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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

Legislação direta

Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966
Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057687725 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: ARRENDAMENTO RURAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. RETOMADA DO IMÓVEL PELA ARRENDADORA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. ART. 26 , INC. II , DO DECRETO 59.566 /66. Agravo retido. Cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, a teor do art. 130 do CPC . Desnecessidade de produção de prova pericial. Demonstrado pela prova dos autos que a arrendadora retomou o imóvel objeto do arrendamento, operou-se a extinção do contrato, conforme disposto no art. 26 , inc. II , do Decreto 59.566 /66, inexistindo obrigação do arrendatário ou seus sucessores, de realizar qualquer pagamento das safras de 2005/2006 a 2007 /2008, bem como de qualquer indenização por descumprimento contratual. Sentença de improcedência mantida. Agravo retido e apelação não providos. (Apelação Cível Nº 70057687725, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 19/12/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004746384 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA. PAGAMENTO EM SACAS DE SOJA. CLAÚSULA ABUSIVA. AFASTAMENTO. MITIGAÇÃO DO ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 59.566/66. CONTRAPEDIDO. Não é nula, tampouco abusiva a cláusula contratual que fixa preço do arrendamento em produto porquanto a jurisprudência dos nossos tribunais é no sentido da mitigação da aplicabilidade do art. 18, parágrafo único, do Decreto 59.566/66, ante a comprovação dos usos e costumes do local. Ademais, não há falar em abusividade frente ao adimplemento posterior, pelo réu, nos moldes pactuados, a demonstrar sua aceitação aos termos contratuais. Não demonstrou o requerido a onerosidade excessiva sustentada nos autos, que, ao contrário restou afastada ante o fato de o preço do arredamento não atingir valor superior a 15% da estimativa cadastral do imóvel, nos moldes do art. 95, inc. XII do Decreto59.566/66. Ademais, o relatório fornecido pela EMATER refere-se à produtividade média da localidade, não bastando a inferir a fertilidade da área arrendada, impondo-se seja ratificada a sentença de primeiro grau que julgou procedente a demanda, condenando o requerido ao pagamento de 55 sacas de soja, montante a ser apurado conforme cotação do produto em 17/04/2012. Consectário disso, igualmente resta confirmada a decisão a quo de improcedência do pedido contraposto, consistente na revisão contratual e restituição de valores, ante a legalidade do pacto firmado entre as partes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004746384, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 29/07/2014)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10126120010924004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DESPEJO COMPULSÓRIO - PARCERIA AGRÍCOLA - INADIMPLÊNCIA - ARTIGO 32 DO DECRETO 59.566 /66 - NEGAR PROVIMENTO. - Será concedido o despejo quando o arrendatário não pagar o aluguel ou renda no prazo convencionado ou ainda se o arrendatário infringir obrigação legal, ou cometer infração grave de obrigação contratual. - Constatada uma das hipóteses descritas no artigo 32 do Decreto 59.566 /66 que regulamenta o Estatuto da Terra , deve ser deferido o pedido de despejo compulsório do imóvel rural objeto de contrato de parceria agrícola.

TJ-RS - Recurso Cível 71004712337 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO RURAL. LAVOURA TEMPORÁRIA. PRAZO MÍNIMO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. DECRETO 59.566 /66. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO INFERIOR NO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESACERTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004712337, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 10/04/2014)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10281130019512001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DESPEJO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - LIMINAR DE DESPEJO - § 7º DO ART. 273 DO CPC E ART. 32 DO DECRETO 59.566 /66 - REQUISITOS - VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PLANTIO, NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E MORA - RECURSO PROVIDO. -Presentes ausentes os requisitos hábeis à concessão da antecipação dos efeitos da tutela sob a forma de liminar, nos termos do art. 273 , § 7º , do CPC , quais sejam, prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, é cabível o deferimento de tal medida. -Não tendo o arrendatário cultivado no imóvel arrendado, estando ele em mora e, ainda, havendo notificação extrajudicial sobre a mora e rescisão do contrato é cabível a decretação liminar do despejo, a teor do art. 32 do Decreto 59.566 /66. -Recurso provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060951977 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AGRÁRIO. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. ART. 4º DO DECRETO 59.566/66. PLANTIO DE BANANA. CONTRATO VERBAL. PEDIDO DE RESOLUÇÃO. DESPEJO. DISCUSSÃO ACERCA DO PERCENTUAL DE PAGAMENTO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. DESNECESSIDADE. INADIMPLEMENTO VERIFICADO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DOS VALORES ACORDADOS. 1. Cuida-se de ação que tramitou pelo rito ordinário em que pretendeu a autora ver resolvido contrato verbal de parceria agrícola para o cultivo de bananas. Alegação de inadimplemento e subarrendamento sem seu consentimento. 2. Parceria rural configurada nos termos do artigo 4º do Decreto 59.566/66. É incontroverso nos autos que há contrato verbal de parceria agrícola entre as partes, sendo que o pagamento ajustado era de 50% da produção, vigorando este desde os anos 1980. Por isso, desnecessária qualquer comprovação nesse sentido, nos estritos termos do artigo 334, II, do Código de Processo Civil 3. Não há que se falar em prorrogação contratual pela ausência de notificação, uma vez que o pedido principal é pautado no inadimplemento e no descumprimento contratual pelo alegado subarrendamento, e não por eventual término do prazo acertado, o que reclamaria pela notificação premonitória obediente ao prazo descrito no artigo 22, caput, do Decreto 59.566/66. 4. Reconhecimento pelo requerido da situação de inadimplemento. Conseqüência lógica é a procedência da ação de resolução contratual e decretação do despejo. 5. Pedido reconvencional para revisão do percentual de contraprestação cumulado com compensação. A relação durou mais de 30 anos, sem que o reconvinte tenha reclamado da contraprestação acordada. A prova testemunhal é uníssona e taxativa em apontar que a autora e o seu falecido marido forneceram a devida infraestrutura exigida pelo inciso III do artigo 35 do Decreto59.566/66. 6. Sentença mantida. Procedência da ação resolutiva e improcedência da reconvenção. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70060951977, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 10/09/2014)...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045678794 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO RURAL. ARTIGO 32 DO DECRETO 59.566 /66. LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. Tratando-se de pedido liminar em ação de despejo de imóvel rural, imprescindível é a análise acerca da presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Prova dos autos que não viabiliza a retomada imediata do imóvel com sacrifício do contraditório, considerando a inexistência segura de elementos que atestem o descumprimento do inc. V do art. 32 do Decreto 59.566 /66. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10625070642123001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - DATA CERTA PARA A ENTREGA DO BEM - NOTIFICAÇÃO POR INICIATIVA DO ARRENDATÁRIO - DESNECESSIDADE - NÃO APLICAÇÃO DO ART. 22 , DECRETO 59.566 /66 - DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL PELO ARRENDATÁRIO - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO ARRENDANTE - ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ O TERMO FINAL DA AVENÇA - REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DA MANUTENÇÃO DO IMÓVEL E RESPECTIVAS BENFEITORIAS - ÔNUS DA PROVA. - O artigo 22 , § 2º , do Decreto 59.566 /66, somente tem aplicação no contrato de arrendamento rural na hipótese de o arrendante pretender a retomada do bem, sendo de responsabilidade deste notificar o arrendatário até seis meses antes do vencimento do pacto. Em se tratando da hipótese de arrendamento rural por prazo certo, a intenção do arrendatário de promover a entrega do imóvel não exige notificação prévia, especialmente se o contrato contém cláusula expressa estabelecendo a data certa da devolução. - Pretendendo o arrendatário promover a entrega antecipada do imóvel objeto de arrendamento rural, sem a anuência inequívoca do arrendante, cumpre àquele efetuar o pagamento dos aluguéis até o termo final da avença, especialmente se esta estabelece data certa para a restituição. - É ônus do autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito ao pretender a reparação de danos materiais decorrente de recuperação de terra rural e de suas benfeitorias, sob pena de resultar na improcedência do pedido.

TJ-SP - Apelação APL 00006445720108260368 SP 0000644-57.2010.8.26.0368 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: PARCERIA AGRÍCOLA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DEMONSTRADA. PRAZO LEGAL MÍNIMO DO CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. TRÊS ANOS. ART. 13 , INCISO II , ALÍENA A, DO DECRETO 59.566 /66. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333 , INCISO I , DO CPC . DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Nos termos do art.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9545148 PR 954514-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE ? ARRENDAMENTO RURAL - TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL ? RETOMADA DO IMÓVEL ? QUESTÃO AFETA AO ESTATUTO DA TERRA ? LEGISLAÇÃO ESPECIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ? CABIMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO (ART. 32 , I , DO DECRETO 59.566 /66)? CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR ? EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 267 , VI, DO CPC ). 1. "Qualquer que seja a causa da extinção do arrendamento rural, é a ação de despejo o único remédio processual cabível para o retorno da posse direta ao arrendador. Como decorre do art. 32 , Decreto n.º 59.566 /66, não podendo persistir demanda petitória de imissão de posse empregada no lugar daquela" (Agravo de Instrumento Nº 70012028486, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 16/06/2005). 2. Recurso conhecido e provido.

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