Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

Legislação direta

Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966
Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 10348575 PR 1034857-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - ARRENDAMENTO RURAL - INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO - PREVISÃO LEGAL - ART. 32 , INC. III DECRETO59.566 /66. I. Da leitura da exordial, tem-se que a autora fundamenta seu pedido de rescisão contratual no inadimplemento do réu. Este, por sua vez, confessa a falta de pagamento de 04 (quatro) prestações. Logo, incontroverso nos autos o inadimplemento contratual do ora agravante. II. O inciso III do art. 32 do Decreto59.566 /66 estabelece que "Só será concedido o despejo nos seguintes casos: III - Se o arrendatário não pagar o aluguel ou renda no prazo convencionado", exatamente a situação fática enfrentada nos presentes autos. Logo, a decisão agravada não merece retoques.RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 10348575 PR 1034857-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - ARRENDAMENTO RURAL - INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO - PREVISÃO LEGAL - ART. 32 , INC. III DECRETO59.566 /66. I. Da leitura da exordial, tem-se que a autora fundamenta seu pedido de rescisão contratual no inadimplemento do réu. Este, por sua vez, confessa a falta de pagamento de 04 (quatro) prestações. Logo, incontroverso nos autos o inadimplemento contratual do ora agravante. II. O inciso III do art. 32 do Decreto59.566 /66 estabelece que "Só será concedido o despejo nos seguintes casos: III - Se o arrendatário não pagar o aluguel ou renda no prazo convencionado", exatamente a situação fática enfrentada nos presentes autos. Logo, a decisão agravada não merece retoques.RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Petição PET 10348575 PR 1034857-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - ARRENDAMENTO RURAL - INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO - PREVISÃO LEGAL - ART. 32 , INC. III DECRETO59.566 /66. I. Da leitura da exordial, tem-se que a autora fundamenta seu pedido de rescisão contratual no inadimplemento do réu. Este, por sua vez, confessa a falta de pagamento de 04 (quatro) prestações. Logo, incontroverso nos autos o inadimplemento contratual do ora agravante. II. O inciso III do art. 32 do Decreto59.566 /66 estabelece que "Só será concedido o despejo nos seguintes casos: III - Se o arrendatário não pagar o aluguel ou renda no prazo convencionado", exatamente a situação fática enfrentada nos presentes autos. Logo, a decisão agravada não merece retoques.RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 10348575 PR 1034857-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - ARRENDAMENTO RURAL - INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO - PREVISÃO LEGAL - ART. 32 , INC. III DECRETO59.566 /66. I. Da leitura da exordial, tem-se que a autora fundamenta seu pedido de rescisão contratual no inadimplemento do réu. Este, por sua vez, confessa a falta de pagamento de 04 (quatro) prestações. Logo, incontroverso nos autos o inadimplemento contratual do ora agravante. II. O inciso III do art. 32 do Decreto59.566 /66 estabelece que "Só será concedido o despejo nos seguintes casos: III - Se o arrendatário não pagar o aluguel ou renda no prazo convencionado", exatamente a situação fática enfrentada nos presentes autos. Logo, a decisão agravada não merece retoques.RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00005752220108260369 SP 0000575-22.2010.8.26.0369 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PARCERIA AGRÍCOLA - DECRETO FEDERAL 59.566 /66 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONFISSÃO DA DÍVIDA. O contrato e o débito locatício estão incontroversos nos autos. Tratando-se de dívida em dinheiro, somente a prova de quitação reguiar elide a pretensão dos autores. Despejo efetivado, nos exatos termos do art. 32 , III , do Decreto Federal 59.566 /66. Procedência do pedido de cobrança mantida. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045678794 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO RURAL. ARTIGO 32 DO DECRETO 59.566 /66. LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. Tratando-se de pedido liminar em ação de despejo de imóvel rural, imprescindível é a análise acerca da presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Prova dos autos que não viabiliza a retomada imediata do imóvel com sacrifício do contraditório, considerando a inexistência segura de elementos que atestem o descumprimento do inc. V do art. 32 do Decreto 59.566 /66. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO...

TJ-RS - Recurso Cível 71004712337 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO RURAL. LAVOURA TEMPORÁRIA. PRAZO MÍNIMO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. DECRETO 59.566 /66. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO INFERIOR NO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESACERTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004712337, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 10/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051641264 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. PARCERIA AGRÍCOLA. ESTATUTO DA TERRA (LEI N.º 4.504 /64) E SEU DECRETO N.º 59.566 /66. PLANTIO DE TABACO. PREÇO FINAL DAS DUAS SAFRAS. DEDUÇÃO E COBRANÇA DE DESPESAS. EXCLUSÃO DOS VALORES DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E COBRANÇA DE JUROS. PENALIZAÇÃO AO PARCEIRO-OUTORGADO TRABALHADOR PELA EXORBITÂNCIA DO VALOR ATINGIDO NO TÉRMINO DE CADA SAFRA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO INSCULPIDO NO ART. 13 DO DECRETO N.º 59.566 /66. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE FORMA DIVERSA. Na parceria rural a manifestação de vontade das partes contratantes é contida, pois elas devem se ater aos princípios que regem a legislação agrária, de modo que o contrato deve ser entabulado sem contrariar a disposição normativa cogente. No caso, o ponto controvertido da questão posta em juízo se refere ao montante da produção do fumo plantado em parceria e às despesas de custeio e manutenção pessoal dos autores/parceiros-outorgados. Com base na prova documental juntada aos autos, ficou definido o preço final das duas safras, que é de R$31.468,85, devendo o demandado/parceiro-outorgante (proprietário) efetuar o pagamento de R$8.789,76, a título de ressarcimento da parceria firmada em favor dos autores/parceiros-outorgados. Não estão inseridas nos elementos básicos da parceria agrícola as obrigações contraídas a respeito da manutenção pessoal dos parceiros-outorgados, ainda que contratualmente assumidas na avença. Trata-se de disposição contratual abusiva, sobretudo porque foi convencionada em detrimento dos autores, os quais são obrigados ao final de cada safra a realizar o desconto dos valores da alimentação sobre o valor obtido da produção do fumo em parceria com o demandado, sofrendo tais despesas mensais a incidência de juros. Na verdade se traduziria numa penalização aos parceiros-outorgados trabalhadores pela exorbitância do valor atingido ao final de cada safra, em razão da incidência dos encargos remuneratórios. É evidente a violação ao princípio consubstanciado no art. 13 do Decreto n.º 59.566 /66, uma vez que nos contratos agrários obrigatoriamente deverão constar cláusulas de proteção social e econômica dos parceiros-outorgados. Tais gastos com o fornecimento da alimentação dos autores poderiam ter sido estipulados de forma diversa na parceria, que não viesse em seu prejuízo real. Sentença mantida. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051641264, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 27/03/2013)...

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9882542 PR 988254-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO C/C DESPEJO, IMISSÃO DE POSSE, COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - DESPEJO DOS ARRENDATÁRIOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO FIRMADO POR USUFRUTUÁRIO - EXTINÇÃO DO ARRENDAMENTO POR MORTE DO USUFRUTUÁRIO ARRENDADOR - ARTIGO 1.410 , I , DO CÓDIGO CIVIL C/C ARTIGO 26 , V , DO DECRETO59.566 /66 - RESSALVA DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA APÓS O TÉRMINO DA COLHEITA DA SAFRA EM MARÇO DE 2013 - ARTIGOS 95 , I , DO ESTATUTO DA TERRA E 28 , DO DECRETO59.566 /66 - DECISÃO MANTIDA. Verificando-se presentes os requisitos ensejadores do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, insculpidos no artigo 273 , do Código de Processo Civil , deve ser mantida a decisão agravada que a deferiu e determinou o despejo dos arrendatários da área rural, haja vista que a morte do usufrutuário, acarreta a extinção do usufruto (artigo 1.410 , I , do Código Civil ) e, de consequência, do contrato de arrendamento rural por ele celebrado, em consonância com o disposto no artigo 26 , V , do Decreto59.566 /66. Ressalve-se, todavia, que a retomada do imóvel pelo nu-proprietário, deve ser efetivada a ultimação da colheita da safra de verão de 2013, nos termos dos artigos 95 , I , do Estatuto da Terra e 28 , do Decreto59.566 /66.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058669961 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COBRANÇA DE ARRENDAMENTO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DA LIMINAR REINTEGRATÓRIA. POSSIBILIDADE, NO CASO, APÓS A OPORTUNIZAÇÃO DE PURGA DA MORA. INTELIGÊNCIA DO INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 32 DO DECRETO59.566 /66. 1. Caso em que a alegação de aquisição das terras litigiosas não tem amparo probatório e que ao negócio, inclusive, faltaria pressuposto legal. 2. Manutenção da presunção do caráter oneroso da relação contratual, o que afasta a possibilidade de se estar diante de comodato e leva a crer, então, que de arrendamento efetivamente se trata. 3. Impossibilidade, nesse contexto, de se rescindir o contrato (por pretensão fundada em não pagamento do preço) e determinar a retomada das terras sem oportunizar ao arrendatário a purga da mora. Inteligência do inciso III c/c parágrafo único do art. 32 do Decreto59.566 /66. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70058669961, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 26/03/2014)

1 2 3 4 5 159 160 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca