Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 6858 SP 0006858-94.2009.4.03.6181 (TRF-3)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO E SONEGAÇÃO FISCAL. DESCLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. IRRPF. DECLARAÇÃO FALSA À AUTORIDADE FAZENDÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Ministério Público Federal denunciou Vanessa Cristina Fernandes Franco pelo crime previsto no art. 171 , § 3º , do Código Penal (estelionato praticado contra pessoa jurídica de direito público), porque a denunciada teria informado, falsamente, na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do ano-calendário de 2005, que recebera rendimentos da pessoa jurídica Organização Mofarrej Agrícola e Industrial Ltda., com o conseqüente imposto retido na fonte. Dessa forma, obteve a restituição supostamente indevida, no valor de R$ 754,00 (setecentos e cinqüenta e quatro reais), referentes ao valor do imposto retido na fonte. 2. Do cotejo entre os dispositivos, e em observância ao princípio da especialidade, verifica-se que a conduta de prestar declaração falsa às autoridades fazendárias, a respeito de suposto recebimento de rendimentos de pessoa jurídica, subsume-se ao delito previsto no art. 1º da Lei n.º 8.137 /90 e não ao delito previsto no art. 171 , § 3º do Código Penal . 3. Havendo prova material do prejuízo sofrido pela Fazenda Pública e da constituição definitiva do crédito tributário, não há que se falar no tipo previsto no inciso I , do art. 2º , da Lei n.º 8.137 /90, que, por ser formal, não exige a ocorrência de nenhum resultado naturalístico. 4. O artigo 20 , caput, da Lei n.º 10.522 /2002, com a redação dada pela Lei n.º 11.033 /2004, autoriza o arquivamento dos autos da execução fiscal, sem baixa na distribuição, quando o valor devido for de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7. Valor do tributo devido inferior ao patamar legal, circunstância que enseja a aplicação do princípio da insignificância. 8. Afastadas as considerações subjetivas, como antecedentes criminais e personalidade do agente, para a aplicação do princípio da insignificância ao crime do artigo 334 do Código Penal . Precedentes do STF e da 1ª Turma deste Tribunal. 9. Recurso a que nega provimento....

STJ - HABEAS CORPUS HC 148345 RN 2009/0185883-6 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIME TRIBUTÁRIO (ART. 1o ., I , C/C O ART. 12 , I DA LEI 8.137 /90). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA. PACIENTE ACUSADO DE TER CRIADO EMPRESA EM NOME DE TERCEIRA PESSOA (LARANJA) E, POR MEIO DE DECLARAÇÕES FALSAS ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS E OUTRAS FRAUDES, SUPRIMIDO TRIBUTOS DA ORDEM DE 3 MILHÕES DE REAIS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de Ação Penal por meio de Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. 2. O paciente está sendo acusado de utilizar-se de terceira pessoa, notoriamente sem patrimônio (laranja), para abrir e fazer funcionar uma empresa, omitindo seu real faturamento por meio de informações falsas prestadas ao Fisco e outras fraudes, para fins de isenção de tributos que seriam devidos; nesses casos, por óbvio, não seria parte no procedimento administrativo-fiscal instaurado para apurar o crédito tributário correspondente, o que não o exime de responder pelo delito correspondente. 3. Esta Corte já teve oportunidade de se manifestar em hipóteses semelhantes a destes autos, sempre confirmando a possibilidade e a necessidade da persecução penal em casos de utilização de interpostas pessoas para o cometimento de ilícitos tributários. Com efeito, essa prática é utilizada exatamente na tentativa de blindar o patrimônio do verdadeiro responsável pela empresa, bem como inviabilizar a persecução penal em seu nome, prática que deve ser prontamente repelida pelo Poder Judiciário; dessa forma, havendo indícios de autoria, os fatos devem ser apurados, respeitadas, por óbvio, todas as garantias processuais e constitucionais dos envolvidos, de maneira a buscar a verdade que interessa ao Direito Penal. 4. O crédito tributário encontra-se definitivamente constituído em desfavor da pessoa jurídica, nada aproveitando ao paciente a certidão favorável emitida em seu próprio nome, onde consta inexistir pendência com o Fisco. 5. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 6. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial....

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 317 SC 2007.72.04.000317-7 (TRF-4)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: PENAL. ART. 1º , I , DA LEI 8.137 /90. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA . IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. REDUÇÃO DE VALORES. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DECLARAÇÕES FALSAS À AUTORIDADE FAZENDÁRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS. ADEQUAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. TERMO MÉDIO. CRITÉRIOS. 1. Havendo nos autos prova de que o réu prestou informações falsas à autoridade fazendária, ao declarar despesas que, quando provocado, não logrou comprovar, no intuito de receber restituição indevida de recursos públicos, o que, ao fim e ao cabo, acabou por efetivar-se, resultando demonstradas a autoria e materialidade quanto ao crime previsto no artigo 1º , inciso I , da Lei 8.137 /90, e sendo evidente, ademais, o dolo na referida conduta, merece ser mantida a sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções do referido dispositivo legal. 2. A omissão de informações nas DIRPF's de anos consecutivos autorizam a interpretação segundo a qual, pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução, resta configurada a continuidade delitiva. 3. Não merece conhecimento o recurso da defesa na parte em que pleiteia o afastamento da continuidade delitiva admitida em sentença, nos casos em que, caso acolhida tal súplica, o consequente concurso material ocasionaria o agravamento da situação, sendo evidente, portanto, a ausência de interesse recursal. 4. Redução da pena-base fixada em sentença, adotando-se como parâmetro de fixação o termo médio, e consequente adequação da pena pecuniária estabelecida em desfavor do acusado.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 168 GO 2008.35.01.000168-7 (TRF-1)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º , I , DA LEI N. 8.137 /90. PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS ÁS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS. REDUÇÃO DE TRIBUTO FEDERAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. O delito descrito no artigo 1º , I , da Lei n. 8.137 /90, consuma-se pelo lançamento definitivo do crédito tributário pelo Fisco, hipótese caracterizada nos autos em que se deu o encerramento do processo administrativo fiscal, culminando na definitiva constituição do tributo. 2. A mera alegação de inocência, quando isolada nos autos, sem qualquer prova ou argumento que a corrobore, não descaracteriza a intenção do réu que, segundo provas contundentes dos autos, prestou declarações falsas às autoridades fazendárias, consistentes em retificadoras do imposto de renda, obtendo, com isso, deduções na base de cálculo e, em conseqüência, a redução de tributo federal. 3. Autoria e materialidade comprovadas nos autos. 4. Na hipótese dos autos em que a pena privativa de liberdade foi fixada em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a substituição, por expressa determinação do art. 44 , § 2º do Código Penal , deve ser feita por 1 (uma) restritiva de direito e multa ou 2 (duas) restritivas de direito, tal como procedido na sentença que, corretamente, substituiu por prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. 5. Recurso do réu não provido.

TJ-PR - 8551284 PR 855128-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/07/2012

Ementa: APELANTE: MÁRCIA APARECIDA DE ANDRADE.APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO.RELATOR: DES. LIDIO JOSÉ ROTOLI DE MACEDOAPELAÇÃO CRIMINAL. ­ CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. - ART. 1º , INCISOS I (OMITIR INFORMAÇÃO, OU PRESTAR DECLARAÇÃO FALSA ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS) E IV (ELABORAR, DISTRIBUIR, FORNECER, EMITIR OU UTILIZAR DOCUMENTO QUE SAIBA OU DEVA SABER FALSO OU INEXATO) DA LEI 8.137 /90. ­ PROVAS INCONTESTES. ­ CONDUTA TÍPICA ­ DOLO CARACTERIZADO. ­ AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. ­ PROVAS QUE RECAEM EXCLUSIVAMENTE SOB A PESSOA DA RÉ. - REDUÇÃO DA PENA-BASE. ­ CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE VALORADAS. ­ SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO NÃO PROVIDO. I. A denunciada não somente figurava como sócia gerente da empresa, mas efetivamente exercia a administração, com poderes de gerência firmado no Contrato Social de fls. 18/20, sendo responsável, portanto, pelos atos praticados e consequentemente pelos fatos imputados na peça acusatória. II. "Agentes que, na condição de sócios da empresa, tinham conhecimento e poder de comando sobre qualquer operação praticada em seu âmbito, devem ser responsabilizados pela não-emissão de nota fiscais na saída de mercadorias, principalmente porque não comprovado que o erro teria sido do contador." (TJMG. Apelação Criminal nº 1.0433.03.100058- 4/001. Relator Des. ALBERTO DEODATO NETO. 1ª Câmara Criminal. Julgado em 23/03/2010) III. "O princípio da indivisibilidade da ação, quanto à validade do processo, é inaplicável à ação penal pública". (Apelação Crime Nº 70034760967, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 28/10/2010)

TJ-PE - Apelação APL 42564620068170480 PE 0004256-46.2006.8.17.0480 (TJ-PE)

Data de publicação: 11/07/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º , INCISOS I , II , III E V , DA LEI 8.137 /1990). DECLARAÇÃO FALSA À AUTORIDADE FAZENDÁRIA - FALSIFICAÇÃO DE TALONÁRIOS DE NOTAS FISCAIS - CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS. PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INEXISTÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL- DESACOLHIDAS. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA - inocorrência. INÉRCIA DO RÉU - NOMEAÇÃO DE DEFESOR DATIVO. OCORRÊNCIA DA EMENDATIO LIBELLI. PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO - COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS RESULTANTES DE PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - SUFICIÊNCIA. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há falar em inépcia da denúncia se esta satisfaz todos os requisitos do art. 41 do CPP , sendo mister a elucidação dos fatos em tese delituosos descritos na vestibular acusatória à luz do contraditório e da ampla defesa, durante o regular curso da instrução criminal. 2. A preliminar referente ao cerceamento de defesa, por ter a defesa técnica reconhecido o cometimento do crime por parte do acusado, deve ser afastada, pois devidamente intimado para constituir novo advogado. 3. Considerando que o réu se defende do fato imputado, não há como acolher a preliminar de nulidade do processo pelo fato de ter o magistrado reconhecido a continuidade delitiva. 4. A ausência de prova pericial não constitui qualquer nulidade, uma vez comprovada a materialidade delitiva pelas demais provas constantes dos autos. Se o fisco estadual, mediante minucioso levantamento e detalhado relatório, com explícita referência a numerosas notas fiscais pesquisadas, seus números, datas das respectivas emissões e os valores nelas lançados, bem como a existência de muitas com numeração idêntica a de outras, fica evidenciada salienter tantum sua falsidade ou inidoneidade. 5. Comprovada a materialidade dos delitos com base na documentação apresentada pela Fazenda Estadual e não logrando o apelante comprovar a licitude das operações representadas nas notas fiscais inidôneas. 6. Imperiosa a condenação do agente nas sanções do art. 1º , da Lei 8.137 /90, mormente quando comprovada a continuidade delitiva do infrator, gerando enriquecimento ilícito às custas dos cofres públicos. 7. Não há que se reduzir a pena, se fixada de forma individualizada e em observância aos preceitos legais. 8. Recurso conhecido e improvido. 9. Unanimidade....

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2158 SC 2007.72.04.002158-1 (TRF-4)

Data de publicação: 27/01/2011

Ementa: PENAL. ART. 1º , I , DA LEI 8.137 /90. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA . IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. REDUÇÃO DE VALORES. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DECLARAÇÕES FALSAS À AUTORIDADE FAZENDÁRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO. IMPUTAÇÃO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS. TERMO MÉDIO. APLICABILIDADE. 1. Havendo nos autos prova de que o réu prestou informações falsas à autoridade fazendária, ao declarar despesas médicas e educacionais inexistentes, no intuito de receber restituição indevida de recursos públicos, o que, ao fim e ao cabo, acabou por efetivar-se, resultando demonstradas a autoria e materialidade quanto ao crime previsto no artigo 1º , inciso I , da Lei 8.137 /90, e sendo evidente, ademais, o dolo na referida conduta, merece ser mantida a sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções do referido dispositivo legal. 2. Não há verossimilhança na tese segundo a qual "terceiro teria inserido dados falsos nas declarações de imposto de renda gerando restituições indevidas", sem o conhecimento ou, pelo menos, a anuência do réu que, ao fim e ao cabo, é o responsável pela declaração e beneficiário da restituição, cabendo ao declarante, no mínimo, a conferência da própria declaração de imposto de renda, ainda que delegue a sua elaboração a outra pessoa, sob pena de ver-se responsabilizado por eventual falsidade nos dados lançados. 3. A inserção de dados falsos informações nas DIRPF's de anos consecutivos autorizam a interpretação segundo a qual, pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução, resta configurada a continuidade delitiva. 4. Redução da pena-base fixada em sentença, adotando-se como parâmetro de fixação o termo médio, e consequente adequação da pena pecuniária estabelecida em desfavor do acusado.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 13258 GO 0013258-15.2005.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 13/08/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º , I , DA LEI N. 8.137 /90. SONEGAÇÃO FISCAL. DECLARAÇÕES FALSAS ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO (ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME EM ESPÉCIE). ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386 , VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. O delito descrito no artigo 1º , I , da Lei n. 8.137 /90, consuma-se pelo lançamento definitivo do crédito tributário pelo Fisco, hipótese caracterizada nos autos em que se deu o encerramento do processo administrativo fiscal culminando na definitiva constituição do tributo. 2. Não obstante a materialidade e autoria delitivas, as provas constantes dos autos não apontam, efetiva e cabalmente, para a existência do dolo na conduta dos réus, para fins de sustentar decreto condenatório por crime de sonegação fiscal, mormente, in casu, em que a própria Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por ocasião da apreciação da impugnação ao Lançamento, acolheu a tese da defesa no sentido de não houve o intuito de fraude na conduta respectiva. 3. Diante da inexistência de provas inequívocas nos autos quanto à presença do elemento subjetivo do crime em espécie, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reu, que tem fundamentação no princípio constitucional da presunção de inocência, segundo o qual o réu deverá ser absolvido quando a acusação não tenha logrado provar, de forma inequívoca, sua participação no crime. 4. Apelação dos réus provida, para absolvê-los, nos termos do art. 386 , VI , do Código de Processo Penal .

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5355 SP 2006.61.20.005355-6 (TRF-3)

Data de publicação: 24/08/2010

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AFASTADA ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DECLARAÇÃO FALSA ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS. UTILIZAÇÃO DE RECIBO MÉDICO FALSO. CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º , I E IV , DA LEI 8.137 /90. VIA ADMINISTRATIVA EXAURIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Exaurida a via administrativa, resta atendida a condição de procedibilidade da ação penal nos crimes contra a ordem tributária. 2. A condenação não se baseou exclusivamente na prova documental realizada na fase inquisitória, mas também nos depoimentos das duas testemunhas ouvidas em Juízo e por precatória. 3. Por outro lado, os documentos e as perícias juntados na fase inquisitorial, porquanto compatíveis com o contraditório posterior, sem nenhum prejuízo para a defesa, não precisam necessariamente ser repetidos em juízo. Apenas a prova oral, como regra, deve ser novamente realizada, visto que a defesa tem direito a fazer perguntas. 4. Materialidade delitiva e autoria foram comprovadas pelos documentos que instruíram o procedimento fiscalizatório, pelos depoimentos das testemunhas e demais elementos dos autos. 5. Não há dúvidas do acréscimo patrimonial sofrido pelo réu no período de 1997 a 1999, sujeito, portanto, à incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, que foi efetivamente reduzido mediante declaração falsa às autoridades fazendárias e utilização de recibos odontológicos e fisioterápicos, emitidos pelas dentistas Ana Paula Tesini Alvarez, Virgínia Mesquita Barros Sílvia Helena Benardi Mollo e pela fisioterapeuta Domingues Soldado, configurando o delito previsto no artigo 1º , incisos I e IV , da Lei nº 8.137 /90. 6. O réu não comprovou quaisquer dos fatos alegados, no que se refere aos efetivos procedimentos realizados pelos profissionais indicados, nos recibos pagos. E aliados a todos os elementos, depoimentos e documentos levantados pelos agentes fiscais formam a convicção da não comprovação do efetivo pagamento. 7. É inegável a vontade livre e consciente do réu de reduzir tributo, estando evidente que conhecia, antecipada e perfeitamente, a finalidade a que se destinava o documento - e nem seria verossímil outra versão, pois não haveria outra serventia para os recibos médicos falsos. 8. Dolo específico demonstrado, embora o especial fim de agir não seja elemento do tipo. 9. Apelação a que se nega provimento....

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 5007 SE 0004977-65.2003.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 09/04/2008

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO/DECLARAÇÃO FALSA À AUTORIDADE FAZENDÁRIA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA INCOMPATÍVEL COM DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. Configuração do delito demonstrada diante da movimentação bancária do acusado de quantias superiores a cem mil reais, declarando-se isento perante a Receita Federal. 2. A previsão de sanção decorrente de ilícito contra a ordem tributária possui feição nitidamente penal, não se confundindo com a prisão civil vedada pela Carta Magna . 3. Apelo improvido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca