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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

Legislação direta

Decreto nº 83.080 de 24 de Janeiro de 1979
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 71890 SP 2000.03.99.071890-4 (TRF-3)

Data de publicação: 04/11/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADE ENQUADRADA NO ITEM 2.5.7 DO DECRETO 83080 /79. PERÍODO RURAL.INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADO COM DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. - A Emenda Constitucional nº 20 /98 trouxe regras de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social, a saber, idade mínima de 53 anos para homem e 48 anos para mulher e um tempo mínimo correspondente a 40% do tempo que faltava para o segurado se aposentar em 15.12.98. - A legislação aplicável em tempo laborado em condições especiais é aquela vigente no período em que exercida a atividade prejudicial à saúde ou integridade física do trabalhador. - O período de trabalho exercido antes da edição da Lei nº 9.032 /95 será comprovado por meio formulário próprio que atestará o período laborado, local de trabalho, os agentes insalubres ou atividade insalubre ou perigosa, ressalvado o agente nocivo ruído, para o qual sempre foi exigido laudo técnico pericial. - A atividade exercida em condições especiais restou caracterizada, uma vez que foram juntados aos autos os documentos necessários para a comprovação da exposição a agentes nocivos à saúde, pois a função exercida pelo segurado encontra amparo no item 2.5.7 do Decreto 83080 /79. - O artigo 55 da Lei nº 8213 /91 disciplina a contagem de tempo de contribuição. Em seu parágrafo segundo reza que o tempo laborado em atividades do setor rural, antes do início da vigência da Lei nº 8213 /91, será computado como tempo de contribuição, salvo no que se refere à carência. - Para a comprovação de trabalho rurícola, é necessário início de prova documental contemporânea à época dos fatos que corroborada com depoimentos testemunhais dará embasamento para a efetiva caracterização do trabalho realizado. Restou comprovada a atividade no caso presente, porém apenas referente há alguns anos, por presunção. - Os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço foram preenchidos, restando devida a implantação do benefício. - Tutela antecipada concedida, nos termos do artigo 461 , § 4º e § 5º do CPC . - Apelação do INSS rejeitada e remessa oficial parcialmente provida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 348341 AL 0003861-06.2002.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 08/07/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVADA A ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. NÃO PREENCHIMENTO DO TEMPO MÍNIMO EXIGIDO POR LEI PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART 41, II, DO DECRETO 83080 /79. PERCENTUAL DE 91% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, QUE CORRESPONDE A 2,82 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A aposentadoria especial encontra-se regulamentada na Lei nº 8.213 /91, em seus arts. 57 e 58 , que estabelecem os efetivos requisitos para sua concessão, ou seja, será devida ao segurado que tiver trabalhado sob as condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício. 2. In casu, não restou comprovada a atividade exercida pelo autor em condições especiais. O único documento acostado aos autos é a Carteira de Trabalho, onde consta que o demandante exercia a profissão de servente, a qual não se enquadra dentre as consideradas especiais pelos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79. 3. Incabível a conversão do tempo de serviço especial em comum, para o cômputo do tempo de serviço para fins de aposentadoria. Não preenchimento do tempo mínimo exigido por lei para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, fazendo, o autor, jus apenas à aposentadoria por invalidez. 4. O autor, na época época da concessão do benefício só fazia jus ao percentual de 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício. 5. A equivalência em número de salários mínimos não é critério de reajustamento a ser observado em caráter permanente, vez que o artigo 58 do ADTC da CF/88 teve vigência por ele próprio delimitada no tempo, isto é, de abril/1989 até a implantação dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social, ocorrida em dezembro/1991 com a regulamentação das Leis nºs 8.212 e 8.213 /91. 6. Apelação a que se nega provimento....

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 97782 PB 2006.82.01.002728-2 (TRF-5)

Data de publicação: 07/07/2008

Ementa: Previdenciário e Administrativo. Certidão de Tempo de Serviço. Conversão de parte de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, para aumento de percentual do benefício. Art. 60, parágrafo 2º, do RBPS e Decreto 83080 /79. Ofensa ao direito adquirido. - Os servidores que se encontravam sob a égide do Regime Celetista quando passou a viger a Lei 8112 /90 têm direito adquirido à averbação do tempo de serviço prestado em condições de insalubridade, na forma da legislação anterior. - Apelação provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 65795 MG 2000.01.00.065795-2 (TRF-1)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ÓBITO DA SEGURADA NO CURSO DO PROCESSO -- CARDIOPATIA GRAVE - INEXIGIBILIDADE DE CARÊNCIA - ART. 42 , § 2º , DA LEI 8213 /91 E ART. 33, DO DECRETO 83080 /79 - DOENÇA PREEXISTENTE À FILIAÇÃO - PROGRESSÃO OU AGRAVAMENTO - ART. 45, PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DIPLOMA LEGAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - SÚMULA 111 DO STJ. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL. 1. A autora sofria de cardiopatia grave, passou por três perícias junto ao INSS, que constataram o agravamento do seu estado de saúde, incapacitando-a para o trabalho desempenhado. Esta veio a falecer no curso do processo, sendo substituída por sua irmã. 2. Por se tratar de cardiopatia grave, o art. 42 § 2º da Lei 8213 /91, bem como o art. 33, II, do Decreto 83.080 /79, dispensam a carência. 3. O início da doença se deu havia aproximadamente um ano e meio da perícia médica, época em que a Apelada não era filiada à Previdência Social. 4. Apesar da doença da autora ser preexistente à filiação, ocorreu, na verdade, progressão ou agravamento da mesma, configurando-se a exceção prevista no artigo 45, parágrafo único, do Decreto 83.080 /79. Precedentes:(TRF 1ª Região, 1ª Turma, AC 1998.38.00.040401-1/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJ 12/03/2007, p. 08.) 5. Redução dos honorários de advogado para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo incidir sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, por força da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.Precedente: TRF-1ª Região, 1ª Turma, AC 2002.01.99.022045-7/MG, Rel. Des. Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJ 31/01/2006, p.31. 6. Apelação e Remessa Oficial parcialmente providas, para redução dos honorários advocatícios. Sobre as prestações vencidas incidirá correção monetária pelos índices oficiais, desde quando devida cada prestação, bem como juros moratórios em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 335367 1994.51.01.008254-9 (TRF-2)

Data de publicação: 05/07/2005

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. ATIVIDADE NÃO CONSIDERADA INSALUBRE, PERIGOSA OU PENOSA PELO DECRETO 83080 -79. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. I – O segurado que trabalhou mais de 25 (vinte e cinco) anos em condições especiais, exposto a agentes nocivos à saúde ou integridade física, faz jus à aposentadoria especial. II – O rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas (Decreto 83080 -79)é exemplificativo, razão pela qual a ausência do enquadramento da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria, se nociva à saúde ou integridade física do trabalhador. III – O termo inicial para o pagamento do benefício deve ser a data do requerimento, nos termos do art. 35, § 1º, em interpretação conjunta com o art. 32, § 1º, alínea b do Decreto 89312 -84. IV – Desprovimento da remessa oficial e da apelação do INSS. Provimento do recurso de Jair Sabóia Dantas.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 0 RJ 89.02.01163-1 (TRF-2)

Data de publicação: 24/09/1996

Ementa: PREIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ABONO ANUAL - DECRETOS 83080 /79 E 89312 /84. I - HÁ QUE SE RECONHECER O DIREITO DA AUTORA AO ABONO ANUAL, QUE SE ENCONTRAVA PREVISTO NO DECRETO 83080 /79, VIGENTE QUANDO DO AJUIZAMENTO DO FEITO, BEM COMO NO DECRETO 89312 /84, INVODADO PELO SENTENCIANTE PARA A CONCESSÀO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ; II - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: -F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ,DECRETO ,PEDIDO ,PECÚLIO ,ABONO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1360754 PR 2012/0275023-1 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . INEXISTENTE. INSALUBRIDADE. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ESPECIAL. PERÍODO ANTERIOR À REGULAMENTAÇÃO DA LEI 9.032 /95. ROL DOS DECRETOS 53.831 /64, 83.080 /79 E 611 /92. SÚMULA 83/STJ. ATIVIDADE LABORAL NÃO ENQUADRADA NOS RESPECTIVOS REGRAMENTOS. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A jurisprudência firmada nesta Corte não confronta a tese adotada pelo Tribunal de origem no sentido de que, até a regulamentação da Lei 9.032 /95, a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais se dá pelo simples enquadramento da atividade exercida no rol dos Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79. 3. No caso, verificou a Corte regional que a profissão de agente administrativo não encontra previsão nos Decretos n. 53.831 /64 e 83.080 /79. Entender como quer a recorrente que ela se enquadra nas descrições do itemdo anexo I do Decreto 83.080 /79, implica adentrar no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra impeço na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 41227 SP 96.03.041227-9 (TRF-3)

Data de publicação: 19/06/2001

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RURÍCOLA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SOB A ÉGIDE DO DECRETO 83080 /79 - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO DO INSS IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A lei não proíbeque a ação declaratória contenha, também, pedido condenatório, pouco importando a nomenclatura utilizada pela parte, até porque o Julgador deve ter em mente, sempre, a finalidade do processo e não a sua forma. 2. O Decreto 83080 /79 dispõe, no art. 45, que apenas os trabalhadores urbanos não fazem jus à aposentadoria por invalidez se já fossem portadores da doença ou lesão incapacitante anteriormente ao ingresso no regime previdenciário, não se aplicando tal regra ao caso da parte autora, que era amparada pela Previdência Social Rural. 3. Não pode ser aplicada a atual legislação previdência à revisão de benefício concedido sob a égide de legislação anterior, sob pena de se ferir o direito adquirido. 4. Mantido o valor relativo aos honorários advocatícios, na forma do art. 20 , § 4º , do CPC . 5. Preliminar rejeitada. 6. Recurso do INSS improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 574018 AC 3381 SP 1999.61.16.003381-8 (TRF-3)

Data de publicação: 10/09/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU APOSENTADORIA POR IDADE - RURÍCOLA - DECRETO 83080 /79, ARTS. 294, 295 E 297 - NÃO DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE CHEFE OU ARRIMO DE FAMÍLIA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente um de seus requisitos legais, vez que não demonstrada, nos autos, a condição de chefe ou arrimo de família, nos termos dos arts. 294, 295 e 297 do Decreto 83080 /79, vigentes na época em que a parte autora parou de trabalhar, impõe-se a denegação da aposentadoria por invalidez ou mesmo da aposentadoria por idade, requerida alternativamente. 2. Recurso improvido. Sentença mantida.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 3381 SP 1999.61.16.003381-8 (TRF-3)

Data de publicação: 27/11/2001

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU APOSENTADORIA POR IDADE - RURÍCOLA - DECRETO 83080 /79, ARTS. 294, 295 E 297 - NÃO DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE CHEFE OU ARRIMO DE FAMÍLIA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente um de seus requisitos legais, vez que não demonstrada, nos autos, a condição de chefe ou arrimo de família, nos termos dos arts. 294, 295 e 297 do Decreto 83080 /79, vigentes na época em que a parte autora parou de trabalhar, impõe-se a denegação da aposentadoria por invalidez ou mesmo da aposentadoria por idade, requerida alternativamente. 2. Recurso improvido. Sentença mantida.

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