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JusBrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2014

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 41200500719000 AL 00041.2005.007.19.00-0 (TRT-19)

Data de publicação: 08/06/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INCLUSÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. DECLARAÇÃO EQUIVOCADA DA FONTE PAGADORA. ATO DO EMPREGADOR LESIVO À MORAL DO EX-EMPREGADO. DANO MORAL PÓS-CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. Configura-se o dano moral quando se constata que a empresa deu motivo à injusta inscrição do ex-empregado na dívida ativa da União, não adotando as medidas necessárias para sanar seu equívoco contábil. O contribuinte pessoa física foi autuado pela Receita Federal por haver declarado valor de rendimentos inferior ao informado pela fonte pagadora. O autor declarou ter recebido R$ 21.422,55 desta pessoa jurídica, enquanto sua empregadora informou haver-lhe pago R$ 47.937,49. Tal discrepância gerou a autuação pelo Fisco e a inscrição do contribuinte na dívida ativa da União. O ato patronal ensejou injustos constrangimentos ao reclamante, o que determina a responsabilidade objetiva do empregador por seu ato danoso, ante a configuração do nexo causal ensejador da indenização. Recurso a que se nega provimento.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 41200500719000 AL 00041.2005.007.19.00-0 (TRT-19)

Data de publicação: 08/06/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INCLUSÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. DECLARAÇÃO EQUIVOCADA DA FONTE PAGADORA. ATO DO EMPREGADOR LESIVO À MORAL DO EX-EMPREGADO. DANO MORAL PÓS-CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. CONFIGURA-SE O DANO MORAL QUANDO SE CONSTATA QUE A EMPRESA DEU MOTIVO À INJUSTA INSCRIÇÃO DO EX-EMPREGADO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, NÃO ADOTANDO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR SEU EQUÍVOCO CONTÁBIL. O CONTRIBUINTE PESSOA FÍSICA FOI AUTUADO PELA RECEITA FEDERAL POR HAVER DECLARADO VALOR DE RENDIMENTOS INFERIOR AO INFORMADO PELA FONTE PAGADORA. O AUTOR DECLAROU TER RECEBIDO R$ 21.422,55 DESTA PESSOA JURÍDICA, ENQUANTO SUA EMPREGADORA INFORMOU HAVER-LHE PAGO R$ 47.937,49. TAL DISCREPÂNCIA GEROU A AUTUAÇÃO PELO FISCO E A INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. O ATO PATRONAL ENSEJOU INJUSTOS CONSTRANGIMENTOS AO RECLAMANTE, O QUE DETERMINA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR POR SEU ATO DANOSO, ANTE A CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENSEJADOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00791212120138190001 RJ 0079121-21.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: deste Eg. TJRJ sedimentou o entendimento de que, nesta hipótese, os danos morais estão in re ipsa e traduzem o dissabor de postergar a devida restituição do imposto, o que vai além do mero aborrecimento. Paralelo a isso, está a conotação punitiva-pedagógica que deve se impor àquele que violou dever legal de cautela. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE RETENÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO EQUIVOCADA PRODUZIDA PELA PARTE RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE CINCO MIL REAIS A TÍTULO DE DANO MORAL E DETERMINAR A EMPRESA A PROCEDER A RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA, REPISANDO, EM PARTE, OS ARGUMENTOS ESPOSADOS NA INICIAL E REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA MAJORADA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O ASPECTO DO MERO ABORRECIMENTO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. SEGUIMENTO NEGADO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (AC 0125259-56.2007.8.19.0001- Des. Rel. Jaime Pinheiro Dias- Décima Segunda Câmara Cível- Julgado em: 28/01/2014). APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FONTE PAGADORA QUE DEIXA DE INFORMAR À RECEITA FEDERAL SOBRE OS VALORES RETIDOS NA FONTE. INCLUSÃO DO CPF DA AUTORA NA "MALHA FINA". DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXA A INDENIZAÇÃO EM R$10.000,00. RECURSO DA RÉ SUSTENTANTO A INOCORRENCIA DE DANO MORAL, OU PELA REDUÇÃO DE SEU VALOR. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DIMINUIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$5.000,00. (AC 0191974-75.2010.8.19.0001- Des. Rel. Cesar CuryDécima Primeira Câmara Cível- Julgado em: 27...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 652498 SC 2004/0053709-4 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE. TRIBUTÁRIO. IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA TRABALHISTA. IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. A falta de cumprimento do dever de recolher na fonte, ainda que importe em responsabilidade do retentor omisso, não exclui a obrigação do pagamento pelo contribuinte, que auferiu a renda, de oferecê-la à tributação, por ocasião da declaração anual, como aliás, ocorreria se tivesse havido recolhimento na fonte. Recurso especial da contribuinte improvido. ********************************************** RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. TRIBUTÁRIO. REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE REAJUSTE SALARIAL. IMPOSTO DE RENDA. AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 4º , INCISO I , DA LEI 8218 /91. Correto o afastamento, pelo acórdão recorrido, da multa prevista no art. 4º , inciso I , da Lei n. 8.218 /91, ao decidir que não se pode punir o contribuinte, quando não se verificar intenção de dever ao fisco, sobretudo quando a fonte pagadora qualificou o montante recebido de forma equivocada ou agiu de forma a fazer o empregado crer que o imposto de renda já havia sido recolhido, Recurso especial da União improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 923 MG 2002.38.03.000923-1 (TRF-1)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. DIRF. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS NÃO CARACTERIZADA. 1. A comprovação de que a informação prestada pela fonte pagadora na declaração de imposto de renda retido na fonte (DIRF) não corresponde à realidade - uma vez que a autora não recebeu as verbas salariais ali declaradas - implica a descaracterização da suposta omissão de rendimentos e, via de consequência, a nulidade do auto de infração lavrado por esse motivo. 2. O total dos rendimentos tributáveis informados na declaração anual apresentada pela parte autora, após a desconsideração do montante comprovadamente não pago, supera aquele efetivamente recebido. 3. Apelação da autora a que se dá provimento. Apelação da Fazenda Nacional a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200238030009231 MG 2002.38.03.000923-1 (TRF-1)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. DIRF. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS NÃO CARACTERIZADA. 1. A comprovação de que a informação prestada pela fonte pagadora na declaração de imposto de renda retido na fonte (DIRF) não corresponde à realidade - uma vez que a autora não recebeu as verbas salariais ali declaradas - implica a descaracterização da suposta omissão de rendimentos e, via de consequência, a nulidade do auto de infração lavrado por esse motivo. 2. O total dos rendimentos tributáveis informados na declaração anual apresentada pela parte autora, após a desconsideração do montante comprovadamente não pago, supera aquele efetivamente recebido. 3. Apelação da autora a que se dá provimento. Apelação da Fazenda Nacional a que se nega provimento.

TRF-5 - EDAC Embargos de Declaração na Apelação Civel EDAC 20088400003453901 (TRF-5)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA RETIDO NA FONTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DOS VALORES PELA FONTE PAGADORA. PROVA DA EFETIVA RETENÇÃO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA PERANTE O CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. A eg. Turma enfrentou a matéria trazida a deslinde, concluindo que: a) as fartas provas carreadas aos autos demonstram a efetiva prestação do serviço pelo demandante e a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora; b) não se há de imputar ao demandante a responsabilidade pelo recolhimento dos valores de imposto de renda que lhe foram retidos pela fonte pagadora e porventura não repassados ao Fisco; c) o fato de as Prefeituras terem descumprido a obrigação de informar os valores retidos quando do pagamento pela prestação do serviço não impõe ao contribuinte a responsabilidade de efetuar novamente o recolhimento do tributo e d) equivoca-se a Fazenda Nacional quando sustenta a aplicação do art. 121 , parágrafo único , I , do CTN , porquanto só se haveria de invocar aquela norma acaso o juízo tivesse reconhecido a ausência de retenção do tributo na fonte, o que atrairia a responsabilidade do embargante pelo recolhimento do imposto, o que não ocorreu no caso presente, tendo em vista que as fontes pagadoras efetivamente fizeram a retenção do valor do tributo, deixando, no entanto, de prestar a devida informação ao Fisco. 2. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 3. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil , não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Embargos de declaração desprovidos....

Encontrado em: -185-A EDAC Embargos de Declaração na Apelação Civel EDAC 20088400003453901 (TRF-5) Desembargadora Federal Cíntia Menezes Brunetta

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 405 SP 1999.61.03.000405-3 (TRF-3)

Data de publicação: 23/09/2010

Ementa: AGRAVO. ARTIGO 557 , § 1º , DO CPC . IMPOSTO DE RENDA. RENDA CONSIDERADA TRIBUTÁVEL PELA RECEITA FEDERAL. ORIENTAÇÃO EQUIVOCADA DA FONTE PAGADORA. EXCLUSÃO DA MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. I - Nos termos do artigo 557 , § 1º , do CPC , o relator negará seguimento a recurso em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do tribunal respectivo ou de tribunal superior, manifestamente improcedente, inadmissível ou prejudicado. II - Em sendo a fonte pagadora omissa quanto à retenção do imposto de renda, estará o contribuinte obrigado a oferecer a renda à tributação, quando da entrega da declaração anual. III - Informação da fonte pagadora no sentido de serem os rendimentos pagos não tributáveis e que tenha induzido a erro o contribuinte quando do preenchimento da declaração de ajuste anual, apesar de não afastar o pagamento do principal e dos juros, exclui a incidência da multa, por inexistir causalidade para a cobrança da penalidade (precedentes do C. STJ). IV - Correção monetária com base na variação da taxa Selic, de forma exclusiva, uma vez que inclui em seu bojo a correção monetária e juros (Lei nº 9.250 /95, art. 39 , § 4º ). V - Agravo desprovido.

TRT-19 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO RO 41200500719000 AL 00041.2005.007.19.00-0 (TRT-19)

Data de publicação: 08/06/2006

Decisão: . INCLUSÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. DECLARAÇÃO EQUIVOCADA DA FONTE PAGADORA. ATO DO EMPREGADOR... seus rendimentos de pessoa física em sua declaração anual de renda (fls. 96/97); b) a fonte pagadora, ora... que a fonte pagadora havia-se comprometido a efetuar declaração retificadora (fls. 25). Não há...

TRT-19 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO RECORD 41200500719000 AL 00041.2005.007.19.00-0 (TRT-19)

Data de publicação: 08/06/2006

Decisão: PATRONAL. INCLUSÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. DECLARAÇÃO EQUIVOCADA DA FONTE PAGADORA. ATO DO EMPREGADOR LESIVO À MORAL DO EX-EMPREGADO. DANO MORAL PÓS-CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. Configura-se o dano moral quando se constata que a empresa deu motivo à injusta inscrição do ex-empregado na dívida ativa da União, não adotando as medidas necessárias para sanar seu equívoco contábil. O contribuinte pessoa física foi autuado pela Receita Federal por haver declarado valor de rendimentos inferior ao informado pela fonte pagadora. O autor declarou ter recebido R$ 21.422,55 desta pessoa jurídica, enquanto sua empregadora informou haver-lhe pago R$ 47.937,49. Tal discrepância gerou a autuação pelo Fisco e a inscrição do contribuinte na dívida ativa da União. O ato patronal ensejou injustos constrangimentos ao reclamante, o que determina a responsabilidade objetiva do empregador por seu ato danoso, ante a configuração do nexo causal ensejador da indenização. Recurso a que se nega provimento. Relatório Trata-se de recurso ordinário interposto por ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ESTADUAIS E REGIONAIS - ASBACE, em face da sentença de fls. 595/602, proferida pelo Juízo "a quo" nos autos da reclamação trabalhista movida por CARLOS ADRIANO LEMOS SILVA, que foi parcialmente provida, deferindo-se a quantia de R$ de indenização por danos à moral do autor. Os recorrentes buscam o indeferimento da indenização e a improcedência desta ação. Contraminuta do recorrido às fls. 620/629, argüindo a preliminar de deserção do apelo da ASBACE e pugnando pelo improvimento do recurso. O Ministério Público emitiu parecer não-circunstanciado à fl. 632. É o relatório. Voto ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DA ASBACE, ARGÜIDA NAS CONTRA-RAZÕES DO RECORRIDO. O autor alega, em sua contraminuta de fls. 620/629, que apenas a empresa ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A efetuou o depósito recursal e o recolhimento de custas processuais, restando deserto o apelo quanto à ASBACE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ESTADUAIS E REGIONAIS, responsável subsidiária pelo crédito trabalhista. Preliminar que se acolhe. Embora as empresas tenham recorrido em uma mesma peça processual por identidade de interesses, cada qual estava obrigada a recolher custas e depósito recursal separadamente, conforme os ditames do art. 899 , § 1º da CLT e da Súmula 128, I do TST. Verifica-se, às fls. 617 e 618, que apenas a ATP preencheu o requisito extrínseco do preparo, encontrando-se deserto o apelo em relação à ASBACE. Ressalte-se que esta associação foi condenada subsidiariamente a responder pelo crédito laboral, não se lhe aplicando o disposto no item III da Súmula 128 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata exclusivamente de solidariedade passiva. Portanto, não se conhece das razões do recurso ordinário quanto à ASBACE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conhece-se do apelo da ATP e da contraminuta do autor. MÉRITO A ATP pede a exclusão da indenização por danos à moral do autor, sob os seguintes fundamentos: a) o empregado beneficiou-se de sua própria torpeza, pois sabia que os valores que constavam equivocadamente de sua declaração de renda não eram referentes a seus rendimentos, e mesmo assim os declarou à Receita Federal; b) o reclamante só se dirigiu à empresa um ano após sua inscrição na dívida ativa, tendo sido notificado pela reclamada várias vezes para regularizar a situação, antes da inscrição; c) a ATP forneceu à Receita todos os documentos e informações necessários à regularização da declaração do autor, o que atesta sua boa-fé; d) o obreiro permitiu, com sua propositada omissão, que houvesse o ajuizamento da execução fiscal; e e) faltou razoabilidade ao julgador no exame do pedido e na fixação do valor da indenização. Razão não lhe assiste. O deslinde da questão reside em simples averiguação dos fatos trazidos ao processo. E o pedido de indenização por danos morais reside em fato suficientemente provado pelo autor nesta ação: a empresa deu motivo à injusta inscrição do empregado na dívida ativa da União, não adotando as medidas necessárias para sanar seu equívoco contábil. O contribuinte pessoa física foi autuado pela Receita Federal em 06.10.00, por haver declarado valor de rendimentos inferior ao informado pela fonte pagadora, a empresa ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A. O autor declarou ter recebido R$ 21.422,55 desta pessoa jurídica (fls. 96/97), enquanto sua empregadora informou haver-lhe pago R$ 47.937,49, através da DIRPF99 de fls. 17. Tal discrepância gerou a autuação de fls. 18/21 e a inscrição do contribuinte na dívida ativa da União em 27.09.02 - fls. 49, 71 e 72. Os fatos expostos, por si só, já ensejam a procedência do pleito autoral, posto que revelam que: a) o reclamante informou corretamente seus rendimentos de pessoa física em sua declaração anual de renda (fls. 96/97); b) a fonte pagadora, ora reclamada, declarou à Receita Federal valor muito superior ao efetivamente pago ao empregado (fls. 17); c) o ato patronal ensejou injustos constrangimentos ao reclamante, como a autuação pelo Fisco e a posterior cobrança judicial do débito tributário suplementar; e d) a responsabilidade do empregador por seu ato danoso é objetiva, independendo da comprovação de dolo ou culpa para a configuração do nexo causal ensejador da indenização. Não bastasse isso, os autos atestam que a ATP não cuidou em sanar os graves equívocos causados por sua errônea declaração de pagamentos à pessoa física do empregado, decorrente da inclusão indevida de rendimentos empresariais depositados em conta bancária do reclamante, exclusivamente criada para que o mesmo administrasse as obrigações de sua empregadora. A ATP não providenciou a exclusão dos valores excedentes em sua DIRF retificadora (fls. 25/26), limitando-se a protocolar o simples requerimento de fls. 22, documento inapto aos fins do devido processo administrativo fiscal. Ressalte-se que o autor comunicou à empresa as divergências das declarações de renda em 31.07.00, muito antes de sua autuação pela Receita Federal e de sua inscrição na dívida ativa, como se vê no documento colacionado pela própria reclamada às fls. 89. Percebe-se, ademais, que o recorrido buscou, por todos os meios, evitar a citada inscrição e a cobrança judicial, ao contrário do que afirma a recorrente: o empregado comunicou à ATP, em julho de 2000, o equívoco da declaração patronal (fls. 89); impugnou oportunamente o lançamento do tributo (fls. 84); prestou os esclarecimentos requeridos pelo Fisco às fls. 81; pediu revisão de débitos frente à Receita em 03.02.03 (fls. 89); pleiteou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário através de ação cautelar inominada, cuja inicial foi liminarmente indeferida em 29.07.04 (fls. 58/61); comunicou à Secretaria Fazendária que a fonte pagadora havia-se comprometido a efetuar declaração retificadora (fls. 25). Não há quaisquer indícios, portanto, de que o autor omitiu-se a prestar informações, declarou rendimentos indevidos, omitiu os fatos em exame da empresa ATP, deixou de promover as impugnações devidas aos atos da SRF e visou propositadamente à sua inclusão na dívida ativa federal, de modo a se beneficiar de procedimento torpe, criando artificialmente razões para buscar indenização por danos morais. Ao contrário, o recorrido caiu na "malha fina" da Receita por ato exclusivo da empregadora, ato este que causou danos pós-contratuais à moral de seu ex-empregado, sem que a empresa tenha adotado procedimentos céleres e adequados a evitar os constrangimentos sofridos pelo Sr. Carlos Adriano Lemos Silva. Resta claramente configurado o dano à moral do autor, o que enseja a integral manutenção do condeno de primeiro grau. Diga-se, por fim, que o julgado "a quo" adotou critérios razoabilíssimos na fixação do valor da indenização, consistente em se adicionar 30% ao montante cobrado pela Receita Federal (R$ 44.980,65), totalizando R$ 58.474,84. Quanto ao tema, esta Corte Regional tem-se pautado por parâmetros ainda mais punitivos, baseados na razão entre os salários mensais percebidos e o tempo de exposição ao dano, o que redundaria em valor superior ao fixado pelo Juízo singular, procedimento que ora não pode ser adotado, com base no princípio da "non reformatio in pejus". Recurso da ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A conhecido e desprovido. Conclusão ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer das razões recursais quanto à ASBACE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ESTADUAIS E REGIONAIS, por sua deserção; por unanimidade, conhecer do apelo de fls. 607/616 quanto à empresa ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A, porque preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário. Maceió, 01 de junho de 2006.

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