Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TRE-BA - PETICAO PET 2718 BA (TRE-BA)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: Eleitoral. Petição. Alegação de impedimento de efetivação de transferência eleitoral em razão de contra ordem de servidor cartorário. Não comprovação do pedido de transferência na primeira instância. Competência do Juiz Zonal. Juntada de declaração de residência falsa. Remessa de cópia dos autos ao Ministério Público.Inexistindo prova de formulação de requerimento de transferência perante o Magistrado Zonal, tampouco decisão que o indeferiu, e não comprovadas as alegações do requerente, é de se determinar a remessa da petição àquele Juízo, competente para processá-la e julgá-la, ordenando-se, outrossim, a extração de cópia dos autos e seu encaminhamento à Promotoria Eleitoral, para a adoção das providências pertinentes, em face do fornecimento de declaração de residência falsa em favor do peticionante.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20120649555 SC 2012.064955-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO ( CP , ART. 171 , CAPUT). CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO ( CP , ART. 304 ). SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. OPERADA EMENDATIO LIBELLI NO TOCANTE AO ESTELIONATO. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. PRELIMINARES. NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. INOCORRÊNCIA. AGENTE QUE NÃO INFORMOU AO JUÍZO MUDANÇA DE RESIDÊNCIA E NOVO ENDEREÇO. INCIDÊNCIA DO ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ABSOLVIÇÃO DO CRIME-FIM (ESTELIONATO). EMENDATIO LIBELLI EM RELAÇÃO AO CRIME-MEIO (USO DE DOCUMENTO FALSO). CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MÉRITO. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS FATOS COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, DOS POLICIAIS MILITARES, CONFISSÃO E LAUDO PERICIAL. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA COM O USO DO DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA MANTIDA. - Não há como conhecer do recurso no tocante à ausência de materialidade do delito de estelionato quando a sentença absolveu o recorrente desta infração penal. - De acordo com o art. 367 do CPP , "o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo". - A emendatio libelli poderá ocorrer quando o julgador, na sentença, absolver o agente do crime-fim (estelionato) e condená-lo pela prática do crime-meio (uso de documento falso). - O agente que usa Carteira Nacional de Habilitação falsa para se hospedar em hotel e locar um veículo comete o crime de uso de documento falso. - O crime de uso de documento falso é formal e configura-se com o simples uso do documento falso como se fosse verdadeiro, tendo o agente conhecimento de tal circunstância, independentemente da obte [...]...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3129 MG 0003129-69.2011.4.01.3813 (TRF-1)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: PENAL. ESTRANGEIRO EXPULSO. DECLARAÇÃO FALSA PARA OBTENÇÃO DE RESIDÊNCIA PROVISÓRIA. EMENDATIO LIBELLI DE OFÍCIO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDENAÇÃO. 1. O agente estrangeiro, com decreto de expulsão em vigor e em aberto, que reivindica residência provisória no Brasil aproveitando-se da Lei 11.961 /09, mas preenchendo documento público com informação falsa acerca da condição de condenado com trânsito em julgado por crimes cometidos no Brasil, não comete o delito tipificado no inciso XIII do art. 125 da Lei 6.815 /80 e, sim, falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal ). 2. É possível emendatio libelli ex-officio, procedida pelo Tribunal, quando a denúncia narrar fatos não correspondentes à capitulação dada pela acusação. 3. Apelação provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3129 MG 0003129-69.2011.4.01.3813 (TRF-1)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: PENAL. ESTRANGEIRO EXPULSO. DECLARAÇÃO FALSA PARA OBTENÇÃO DE RESIDÊNCIA PROVISÓRIA. EMENDATIO LIBELLI DE OFÍCIO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDENAÇÃO. 1. O agente estrangeiro, com decreto de expulsão em vigor e em aberto, que reivindica residência provisória no Brasil aproveitando-se da Lei 11.961 /09, mas preenchendo documento público com informação falsa acerca da condição de condenado com trânsito em julgado por crimes cometidos no Brasil, não comete o delito tipificado no inciso XIII do art. 125 da Lei 6.815 /80 e, sim, falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal ). 2. É possível emendatio libelli ex-officio, procedida pelo Tribunal, quando a denúncia narrar fatos não correspondentes à capitulação dada pela acusação. 3. Apelação provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3129 MG 0003129-69.2011.4.01.3813 (TRF-1)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: PENAL. ESTRANGEIRO EXPULSO. DECLARAÇÃO FALSA PARA OBTENÇÃO DE RESIDÊNCIA PROVISÓRIA. EMENDATIO LIBELLI DE OFÍCIO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDENAÇÃO. 1. O agente estrangeiro, com decreto de expulsão em vigor e em aberto, que reivindica residência provisória no Brasil aproveitando-se da Lei 11.961 /09, mas preenchendo documento público com informação falsa acerca da condição de condenado com trânsito em julgado por crimes cometidos no Brasil, não comete o delito tipificado no inciso XIII do art. 125 da Lei 6.815 /80 e, sim, falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal ). 2. É possível emendatio libelli ex-officio, procedida pelo Tribunal, quando a denúncia narrar fatos não correspondentes à capitulação dada pela acusação. 3. Apelação provida.

TRE-GO - HABEAS CORPUS HC 27219 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 350 C/C 353 DO CÓDIGO ELEITORAL . DECLARAÇÃO FALSA DE RESIDÊNCIA FIRMADA POR TERCEIRO. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO PARA FINS ELEITORAIS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A ACUSAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se há falar em trancamento de ação penal quando a materialidade do fato pretensamente delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria conferem justa causa à acusação. 2. Ordem denegada.

Encontrado em: habeas corpus, pedido, trancamento de ação penal, ocorrência, declaração, falsidade, residência,

TRE-GO - HABEAS CORPUS HC 27219 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 23/07/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 350 C/C 353 DO CÓDIGO ELEITORAL . DECLARAÇÃO FALSA DE RESIDÊNCIA FIRMADA POR TERCEIRO. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO PARA FINS ELEITORAIS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A ACUSAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se há falar em trancamento de ação penal quando a materialidade do fato pretensamente delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria conferem justa causa à acusação. 2. Ordem denegada.

Encontrado em: habeas corpus, pedido, trancamento de ação penal, ocorrência, declaração, falsidade, residência,

TRE-GO - HABEAS CORPUS HC 27219 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 23/07/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 350 C/C 353 DO CÓDIGO ELEITORAL . DECLARAÇÃO FALSA DE RESIDÊNCIA FIRMADA POR TERCEIRO. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO PARA FINS ELEITORAIS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA EMBASAR AACUSAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se há falar em trancamento de ação penal quando a materialidade do fato pretensamente delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria conferem justa causa à acusação. 2. Ordem denegada.

Encontrado em: ocorrência, declaração, falsidade, residência, terceiros, utilização, finalidade, eleições, existência,

STM - RECURSO CRIMINAL (FO) Rcrimfo 7435 SP 2007.01.007435-5 (STM)

Data de publicação: 29/06/2007

Ementa: FALSA DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO FORJADO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. SUJEIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO À PRÉVIA VERIFICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CRIME IMPOSSÍVEL. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Para a consumação da falsidade ideológica, exige-se, além dos elementos objetivos descritos no tipo, a finalidade de o agente atentar contra a Administração Militar, criando obrigação ou alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante. No presente caso, o agente visou à obtenção de uma vantagem financeira, utilizando a falsidade como meio de obtê-la. Assim, não se tem por relevante a argumentação da acusação para considerar o fato um crime formal, haja vista a conduta apreciada, em tese, não se limitar apenas às falsas declarações lançadas nos documentos públicos e particulares. Diante da ineficácia do meio empregado pelo agente para obtenção de indevida vantagem, haja vista a sujeição da documentação apresentada à verificação prévia por parte da Administração Militar, impossibilitando, assim, o induzimento desta em erro, impõe-se a manutenção da decisão que rejeitou a denúncia, devendo o fato ser apreciado à luz da esfera disciplinar. Decisão unânime.

Encontrado em: PENAL MILITAR DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR USO DE DOCUMENTO FALSO 29/06/2007 Vol: Veículo:... CONSUMAÇÃO SIMPLES INSERÇÃO FALSA INFORMAÇÃO DOCUMENTO, RECEBIMENTO DENÚNCIA. TRIBUNAL, INEFICÁCIA

TRE-AL - RECURSO EM PROCESSOS CRIMINAIS ELEITORAIS RPCE 124015 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: RECURSO CRIMINAL. DENÚNCIA. PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL . INSERSÃO DE FALSA DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM DOCUMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DELITO QUE SE CONSUMA COM A PRATICA DO ATO. DECRETO CONDENATÓRIO. PROVAS SUFICIENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Constatada a presença de elementos a justificar a persecução penal, impõem-se a confirmação da senteça penal condenatória.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca