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JusBrasil - Jurisprudência
05 de maio de 2016

Legislação direta

Decreto nº 83.080 de 24 de Janeiro de 1979
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 71890 SP 2000.03.99.071890-4 (TRF-3)

Data de publicação: 04/11/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADE ENQUADRADA NO ITEM 2.5.7 DO DECRETO 83080 /79. PERÍODO RURAL.INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADO COM DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. - A Emenda Constitucional nº 20 /98 trouxe regras de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social, a saber, idade mínima de 53 anos para homem e 48 anos para mulher e um tempo mínimo correspondente a 40% do tempo que faltava para o segurado se aposentar em 15.12.98. - A legislação aplicável em tempo laborado em condições especiais é aquela vigente no período em que exercida a atividade prejudicial à saúde ou integridade física do trabalhador. - O período de trabalho exercido antes da edição da Lei nº 9.032 /95 será comprovado por meio formulário próprio que atestará o período laborado, local de trabalho, os agentes insalubres ou atividade insalubre ou perigosa, ressalvado o agente nocivo ruído, para o qual sempre foi exigido laudo técnico pericial. - A atividade exercida em condições especiais restou caracterizada, uma vez que foram juntados aos autos os documentos necessários para a comprovação da exposição a agentes nocivos à saúde, pois a função exercida pelo segurado encontra amparo no item 2.5.7 do Decreto 83080 /79. - O artigo 55 da Lei nº 8213 /91 disciplina a contagem de tempo de contribuição. Em seu parágrafo segundo reza que o tempo laborado em atividades do setor rural, antes do início da vigência da Lei nº 8213 /91, será computado como tempo de contribuição, salvo no que se refere à carência. - Para a comprovação de trabalho rurícola, é necessário início de prova documental contemporânea à época dos fatos que corroborada com depoimentos testemunhais dará embasamento para a efetiva caracterização do trabalho realizado. Restou comprovada a atividade no caso presente, porém apenas referente há alguns anos, por presunção. - Os requisitos legais para...

TRF-5 - Apelação Civel AC 348341 AL 0003861-06.2002.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 08/07/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVADA A ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. NÃO PREENCHIMENTO DO TEMPO MÍNIMO EXIGIDO POR LEI PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART 41, II, DO DECRETO 83080 /79. PERCENTUAL DE 91% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, QUE CORRESPONDE A 2,82 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A aposentadoria especial encontra-se regulamentada na Lei nº 8.213 /91, em seus arts. 57 e 58 , que estabelecem os efetivos requisitos para sua concessão, ou seja, será devida ao segurado que tiver trabalhado sob as condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício. 2. In casu, não restou comprovada a atividade exercida pelo autor em condições especiais. O único documento acostado aos autos é a Carteira de Trabalho, onde consta que o demandante exercia a profissão de servente, a qual não se enquadra dentre as consideradas especiais pelos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79. 3. Incabível a conversão do tempo de serviço especial em comum, para o cômputo do tempo de serviço para fins de aposentadoria. Não preenchimento do tempo mínimo exigido por lei para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, fazendo, o autor, jus apenas à aposentadoria por invalidez. 4. O autor, na época época da concessão do benefício só fazia jus ao percentual de 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício. 5. A equivalência em número de salários mínimos não é critério de reajustamento a ser observado em caráter permanente, vez que o artigo 58 do ADTC da CF/88 teve vigência por ele próprio delimitada no tempo, isto é, de abril/1989 até a implantação dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social, ocorrida em dezembro/1991 com a regulamentação das Leis nºs 8.212 e 8.213 /91. 6. Apelação a que se nega provimento....

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 97782 PB 2006.82.01.002728-2 (TRF-5)

Data de publicação: 07/07/2008

Ementa: Previdenciário e Administrativo. Certidão de Tempo de Serviço. Conversão de parte de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, para aumento de percentual do benefício. Art. 60, parágrafo 2º, do RBPS e Decreto 83080 /79. Ofensa ao direito adquirido. - Os servidores que se encontravam sob a égide do Regime Celetista quando passou a viger a Lei 8112 /90 têm direito adquirido à averbação do tempo de serviço prestado em condições de insalubridade, na forma da legislação anterior. - Apelação provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 65795 MG 2000.01.00.065795-2 (TRF-1)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ÓBITO DA SEGURADA NO CURSO DO PROCESSO -- CARDIOPATIA GRAVE - INEXIGIBILIDADE DE CARÊNCIA - ART. 42 , § 2º , DA LEI 8213 /91 E ART. 33, DO DECRETO 83080 /79 - DOENÇA PREEXISTENTE À FILIAÇÃO - PROGRESSÃO OU AGRAVAMENTO - ART. 45, PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DIPLOMA LEGAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - SÚMULA 111 DO STJ. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL. 1. A autora sofria de cardiopatia grave, passou por três perícias junto ao INSS, que constataram o agravamento do seu estado de saúde, incapacitando-a para o trabalho desempenhado. Esta veio a falecer no curso do processo, sendo substituída por sua irmã. 2. Por se tratar de cardiopatia grave, o art. 42 § 2º da Lei 8213 /91, bem como o art. 33, II, do Decreto 83.080 /79, dispensam a carência. 3. O início da doença se deu havia aproximadamente um ano e meio da perícia médica, época em que a Apelada não era filiada à Previdência Social. 4. Apesar da doença da autora ser preexistente à filiação, ocorreu, na verdade, progressão ou agravamento da mesma, configurando-se a exceção prevista no artigo 45, parágrafo único, do Decreto 83.080 /79. Precedentes:(TRF 1ª Região, 1ª Turma, AC 1998.38.00.040401-1/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJ 12/03/2007, p. 08.) 5. Redução dos honorários de advogado para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo incidir sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, por força da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.Precedente: TRF-1ª Região, 1ª Turma, AC 2002.01.99.022045-7/MG, Rel. Des. Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJ 31/01/2006, p.31. 6. Apelação e Remessa Oficial parcialmente providas, para redução dos honorários advocatícios. Sobre as prestações vencidas incidirá correção monetária pelos índices oficiais, desde quando devida cada prestação, bem como juros moratórios em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 335367 1994.51.01.008254-9 (TRF-2)

Data de publicação: 05/07/2005

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. ATIVIDADE NÃO CONSIDERADA INSALUBRE, PERIGOSA OU PENOSA PELO DECRETO 83080 -79. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. I – O segurado que trabalhou mais de 25 (vinte e cinco) anos em condições especiais, exposto a agentes nocivos à saúde ou integridade física, faz jus à aposentadoria especial. II – O rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas (Decreto 83080 -79)é exemplificativo, razão pela qual a ausência do enquadramento da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria, se nociva à saúde ou integridade física do trabalhador. III – O termo inicial para o pagamento do benefício deve ser a data do requerimento, nos termos do art. 35, § 1º, em interpretação conjunta com o art. 32, § 1º, alínea b do Decreto 89312 -84. IV – Desprovimento da remessa oficial e da apelação do INSS. Provimento do recurso de Jair Sabóia Dantas.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 0 RJ 89.02.01163-1 (TRF-2)

Data de publicação: 24/09/1996

Ementa: PREIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ABONO ANUAL - DECRETOS 83080 /79 E 89312 /84. I - HÁ QUE SE RECONHECER O DIREITO DA AUTORA AO ABONO ANUAL, QUE SE ENCONTRAVA PREVISTO NO DECRETO 83080 /79, VIGENTE QUANDO DO AJUIZAMENTO DO FEITO, BEM COMO NO DECRETO 89312 /84, INVODADO PELO SENTENCIANTE PARA A CONCESSÀO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ; II - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: -F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ,DECRETO ,PEDIDO ,PECÚLIO ,ABONO

TRF-5 - Apelação Civel AC 08001124320154058306 PE (TRF-5)

Data de publicação: 07/03/2016

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032/95. ENQUADRAMENTO. DECRETOS 53.831/64 e 83.080/79. PERÍODO POSTERIOR. EXPOSIÇÃO DE MODO HABITUAL E PERMANENTE A RUÍDO, 95 dB. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A Lei nº 8.213/91 (arts. 57, parágrafos 4º e 5º) assegura o direito à concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. 3. No período de 11/06/1985 a 17/07/1998, o postulante trouxe aos autos formulário e laudo técnico, os quais comprovam que laborou na empresa BS Continental S/A Utilidades Domésticas, como prensista, no setor de estamparia, atividade enquadrada no item 2.5.2, anexo II, do Decreto 83080/79, exposto, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agente nocivo ruído, de 95 dB, classificado como insalubre nos itens 1.1.6 e 1.1.5 dos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 e nos códigos 2.0.1 dos anexos IV dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99. 4. No tocante ao agente ruído, o REsp 1398260, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, considerou que o limite de tolerância para configurar a especialidade do tempo de serviço deve ser de 90 Db no período entre 06/03/1997 a 18/11/2003, e, após este período foi reduzido para o patamar de 85 dB (Decreto 4.882/2003). 5. Assim, no presente caso...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1360754 PR 2012/0275023-1 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . INEXISTENTE. INSALUBRIDADE. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ESPECIAL. PERÍODO ANTERIOR À REGULAMENTAÇÃO DA LEI 9.032 /95. ROL DOS DECRETOS 53.831 /64, 83.080 /79 E 611 /92. SÚMULA 83/STJ. ATIVIDADE LABORAL NÃO ENQUADRADA NOS RESPECTIVOS REGRAMENTOS. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A jurisprudência firmada nesta Corte não confronta a tese adotada pelo Tribunal de origem no sentido de que, até a regulamentação da Lei 9.032 /95, a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais se dá pelo simples enquadramento da atividade exercida no rol dos Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79. 3. No caso, verificou a Corte regional que a profissão de agente administrativo não encontra previsão nos Decretos n. 53.831 /64 e 83.080 /79. Entender como quer a recorrente que ela se enquadra nas descrições do itemdo anexo I do Decreto 83.080 /79, implica adentrar no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra impeço na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 574018 AC 3381 SP 1999.61.16.003381-8 (TRF-3)

Data de publicação: 10/09/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU APOSENTADORIA POR IDADE - RURÍCOLA - DECRETO 83080 /79, ARTS. 294, 295 E 297 - NÃO DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE CHEFE OU ARRIMO DE FAMÍLIA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente um de seus requisitos legais, vez que não demonstrada, nos autos, a condição de chefe ou arrimo de família, nos termos dos arts. 294, 295 e 297 do Decreto 83080 /79, vigentes na época em que a parte autora parou de trabalhar, impõe-se a denegação da aposentadoria por invalidez ou mesmo da aposentadoria por idade, requerida alternativamente. 2. Recurso improvido. Sentença mantida.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 3381 SP 1999.61.16.003381-8 (TRF-3)

Data de publicação: 27/11/2001

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU APOSENTADORIA POR IDADE - RURÍCOLA - DECRETO 83080 /79, ARTS. 294, 295 E 297 - NÃO DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE CHEFE OU ARRIMO DE FAMÍLIA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente um de seus requisitos legais, vez que não demonstrada, nos autos, a condição de chefe ou arrimo de família, nos termos dos arts. 294, 295 e 297 do Decreto 83080 /79, vigentes na época em que a parte autora parou de trabalhar, impõe-se a denegação da aposentadoria por invalidez ou mesmo da aposentadoria por idade, requerida alternativamente. 2. Recurso improvido. Sentença mantida.

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