Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

Legislação direta

Decreto nº 53.831 de 25 de Março de 1964
Dispõe sôbre a aposentadoria especial instituída pela Lei 3.807, de 26 de agôsto de 1960.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1217756 RS 2010/0194158-4 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. LABOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.RECONHECIMENTO COMO ATIVIDADE ESPECIAL NA CATEGORIA DE AGROPECUÁRIAPREVISTA NO DECRETO N.º 53.831 /64. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O labor rurícola exercido em regime de economia familiar não estácontido no conceito de atividade agropecuária, previsto no Decreton.º 53.831/64, inclusive no que tange ao reconhecimento deinsalubridade. 2. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 8440 PR 2011/0097713-0 (STJ)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE DESENVOLVIDA SOB AGENTES INSALUBRES. FUNÇÕES QUE NÃO CONSTAM NOS DECRETOS N.º 53.831 /64 E 83.080 /79. PERÍODO VINDICADO QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO LEGAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. REEXAME DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. PERÍODO INSALUBRE RECONHECIDO ANTERIOR À LEI N.º 9.032 /95. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA SOB OS AGENTES NOCIVOS. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É indispensável a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, por laudo pericial, para fins de conversão de tempo de serviço comum em especial, quando as atividades desenvolvidas pelo autor não se enquadram no rol do Decreto n.º 53.831 /64 e nem no Decreto n.º 83.080 /79. Precedentes. 2. A exigência de habitualidade e permanência da exposição sob agentes nocivos somente foi trazida pela Lei 9.032 /95, não sendo aplicável à hipótese dos períodos trabalhados na empresa Técnica Nacional de Engenharia - TENENGE, anteriores à sua publicação. 3. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para reconhecer como tempo de serviço especial, o período anterior à publicação da Lei n.º 9.032 /95, trabalhado na empresa Técnica Nacional de Engenharia - TENENGE.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051018115825 (TRF-2)

Data de publicação: 10/01/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. ENGENHEIRO QUÍMICO. DECRETO53.831 -64. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - A caracterização da especialidade do tempo de labor do segurado deve ser considerada de acordo com legislação vigente à época do exercício da atividade. II - O tempo de serviço prestado até o início da vigência da Lei nº 9.032 -95 pode ser considerado especial com base apenas no rol previsto nos anexos dos atos normativos regulamentadores da legislação previdenciária, mormente os do Decreto53.831 -64 e do Decreto nº 83.080 -79, os quais nominavam as atividades tidas como prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado consoante a exposição a determinados os agentes químicos, físicos e biológicos (itens 1.1.1 a 1.3.2 do anexo do Decreto53.831 -64 e anexo I do Decreto nº 83.080 -79), bem como aquelas que, de acordo com a categoria profissional, deveriam ser classificadas, por presunção legal, como insalubres, penosas ou perigosas (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto53.831 -64 e anexo II do Decreto nº 83.080 -79). III - O não enquadramento da atividade exercida pelo segurado em uma das consideradas presumidamente especiais pelos decretos regulamentadores segundo o grupo profissional (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto53.831 -64 e anexo II do Decreto nº 83.080 -79) não impede, per si, a caracterização da especialidade do seu tempo de serviço, trabalhado até o advento da Lei nº 9.032 -95, acaso fique efetivamente comprovado através de perícia ou documento idôneo a sua insalubridade, periculosidade ou penosidade. IV - Apelação desprovida.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 66678720114058100 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. DECRETOS N.º 53.831 /64, 83.080 /79, 611 /92, 2.172 /97, 3.048 /99 E 4.882 /2003. 1. Reconhece-se o tempo de serviço especial quando comprovado por prova documental que a atividade exercida enquadra-se nos decretos n.º 53.831 /64 83.080 /79, 611 /92, 2.172.97, 3.048 /99 e 4.882 /2003. 2. É possível a conversão de tempo de serviço especial em comum, pelo fator 1.4, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. 3. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do art. 25 da Lei nº 12.016 /2009. 4. Remessa oficial e apelação improvidas.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200984000079436 (TRF-5)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. AFASTAMENTO PARA CURSO DE MESTRADO. DECRETO N. 53.831 /64. 1. O cerne da presente lide consiste em determinar, apenas, se tem a impetrante o direito ao reconhecimento do direito à contagem do tempo de serviço de professora, correspondente ao período em que esteve afastada de sala de aula, frequentando o curso de mestrado (04/04/1988 a 31/01/1992) como de efetivo serviço de atividade de magistério. 2. Se nos afastamentos foram garantidos "todos os direitos e vantagens a que fizer jus em razão da atividade docente", não há como se afastar o direito de reconhecimento do período de afastamento para realização do Curso de Mestrado, bem como à averbação do referido período em seu tempo de contribuição, acrescido do fator 1.2. , mormente quando a mesma Lei nº 8.112 /90, em seu art. 102 , incisos IV e VII , considera como tempo de efetivo exercício os afastamentos em virtude de licenças para estudo no exterior e de participação em programa de treinamento regularmente instituídos. 3. Apelações e remessa oficial improvidas.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 12248520124058500 (TRF-5)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LAUDO DE PERÍCIA TÉCNICA. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. DECRETOS N.º 53.831 /64, 83.080 /79 E 3.048 /99. 1. É devida a concessão de aposentadoria especial, quando comprovado por prova documental -, Laudo de Perícia Técnica, PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário - que a atividade exercida por mais de 25 anos enquadra-se nos decretos n.º 53.831 /64 ou 83.080 /79. 2. Mantidos os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas, porém, as verbas incidentes sobre prestações vencidas após a prolação da sentença. Súmula n. 111-STJ. 3. Apelação e remessa oficial improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 17212 SP 0017212-15.2005.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO ESPECIAL. TRATORISTA. ENQUADRAMENTO POR EQUIPARAÇÃO A ATIVIDADE PREVISTA NOS DECRETOS53.831 /64 E 83.080 /79. ROL EXEMPLIFICATIVO. - Remansosa jurisprudência permite o enquadramento da atividade de tratorista como especial por aplicação analógica às atividades exercidas como motorista de caminhão. Decreto53.831 /64, anexo I, item 2.4.4 e Decreto nº 83.080 /79, anexo I, itens 2.4.2 e 2.5.3. - Rol de atividades/agentes considerados prejudiciais à saúde é meramente exemplificativo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - Aplicável a autorização legal de julgamento monocrático, prevista no artigo 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil , diante de jurisprudência dominante do STJ. - Agravo ao qual se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 22472 SP 0022472-49.2000.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557 , § 1º , DO CPC . APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO ESPECIAL. OPERADOR DE PÁ-CARREGADEIRA. ENQUADRAMENTO POR EQUIPARAÇÃO A ATIVIDADE PREVISTA NOS DECRETOS53.831 /64 E 83.080 /79. ROL EXEMPLIFICATIVO. - Comprovada a cessação da licença no período de 02.02.1993 a 30.03.1994, no qual o autor alega ter trabalhado em condições especiais. - Enquadramento da atividade de operador de pá-carregadeira por equiparação à de motorista de caminhão. Item 2.4.4 do Decreto53.831 /64 e 2.4.2. do anexo II do Decreto nº 83.080 /79. - Rol de atividades/agentes considerados prejudiciais à saúde é meramente exemplificativo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - Aplicável a autorização legal de julgamento monocrático, prevista no artigo 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil , diante de jurisprudência dominante do STJ. - Concessão administrativa de aposentadoria por tempo de serviço após o ajuizamento. Possibilidade de percepção dos atrasados. - Agravo ao qual se nega provimento.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 29533120114058000 (TRF-5)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. LAUDO DE PERÍCIA TÉCNICA. DECRETOS N.º 53.831 /64, 83.080 /79, 611 /92, 2.172 /97, 3.048 /99 E 4.882 /2003. 1. É devida a concessão de aposentadoria especial, quando comprovado por prova documental -, Laudo de Perícia Técnica, PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário - que a atividade exercida enquadra-se nos decretos n.º 53.831 /64 83.080 /79, 611 /92, 2.172.97, 3.048 /99 e 4.882 /2003. 2. Tem direito o particular à conversão do benefício de aposentadoria por contribuição em aposentadoria especial, uma vez que restaram comprovados nos autos 25 anos de atividade especial. 3. Deduzam-se os valores recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Apelação provida.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200784010000601 (TRF-5)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. LAUDO DE PERÍCIA TÉCNICA. DECRETOS N.º 53.831 /64, 83.080 /79, 611 /92, 2.172 /97, 3.048 /99 E 4.882 /2003. 1. É devida a concessão de aposentadoria especial, quando comprovado por prova documental -,Laudo de Perícia Técnica, PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário - que a atividade exercida enquadra-se nos decretos n.º 53.831 /64 83.080 /79, 611 /92, 2.172.97, 3.048 /99 e 4.882 /2003. 2. É devida a conversão do benefício de aposentadoria por contribuição em aposentadoria especial, quando restarem comprovados 25 (vinte e cinco) anos de atividade especial. 3. Parcelas devidas a partir do requerimento administrativo, deduzidos os valores pagos a título de aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida, súmula 204-STJ, dada a natureza alimentar da dívida. 5. Apelação provida.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca