. TAL DISCREPÂNCIA GEROU A AUTUAÇÃO PELO FISCO E A INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. O ATO PATRONAL ENSEJOU INJUSTOS CONSTRANGIMENTOS AO RECLAMANTE, O QUE DETERMINA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR POR SEU ATO DANOSO, ANTE A CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENSEJADOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00791212120138190001 RJ 0079121-21.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: deste Eg. TJRJ sedimentou o entendimento de que, nesta hipótese, os danos morais estão in re ipsa e traduzem o dissabor de postergar a devida restituição do imposto, o que vai além do mero aborrecimento. Paralelo a isso, está a conotação punitiva-pedagógica que deve se impor àquele que violou dever legal de cautela. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE RETENÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO EQUIVOCADA PRODUZIDA PELA PARTE RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE CINCO MIL REAIS A TÍTULO DE DANO MORAL E DETERMINAR A EMPRESA A PROCEDER A RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA, REPISANDO, EM PARTE, OS ARGUMENTOS ESPOSADOS NA INICIAL E REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA MAJORADA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O ASPECTO DO MERO ABORRECIMENTO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. SEGUIMENTO NEGADO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (AC 0125259-56.2007.8.19.0001- Des. Rel. Jaime Pinheiro Dias- Décima Segunda Câmara Cível- Julgado em: 28/01/2014). APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FONTE PAGADORA QUE DEIXA DE INFORMAR À RECEITA FEDERAL SOBRE OS VALORES RETIDOS NA FONTE. INCLUSÃO DO CPF DA AUTORA NA "MALHA FINA". DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXA A INDENIZAÇÃO EM R$10.000,00. RECURSO DA RÉ SUSTENTANTO A INOCORRENCIA DE DANO MORAL, OU PELA REDUÇÃO DE SEU VALOR. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DIMINUIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$5.000,00. (AC 0191974-75.2010.8.19.0001- Des. Rel. Cesar CuryDécima Primeira Câmara Cível- Julgado em: 27...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 652498 SC 2004/0053709-4 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE. TRIBUTÁRIO. IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA TRABALHISTA. IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. A falta de cumprimento do dever de recolher na fonte, ainda que importe em responsabilidade do retentor omisso, não exclui a obrigação do pagamento pelo contribuinte, que auferiu a renda, de oferecê-la à tributação, por ocasião da declaração anual, como aliás, ocorreria se tivesse havido recolhimento na fonte. Recurso especial da contribuinte improvido. ********************************************** RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. TRIBUTÁRIO. REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE REAJUSTE SALARIAL. IMPOSTO DE RENDA. AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 4º , INCISO I , DA LEI 8218 /91. Correto o afastamento, pelo acórdão recorrido, da multa prevista no art. 4º , inciso I , da Lei n. 8.218 /91, ao decidir que não se pode punir o contribuinte, quando não se verificar intenção de dever ao fisco, sobretudo quando a fonte pagadora qualificou o montante recebido de forma equivocada ou agiu de forma a fazer o empregado crer que o imposto de renda já havia sido recolhido, Recurso especial da União improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 923 MG 2002.38.03.000923-1 (TRF-1)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. DIRF. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS NÃO CARACTERIZADA. 1. A comprovação de que a informação prestada pela fonte pagadora na declaração de imposto de renda retido na fonte (DIRF) não corresponde à realidade - uma vez que a autora não recebeu as verbas salariais ali declaradas - implica a descaracterização da suposta omissão de rendimentos e, via de consequência, a nulidade do auto de infração lavrado por esse motivo. 2. O total dos rendimentos tributáveis informados na declaração anual apresentada pela parte autora, após a desconsideração do montante comprovadamente não pago, supera aquele efetivamente recebido. 3. Apelação da autora a que se dá provimento. Apelação da Fazenda Nacional a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200238030009231 MG 2002.38.03.000923-1 (TRF-1)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. DIRF. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS NÃO CARACTERIZADA. 1. A comprovação de que a informação prestada pela fonte pagadora na declaração de imposto de renda retido na fonte (DIRF) não corresponde à realidade - uma vez que a autora não recebeu as verbas salariais ali declaradas - implica a descaracterização da suposta omissão de rendimentos e, via de consequência, a nulidade do auto de infração lavrado por esse motivo. 2. O total dos rendimentos tributáveis informados na declaração anual apresentada pela parte autora, após a desconsideração do montante comprovadamente não pago, supera aquele efetivamente recebido. 3. Apelação da autora a que se dá provimento. Apelação da Fazenda Nacional a que se nega provimento.

TRF-5 - EDAC Embargos de Declaração na Apelação Civel EDAC 20088400003453901 (TRF-5)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA RETIDO NA FONTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DOS VALORES PELA FONTE PAGADORA. PROVA DA EFETIVA RETENÇÃO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA PERANTE O CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. A eg. Turma enfrentou a matéria trazida a deslinde, concluindo que: a) as fartas provas carreadas aos autos demonstram a efetiva prestação do serviço pelo demandante e a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora; b) não se há de imputar ao demandante a responsabilidade pelo recolhimento dos valores de imposto de renda que lhe foram retidos pela fonte pagadora e porventura não repassados ao Fisco; c) o fato de as Prefeituras terem descumprido a obrigação de informar os valores retidos quando do pagamento pela prestação do serviço não impõe ao contribuinte a responsabilidade de efetuar novamente o recolhimento do tributo e d) equivoca-se a Fazenda Nacional quando sustenta a aplicação do art. 121 , parágrafo único , I , do CTN , porquanto só se haveria de invocar aquela norma acaso o juízo tivesse reconhecido a ausência de retenção do tributo na fonte, o que atrairia a responsabilidade do embargante pelo recolhimento do imposto, o que não ocorreu no caso presente, tendo em vista que as fontes pagadoras efetivamente fizeram a retenção do valor do tributo, deixando, no entanto, de prestar a devida informação ao Fisco. 2. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 3. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil , não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Embargos de declaração desprovidos....

Encontrado em: -185-A EDAC Embargos de Declaração na Apelação Civel EDAC 20088400003453901 (TRF-5) Desembargadora Federal Cíntia Menezes Brunetta

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00025822720094036114 SP (TRF-3)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA - IRPF - SENTENÇA QUE A LIVRAR MÉDICO, POR AFIRMADA ILEGITIMIDADE PASSIVA, QUANTO À SUA OMISSÃO EM NÃO INFORMAR OS RENDIMENTOS DA FONTE PAGADORA COOPERATIVA, PARA A QUAL TAMBÉM TRABALHOU NAQUELE ANO-BASE: SUPERAÇÃO DA DESEJADA CARÊNCIA DE AÇÃO - OMISSÃO DE RECEITA CONFIGURADA - IMPOSTO SUPLEMENTAR APURADO E DEVIDO - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A omissão do sujeito passivo direto/contribuinte, inciso I do único parágrafo do art. 121 , CTN , daquele portanto que praticou o fato tributário, que assim diretamente se envolveu na relação material (no caso em concreto, Médico quanto a seus ganhos oriundos da cooperativa Unimed), evidentemente a este é que deve ser imputada (irrelevante, recorde-se, sobre se ele "se esqueceu" ou se tal a ter se verificado por dolo, art. 136, mesmo Estatuto), de modo que sem sucesso "empurrar-se" para a referida fonte pagadora vício propriamente perpetrado por aquele que a titularizar o dever de informar ao Fisco sobre todas as suas fontes pagadoras a cada ano-base, ora pois. 2. Superada a angulação formal em questão, por presente legitimidade passiva ao recorrido, titular da riqueza econômica em prisma e responsável primário pelo dever de prestar informações sobre o quanto auferiu em cada qual de deus vínculos profissionais, com o decorrente recolhimento, como na lide. 3. Decorre a tributação do Imposto de Renda - IR da conquista, pela pessoa, de acréscimo patrimonial pecuniário (este o interessante ao particular) decorrente ou de proventos de qualquer natureza, cláusula residual expressiva, ou de renda, esta fruto do trabalho, do capital ou da combinação de ambos, art. 43 , do CTN . 4. O cenário dos autos direciona para situação divorciada do quanto apurado pela r. sentença, porquanto não se trata de mera retenção pela fonte pagadora com ausência de repasse ao Fisco (como apontam as v. jurisprudências lançadas, fls. 259, verso, parte final), mas de omissão de rendimentos pelo contribuinte, assim por este não declarados e, consequentemente, que deixaram de ingressar no rol de riquezas para o devido cálculo do imposto a pagar. 5. Consoante a tese lançada na prefacial, equivoca-se a parte contribuinte ao defender "quitada" sua obrigação, diante de retificação procedida na DIPF, que passou a contar com rendimento auferido da Prefeitura de São Paulo, vez que, em litígio, outro contexto, o de verba advinda da Unimed do ABC Cooperativa de Trabalho Médico, fls. 165. 6. A planilha de fls. 165 é cristalina a respeito do rendimento experimentado, da ordem de R$ 42.835,50, contando ali com retenção de IR, na importância de R$ 7.459,77, de modo que a situação do contribuinte para o débito perseguido pela União encontra-se em paridade de cenário com aquela inicial omissão, atinente à Prefeitura de São Paulo, com a elementar distinção de que esta, retificada, aquela, sonegada. 7. O polo particular, quando declarou o IR pela primeira vez, olvidou de informar o ganho da Municipalidade; quando retificou a declaração, teve imposto a pagar de R$ 4.515,85, fls. 03, parte final. 8. No presente momento, a União está a exigir justamente tributação "esquecida" pelo contribuinte, de outra fonte pagadora, tendo gerado, novamente, imposto a pagar, acrescida, evidentemente, da multa pela omissão, além dos consectários legais, tudo consoante a estrita legalidade tributária, esta a correta exegese do conflito posto à apreciação. 9. Para não deixar qualquer dúvida à parte apelada, a União didaticamente trouxe os valores implicados, fls. 266/268, ao passo que nada em concreto opôs o contribuinte sobre o importe envolvendo a Unimed ABC, portanto cristalinamente configurada a omissão de receita, logo de todo o acerto a exigência fazendária correlata. 10. Provimento à apelação, reformada a r. sentença, para julgamento de improcedência ao pedido, sujeitando-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, art. 20 , CPC , doravante sem efeito a antecipação de tutela deferida, que suspendeu a exigibilidade do crédito....

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 405 SP 1999.61.03.000405-3 (TRF-3)

Data de publicação: 23/09/2010

Ementa: AGRAVO. ARTIGO 557 , § 1º , DO CPC . IMPOSTO DE RENDA. RENDA CONSIDERADA TRIBUTÁVEL PELA RECEITA FEDERAL. ORIENTAÇÃO EQUIVOCADA DA FONTE PAGADORA. EXCLUSÃO DA MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. I - Nos termos do artigo 557 , § 1º , do CPC , o relator negará seguimento a recurso em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do tribunal respectivo ou de tribunal superior, manifestamente improcedente, inadmissível ou prejudicado. II - Em sendo a fonte pagadora omissa quanto à retenção do imposto de renda, estará o contribuinte obrigado a oferecer a renda à tributação, quando da entrega da declaração anual. III - Informação da fonte pagadora no sentido de serem os rendimentos pagos não tributáveis e que tenha induzido a erro o contribuinte quando do preenchimento da declaração de ajuste anual, apesar de não afastar o pagamento do principal e dos juros, exclui a incidência da multa, por inexistir causalidade para a cobrança da penalidade (precedentes do C. STJ). IV - Correção monetária com base na variação da taxa Selic, de forma exclusiva, uma vez que inclui em seu bojo a correção monetária e juros (Lei nº 9.250 /95, art. 39 , § 4º ). V - Agravo desprovido.

TRT-9 - 5208200811905 PR 5208-2008-11-9-0-5 (TRT-9)

Data de publicação: 17/07/2009

Ementa: TRT-PR-17-07-2009 DANOS MORAIS. IMPOSTO DE RENDA. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL. INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS DA EX-EMPREGADORA, PRESTADAS NA QUALIDADE DE FONTE PAGADORA DE CRÉDITO TRABALHISTA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. A acusação administrativa de "omissão de rendimentos recebidos" dirigida a ex-empregada, a deflagrar contra ela a lavratura de "notificação de lançamento de imposto de renda de pessoa física", acarreta dano moral suscetível de indenização quando a disparidade decorre de informações equivocadas prestadas pelo ex-empregador em DIRF, na qualidade de fonte pagadora de créditos trabalhistas. Inequívoco que a declaração incorreta causou dissabor, intranquilidade e desequilíbrio à contribuinte, que obrigou-se a enfrentar o constrangimento de figurar como sonegadora fiscal, a instaurar processo administrativo de retificação de lançamento e a conviver com a angústia gerada por uma pendência fiscal, ainda que sujeita à regularização. Recurso ordinário da Reclamada a que se nega provimento.

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