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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2016

Legislação direta

Decreto nº 83.080 de 24 de Janeiro de 1979
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 71890 SP 2000.03.99.071890-4 (TRF-3)

Data de publicação: 04/11/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADE ENQUADRADA NO ITEM 2.5.7 DO DECRETO 83080 /79. PERÍODO RURAL.INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADO COM DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. - A Emenda Constitucional nº 20 /98 trouxe regras de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social, a saber, idade mínima de 53 anos para homem e 48 anos para mulher e um tempo mínimo correspondente a 40% do tempo que faltava para o segurado se aposentar em 15.12.98. - A legislação aplicável em tempo laborado em condições especiais é aquela vigente no período em que exercida a atividade prejudicial à saúde ou integridade física do trabalhador. - O período de trabalho exercido antes da edição da Lei nº 9.032 /95 será comprovado por meio formulário próprio que atestará o período laborado, local de trabalho, os agentes insalubres ou atividade insalubre ou perigosa, ressalvado o agente nocivo ruído, para o qual sempre foi exigido laudo técnico pericial. - A atividade exercida em condições especiais restou caracterizada, uma vez que foram juntados aos autos os documentos necessários para a comprovação da exposição a agentes nocivos à saúde, pois a função exercida pelo segurado encontra amparo no item 2.5.7 do Decreto 83080 /79. - O artigo 55 da Lei nº 8213 /91 disciplina a contagem de tempo de contribuição. Em seu parágrafo segundo reza que o tempo laborado em atividades do setor rural, antes do início da vigência da Lei nº 8213 /91, será computado como tempo de contribuição, salvo no que se refere à carência. - Para a comprovação de trabalho rurícola, é necessário início de prova documental contemporânea à época dos fatos que corroborada com depoimentos testemunhais dará embasamento para a efetiva caracterização do trabalho realizado. Restou comprovada a atividade no caso presente, porém apenas referente há alguns anos, por presunção. - Os requisitos legais para...

TRF-5 - Apelação Civel AC 348341 AL 0003861-06.2002.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 08/07/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVADA A ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. NÃO PREENCHIMENTO DO TEMPO MÍNIMO EXIGIDO POR LEI PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART 41, II, DO DECRETO 83080 /79. PERCENTUAL DE 91% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, QUE CORRESPONDE A 2,82 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A aposentadoria especial encontra-se regulamentada na Lei nº 8.213 /91, em seus arts. 57 e 58 , que estabelecem os efetivos requisitos para sua concessão, ou seja, será devida ao segurado que tiver trabalhado sob as condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício. 2. In casu, não restou comprovada a atividade exercida pelo autor em condições especiais. O único documento acostado aos autos é a Carteira de Trabalho, onde consta que o demandante exercia a profissão de servente, a qual não se enquadra dentre as consideradas especiais pelos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79. 3. Incabível a conversão do tempo de serviço especial em comum, para o cômputo do tempo de serviço para fins de aposentadoria. Não preenchimento do tempo mínimo exigido por lei para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, fazendo, o autor, jus apenas à aposentadoria por invalidez. 4. O autor, na época época da concessão do benefício só fazia jus ao percentual de 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício. 5. A equivalência em número de salários mínimos não é critério de reajustamento a ser observado em caráter permanente, vez que o artigo 58 do ADTC da CF/88 teve vigência por ele próprio delimitada no tempo, isto é, de abril/1989 até a implantação dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social, ocorrida em dezembro/1991 com a regulamentação das Leis nºs 8.212 e 8.213 /91. 6. Apelação a que se nega provimento....

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 97782 PB 2006.82.01.002728-2 (TRF-5)

Data de publicação: 07/07/2008

Ementa: Previdenciário e Administrativo. Certidão de Tempo de Serviço. Conversão de parte de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, para aumento de percentual do benefício. Art. 60, parágrafo 2º, do RBPS e Decreto 83080 /79. Ofensa ao direito adquirido. - Os servidores que se encontravam sob a égide do Regime Celetista quando passou a viger a Lei 8112 /90 têm direito adquirido à averbação do tempo de serviço prestado em condições de insalubridade, na forma da legislação anterior. - Apelação provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 65795 MG 2000.01.00.065795-2 (TRF-1)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ÓBITO DA SEGURADA NO CURSO DO PROCESSO -- CARDIOPATIA GRAVE - INEXIGIBILIDADE DE CARÊNCIA - ART. 42 , § 2º , DA LEI 8213 /91 E ART. 33, DO DECRETO 83080 /79 - DOENÇA PREEXISTENTE À FILIAÇÃO - PROGRESSÃO OU AGRAVAMENTO - ART. 45, PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DIPLOMA LEGAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - SÚMULA 111 DO STJ. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL. 1. A autora sofria de cardiopatia grave, passou por três perícias junto ao INSS, que constataram o agravamento do seu estado de saúde, incapacitando-a para o trabalho desempenhado. Esta veio a falecer no curso do processo, sendo substituída por sua irmã. 2. Por se tratar de cardiopatia grave, o art. 42 § 2º da Lei 8213 /91, bem como o art. 33, II, do Decreto 83.080 /79, dispensam a carência. 3. O início da doença se deu havia aproximadamente um ano e meio da perícia médica, época em que a Apelada não era filiada à Previdência Social. 4. Apesar da doença da autora ser preexistente à filiação, ocorreu, na verdade, progressão ou agravamento da mesma, configurando-se a exceção prevista no artigo 45, parágrafo único, do Decreto 83.080 /79. Precedentes:(TRF 1ª Região, 1ª Turma, AC 1998.38.00.040401-1/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJ 12/03/2007, p. 08.) 5. Redução dos honorários de advogado para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo incidir sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, por força da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.Precedente: TRF-1ª Região, 1ª Turma, AC 2002.01.99.022045-7/MG, Rel. Des. Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJ 31/01/2006, p.31. 6. Apelação e Remessa Oficial parcialmente providas, para redução dos honorários advocatícios. Sobre as prestações vencidas incidirá correção monetária pelos índices oficiais, desde quando devida cada prestação, bem como juros moratórios em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 335367 1994.51.01.008254-9 (TRF-2)

Data de publicação: 05/07/2005

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. ATIVIDADE NÃO CONSIDERADA INSALUBRE, PERIGOSA OU PENOSA PELO DECRETO 83080 -79. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. I – O segurado que trabalhou mais de 25 (vinte e cinco) anos em condições especiais, exposto a agentes nocivos à saúde ou integridade física, faz jus à aposentadoria especial. II – O rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas (Decreto 83080 -79)é exemplificativo, razão pela qual a ausência do enquadramento da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria, se nociva à saúde ou integridade física do trabalhador. III – O termo inicial para o pagamento do benefício deve ser a data do requerimento, nos termos do art. 35, § 1º, em interpretação conjunta com o art. 32, § 1º, alínea b do Decreto 89312 -84. IV – Desprovimento da remessa oficial e da apelação do INSS. Provimento do recurso de Jair Sabóia Dantas.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 41227 SP 96.03.041227-9 (TRF-3)

Data de publicação: 19/06/2001

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RURÍCOLA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SOB A ÉGIDE DO DECRETO 83080 /79 - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO DO INSS IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A lei não proíbeque a ação declaratória contenha, também, pedido condenatório, pouco importando a nomenclatura utilizada pela parte, até porque o Julgador deve ter em mente, sempre, a finalidade do processo e não a sua forma. 2. O Decreto 83080 /79 dispõe, no art. 45, que apenas os trabalhadores urbanos não fazem jus à aposentadoria por invalidez se já fossem portadores da doença ou lesão incapacitante anteriormente ao ingresso no regime previdenciário, não se aplicando tal regra ao caso da parte autora, que era amparada pela Previdência Social Rural. 3. Não pode ser aplicada a atual legislação previdência à revisão de benefício concedido sob a égide de legislação anterior, sob pena de se ferir o direito adquirido. 4. Mantido o valor relativo aos honorários advocatícios, na forma do art. 20 , § 4º , do CPC . 5. Preliminar rejeitada. 6. Recurso do INSS improvido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6784 SC 92.04.06784-5 (TRF-4)

Data de publicação: 24/02/1993

Ementa: PREVIDENCIARIO. RESTABELECIMENTO DE AUXILIO-DOENÇA (ARTIGO- 73 DO DECRETO- 83080 /79 E ARTIGO- 59 DA LEI- 8213 /91). TERMO INICIAL DO BENEFICIO. 1. CORRETA A DECISÃO QUE CONCEDEU O RESTABELECIMENTO DO BENEFICIO DE AUXILIO-DOENÇA, FACE A PROVA PERICIAL TER CONCLUIDO ACHAR-SE A SEGURADA INCAPACITADA PARA O SEU TRABALHO OU ATIVIDADE HABITUAL. 2. MERECE REFORMA APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DO BENEFICIO, POIS NÃO TENDO SIDO FORMULADO QUESITO ESPECIFICO PARA A HIPOTESE, A CONDENAÇÃO DEVERA SER A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORME PRECEDENTES DESTA TURMA.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 0 RJ 89.02.01163-1 (TRF-2)

Data de publicação: 24/09/1996

Ementa: PREIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ABONO ANUAL - DECRETOS 83080 /79 E 89312 /84. I - HÁ QUE SE RECONHECER O DIREITO DA AUTORA AO ABONO ANUAL, QUE SE ENCONTRAVA PREVISTO NO DECRETO 83080 /79, VIGENTE QUANDO DO AJUIZAMENTO DO FEITO, BEM COMO NO DECRETO 89312 /84, INVODADO PELO SENTENCIANTE PARA A CONCESSÀO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ; II - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: -F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ,DECRETO ,PEDIDO ,PECÚLIO ,ABONO

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 10057 SP 97.03.010057-0 (TRF-3)

Data de publicação: 26/05/1998

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TRABALHADORA RURAL - DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE ARRIMO DE FAMÍLIA - ART. 295 DO DECRETO 83080 /79 - RECURSO DO INSS IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1 - RESTOU DEMONSTRADO, ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS DE FLS. 05/08, QUE A AUTORA, DURANTE LONGOS ANOS, EXERCEU ATIVIDADE LABORAL NO CAMPO E, EM RAZÃO DE SUA INCAPACIDADE LABORATIVA, DESDE 27/07/88, PASSOU A RECEBER APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CUJA RENDA É IMPRESCÍNDIVEL PARA O SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. 2 - NÃO FAZ ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO O FATO DE QUE O MARIDO DA AUTORA RECEBA AUXÍLIO-ACIDENTE, MESMO NA VIGÊNCIA DO ARTIGO 295 DO DECRETO N. 83080 /79, POIS, EMBORA O BENEFÍCIO SEJA DESTINADO AOS SEGURADOS QUE, EM RAZÃO DE LESÕES SOFRIDAS EM ACIDENTE DE TRABALHO, SE TORNAM INCAPACITADOS APENAS PARA EXERCER A SUA ATIVIDADE HABITUAL, É CERTO QUE, NO CASO DOS TRABALHADORES BRAÇAIS, DIFICILMENTE SE TORNAM HABILITADOS PARA OUTRA PROFISSÃO, TENDO EM VISTA O SEU BAIXO GRAU DE INSTRUÇÃO. O QUE OCORRE, NA MAIORIA DAS VEZES, É QUE ESSES TRABALHADORES ACABAM DESEMPREGADOS E, CONSIDERANDO QUE, PARA A MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA, O VALOR DO AUXÍLIO-ACIDENTE É INSUFICIENTE, OUTROS MEMBROS DA FAMÍLIA ACABAM ASSUMINDO A TAREFA DE SUSTENTÁ-LA. É ESSE O CASO DA AUTORA, RESTANDO COMPROVADA, NOS AUTOS, A SUA CONDIÇÃO DE ARRIMO DE FAMÍLIA. 3 - RECURSO DO INSS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 08001124320154058306 PE (TRF-5)

Data de publicação: 07/03/2016

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032/95. ENQUADRAMENTO. DECRETOS 53.831/64 e 83.080/79. PERÍODO POSTERIOR. EXPOSIÇÃO DE MODO HABITUAL E PERMANENTE A RUÍDO, 95 dB. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A Lei nº 8.213/91 (arts. 57, parágrafos 4º e 5º) assegura o direito à concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. 3. No período de 11/06/1985 a 17/07/1998, o postulante trouxe aos autos formulário e laudo técnico, os quais comprovam que laborou na empresa BS Continental S/A Utilidades Domésticas, como prensista, no setor de estamparia, atividade enquadrada no item 2.5.2, anexo II, do Decreto 83080/79, exposto, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agente nocivo ruído, de 95 dB, classificado como insalubre nos itens 1.1.6 e 1.1.5 dos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 e nos códigos 2.0.1 dos anexos IV dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99. 4. No tocante ao agente ruído, o REsp 1398260, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, considerou que o limite de tolerância para configurar a especialidade do tempo de serviço deve ser de 90 Db no período entre 06/03/1997 a 18/11/2003, e, após este período foi reduzido para o patamar de 85 dB (Decreto 4.882/2003). 5. Assim, no presente caso...

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