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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 41200500719000 AL 00041.2005.007.19.00-0 (TRT-19)

Data de publicação: 08/06/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INCLUSÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. DECLARAÇÃO EQUIVOCADA DA FONTE PAGADORA. ATO DO EMPREGADOR LESIVO À MORAL DO EX-EMPREGADO. DANO MORAL PÓS-CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. Configura-se o dano moral quando se constata que a empresa deu motivo à injusta inscrição do ex-empregado na dívida ativa da União, não adotando as medidas necessárias para sanar seu equívoco contábil. O contribuinte pessoa física foi autuado pela Receita Federal por haver declarado valor de rendimentos inferior ao informado pela fonte pagadora. O autor declarou ter recebido R$ 21.422,55 desta pessoa jurídica, enquanto sua empregadora informou haver-lhe pago R$ 47.937,49. Tal discrepância gerou a autuação pelo Fisco e a inscrição do contribuinte na dívida ativa da União. O ato patronal ensejou injustos constrangimentos ao reclamante, o que determina a responsabilidade objetiva do empregador por seu ato danoso, ante a configuração do nexo causal ensejador da indenização. Recurso a que se nega provimento.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 41200500719000 AL 00041.2005.007.19.00-0 (TRT-19)

Data de publicação: 08/06/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INCLUSÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. DECLARAÇÃO EQUIVOCADA DA FONTE PAGADORA. ATO DO EMPREGADOR LESIVO À MORAL DO EX-EMPREGADO. DANO MORAL PÓS-CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. CONFIGURA-SE O DANO MORAL QUANDO SE CONSTATA QUE A EMPRESA DEU MOTIVO À INJUSTA INSCRIÇÃO DO EX-EMPREGADO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, NÃO ADOTANDO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR SEU EQUÍVOCO CONTÁBIL. O CONTRIBUINTE PESSOA FÍSICA FOI AUTUADO PELA RECEITA FEDERAL POR HAVER DECLARADO VALOR DE RENDIMENTOS INFERIOR AO INFORMADO PELA FONTE PAGADORA. O AUTOR DECLAROU TER RECEBIDO R$ 21.422,55 DESTA PESSOA JURÍDICA, ENQUANTO SUA EMPREGADORA INFORMOU HAVER-LHE PAGO R$ 47.937,49. TAL DISCREPÂNCIA GEROU A AUTUAÇÃO PELO FISCO E A INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. O ATO PATRONAL ENSEJOU INJUSTOS CONSTRANGIMENTOS AO RECLAMANTE, O QUE DETERMINA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR POR SEU ATO DANOSO, ANTE A CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENSEJADOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00791212120138190001 RJ 0079121-21.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: deste Eg. TJRJ sedimentou o entendimento de que, nesta hipótese, os danos morais estão in re ipsa e traduzem o dissabor de postergar a devida restituição do imposto, o que vai além do mero aborrecimento. Paralelo a isso, está a conotação punitiva-pedagógica que deve se impor àquele que violou dever legal de cautela. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE RETENÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO EQUIVOCADA PRODUZIDA PELA PARTE RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE CINCO MIL REAIS A TÍTULO DE DANO MORAL E DETERMINAR A EMPRESA A PROCEDER A RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA, REPISANDO, EM PARTE, OS ARGUMENTOS ESPOSADOS NA INICIAL E REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA MAJORADA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O ASPECTO DO MERO ABORRECIMENTO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. SEGUIMENTO NEGADO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (AC 0125259-56.2007.8.19.0001- Des. Rel. Jaime Pinheiro Dias- Décima Segunda Câmara Cível- Julgado em: 28/01/2014). APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FONTE PAGADORA QUE DEIXA DE INFORMAR À RECEITA FEDERAL SOBRE OS VALORES RETIDOS NA FONTE. INCLUSÃO DO CPF DA AUTORA NA "MALHA FINA". DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXA A INDENIZAÇÃO EM R$10.000,00. RECURSO DA RÉ SUSTENTANTO A INOCORRENCIA DE DANO MORAL, OU PELA REDUÇÃO DE SEU VALOR. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DIMINUIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$5.000,00. (AC 0191974-75.2010.8.19.0001- Des. Rel. Cesar CuryDécima Primeira Câmara Cível- Julgado em: 27...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 652498 SC 2004/0053709-4 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE. TRIBUTÁRIO. IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA TRABALHISTA. IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. A falta de cumprimento do dever de recolher na fonte, ainda que importe em responsabilidade do retentor omisso, não exclui a obrigação do pagamento pelo contribuinte, que auferiu a renda, de oferecê-la à tributação, por ocasião da declaração anual, como aliás, ocorreria se tivesse havido recolhimento na fonte. Recurso especial da contribuinte improvido. ********************************************** RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. TRIBUTÁRIO. REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE REAJUSTE SALARIAL. IMPOSTO DE RENDA. AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 4º , INCISO I , DA LEI 8218 /91. Correto o afastamento, pelo acórdão recorrido, da multa prevista no art. 4º , inciso I , da Lei n. 8.218 /91, ao decidir que não se pode punir o contribuinte, quando não se verificar intenção de dever ao fisco, sobretudo quando a fonte pagadora qualificou o montante recebido de forma equivocada ou agiu de forma a fazer o empregado crer que o imposto de renda já havia sido recolhido, Recurso especial da União improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 923 MG 2002.38.03.000923-1 (TRF-1)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. DIRF. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS NÃO CARACTERIZADA. 1. A comprovação de que a informação prestada pela fonte pagadora na declaração de imposto de renda retido na fonte (DIRF) não corresponde à realidade - uma vez que a autora não recebeu as verbas salariais ali declaradas - implica a descaracterização da suposta omissão de rendimentos e, via de consequência, a nulidade do auto de infração lavrado por esse motivo. 2. O total dos rendimentos tributáveis informados na declaração anual apresentada pela parte autora, após a desconsideração do montante comprovadamente não pago, supera aquele efetivamente recebido. 3. Apelação da autora a que se dá provimento. Apelação da Fazenda Nacional a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200238030009231 MG 2002.38.03.000923-1 (TRF-1)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. DIRF. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS NÃO CARACTERIZADA. 1. A comprovação de que a informação prestada pela fonte pagadora na declaração de imposto de renda retido na fonte (DIRF) não corresponde à realidade - uma vez que a autora não recebeu as verbas salariais ali declaradas - implica a descaracterização da suposta omissão de rendimentos e, via de consequência, a nulidade do auto de infração lavrado por esse motivo. 2. O total dos rendimentos tributáveis informados na declaração anual apresentada pela parte autora, após a desconsideração do montante comprovadamente não pago, supera aquele efetivamente recebido. 3. Apelação da autora a que se dá provimento. Apelação da Fazenda Nacional a que se nega provimento.

TRF-5 - EDAC Embargos de Declaração na Apelação Civel EDAC 20088400003453901 (TRF-5)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA RETIDO NA FONTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DOS VALORES PELA FONTE PAGADORA. PROVA DA EFETIVA RETENÇÃO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA PERANTE O CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. A eg. Turma enfrentou a matéria trazida a deslinde, concluindo que: a) as fartas provas carreadas aos autos demonstram a efetiva prestação do serviço pelo demandante e a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora; b) não se há de imputar ao demandante a responsabilidade pelo recolhimento dos valores de imposto de renda que lhe foram retidos pela fonte pagadora e porventura não repassados ao Fisco; c) o fato de as Prefeituras terem descumprido a obrigação de informar os valores retidos quando do pagamento pela prestação do serviço não impõe ao contribuinte a responsabilidade de efetuar novamente o recolhimento do tributo e d) equivoca-se a Fazenda Nacional quando sustenta a aplicação do art. 121 , parágrafo único , I , do CTN , porquanto só se haveria de invocar aquela norma acaso o juízo tivesse reconhecido a ausência de retenção do tributo na fonte, o que atrairia a responsabilidade do embargante pelo recolhimento do imposto, o que não ocorreu no caso presente, tendo em vista que as fontes pagadoras efetivamente fizeram a retenção do valor do tributo, deixando, no entanto, de prestar a devida informação ao Fisco. 2. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 3. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil , não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Embargos de declaração desprovidos....

Encontrado em: -185-A EDAC Embargos de Declaração na Apelação Civel EDAC 20088400003453901 (TRF-5) Desembargadora Federal Cíntia Menezes Brunetta

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 405 SP 1999.61.03.000405-3 (TRF-3)

Data de publicação: 23/09/2010

Ementa: AGRAVO. ARTIGO 557 , § 1º , DO CPC . IMPOSTO DE RENDA. RENDA CONSIDERADA TRIBUTÁVEL PELA RECEITA FEDERAL. ORIENTAÇÃO EQUIVOCADA DA FONTE PAGADORA. EXCLUSÃO DA MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. I - Nos termos do artigo 557 , § 1º , do CPC , o relator negará seguimento a recurso em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do tribunal respectivo ou de tribunal superior, manifestamente improcedente, inadmissível ou prejudicado. II - Em sendo a fonte pagadora omissa quanto à retenção do imposto de renda, estará o contribuinte obrigado a oferecer a renda à tributação, quando da entrega da declaração anual. III - Informação da fonte pagadora no sentido de serem os rendimentos pagos não tributáveis e que tenha induzido a erro o contribuinte quando do preenchimento da declaração de ajuste anual, apesar de não afastar o pagamento do principal e dos juros, exclui a incidência da multa, por inexistir causalidade para a cobrança da penalidade (precedentes do C. STJ). IV - Correção monetária com base na variação da taxa Selic, de forma exclusiva, uma vez que inclui em seu bojo a correção monetária e juros (Lei nº 9.250 /95, art. 39 , § 4º ). V - Agravo desprovido.

TRT-9 - 5208200811905 PR 5208-2008-11-9-0-5 (TRT-9)

Data de publicação: 17/07/2009

Ementa: TRT-PR-17-07-2009 DANOS MORAIS. IMPOSTO DE RENDA. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL. INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS DA EX-EMPREGADORA, PRESTADAS NA QUALIDADE DE FONTE PAGADORA DE CRÉDITO TRABALHISTA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. A acusação administrativa de "omissão de rendimentos recebidos" dirigida a ex-empregada, a deflagrar contra ela a lavratura de "notificação de lançamento de imposto de renda de pessoa física", acarreta dano moral suscetível de indenização quando a disparidade decorre de informações equivocadas prestadas pelo ex-empregador em DIRF, na qualidade de fonte pagadora de créditos trabalhistas. Inequívoco que a declaração incorreta causou dissabor, intranquilidade e desequilíbrio à contribuinte, que obrigou-se a enfrentar o constrangimento de figurar como sonegadora fiscal, a instaurar processo administrativo de retificação de lançamento e a conviver com a angústia gerada por uma pendência fiscal, ainda que sujeita à regularização. Recurso ordinário da Reclamada a que se nega provimento.

TRT-19 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO RO 41200500719000 AL 00041.2005.007.19.00-0 (TRT-19)

Data de publicação: 08/06/2006

Decisão: . INCLUSÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. DECLARAÇÃO EQUIVOCADA DA FONTE PAGADORA. ATO DO EMPREGADOR... seus rendimentos de pessoa física em sua declaração anual de renda (fls. 96/97); b) a fonte pagadora, ora... que a fonte pagadora havia-se comprometido a efetuar declaração retificadora (fls. 25). Não há...

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