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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

Legislação direta

Decreto nº 83.080 de 24 de Janeiro de 1979
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1360754 PR 2012/0275023-1 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . INEXISTENTE. INSALUBRIDADE. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ESPECIAL. PERÍODO ANTERIOR À REGULAMENTAÇÃO DA LEI 9.032 /95. ROL DOS DECRETOS 53.831 /64, 83.080 /79 E 611 /92. SÚMULA 83/STJ. ATIVIDADE LABORAL NÃO ENQUADRADA NOS RESPECTIVOS REGRAMENTOS. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A jurisprudência firmada nesta Corte não confronta a tese adotada pelo Tribunal de origem no sentido de que, até a regulamentação da Lei 9.032 /95, a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais se dá pelo simples enquadramento da atividade exercida no rol dos Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79. 3. No caso, verificou a Corte regional que a profissão de agente administrativo não encontra previsão nos Decretos n. 53.831 /64 e 83.080 /79. Entender como quer a recorrente que ela se enquadra nas descrições do itemdo anexo I do Decreto 83.080 /79, implica adentrar no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra impeço na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 8440 PR 2011/0097713-0 (STJ)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE DESENVOLVIDA SOB AGENTES INSALUBRES. FUNÇÕES QUE NÃO CONSTAM NOS DECRETOS N.º 53.831 /64 E 83.080 /79. PERÍODO VINDICADO QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO LEGAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. REEXAME DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. PERÍODO INSALUBRE RECONHECIDO ANTERIOR À LEI N.º 9.032 /95. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA SOB OS AGENTES NOCIVOS. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É indispensável a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, por laudo pericial, para fins de conversão de tempo de serviço comum em especial, quando as atividades desenvolvidas pelo autor não se enquadram no rol do Decreto n.º 53.831 /64 e nem no Decreto n.º 83.080 /79. Precedentes. 2. A exigência de habitualidade e permanência da exposição sob agentes nocivos somente foi trazida pela Lei 9.032 /95, não sendo aplicável à hipótese dos períodos trabalhados na empresa Técnica Nacional de Engenharia - TENENGE, anteriores à sua publicação. 3. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para reconhecer como tempo de serviço especial, o período anterior à publicação da Lei n.º 9.032 /95, trabalhado na empresa Técnica Nacional de Engenharia - TENENGE.

Encontrado em: 9/9/2013 LEG:FED DEC: 053831 ANO:1964 RBPS-79 LEG:FED DEC: 083080 ANO:1979 (ANEXO I) REGULAMENTO

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 14638920124058500 (TRF-5)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CTPS. PPP. DECRETO83.080 /79. LEI Nº 9.032 /95. DECRETOS N.º 53.831 /64 E 83.080 /79. INSALUBRIDADE NÃO COMPROVADA. 1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, quando comprovado por prova documental - CTPS, DSS-8030, Laudo de Perícia Técnica, PPP, LTCAT - que a atividade exercida enquadra-se nos decretos n.º 53.831 /64 83.080 /79, 611 /92, 2.172.97 e 3.048 /99. 2. A qualificação do tempo de serviço como especial para efeito de sua conversão em tempo comum ou para concessão de aposentadoria especial se dá de acordo com a legislação em vigor à época da prestação do serviço. 3. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo segurado, para fins de aposentadoria especial, até a vigência da Lei nº 9032 /95, não se fazia necessária a apresentação de laudos periciais para comprovar a sua exposição aos agentes nocivos à saúde e à integridade física, bastando para tanto a previsão dos referidos agentes nos Anexos aos Decretos nºs 53.831 /64 e 83.080 /79. 4. Com edição da Lei nº 9032 , de 28.04.95, o legislador ordinário passou a condicionar o reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais à comprovação da exposição efetiva aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, para fins de aposentadoria especial, que se dava através dos formulários SB-40 e DSS-8030. 5. Após a edição da Medida Provisória nº 1523 , de 11.10.96, posteriormente convertida na Lei nº 9528 , de 10.12.97, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, através de formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 6. Função de motorista de caminhão enquadrada nos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79. período de 12.06.1986 a 28.04.1995 7. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Exposição a agentes nocivos não comprovada. Período de 29.04.1995 a 31.07.2011. 8. Remessa oficial e apelações não providas....

Encontrado em: ANO-1992 ART- 292 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 57 LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 ***** CPC -73 Código

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1069632 MG 2008/0133398-5 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS APÓS MAIO DE 1998. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. ART. 60 DO DECRETO 83.080 /79 E 6o . DA LICC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. Nesse sentido: REsp. 1.151.363/MG, representativo da controvérsia, de relatoria do douto Ministro JORGE MUSSI e julgado pela Terceira Seção desta Corte no dia 23.3.2011. 2. Agravo Regimental do INSS desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 790596 RJ 2005/0176047-0 (STJ)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. LABOR EXERCIDO ANTERIORMENTE À LEI 9.032 /95. NÃO ENQUADRAMENTO NO ROL DOS DECRETOS 53.831 /64 E 83.080 /79. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da impossibilidade de enquadramento como insalubres ou perigosas, de outras atividades, ainda que anteriores à Lei 9.032 /95, as quais não constem do rol de profissões dos Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79, exceção feita àquelas cuja especialidade seja, então, devidamente comprovada por meio de prova pericial. 2. Agravo ao qual se nega provimento.

Encontrado em: 22/2/2010 LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 LEG:FED DEC: 053831 ANO:1964 RBPS-79 LEG:FED DEC: 083080

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051800316 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR RURAL. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO DECRETO 83.080 /79. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Tratando-se de infortúnio laboral ocorrido em 1989, a legislação aplicável à espécie é o Decreto 83.080 /79, o qual não possui previsão legal para a concessão do benefício do auxílio-acidente aos trabalhadores rurais. Aplicação do "princípio tempus regit actum". Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Manutenção da improcedência da ação. APELO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052971140 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR RURAL. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO DECRETO 83.080 /79. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Tratando-se de infortúnio laboral ocorrido em 1989, a legislação aplicável à espécie é o Decreto 83.080 /79, o qual não possui previsão legal para a concessão do benefício do auxílio-acidente aos trabalhadores rurais. Aplicação do "princípio tempus regit actum". Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Manutenção da improcedência da ação. APELO DESPROVIDO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70052971140, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 13/03/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70055541080 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR RURAL. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO DECRETO 83.080 /79. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Tratando-se de infortúnio laboral ocorrido em 1989, a legislação aplicável à espécie é o Decreto 83.080 /79, o qual não possui previsão legal para a concessão do benefício do auxílio-acidente aos trabalhadores rurais. Aplicação do "princípio tempus regit actum". Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Manutenção da improcedência da ação. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70055541080, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 14/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055456099 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR RURAL. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO DECRETO 83.080 /79. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Tratando-se de infortúnio laboral ocorrido em 1989, a legislação aplicável à espécie é o Decreto 83.080 /79, o qual não possui previsão legal para a concessão do benefício do auxílio-acidente aos trabalhadores rurais. Aplicação do "princípio tempus regit actum". Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Manutenção da improcedência da ação. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055456099, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 02/08/2013)

TJ-RS - Agravo Regimental AGR 70053883625 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR RURAL. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO DECRETO 83.080 /79. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Tratando-se de infortúnio laboral ocorrido em 1989, a legislação aplicável à espécie é o Decreto 83.080 /79, o qual não possui previsão legal para a concessão do benefício do auxílio-acidente aos trabalhadores rurais. Aplicação do "princípio tempus regit actum". Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Manutenção da improcedência da ação. CONHECER DO RECURSO COMO AGRAVO INTERNO E DESPROVÊ-LO. UNÂNIME. (Agravo Regimental Nº 70053883625, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 10/04/2013)

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