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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

Legislação direta

Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966
Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057687725 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: ARRENDAMENTO RURAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. RETOMADA DO IMÓVEL PELA ARRENDADORA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. ART. 26 , INC. II , DO DECRETO 59.566 /66. Agravo retido. Cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, a teor do art. 130 do CPC . Desnecessidade de produção de prova pericial. Demonstrado pela prova dos autos que a arrendadora retomou o imóvel objeto do arrendamento, operou-se a extinção do contrato, conforme disposto no art. 26 , inc. II , do Decreto 59.566 /66, inexistindo obrigação do arrendatário ou seus sucessores, de realizar qualquer pagamento das safras de 2005/2006 a 2007 /2008, bem como de qualquer indenização por descumprimento contratual. Sentença de improcedência mantida. Agravo retido e apelação não providos. (Apelação Cível Nº 70057687725, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 19/12/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10126120010924004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DESPEJO COMPULSÓRIO - PARCERIA AGRÍCOLA - INADIMPLÊNCIA - ARTIGO 32 DO DECRETO 59.566 /66 - NEGAR PROVIMENTO. - Será concedido o despejo quando o arrendatário não pagar o aluguel ou renda no prazo convencionado ou ainda se o arrendatário infringir obrigação legal, ou cometer infração grave de obrigação contratual. - Constatada uma das hipóteses descritas no artigo 32 do Decreto 59.566 /66 que regulamenta o Estatuto da Terra , deve ser deferido o pedido de despejo compulsório do imóvel rural objeto de contrato de parceria agrícola.

TJ-RS - Recurso Cível 71004712337 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO RURAL. LAVOURA TEMPORÁRIA. PRAZO MÍNIMO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. DECRETO 59.566 /66. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO INFERIOR NO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESACERTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004712337, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 10/04/2014)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10281130019512001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DESPEJO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - LIMINAR DE DESPEJO - § 7º DO ART. 273 DO CPC E ART. 32 DO DECRETO 59.566 /66 - REQUISITOS - VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PLANTIO, NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E MORA - RECURSO PROVIDO. -Presentes ausentes os requisitos hábeis à concessão da antecipação dos efeitos da tutela sob a forma de liminar, nos termos do art. 273 , § 7º , do CPC , quais sejam, prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, é cabível o deferimento de tal medida. -Não tendo o arrendatário cultivado no imóvel arrendado, estando ele em mora e, ainda, havendo notificação extrajudicial sobre a mora e rescisão do contrato é cabível a decretação liminar do despejo, a teor do art. 32 do Decreto 59.566 /66. -Recurso provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045678794 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO RURAL. ARTIGO 32 DO DECRETO 59.566 /66. LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. Tratando-se de pedido liminar em ação de despejo de imóvel rural, imprescindível é a análise acerca da presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Prova dos autos que não viabiliza a retomada imediata do imóvel com sacrifício do contraditório, considerando a inexistência segura de elementos que atestem o descumprimento do inc. V do art. 32 do Decreto 59.566 /66. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10625070642123001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - DATA CERTA PARA A ENTREGA DO BEM - NOTIFICAÇÃO POR INICIATIVA DO ARRENDATÁRIO - DESNECESSIDADE - NÃO APLICAÇÃO DO ART. 22 , DECRETO 59.566 /66 - DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL PELO ARRENDATÁRIO - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO ARRENDANTE - ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ O TERMO FINAL DA AVENÇA - REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DA MANUTENÇÃO DO IMÓVEL E RESPECTIVAS BENFEITORIAS - ÔNUS DA PROVA. - O artigo 22 , § 2º , do Decreto 59.566 /66, somente tem aplicação no contrato de arrendamento rural na hipótese de o arrendante pretender a retomada do bem, sendo de responsabilidade deste notificar o arrendatário até seis meses antes do vencimento do pacto. Em se tratando da hipótese de arrendamento rural por prazo certo, a intenção do arrendatário de promover a entrega do imóvel não exige notificação prévia, especialmente se o contrato contém cláusula expressa estabelecendo a data certa da devolução. - Pretendendo o arrendatário promover a entrega antecipada do imóvel objeto de arrendamento rural, sem a anuência inequívoca do arrendante, cumpre àquele efetuar o pagamento dos aluguéis até o termo final da avença, especialmente se esta estabelece data certa para a restituição. - É ônus do autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito ao pretender a reparação de danos materiais decorrente de recuperação de terra rural e de suas benfeitorias, sob pena de resultar na improcedência do pedido.

TJ-SP - Apelação APL 00006445720108260368 SP 0000644-57.2010.8.26.0368 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: PARCERIA AGRÍCOLA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DEMONSTRADA. PRAZO LEGAL MÍNIMO DO CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. TRÊS ANOS. ART. 13 , INCISO II , ALÍENA A, DO DECRETO 59.566 /66. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333 , INCISO I , DO CPC . DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Nos termos do art.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9545148 PR 954514-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE ? ARRENDAMENTO RURAL - TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL ? RETOMADA DO IMÓVEL ? QUESTÃO AFETA AO ESTATUTO DA TERRA ? LEGISLAÇÃO ESPECIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ? CABIMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO (ART. 32 , I , DO DECRETO 59.566 /66)? CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR ? EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 267 , VI, DO CPC ). 1. "Qualquer que seja a causa da extinção do arrendamento rural, é a ação de despejo o único remédio processual cabível para o retorno da posse direta ao arrendador. Como decorre do art. 32 , Decreto n.º 59.566 /66, não podendo persistir demanda petitória de imissão de posse empregada no lugar daquela" (Agravo de Instrumento Nº 70012028486, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 16/06/2005). 2. Recurso conhecido e provido.

TJ-SP - Apelação APL 317729720088260196 SP 0031772-97.2008.8.26.0196 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: PARCERIA AGRÍCOLA - PRAZO MÍNIMO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - FIXAÇÃO NO DECRETO 59.566 /66 - EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR - LIVRE PACTUAÇÃO DE PRAZO MENOR EM CONTRATO ESCRITO CABIMENTO CRÉDITO EM FAVOR DO PARCEIRO-OUTORGADO NÃO COMPROVAÇÃO IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO SENTENÇA MANTIDA. I - Não obstante o prazo previsto no art. 13 , inc. II , letra a , do Decreto 59.566 /66, a norma que o originou (Lei 4.504 /64) não exige o prazo mínimo de um quinquênio para os contratos envolvendo a exploração de lavoura permanente. Assim, como a norma regulamentadora não pode alterar os limites estabelecidos pela norma regulamentada, os cinco anos fixados pelo decreto devem ser aplicados somente para os casos em que as partes não convencionaram o tempo de duração do contrato ou se o fizeram de forma indeterminada. II Demonstrando a prova pericial produzida a inexistência de crédito em favor do autor, decorrente da parceria agrícola realizada com os réus, de rigor a rejeição da pretensão de cobrança.

TJ-PE - Apelação APL 276819828170970 PE 0000027-68.1982.8.17.0970 (TJ-PE)

Data de publicação: 10/11/2010

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO. PRÉDIO RÚSTICO. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE EMINENTEMENTE AGRÍCOLA. APLICAÇÃO DO DECRETO 59.566 /66 (ARRENDAMENTO RURAL). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - A denominação do prédio como "rústico" fundamenta-se no desenvolvimento de atividade agrícola, independentemente da localização do imóvel. Inteligência do art. 4º da Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ). Precedentes. - Na hipótese dos autos, restou claro que no imóvel objeto do despejo desenvolve-se atividade eminentemente agrícola, aplicando-se as disposições do Decreto 59.566 /66, que trata do arrendamento de imóveis rurais. - Impossibilidade jurídica do pedido, diante de sua fundamentação nos termos da Lei 6.649 /79, a qual se refere à locação de prédios urbanos. - Improvimento da apelação

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