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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

TJ-PR - 8551284 PR 855128-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/07/2012

Ementa: APELANTE: MÁRCIA APARECIDA DE ANDRADE.APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO.RELATOR: DES. LIDIO JOSÉ ROTOLI DE MACEDOAPELAÇÃO CRIMINAL. ­ CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. - ART. 1º , INCISOS I (OMITIR INFORMAÇÃO, OU PRESTAR DECLARAÇÃO FALSA ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS) E IV (ELABORAR, DISTRIBUIR, FORNECER, EMITIR OU UTILIZAR DOCUMENTO QUE SAIBA OU DEVA SABER FALSO OU INEXATO) DA LEI 8.137 /90. ­ PROVAS INCONTESTES. ­ CONDUTA TÍPICA ­ DOLO CARACTERIZADO. ­ AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. ­ PROVAS QUE RECAEM EXCLUSIVAMENTE SOB A PESSOA DA RÉ. - REDUÇÃO DA PENA-BASE. ­ CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE VALORADAS. ­ SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO NÃO PROVIDO. I. A denunciada não somente figurava como sócia gerente da empresa, mas efetivamente exercia a administração, com poderes de gerência firmado no Contrato Social de fls. 18/20, sendo responsável, portanto, pelos atos praticados e consequentemente pelos fatos imputados na peça acusatória. II. "Agentes que, na condição de sócios da empresa, tinham conhecimento e poder de comando sobre qualquer operação praticada em seu âmbito, devem ser responsabilizados pela não-emissão de nota fiscais na saída de mercadorias, principalmente porque não comprovado que o erro teria sido do contador." (TJMG. Apelação Criminal nº 1.0433.03.100058- 4/001. Relator Des. ALBERTO DEODATO NETO. 1ª Câmara Criminal. Julgado em 23/03/2010) III. "O princípio da indivisibilidade da ação, quanto à validade do processo, é inaplicável à ação penal pública". (Apelação Crime Nº 70034760967, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 28/10/2010)

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5355 SP 2006.61.20.005355-6 (TRF-3)

Data de publicação: 24/08/2010

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AFASTADA ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DECLARAÇÃO FALSA ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS. UTILIZAÇÃO DE RECIBO MÉDICO FALSO. CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º , I E IV , DA LEI 8.137 /90. VIA ADMINISTRATIVA EXAURIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Exaurida a via administrativa, resta atendida a condição de procedibilidade da ação penal nos crimes contra a ordem tributária. 2. A condenação não se baseou exclusivamente na prova documental realizada na fase inquisitória, mas também nos depoimentos das duas testemunhas ouvidas em Juízo e por precatória. 3. Por outro lado, os documentos e as perícias juntados na fase inquisitorial, porquanto compatíveis com o contraditório posterior, sem nenhum prejuízo para a defesa, não precisam necessariamente ser repetidos em juízo. Apenas a prova oral, como regra, deve ser novamente realizada, visto que a defesa tem direito a fazer perguntas. 4. Materialidade delitiva e autoria foram comprovadas pelos documentos que instruíram o procedimento fiscalizatório, pelos depoimentos das testemunhas e demais elementos dos autos. 5. Não há dúvidas do acréscimo patrimonial sofrido pelo réu no período de 1997 a 1999, sujeito, portanto, à incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, que foi efetivamente reduzido mediante declaração falsa às autoridades fazendárias e utilização de recibos odontológicos e fisioterápicos, emitidos pelas dentistas Ana Paula Tesini Alvarez, Virgínia Mesquita Barros Sílvia Helena Benardi Mollo e pela fisioterapeuta Domingues Soldado, configurando o delito previsto no artigo 1º , incisos I e IV , da Lei nº 8.137 /90. 6. O réu não comprovou quaisquer dos fatos alegados, no que se refere aos efetivos procedimentos realizados pelos profissionais indicados, nos recibos pagos. E aliados a todos os elementos, depoimentos e documentos levantados pelos agentes fiscais formam a convicção da não comprovação do efetivo pagamento. 7. É inegável a vontade livre e consciente do réu de reduzir tributo, estando evidente que conhecia, antecipada e perfeitamente, a finalidade a que se destinava o documento - e nem seria verossímil outra versão, pois não haveria outra serventia para os recibos médicos falsos. 8. Dolo específico demonstrado, embora o especial fim de agir não seja elemento do tipo. 9. Apelação a que se nega provimento....

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2849732 PR 0284973-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - OMITIR INFORMAÇÃO OU PRESTAR DECLARAÇÃO FALSA ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS - EMISSÃO DE "NOTAS FRIAS".. 1 - TESTEMUNHA DE DEFESA NÃO INQUIRIDA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - DEFENSOR CONSTITUIDO QUE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO QUE RELATAVA QUE O ENDEREÇO INFORMADO PARA A INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA, NÃO EXISTIA, DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO LEGAL SEM MANIFESTAÇÃO, SÓ VINDO A LEVANTAR TAL QUESTÃO QUANDO PASSADO MAIS DE UM ANO - FALHA QUE NÃO SE PODE IMPUTAR AO APARATO DO PODER JUDICIÁRIO - PRECLUSÃO CONFIGURADA. 2 - CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE PORQUE NÃO SE REALIZOU PERICIA NAS NOTAS FISCAIS - NULIDADE INOCORRENTE - CASO CONCRETO QUE EM NENHUM MOMENTO ALEGOU O RÉU A EXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE FALSIDADE MATERIAL OU IDEOLÓGICA DAS NOTAS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVARAM PLENAMENTE A MATERIALIDADE DO DELITO. 3 - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - ESTADO DE NECESSIDADE - ALEGAÇÃO DE TER COMETIDO O CRIME POR ESTAR PASSANDO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS - NÃO CONFIGURAÇÃO - TESE QUE NÃO ENCONTRA QUALQUER AMPARO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. 4 - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 6258 RJ 2002.51.02.005281-4 (TRF-2)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL MEDIANTE PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS E ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL E DA SENTENÇA COMO RAZÕES DE DECIDIR. MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM”. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA FRAUDULENTA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUAZLIAÇÃO DA PENA. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. RECURSO DO MPF PROVIDO. - Forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em nulidade ou ofensa ao art. 93 , IX , da CRFB , o Relator do acórdão adotar como razões de decidir os fundamentos da sentença (STF, HC 69987/SP, Relator Min. Celso de Mello, j. 18/12/92, DJ 06/10/06, p.32; HC 69438 / SP, Relator Min. Celso de Mello, j. 16/03/1993, DJ 24/11/2006, p. 75) ou do parecer ministerial (STJ, HC 40.874/DF, ReI. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18.04.2006, DJ 15/05/2006 p. 244; HC 32472/RJ, ReI. Ministro Jorge Scartezzini, Quinta Turma, julgado em 23.03.2004, DJ 24.05.2004, p. 314; HC 18305/PE, ReI. Ministro Edson Vidigal, Quinta Turma, julgado em 19/03/2002, DJ 22/04/2002, p. 222; e STF, HC 941 64/RS, ReI. Ministro Menezes Direito, Primeira Turma Julgado em 17/06/2008, DJE 22/08/2008) - motivação “per relationen” - desde que comportem a análise de toda a tese defensiva, é possível adotar os fundamentos postos pelo magistrado de primeiro grau e pelo Recorrido, para rejeitar as alegações recursais da defesa do primeiro Réu, consubstanciadas na insuficiência de provas para a condenação, não-ingerência do acusado sobre os negócios da empresa constituída fraudulentamente, desconsideração da prova produzida durante a instrução, necessidade de fixação da pena-base no mínimo legal, seguida do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, não-aplicação do art. 61 , II , f , do CP , e redução da pena pecuniária. - Restam demonstradas a materialidade e a autoria dolosa do primeiro acusado em crime de sonegação mediante prestação de declaração falsa às...

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 5183 PE 0000293-86.2006.4.05.8308 (TRF-5)

Data de publicação: 16/05/2008

Ementa: PENAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO/DECLARAÇÃO FALSA ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. 1. Havendo o acusado declarado à Receita Federal que a empresa por ele administrada estava inativa quando, na verdade, teve faturamento decorrente de prestação de serviços, caracteriza-se o delito previsto no art. 1o ., I , da Lei 8.137 /90. 2. Inexistindo prova inequívoca de que a empresa encontrava-se em sérias dificuldades financeiras, é de se afastar a tese de inexigibilidade de conduta diversa. 3. Circunstâncias judiciais que não justificam a pena-base acima do mínimo legal. Aplicação da pena-base no mínimo de dois anos de reclusão, aumentada de 1/6 em face de ter sido o delito praticado em continuidade delitiva, restando a pena definitiva fixada em 2 anos e 4 meses de reclusão. 4. Apelação do Ministério Público improvida. Apelação do acusado a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de ACR 5183-PE, em que são partes as acima mencionadas, ACORDAM os Desembargadores Federais da Segunda Turma do TRF da 5a. Região, por unanimidade, em negar provimentos à apelação do MPF, e, por maioria de votos, dar parcial provimento ao apelo do reú, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. Recife, PE., 12 de fevereiro de 2008. Manoel de Oliveira Erahrdt REVISOR

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 5183 PE 2006.83.08.000293-8 (TRF-5)

Data de publicação: 16/05/2008

Ementa: PENAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO/DECLARAÇÃO FALSA ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. 1. Havendo o acusado declarado à Receita Federal que a empresa por ele administrada estava inativa quando, na verdade, teve faturamento decorrente de prestação de serviços, caracteriza-se o delito previsto no art. 1o ., I , da Lei 8.137 /90. 2. Inexistindo prova inequívoca de que a empresa encontrava-se em sérias dificuldades financeiras, é de se afastar a tese de inexigibilidade de conduta diversa. 3. Circunstâncias judiciais que não justificam a pena-base acima do mínimo legal. Aplicação da pena-base no mínimo de dois anos de reclusão, aumentada de 1/6 em face de ter sido o delito praticado em continuidade delitiva, restando a pena definitiva fixada em 2 anos e 4 meses de reclusão. 4. Apelação do Ministério Público improvida. Apelação do acusado a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de ACR 5183-PE, em que são partes as acima mencionadas, ACORDAM os Desembargadores Federais da Segunda Turma do TRF da 5a. Região, por unanimidade, em negar provimentos à apelação do MPF, e, por maioria de votos, dar parcial provimento ao apelo do reú, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. Recife, PE., 12 de fevereiro de 2008. Manoel de Oliveira Erahrdt REVISOR

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 4993 PE 2005.83.00.016156-0 (TRF-5)

Data de publicação: 14/12/2007

Ementa: PENAL. DECLARAÇÃO FALSA ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DE PROVAS. CRIME CONTINUADO. CONFIGURAÇÃO DO ART. 71, CPB. GRAU DE REPROVAÇÃO ELEVADO. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. 1. Inexistindo prova inequívoca de que a empresa encontrava-se em sérias dificuldades financeiras, é de se afastar a tese de inexigibilidade de conduta diversa. 2. Restando demonstrado que os réus prestaram declaração falsa às autoridades fazendárias 48 (quarenta e oito) vezes, com as mesmas características de tempo, lugar e modo de execução, resta caracterizada a continuidade delitiva da qual cogita o art. 71 do Estatuto Repressor. 3. Fixação da pena considerando o alto valor sonegado, a exigir um grau maior de reprovação social. 4. Atenuante da confissão desconsiderada, porquanto qualificada pela alegação de causa supralegal, qual seja, a inexigibilidade de conduta diversa, desvirtuando o favor legal, que pressupõe seja ela "espontânea, de iniciativa do autor do crime, e que seja completa e movida por um motivo moral, altruístico, demonstrando arrependimento." 5. Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7829 SP 2002.61.02.007829-6 (TRF-3)

Data de publicação: 07/07/2009

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DECLARAÇÃO FALSA ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS. CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º , I , DA LEI 8.137 /90. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. VIA ADMINISTRATIVA EXAURIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DESCABIMENTO DA ATENUNANTE DA CONFISSÃO E ATENUANTE INOMINADA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva afastada, eis que suspenso o prazo prescricional pelo período em que o réu manteve-se inscrito em parcelamento. 2. Exaurida a via administrativa, resta atendida a condição de procedibilidade da ação penal nos crimes contra a ordem tributária. 3. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. 4. Não há dúvidas do acréscimo patrimonial sofrido pelo réu nos anos de 1997 a 2000, sujeito, portanto, à incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, que foi efetivamente reduzido mediante declaração falsa às autoridades fazendárias, na declaração de rendimentos dos exercícios de 1996 a 1999, configurando o delito previsto no artigo 1º , inciso I , da Lei nº 8.137 /90. 5. É inegável a vontade livre e consciente do réu de reduzir tributo, estando evidente que conhecia, antecipada e perfeitamente, inserção de declarações falsas na sua declaração de imposto de renda, com a finalidade precípua de reduzir tributo a ser recolhido. 6. Dolo específico demonstrado, embora o especial fim de agir não seja elemento do tipo. 7. Incabível a aplicação da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal , porquanto as penas aplicadas não devem ser reduzidas, vez que as penas-base já foram fixadas no mínimo legal. Súmula 231, STJ. 8.Refutada aplicação da atenuante inominada, prevista no artigo 66 , do Código Penal , na medida em que o réu não trouxe nenhum elemento dos autos que demonstre circunstância relevante que justificasse sua aplicação. 9. Apelação a que se nega provimento....

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 4993 PE 0016156-43.2005.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 14/12/2007

Ementa: PENAL. DECLARAÇÃO FALSA ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DE PROVAS. CRIME CONTINUADO. CONFIGURAÇÃO DO ART. 71, CPB. GRAU DE REPROVAÇÃO ELEVADO. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. 1. Inexistindo prova inequívoca de que a empresa encontrava-se em sérias dificuldades financeiras, é de se afastar a tese de inexigibilidade de conduta diversa. 2. Restando demonstrado que os réus prestaram declaração falsa às autoridades fazendárias 48 (quarenta e oito) vezes, com as mesmas características de tempo, lugar e modo de execução, resta caracterizada a continuidade delitiva da qual cogita o art. 71 do Estatuto Repressor. 3. Fixação da pena considerando o alto valor sonegado, a exigir um grau maior de reprovação social. 4. Atenuante da confissão desconsiderada, porquanto qualificada pela alegação de causa supralegal, qual seja, a inexigibilidade de conduta diversa, desvirtuando o favor legal, que pressupõe seja ela "espontânea, de iniciativa do autor do crime, e que seja completa e movida por um motivo moral, altruístico, demonstrando arrependimento." 5. Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2354 RO 2004.41.00.002354-6 (TRF-1)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - OMISSÃO DE INFORMAÇÃO E PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS - ART. 1º , I , DA LEI Nº 8.137 /90 - CONTA BANCÁRIA CONJUNTA - MOVIMENTAÇÃO DE VALORES NÃO DECLARADOS AO FISCO - MATÉRIA PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NECESSIDADE DE SE AFERIR QUAL DOS TITULARES DA CONTA PRATICOU A CONDUTA CRIMINOSA - DOLO NÃO CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 386 , IV , DO CPP . I - Absolvição da ré, nos termos do art. 386 , IV , do Código de Processo Penal , da imputação feita na denúncia, de ter omitido receita, na Declaração de Imposto de Renda relativa ao ano-calendário de 1998, oriunda de movimentação financeira, em conta bancária conjunta mantida com seu marido, no montante de R$ 1.673.090,00, incompatível com a condição de pessoa isenta do referido tributo, por ela declarada ao Fisco, conduta que, segundo a Justiça Pública, supostamente, a sujeitaria às reprimendas do art. 1º , I , da Lei nº 8.137 /90. II - Em se tratando de matéria penal, não há que se falar em responsabilidade objetiva do co-titular da conta corrente, sendo necessário aferir qual dos titulares da conta praticou, de forma dolosa, a conduta criminosa, delimitando a efetiva participação de cada um. III - Comprovação de que a acusada não concorreu para a prática do crime, porquanto nada há, na prova coletada, que aponte para sua participação dolosa, na materialização da conduta tipificada no art. 1º , I , da Lei 8.137 /90, sendo caso, pois, de se aplicar a máxima in dubio pro reo, por falta de elementos aptos à formação de um juízo de condenação. IV - Apelação improvida.

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