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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

TRE-SC - RECURSO EM PROCESSO-CRIME ELEITORAL RCRIME 35826 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: RECURSO CRIMINAL. CRIME ELEITORAL. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. SUPOSTAS DECLARAÇÕES DE RESIDÊNCIA FALSAS PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA ELEITORAL. VÍNCULOS SOCIAL E AFETIVO COMPROVADOS. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA DAS DECLARAÇÕES. ABSOLVIÇÃO. No caso, ainda que as declarações de residência firmadas pelo recorrente sejam consideradas inverídicas, eis que os eleitores (codenunciados) não possuíam residência permanente em Tangará, tais declarações, para fins de transferência eleitoral, não tinham relevância jurídica porque, conforme comprovado pelas provas orais, os eleitores em questão tinham vínculos com o mencionado município e, dessa forma, domicílio eleitoral na circunscrição. O provimento do recurso é medida que se impõe, com a absolvição do recorrente e a extensão dos efeitos dessa absolvição aos codenunciados beneficiados com o sursis processual.

Encontrado em: eleitoral, declaração, residência, domicílio eleitoral, município, documento. RECURSO EM PROCESSO

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3129 MG 0003129-69.2011.4.01.3813 (TRF-1)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: PENAL. ESTRANGEIRO EXPULSO. DECLARAÇÃO FALSA PARA OBTENÇÃO DE RESIDÊNCIA PROVISÓRIA. EMENDATIO LIBELLI DE OFÍCIO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDENAÇÃO. 1. O agente estrangeiro, com decreto de expulsão em vigor e em aberto, que reivindica residência provisória no Brasil aproveitando-se da Lei 11.961 /09, mas preenchendo documento público com informação falsa acerca da condição de condenado com trânsito em julgado por crimes cometidos no Brasil, não comete o delito tipificado no inciso XIII do art. 125 da Lei 6.815 /80 e, sim, falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal ). 2. É possível emendatio libelli ex-officio, procedida pelo Tribunal, quando a denúncia narrar fatos não correspondentes à capitulação dada pela acusação. 3. Apelação provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3129 MG 0003129-69.2011.4.01.3813 (TRF-1)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: PENAL. ESTRANGEIRO EXPULSO. DECLARAÇÃO FALSA PARA OBTENÇÃO DE RESIDÊNCIA PROVISÓRIA. EMENDATIO LIBELLI DE OFÍCIO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDENAÇÃO. 1. O agente estrangeiro, com decreto de expulsão em vigor e em aberto, que reivindica residência provisória no Brasil aproveitando-se da Lei 11.961 /09, mas preenchendo documento público com informação falsa acerca da condição de condenado com trânsito em julgado por crimes cometidos no Brasil, não comete o delito tipificado no inciso XIII do art. 125 da Lei 6.815 /80 e, sim, falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal ). 2. É possível emendatio libelli ex-officio, procedida pelo Tribunal, quando a denúncia narrar fatos não correspondentes à capitulação dada pela acusação. 3. Apelação provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3129 MG 0003129-69.2011.4.01.3813 (TRF-1)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: PENAL. ESTRANGEIRO EXPULSO. DECLARAÇÃO FALSA PARA OBTENÇÃO DE RESIDÊNCIA PROVISÓRIA. EMENDATIO LIBELLI DE OFÍCIO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDENAÇÃO. 1. O agente estrangeiro, com decreto de expulsão em vigor e em aberto, que reivindica residência provisória no Brasil aproveitando-se da Lei 11.961 /09, mas preenchendo documento público com informação falsa acerca da condição de condenado com trânsito em julgado por crimes cometidos no Brasil, não comete o delito tipificado no inciso XIII do art. 125 da Lei 6.815 /80 e, sim, falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal ). 2. É possível emendatio libelli ex-officio, procedida pelo Tribunal, quando a denúncia narrar fatos não correspondentes à capitulação dada pela acusação. 3. Apelação provida.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20120649555 SC 2012.064955-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO ( CP , ART. 171 , CAPUT). CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO ( CP , ART. 304 ). SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. OPERADA EMENDATIO LIBELLI NO TOCANTE AO ESTELIONATO. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. PRELIMINARES. NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. INOCORRÊNCIA. AGENTE QUE NÃO INFORMOU AO JUÍZO MUDANÇA DE RESIDÊNCIA E NOVO ENDEREÇO. INCIDÊNCIA DO ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ABSOLVIÇÃO DO CRIME-FIM (ESTELIONATO). EMENDATIO LIBELLI EM RELAÇÃO AO CRIME-MEIO (USO DE DOCUMENTO FALSO). CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MÉRITO. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS FATOS COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, DOS POLICIAIS MILITARES, CONFISSÃO E LAUDO PERICIAL. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA COM O USO DO DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA MANTIDA. - Não há como conhecer do recurso no tocante à ausência de materialidade do delito de estelionato quando a sentença absolveu o recorrente desta infração penal. - De acordo com o art. 367 do CPP , "o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo". - A emendatio libelli poderá ocorrer quando o julgador, na sentença, absolver o agente do crime-fim (estelionato) e condená-lo pela prática do crime-meio (uso de documento falso). - O agente que usa Carteira Nacional de Habilitação falsa para se hospedar em hotel e locar um veículo comete o crime de uso de documento falso. - O crime de uso de documento falso é formal e configura-se com o simples uso do documento falso como se fosse verdadeiro, tendo o agente conhecimento de tal circunstância, independentemente da obte [...]...

TRE-GO - HABEAS CORPUS HC 27219 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 23/07/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 350 C/C 353 DO CÓDIGO ELEITORAL . DECLARAÇÃO FALSA DE RESIDÊNCIA FIRMADA POR TERCEIRO. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO PARA FINS ELEITORAIS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA EMBASAR AACUSAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se há falar em trancamento de ação penal quando a materialidade do fato pretensamente delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria conferem justa causa à acusação. 2. Ordem denegada.

Encontrado em: , declaração, falsidade, residência, terceiros, utilização, finalidade, eleições, existência

TRE-GO - HABEAS CORPUS HC 27219 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 23/07/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 350 C/C 353 DO CÓDIGO ELEITORAL . DECLARAÇÃO FALSA DE RESIDÊNCIA FIRMADA POR TERCEIRO. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO PARA FINS ELEITORAIS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A ACUSAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se há falar em trancamento de ação penal quando a materialidade do fato pretensamente delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria conferem justa causa à acusação. 2. Ordem denegada.

Encontrado em: , habeas corpus, pedido, trancamento de ação penal, ocorrência, declaração, falsidade, residência

TRE-GO - HABEAS CORPUS HC 27219 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 350 C/C 353 DO CÓDIGO ELEITORAL . DECLARAÇÃO FALSA DE RESIDÊNCIA FIRMADA POR TERCEIRO. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO PARA FINS ELEITORAIS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A ACUSAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se há falar em trancamento de ação penal quando a materialidade do fato pretensamente delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria conferem justa causa à acusação. 2. Ordem denegada.

Encontrado em: , habeas corpus, pedido, trancamento de ação penal, ocorrência, declaração, falsidade, residência

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 2562020104058502 (TRF-5)

Data de publicação: 13/08/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. ART. 298 , DO CP . USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 , DO CÓDIGO PENAL . ADVOGADO E ESTAGIÁRIO DE DIREITO. FALSIFICAÇÃO DE PROCURAÇÕES E DECLARAÇÕES DE POBREZA E RESIDÊNCIA EM PROCESSOS VIRTUAIS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. FALSIFICAÇÕES APTAS A ILUDIR O HOMEM MÉDIO. DOLO COMPROVADO. CRIMES CONSUMADOS. INEXISTÊNCIA DE ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. PERDÃO JUDICIAL E PRINCÍPIO DA LESIVIDADE. INAPLICABILIDADE. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA APLICADAS PRÓXIMAS AO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelantes, advogado e estagiário de Direito, condenados pelos crimes de falsificação de documento particular (art. 298 , do CP ) e por uso de documento falso (art. 304 , do Código Penal ) por terem eles, em 07 (sete) processos virtuais em andamento do Juizado Especial Federal, falsificado procurações e declarações de pobreza e residência para instrui-los e acelerar o andamento. 2. Materialidade delitiva provada pelo Laudo Pericial, que atesta a falsidade de procurações e de declarações de pobreza e de residência em documento único, apresentados em Juízo, em 07 (sete) diferentes processos virtuais do Juizado Especiais Federais. Documentos com aptidão lesiva para enganar, tanto que, nos casos dos sete processos instruídos com documentos falsificados, todos passaram por diversos servidores da Justiça Federal, ultrapassando as etapas de análise de inicial, citação do INSS, apresentação de contestação, marcação e realização de perícia, sendo a falsidade detectada apenas pelo Juiz, no momento da prolação de sentença. 3. Impossibilidade de aplicação do perdão judicial. Além de não ser direito subjetivo do réu, mas sim, uma faculdade posta à consideração do Julgador, os crimes dos arts. 298 e 304 , do CP , não se encontram entre as hipóteses legais que admitem a concessão do benefício. 4. Impossibilidade de aplicação do princípio da lesividade, precursor...

TRE-AL - RECURSO EM PROCESSOS CRIMINAIS ELEITORAIS RPCE 124015 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: RECURSO CRIMINAL. DENÚNCIA. PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL . INSERSÃO DE FALSA DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM DOCUMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DELITO QUE SE CONSUMA COM A PRATICA DOATO. DECRETO CONDENATÓRIO. PROVAS SUFICIENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Constatada a presença de elementos a justificar a persecução penal, impõem-se a confirmação da senteça penal condenatória.

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