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JusBrasil - Jurisprudência
02 de maio de 2016

Legislação direta

Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966
Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057687725 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: ARRENDAMENTO RURAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. RETOMADA DO IMÓVEL PELA ARRENDADORA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. ART. 26 , INC. II , DO DECRETO 59.566 /66. Agravo retido. Cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, a teor do art. 130 do CPC . Desnecessidade de produção de prova pericial. Demonstrado pela prova dos autos que a arrendadora retomou o imóvel objeto do arrendamento, operou-se a extinção do contrato, conforme disposto no art. 26 , inc. II , do Decreto 59.566 /66, inexistindo obrigação do arrendatário ou seus sucessores, de realizar qualquer pagamento das safras de 2005/2006 a 2007 /2008, bem como de qualquer indenização por descumprimento contratual. Sentença de improcedência mantida. Agravo retido e apelação não providos. (Apelação Cível Nº 70057687725, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 19/12/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004746384 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA. PAGAMENTO EM SACAS DE SOJA. CLAÚSULA ABUSIVA. AFASTAMENTO. MITIGAÇÃO DO ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 59.566/66. CONTRAPEDIDO. Não é nula, tampouco abusiva a cláusula contratual que fixa preço do arrendamento em produto porquanto a jurisprudência dos nossos tribunais é no sentido da mitigação da aplicabilidade do art. 18, parágrafo único, do Decreto 59.566/66, ante a comprovação dos usos e costumes do local. Ademais, não há falar em abusividade frente ao adimplemento posterior, pelo réu, nos moldes pactuados, a demonstrar sua aceitação aos termos contratuais. Não demonstrou o requerido a onerosidade excessiva sustentada nos autos, que, ao contrário restou afastada ante o fato de o preço do arredamento não atingir valor superior a 15% da estimativa cadastral do imóvel, nos moldes do art. 95, inc. XII do Decreto59.566/66. Ademais, o relatório fornecido pela EMATER refere-se à produtividade média da localidade, não bastando a inferir a fertilidade da área arrendada, impondo-se seja ratificada a sentença de primeiro grau que julgou procedente a demanda, condenando o requerido ao pagamento de 55 sacas de soja, montante a ser apurado conforme cotação do produto em 17/04/2012. Consectário disso, igualmente resta confirmada a decisão a quo de improcedência do pedido contraposto, consistente na revisão contratual e restituição de valores, ante a legalidade do pacto firmado entre as partes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004746384, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 29/07/2014)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10126120010924004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DESPEJO COMPULSÓRIO - PARCERIA AGRÍCOLA - INADIMPLÊNCIA - ARTIGO 32 DO DECRETO 59.566 /66 - NEGAR PROVIMENTO. - Será concedido o despejo quando o arrendatário não pagar o aluguel ou renda no prazo convencionado ou ainda se o arrendatário infringir obrigação legal, ou cometer infração grave de obrigação contratual. - Constatada uma das hipóteses descritas no artigo 32 do Decreto 59.566 /66 que regulamenta o Estatuto da Terra , deve ser deferido o pedido de despejo compulsório do imóvel rural objeto de contrato de parceria agrícola.

TJ-RS - Recurso Cível 71004712337 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO RURAL. LAVOURA TEMPORÁRIA. PRAZO MÍNIMO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. DECRETO 59.566 /66. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO INFERIOR NO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESACERTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004712337, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 10/04/2014)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10281130019512001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DESPEJO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - LIMINAR DE DESPEJO - § 7º DO ART. 273 DO CPC E ART. 32 DO DECRETO 59.566 /66 - REQUISITOS - VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PLANTIO, NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E MORA - RECURSO PROVIDO. -Presentes ausentes os requisitos hábeis à concessão da antecipação dos efeitos da tutela sob a forma de liminar, nos termos do art. 273 , § 7º , do CPC , quais sejam, prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, é cabível o deferimento de tal medida. -Não tendo o arrendatário cultivado no imóvel arrendado, estando ele em mora e, ainda, havendo notificação extrajudicial sobre a mora e rescisão do contrato é cabível a decretação liminar do despejo, a teor do art. 32 do Decreto 59.566 /66. -Recurso provido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000214740201381601250 PR 0002147-40.2013.8.16.0125/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/10/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR INEXECUÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. NOTIFICAÇÃO VERBAL INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO ESCRITA. ART. 472 DO CÓDIGO CIVIL . ART. 95 , IV DO ESTATUTO DA TERRA . ART. 22 DO DECRETO 59.566 /66. CONTRATO ESCRITO. PREFERÊNCIA POR DISTRATO ESCRITO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002147-40.2013.8.16.0125/0 - Palmital - Rel.: Rafhael Wasserman - - J. 28.09.2015)

Encontrado em: DE NOTIFICAÇÃO ESCRITA. ART. 472 DO CÓDIGO CIVIL . ART. 95 , IV DO ESTATUTO DA TERRA . ART. 22 DO DECRETO 59.566... /66. CONTRATO ESCRITO. PREFERÊNCIA POR DISTRATO ESCRITO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido

TJ-MG - Apelação Cível AC 10625070642123001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - DATA CERTA PARA A ENTREGA DO BEM - NOTIFICAÇÃO POR INICIATIVA DO ARRENDATÁRIO - DESNECESSIDADE - NÃO APLICAÇÃO DO ART. 22 , DECRETO 59.566 /66 - DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL PELO ARRENDATÁRIO - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO ARRENDANTE - ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ O TERMO FINAL DA AVENÇA - REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DA MANUTENÇÃO DO IMÓVEL E RESPECTIVAS BENFEITORIAS - ÔNUS DA PROVA. - O artigo 22 , § 2º , do Decreto 59.566 /66, somente tem aplicação no contrato de arrendamento rural na hipótese de o arrendante pretender a retomada do bem, sendo de responsabilidade deste notificar o arrendatário até seis meses antes do vencimento do pacto. Em se tratando da hipótese de arrendamento rural por prazo certo, a intenção do arrendatário de promover a entrega do imóvel não exige notificação prévia, especialmente se o contrato contém cláusula expressa estabelecendo a data certa da devolução. - Pretendendo o arrendatário promover a entrega antecipada do imóvel objeto de arrendamento rural, sem a anuência inequívoca do arrendante, cumpre àquele efetuar o pagamento dos aluguéis até o termo final da avença, especialmente se esta estabelece data certa para a restituição. - É ônus do autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito ao pretender a reparação de danos materiais decorrente de recuperação de terra rural e de suas benfeitorias, sob pena de resultar na improcedência do pedido.

TJ-SP - Apelação APL 00006445720108260368 SP 0000644-57.2010.8.26.0368 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: PARCERIA AGRÍCOLA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DEMONSTRADA. PRAZO LEGAL MÍNIMO DO CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. TRÊS ANOS. ART. 13 , INCISO II , ALÍENA A, DO DECRETO 59.566 /66. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333 , INCISO I , DO CPC . DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Nos termos do art.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9545148 PR 954514-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE ? ARRENDAMENTO RURAL - TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL ? RETOMADA DO IMÓVEL ? QUESTÃO AFETA AO ESTATUTO DA TERRA ? LEGISLAÇÃO ESPECIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ? CABIMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO (ART. 32 , I , DO DECRETO 59.566 /66)? CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR ? EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 267 , VI, DO CPC ). 1. "Qualquer que seja a causa da extinção do arrendamento rural, é a ação de despejo o único remédio processual cabível para o retorno da posse direta ao arrendador. Como decorre do art. 32 , Decreto n.º 59.566 /66, não podendo persistir demanda petitória de imissão de posse empregada no lugar daquela" (Agravo de Instrumento Nº 70012028486, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 16/06/2005). 2. Recurso conhecido e provido.

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 00830985120108110000 83098/2010 (TJ-MT)

Data de publicação: 30/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO RURAL - DECRETO 59.566/66 - ORDEM DE DESOCUPAÇÃO EM TUTELA ANTECIPADA - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PEDIDO - PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - COMPROVAÇÃO - POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA ORDEM EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECURSO DESPROVIDO. “Se os arrendatários não cumprem as obrigações assumidas em contrato de arrendamento agrícola e nem pagam as sacas dos cereais colhidos na área arrendada, a ação devida para a retomada do imóvel rural é a de despejo, nos termos do art. 32 do Decreto59.566/66, e não a de reintegração de posse (cf. AgRg na MC nº 1.407/SP, Rel. Ministro BUENO DE SOUZA, DJ de 27.10.1998).” (...) (REsp 399.222/GO, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2006, DJ 03/04/2006, p. 345). Se o autor comprova a prévia notificação do réu, possível a concessão da ordem de despejo em antecipação de tutela. (AI 83098/2010, DES. JURACY PERSIANI, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 23/11/2011, Publicado no DJE 30/11/2011)

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