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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

Legislação direta

Decreto nº 53.831 de 25 de Março de 1964
Dispõe sôbre a aposentadoria especial instituída pela Lei 3.807, de 26 de agôsto de 1960.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1234547 RS 2011/0024002-4 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DETEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO NO MAGISTÉRIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIADA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA OCASIÃO DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. DECRETONº 53.831/64 RESTABELECIDO PELO DECRETO 611 /92.1. O entendimento desta Corte é no sentido de ser aplicável alegislação vigente na época da prestação dos serviços. Assim, écabível a contagem ponderada do tempo de serviço de magistério,atividade especial que constava do Anexo III, item 2.1.4, do Decretonº 53.831/64, restabelecido pelo Decreto 611 /92.2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1217756 RS 2010/0194158-4 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. LABOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.RECONHECIMENTO COMO ATIVIDADE ESPECIAL NA CATEGORIA DE AGROPECUÁRIAPREVISTA NO DECRETO N.º 53.831 /64. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O labor rurícola exercido em regime de economia familiar não estácontido no conceito de atividade agropecuária, previsto no Decreton.º 53.831/64, inclusive no que tange ao reconhecimento deinsalubridade. 2. Agravo regimental desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 17212 SP 0017212-15.2005.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO ESPECIAL. TRATORISTA. ENQUADRAMENTO POR EQUIPARAÇÃO A ATIVIDADE PREVISTA NOS DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. ROL EXEMPLIFICATIVO. - Remansosa jurisprudência permite o enquadramento da atividade de tratorista como especial por aplicação analógica às atividades exercidas como motorista de caminhão. Decreto53.831/64, anexo I, item 2.4.4 e Decreto n° 83.080/79, anexo I, itens 2.4.2 e 2.5.3. - Rol de atividades/agentes considerados prejudiciais à saúde é meramente exemplificativo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - Aplicável a autorização legal de julgamento monocrático, prevista no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, diante de jurisprudência dominante do STJ. - Agravo ao qual se nega provimento.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200951018108697 (TRF-2)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL E CONVERSÃO EM TEMPO COMUM - ENGENHEIRO CIVIL - PRESUNÇÃO LEGAL POR CATEGORIA - DECRETO S 53.831/64 - APRENDIZ DE ELETRICISTA - POSSIBILIDADE - REMESSA E RECURSO DO INSS DESPROVIDOS E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I - Comprovados por documentos nos autos o trabalho como menor aprendiz de eletricista e engenheiro civil, e estando ambos relacionados no Decreto 53.831/64, devem ser reconhecidos como laborados em condições especiais por presunção legal, de acordo com a legislação vigente à época. II - Remessa necessária e recurso do INSS desprovidos e recurso do autor parcialmente provido.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200984020004673 (TRF-5)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE. DECRETOS S 53.831/64 E 83.080/79. NÃO INCLUSÃO DO REFERIDO FATOR PELOS DECRETOS 2172/97 E 3048/99. LEI 7.369/85. PERICULOSIDADE COMPROVADA. DIREITO RECONHECIDO. 1. A questão que se apresenta para deslinde diz respeito ao direito da parte autora à aposentadoria especial, considerando-se como especial o tempo de serviço, prestado junto à COSERN, com exposição ao agente nocivo eletricidade acima dos limites legais, durante os períodos de 01/10/1981 a 01/01/1982 (ajuandate de eletricista), 02/01/1982 a 31/12/1983 (eletricista), de 01/01/1984 a 20/04/1984 (auxiliar-técnico) e de 24/04/1984 a 29/07/2008 (eletrotécnico) com o pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo. 2. O tempo de serviço que o autor almejou ver computado como especial e, que foi efetivamente reconhecido na sentença, de 01/10/1981 a 29/07/2008, foi prestado em condições de periculosidade, haja vista a exposição, de forma permanente e habitual, conforme PPP e laudo técnico pericial acostados, respectivamente, às fls. 24/26 e 19/20, a risco de acidentes por eletricidade com tensão de 380 a 13800 volts. O citado agente físico se encontra previsto no item 1.1.8 do Decreto 53.831/64 e também na Lei 7.369/85, regulamentada pelo Decreto 93.412/86. 3. O fato de o referido fator de risco eletricidade, entretanto, não mais estar expressamente incluído no rol dos agentes nocivos pela legislação em vigor a partir de 05/03/97, a jurisprudência é pacífica no sentido de atribuir caráter meramente exemplificativo ao elenco dos agentes e categorias classificadas como perigosas, insalubres ou danosas à saúde do trabalhador, de forma que a ausência de previsão legal não inibe o reconhecimento da atividade como especial. Predentes: REsp 600277/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, STJ; AC 217374-SE, Rel. Des. Fed. Élio Wanderley de S. Filho (Substituto), Segunda Turma, TRF5. 4. O rol das profissões sujeitas a condições prejudiciais à saúde e à integridade física e que conferem o direito ao benefício de aposentadoria especial ou à contagem do tempo de serviço de modo qualificado não é taxativo, mas meramente exemplificativo. 5. À luz da legislação em vigor, art. 57 da Lei 8.213/91, há de se reconhecer ao postulante o direito à aposentadoria especial, haja vista o exercício de atividade profissional sob a ação de agente físico prejudicial à saúde e integridade física (eletricidade), de forma permanente e habitual, durante mais de 25 anos, computados até a data do requerimento na via administrativa, com juros e correção monetária. Precedentes do TRF5: AC546788/RN, Rel. Des. Fed. Geraldo Apoliano, Terceira Turma, AC514558/RN, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, Primeira Turma, AC520979/RN, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, Quarta Turma Apelação e remessa obrigatória improvidas....

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 58890220114058300 (TRF-5)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDOS SUPERIORES A 90,9 DECIBÉIS. DECRETOS S 53.831/64 E 83.080/79. INSALUBRIDADE COMPROVADA. 1. A questão que se apresenta para deslinde diz respeito ao direito da parte autora ao restabelecimento de sua aposentadoria por tempo de contribuição recebida desde 01/09/2005 (fls. 34) e suspensa em 29/11/2010 (fls. 42), em virtude de dúvidas quanto a comprovação de serviço especial prestado as empresas Rhodia Ster Fibras e Resinas Ltda. (períodos de 03/09/1973 a 31/09/1976, de 01/09/1976 a 30/11/1979 e de 01/12/1979 a 24/10/1980), submetido à condições insalubres, ruídos superiores a 90,9 dD. 2. A sentença, após o reconhecimento de contradição ventilada em embargos aclaratórios, reconheceu como especial o período trabalhado para Rhodia Ster Fibras e Resinas Ltda., de 03/09/1973 a 31/09/1976, de 01/09/1976 a 30/11/1979 e de 01/12/1979 a 24/10/1980, eis que para a concessão do benefício o periodo trabalhado junto à empresa Suape Complexo Industrial Portuário Gorv. Eraldo Gueiros foi contado como comum desde o pedido administrativo (de 21/09/1981 a 28/02/1998, de 08/02/1998 a 30/01/2002 e de 30/04/2002 a 04/04/2006). 3. Tem-se que os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, assim como a Lei 8.213/91, na sua redação original, asseguraram a aposentadoria especial aos profissionais que, por um determinado período de tempo, estivessem sujeitos a condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, dispensando-se, contudo, a comprovação efetiva da exposição do segurado à ação nociva dos agentes causadores da insalubridade, da periculosidade e da penosidade da atividade profissional. 4. Somente a partir da promulgação da Lei 9.032, de 28/04/95, é que o legislador ordinário, ao suprimir a expressão conforme a atividade...

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200984010012119 (TRF-5)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE EM CARÁTER ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDOS ACIMA DOS LIMITES LEGAIS COMPROVADA E A HIDROCARBONETOS. DECRETOS S 53.831/64, 83.080/79 E 3098/99. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONFIRMAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111-STJ. CUSTAS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que reconheceu o direito do autor à aposentadoria especial. 2. Inconformada com o teor do r. decisum, a autarquia previdenciária interpôs o presente apelo recursal, questionando o arcabouço probatório trazido aos autos pelo demandante para comprovação da insalubridade da atividade desempenhada sob o argumento da extemporaneidade dos laudos e do uso eficiente e eficaz dos EPI's. 3. A qualificação do tempo de serviço como especial para efeito de sua conversão em tempo comum ou para concessão de aposentadoria especial se dá de acordo com a legislação em vigor à época da prestação do serviço. 4. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo segurado, para fins de aposentadoria especial, até a vigência da Lei 9032 /95, não se fazia necessária a apresentação de laudos periciais para comprovar a sua exposição aos agentes nocivos à saúde e à integridade física, à exceção do ruído, bastando para tanto a previsão dos referidos agentes nos Anexos aos Decretos nºs 53.831 /64 e 83.080 /79. 5. Somente após a edição da Lei 9032 , de 28.04.95, o legislador ordinário passou a condicionar o reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais à comprovação da exposição efetiva aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, para fins de aposentadoria especial, que se dava através dos formulários SB-40 e DSS-8030. 6. Após a edição da Medida Provisória 1523, de 11.10.96, posteriormente convertida na Lei 9528, de 10.12.97, passou-se a exigir...

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200985000040480 (TRF-5)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. MECÂNICO DE REFRIGERAÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. PRESUNÇÃO LEGAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. LEIS 9.032/95 E 8.213/91. DECRETOS 1.232/62 E 53.831/64. LAUDO TÉCNICO. PERICIA JUDICIAL. RECONHECIMENTO. 1. É pacífico, na jurisprudência o entendimento de que até o advento da Lei 9.032/95, admite-se o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador. A partir do mencionado dispositivo legal, a comprovação da atividade especial passou a ser feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, nos moldes das regras então vigentes até a edição do Decreto 2.172 de 05.03.1997, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), exigindo-se, a partir daí, a comprovação da atividade especial através de laudo técnico. 2. Inexistindo previsão legal até a edição da Lei 9.032, de 28.04.1995, para a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do trabalhador, para caracterizar atividade especial, sendo inexigível a apresentação de laudo técnico como requisito para o reconhecimento de tempo de serviço exercido em condições especiais, bastaria apenas que se demonstrasse o enquadramento da atividade exercida dentre aquelas previstas em lei, como atividades especiais sujeitas à contagem diferenciada de tempo especial, segundo as regras vigentes à época da prestação. 3. A categoria profissional de mecânico de refrigeração se enquadra dentre as consideradas especiais conforme item 1.1.2 do Decreto 53.831/64. Assim, diante da presunção legal, se reconhece como especial a atividade desempenhada pelo apelado até a edição da Lei 9.032/1995 (28/04/1995). 4. Apesar de se verificar que nem todos os documentos estavam no processo administrativo, como ressaltou o INSS, não pode o autor ser prejudicado, tendo em vista a nocividade da atividade exercida, conforme princípio da primazia da realidade. 5. Ainda que se identifique existência de agentes descritos nos formulários e não verificados no Laudo, no caso do vínculo exercido na Empresa Bompreço, constata-se pelo Laudo Judicial que a atividade exercida era nociva à saúde, com exposição a baixos níveis de temperatura. Foram confirmados o frio, a eletricidade, e sujeição ao gás freon. Assim, devida é a consideração da especialidade do vínculo exercido a partir de 21.05.1991 em virtude do enquadramento nos itens item 1.1.2 do Decreto 53.831/64 e 1.2.11 do Decreto 83.080/79. 6. Os honorários advocatícios foram arbitrados no percentual de 10% sobre o valor das prestações vencidas, estando em conformidade com o artigo 20, parágrafo 4º do CPC e com a súmula 111/STJ, devendo ser mantidos. 7. Remessa oficial e apelação do INSS não provida. Apelação do particular parcialmente provida....

Encontrado em: ANO-2003 ART-1 PAR-1 LEG-FED DEC-3048 ANO-1999 LEG-FED DEC-2172 ANO-1997 ART-64 LEG-FED LEI-9528

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200984010009431 (TRF-5)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTIBUIÇÃO. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À EC 20/98. RECONHECIDA A ESPECIALIDADE DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ELETRICISTA E EXPOSTO A RUÍDO DE 91,35 DB. DECRETOS S 53.831/64 E 83.080/79. COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO REQUISITO ETÁRIO, DO TEMPO DE SERVIÇO E DO PEDÁGIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - As atividades desenvolvidas pelo postulante, nos períodos de 15/03/93 a 15/01/94, 17/01/94 a 02/04/95 e 03/04/95 a 31/05/95, no cargo de eletricista, encontram-se classificadas como perigosas, no código 1.1.8 do Anexo II do Decreto 53.831/94, pelo que há que ser reconhecida a sua especialidade. - No intervalo de 15/03/82 a 01/10/82, em categoria não catalogada nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, o autor apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual demonstra que laborou em condições prejudiciais à sua saúde, exposto ao agente agressivo ruído com intensidade de 91,35 dB(A), enquadrado na classificação insalubre nos códigos 1.1.6 e 1.1.5 dos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, devendo também ser tida como especial - De 01/06/1995 a 02/12/1998, o postulante trouxe aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual comprova que "o segurado exerceu suas atividades como eletricista, com jornada de trabalho de 08 horas diárias, expondo-se a alta tensão de 13.800 volts, recebendo da Cosern e distribuindo com linha viva de 2.500 CVA". Logo, as atividades que submetem o trabalhador a condições perigosas, devem, sem dúvida, ser incluídas entre aquelas que ocasionam danos à saúde e compensadas com a proporcional redução do tempo exigido para aposentação, a fim de que tais danos sejam inativados. - Assim, tendo o promovente se filiado ao RGPS antes do evento da EC 20/98, e havendo cumprido, cumulativamente, os requisitos constantes das alíneas a e b, do inc. I, do parágrafo 1º, do art. 9º, da citada emenda, quando do ajuizamento da ação, faz jus à concessão da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. - Apelação o INSS improvida. Apelação do autor provida para condenar a autarquia ré a conceder o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição ao postulante, a contar da data do ajuizamento da ação, com juros de mora e correção monetária, calculados de acordo com os critérios estabelecidos no art 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, além de honorários advocatícios que, ante a singeleza da questão e da norma do parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil Reais)....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 8440 PR 2011/0097713-0 (STJ)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE DESENVOLVIDA SOB AGENTES INSALUBRES. FUNÇÕES QUE NÃO CONSTAM NOS DECRETOS N.º 53.831 /64 E 83.080 /79. PERÍODO VINDICADO QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO LEGAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. REEXAME DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. PERÍODO INSALUBRE RECONHECIDO ANTERIOR À LEI N.º 9.032 /95. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA SOB OS AGENTES NOCIVOS. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É indispensável a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, por laudo pericial, para fins de conversão de tempo de serviço comum em especial, quando as atividades desenvolvidas pelo autor não se enquadram no rol do Decreto n.º 53.831 /64 e nem no Decreto n.º 83.080 /79. Precedentes. 2. A exigência de habitualidade e permanência da exposição sob agentes nocivos somente foi trazida pela Lei 9.032 /95, não sendo aplicável à hipótese dos períodos trabalhados na empresa Técnica Nacional de Engenharia - TENENGE, anteriores à sua publicação. 3. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para reconhecer como tempo de serviço especial, o período anterior à publicação da Lei n.º 9.032 /95, trabalhado na empresa Técnica Nacional de Engenharia - TENENGE.

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