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JusBrasil - Jurisprudência
09 de fevereiro de 2016

Legislação direta

Decreto nº 53.831 de 25 de Março de 1964
Dispõe sôbre a aposentadoria especial instituída pela Lei 3.807, de 26 de agôsto de 1960.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1217756 RS 2010/0194158-4 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. LABOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.RECONHECIMENTO COMO ATIVIDADE ESPECIAL NA CATEGORIA DE AGROPECUÁRIAPREVISTA NO DECRETO N.º 53.831 /64. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O labor rurícola exercido em regime de economia familiar não estácontido no conceito de atividade agropecuária, previsto no Decreton.º 53.831/64, inclusive no que tange ao reconhecimento deinsalubridade. 2. Agravo regimental desprovido.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 50139472020114047108 (TNU)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA FORMULADO PELO INSS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO SUPERIOR A 80 DB. INTELIGÊNCIA DO ANEXO DO DECRETO53.831 /64. PERÍODO ANTERIOR A 05/03/97. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Prolatado acórdão pela Primeira Turma Recursal do Rio Grande do Sul, o qual manteve a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de período rural e de atividade especial. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto pelo INSS, com fundamento no art. 14 , § 2º , da Lei nº 10.259 /2001. Alegação de que o acórdão recorrido diverge do entendimento do STJ, REsp nº 200500197363–SC e AGRESP nº 200500299746–RS e TNU, segundo os quais o limite de ruído para o reconhecimento de especialidade no período dos autos (30.05.88 a 24.09.91) deve ser superior (e não igual) a 80 decibéis. 3. Incidente não admitido pela Coordenadoria das Turmas Recursais de origem, sendo os autos encaminhados a esta Turma Nacional após agravo. 4. O Incidente de Uniformização tem cabimento quando fundado em divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ou quando o acórdão recorrido for proferido em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante desta Turma Nacional de Uniformização ou do Superior Tribunal de Justiça. 5. Entendo configurado o dissídio jurisprudencial posto que o entendimento do STJ, conforme o paradigma trazido (REsp nº 723.002/SC) determina “ruídos acima de 80 decibéis considerados até a vigência do referido Decreto (nº 2.172/97)”, e o acórdão recorrido entendeu ser possível o reconhecimento da especialidade ruído igual a 80 decibéis. 6. Não nego ser preciosismo, mas “as Leis não contêm palavras inúteis” (“verba cum effectu sunt accipienda”). O Anexo do Decreto53.831 /64, ao descrever os agentes nocivos, no item 1.1.6 disciplina “ruído acima de 80 decibéis”. A Jurisprudência dominante, bem como súmulas e enunciados, seguem esse modelo da necessidade do nível de ruído ser "superior" ou “acima” de 80 decibéis (para período anterior a 05.03.97). Igualmente, as Legislações posteriores que aumentaram e depois diminuíram o limite, utilizaram-se da expressão “acima de 90 decibéis” (Código 2.0.1, do Anexo IV do Decreto 2.172 /97), “superior a 85 decibéis” (artigo 2º , do Decreto nº 4.882 /2003) 7. O acórdão recorrido argumenta que “se o trabalhador exposto a ruído de 80,01 decibéis exerce atividade especial é razoável considerar que o segurado sujeito a ruído de 80 decibéis também desempenha atividade de trabalho sob condições especiais (...)”. Embora seja a tese sedutora, a Lei contém discrimens a serem observados. Pois a continuar esse raciocínio, ruído de 79,99 decibéis poderia ser considerado agente nocivo, e também ruído de 80,01 de atividade do dia 06.03.97, afinal “somente” um dia depois do Decreto que modificou o nível de ruído... 8. Como se vê, a conclusão da Turma Recursal de origem, que reformou a sentença que não reconhecera a atividade especial justamente porque o nível não era superior a 80 decibéis, encontra-se em desconformidade com a Legislação que rege a matéria e a Jurisprudência do STJ (AgRg no REsp nº 1.399.426/RS, REsp nº 1.397.783/RS, Pet nº 9.059/RS, AgRg no REsp nº 1.367.806/SC, entre outros) e desta TNU (o cancelamento da Súmula nº 32 se deve única e exclusivamente em razão da adoção da aplicação retroativa do Decreto nº 4.882 /03). 9. Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e parcialmente provido para (i) firmar a tese de que para o reconhecimento de especialidade do tempo de atividade até 05.03.97, o limite do ruído deve ser superior a 80 decibéis; (ii) restabelecer a sentença na parte em que não reconheceu como tempo especial o período de 30.05.88 a 24.09.91....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 8440 PR 2011/0097713-0 (STJ)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE DESENVOLVIDA SOB AGENTES INSALUBRES. FUNÇÕES QUE NÃO CONSTAM NOS DECRETOS N.º 53.831 /64 E 83.080 /79. PERÍODO VINDICADO QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO LEGAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. REEXAME DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. PERÍODO INSALUBRE RECONHECIDO ANTERIOR À LEI N.º 9.032 /95. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA SOB OS AGENTES NOCIVOS. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É indispensável a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, por laudo pericial, para fins de conversão de tempo de serviço comum em especial, quando as atividades desenvolvidas pelo autor não se enquadram no rol do Decreto n.º 53.831 /64 e nem no Decreto n.º 83.080 /79. Precedentes. 2. A exigência de habitualidade e permanência da exposição sob agentes nocivos somente foi trazida pela Lei 9.032 /95, não sendo aplicável à hipótese dos períodos trabalhados na empresa Técnica Nacional de Engenharia - TENENGE, anteriores à sua publicação. 3. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para reconhecer como tempo de serviço especial, o período anterior à publicação da Lei n.º 9.032 /95, trabalhado na empresa Técnica Nacional de Engenharia - TENENGE.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 00246168320054013400 0024616-83.2005.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 28/10/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ENGENHEIRO. DECRETO Nº. 53.831/64. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. 1. A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido não se sustenta, pois a impetração se dirige contra lei em tese. O writ dirige-se contra ato administrativo de cassação de aposentadoria do impetrante - um ato concreto - não contra norma jurídica em tese. 2. O litígio baseia-se em se saber se o apelado tem ou não direito à conversão de tempo de serviço especial em comum para o fim de aposentadoria, em relação ao período de 27.04.1972 a 28.04.1995, em que exerceu a profissão de engenheiro, em área técnica do setor de telecomunicações. 3. A comprovação do tempo trabalhado em condições especiais se dá de acordo com a legislação em vigor à época do exercício da atividade laboral, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, acolhido pelo art. 1º do Decreto 4.827/2003, que modificou o art. 70, § 1º, do Decreto 3.048/99, dispondo a partir de então que "A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço"1. A remessa oficial é tida por interposta, em observância ao art. 14, § 1º da Lei nº. 12.016/09. 4. É possível a conversão do tempo trabalhado emcondições especiais em tempo comum, a fim de ser somado a outros períodos de trabalho, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 5. A documentação colacionada às fls. 28/31 evidencia que o impetrante trabalhou no período de 01/11/1983 a 28/04/1995, de forma ininterrupta, como engenheiro na área de telecomunicações, enquadrando-se, portanto, no Decreto nº. 53.831/64. 6. Restou comprovado o direito líquido e certo do impetrante ao reconhecimento do tempo de serviço especial no período de 01.11.1983 a 28.04.1995, o que possibilita sua conversão em tempo de serviço comum. 7. Apelação e remessa oficial desprovidas....

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05095358920134058300 (TNU)

Data de publicação: 09/10/2015

Ementa: PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTOS PELAS PARTES. PREVIDENCIÁRIO. VIGILANTE ARMADO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 29/04/1995 E 04/03/1997. DECRETO N. 53.831 /64 PERSISTIU EM VIGOR. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA TNU DE QUE NÃO É CABÍVEL ENQUADRAMENTO POSTERIOR AO DECRETO 2.172 /97. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A MATÉRIA UNIFORMIZADA. QUESTÃO DE ORDEM N. 13/TNU. INCIDENTES NÃO CONHECIDOS. 1. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral mediante o reconhecimento da especialidade de períodos em que trabalhou como vigilante armado. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pleito para enquadrar como especiais os períodos anteriores ao advento do Decreto 2.172/87, conforme se destaca: [...] O autor alega que desempenhou atividade perigosa durante os períodos nos quais trabalhou como vigilante. A atividade de vigilante/vigia não está expressamente elencada nos Decretos nºs 53.831 /64 e 83.080 /79, porém, conforme entendimento pacífico dos tribunais, é possível a conversão do tempo de serviço correspondente ao exercício desta função, por equiparação à de guarda (código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto53.831 /64). Isso porque o rol de atividades constantes nos referidos decretos não é taxativo. Nesse sentido, confira-se a Súmula 26 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64”. Ressalto que até o advento da Lei nº 9.032 de 29/4/1995 era possível o reconhecimento do exercício de atividade especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador, observada a classificação constante nos anexos dos decretos53.831 /64 e 83.080 /79. Com efeito, o período anterior ao advento da Lei nº 9.032 /95 é presumidamente insalubre, ante o enquadramento por categoria...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50202852020144047200 SC 5020285-20.2014.404.7200 (TRF-4)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. REGIME CELETISTA. DIREITO ADQUIRIDO. DECRETOS53.831 /64 E 83.080 /79. É firme a jurisprudência no sentido de que o servidor público ex-celetista faz jus à contagem do tempo de serviço exercido sob a égide da CLT em condições perigosas e insalubres na forma da legislação vigente à época da prestação de serviço. Celetistas que exerciam atividade insalubre tinham, pela legislação anterior, tempo de serviço computado com a incidência do multiplicar 1.40 para homens e 1.20 para mulheres. Em se tratando de atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa (Decretos53.831 /64 e 83.080 /79), faz-se a conversão do tempo de serviço na forma da legislação anterior. Comprovado o desempenho de atividade presumidamente prejudicial à saúde, deve ser reconhecido o direito à averbação do período trabalhado sob estas condições.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051018115825 (TRF-2)

Data de publicação: 10/01/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. ENGENHEIRO QUÍMICO. DECRETO53.831 -64. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - A caracterização da especialidade do tempo de labor do segurado deve ser considerada de acordo com legislação vigente à época do exercício da atividade. II - O tempo de serviço prestado até o início da vigência da Lei nº 9.032 -95 pode ser considerado especial com base apenas no rol previsto nos anexos dos atos normativos regulamentadores da legislação previdenciária, mormente os do Decreto53.831 -64 e do Decreto nº 83.080 -79, os quais nominavam as atividades tidas como prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado consoante a exposição a determinados os agentes químicos, físicos e biológicos (itens 1.1.1 a 1.3.2 do anexo do Decreto53.831 -64 e anexo I do Decreto nº 83.080 -79), bem como aquelas que, de acordo com a categoria profissional, deveriam ser classificadas, por presunção legal, como insalubres, penosas ou perigosas (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto53.831 -64 e anexo II do Decreto nº 83.080 -79). III - O não enquadramento da atividade exercida pelo segurado em uma das consideradas presumidamente especiais pelos decretos regulamentadores segundo o grupo profissional (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto53.831 -64 e anexo II do Decreto nº 83.080 -79) não impede, per si, a caracterização da especialidade do seu tempo de serviço, trabalhado até o advento da Lei nº 9.032 -95, acaso fique efetivamente comprovado através de perícia ou documento idôneo a sua insalubridade, periculosidade ou penosidade. IV - Apelação desprovida.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00106939420124058100 AL (TRF-5)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CTPS. PPP. DECRETOS N.º 53.831 /64 E 83.080 /79. VIGILANTE. ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Deve ser reconhecido o período laborado em condições especiais por presunção legal, independente de apresentação de laudo pericial, no período trabalhado até a Lei 9.032 /95. 2. Com a promulgação das Leis nºs 9.032 /1995 e 9.528 /1997, ficou condicionado o reconhecimento do tempo de serviço especial, respectivamente, à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado e à apresentação de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 3. Comprovado nos autos, por prova documental - Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e CTPS, o exercício da função de vigilante, portando arma de fogo, de maneira habitual e permanente, por mais de 25 (vinte e cinco) anos. Enquadramento da função de vigilante, por analogia, no item 2.5.7 do Decreto53.831 /64. Precedentes. Devida a concessão de aposentadoria especial. 4. Parcelas devidas a partir da propositura da ação, pois não satisfeitos os requisitos à concessão do benefício à época do requerimento administrativo. 5. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) da condenação, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula n.º 111-STJ. 6. Juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º 1270439, relator Ministro CASTRO MEIRA, em 26/06/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C , do CPC que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º , da Lei n.º 11.960 /09, por meio, da ADI nº 4357, não alcançou os juros. Correção monetária segundo o Manual de Cálculos a Justiça Federal. 7. Remessa oficial, apelação do INSS e apelação do particular não provida....

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 50095223720124047003 (TNU)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO FORMULADO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. FRENTISTA. PERÍODO ANTERIOR AO DECRETO Nº 2.172 /97. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE E CONTATO COM OS AGENTES NOCIVOS POR FORMULÁRIO OU LAUDO. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE NÃO CONSTANTE NO ROL DO DECRETO53.831 /64 E DO DECRETO Nº 83.080 /79. INCIDENTE PROVIDO. 1. Prolatado acórdão pela Terceira Turma Recursal do Paraná, a qual negou provimento aos recursos do Autor e do INSS, para manter a sentença de parcial procedência, que determinou a conversão do período considerado especial (de 01.09.70 a 13.12.73) para comum. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto tempestivamente pelo INSS, com fundamento no art. 14 , § 2º , da Lei nº 10.259 /2001. Alegação de que o acórdão recorrido diverge do entendimento da TNU. 3. Incidente admitido na origem, sendo os autos distribuídos a esta Relatora. 4. Nos termos do art. 14 , § 2º , da Lei nº 10.259 /01, o pedido de uniformização nacional de jurisprudência é cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por turmas recursais de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização ou do Superior Tribunal de Justiça. 5. Comprovada a divergência jurisprudencial, passo a analisar o mérito. 6. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumprido os requisitos legais, confere direito à aposentadoria especial. Exercendo o segurado uma ou mais atividades sujeitas a condições prejudiciais à saúde sem que tenha complementado o prazo mínimo para aposentadoria especial, é permitida a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de aposentadoria. 7. É assente na Jurisprudência que, em obediência ao princípio do “tempus regit actum”, deve-se aplicar a legislação vigente no momento da atividade laborativa. Deveras, no direito previdenciário, o direito apresenta-se adquirido no momento em que o segurado implementa as condições indispensáveis para a concessão do benefício, independentemente de apresentar o requerimento em data posterior. Aplicam-se a legislação e atos administrativos que lhe regulamentava, vigentes na época daquela implementação, diante da regra constitucional do artigo 5º , inciso XXXVI, e artigo 6º , § 2º , da Lei de Introdução ao Código Civil . O direito adquirido à fruição de benefício (que somente existe se implementadas todas as condições legais) não se confunde com o direito adquirido à contagem especial de tempo (que se concretiza com a prestação de serviço com base na legislação da época). 8. O rol de agentes nocivos previstos nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080 /79 e no Anexo do Decreto53.831 /64, vigorou até a edição do Decreto nº 2.172 /97 (05/03/97), por força do disposto no art. 292 do Decreto nº 611 /92. Mas isso não impede que outros agentes não previstos nessas Normas sejam consideradas nocivas, posto que a Jurisprudência é assente no sentido de que esse rol é exemplificativo (REsp nº 1.306.113/SC, Recurso Representativo de Controvérsia). 9. Para a comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28/04/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei nº 8.213 /91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831 /64 ou 83.080 /79 (presunção legal). 10. Desde a Lei nº 9.032 /95, a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos passou a ser realizada por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador. Acrescenta-se que “a comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei n 9.032 /95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91” (AgRg no AgREsp nº 295.495/AL, Min. HUMBERTO MANTINS, DJe 15/04/2013). A TNU igualmente se manifestou no sentido de que há a necessidade de demonstração de habitualidade e permanência para as atividades exercidas somente depois do advento da Lei citada (PEDILEF 5002734-80.2012.4.04.7011, Representativo de Controvérsia, Rel. Juíza Federal KYU SOON LEE, DOU 23/04/2013). 11. Excetuados os agentes nocivos ruído e calor, cuja comprovação de sua exposição, sempre se exigiu laudo técnico, este passou a ser necessário para essa finalidade somente após a edição do Decreto nº 2.172 /97, que entrou em vigor em 05/03/97, regulamentando o disposto na Medida Provisória nº 1.523 /96, convertida na Lei nº 9.528 /97 (AREsp 437140-PR, Rel. Min. Humberto Martins, D.O.E. 02/05/2014; Resp 1407890-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, D.O.E. 19/02/2014). A Lei nº 9.728 /98, dando nova redação aos §§ 1º e 2º , do artigo 58 , da Lei nº 8.213 /91, apenas convalidou os atos praticados com base na medida provisória antecedente, mas a exigência de apresentação do laudo já havia sido regulamentada pelo Decreto nº 2.172 /97. 12. Em que pese o posicionamento desta Turma no PEDILEF nº 2007.50.52.000560-2, Ministro João Otávio Noronha, DOU 22/03/13, no sentido de que “A partir da edição da Lei nº 9.032 /95, isto é, 29/4/1995, passou a ser exigida comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos mediante formulários SB-40 e DSS-80, o que perdurou até a MP n. 1.523/96, de 14/10/1996, quando se estipulou a necessidade de laudo técnico com o intuito de comprovar a exposição a agentes nocivos. Posteriormente, sobredita medida provisória foi convertida na Lei n. 9.528 , de 10/12/1997.”, a Turma Nacional de Uniformização no julgamento do PEDILEF nº 0024288-60.2004.4.03.6302, Rel. Juiz Gláucio Maciel, julgado em 14/02/2014, DOU 14/03/2014, voltou a reconhecer que somente a partir da regulamentação da medida provisória pelo Decreto nº 2.172/97, de 05/03/97, os laudos técnicos passaram a ser exigidos para a comprovação à exposição ao agente nocivo. 13. No caso em comento, o acórdão recorrido manteve a sentença que reconheceu a especialidade do labor sob o seguinte fundamento: “(...) Para comprovar o exercício de atividade especial, foi trazido aos autos cópia de CPTS, constando a anotação do período de 01/09/1970 a 13/12/1973, junto à empresa Comercial de Combustíveis AUTOMAR Ltda. (Posto de Combustível), na condição de Frentista (evento 1 – CTPS7). Nessas condições, comprovado o exercício da atividade laborativa de Frentista em Posto de Combustíveis, é devido o enquadramento do período de 01/09/1970 a 13/12/1973 como especial, nos termos e m que exposto na decisão recorrida.(...)”, grifei. A seguir, copio excerto da sentença mantida: “...(...) No caso dos autos, o autor requereu o reconhecimento do exercício de atividade especial no período de 01.09.1970 a 13.12.1973, ao argumento de que desempenhou a função de frentista em posto de combustível. Não foram apresentados documentos técnicos relacionando os agentes nocivos no referido período, todavia, na CTPS, o autor encontra-se registrado como frentista (ctps7 – evento 1). Apesar da falta de documentação, entende-se que a atividade desempenhada pelo autor no período mencionado pode ser considerada como especial exclusivamente à luz do registro constante em CTPS, nos moldes do item 1.2.11 do Decreto 53.831 /64 (operações executadas com derivados tóxicos de carbono I. Hidrocarbonetos - gasolina e óleo diesel; e III. Álcoois – álcool etílico ou etanol), vez que o postulante atuava em contato direto com líquidos inflamáveis, o que permite o abrandamento da regra segundo a qual a especialidade das atividades trabalhistas só pode ser aferida mediante laudo pericial e formulário técnico. (...)”, grifei. 14. Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido divergiu da Jurisprudência desta Casa, conforme os acórdãos trazidos como paradigma – PEDILEF nº 2008.70.53.001307-2 (Rel. Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, DOU 24/05/2011) e nº 2007.72.51.004347-2 (Rel. Juiz Federal Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, DJ 11/06/2010), que reconhecem a especialidade do labor, desde que devidamente comprovados, justamente porque a atividade de “frentista” não está enquadrado no rol dos Decretos53.831 /64 e nº 83.080 /79. 15. Deveras, impossível a presunção de periculosidade do trabalho em posto de combustível, posto que a exposição a hicrocarbonetos e agentes nocivos similares pode se dar apenas de forma esporádica, daí a necessidade de formulário ou laudo, pois, repita-se, a atividade de “frentista” não consta do rol da Legislação pertinente. 16. Uma vez que as instâncias ordinárias somente acolheram parcialmente o pleito do Autor, justamente a da conversão do período de 01.09.70 a 13.12.73 (em que o autor apresentou CTPS com registro de “frentista”) e foram categóricas ao afirmar não existir formulários, laudos ou outros documentos a comprovar o contato do Autor com os agentes nocivos, na atividade frentista (apenas a CTPS), entendo despiciendo o retorno dos autos para os fins da Questão de Ordem nº 20, da TNU. 17. Diante do quanto exposto, vislumbrada divergência jurisprudencial, dou provimento ao Incidente para (i) firmar a tese de que não há presunção legal de periculosidade da atividade do frentista e possível o reconhecimento da especialidade e consequente conversão para tempo comum, desde que comprovado por formulários próprios (SB-40 ou DSS 8030) ou laudo técnico (a partir do Decreto nº 2.172/97, de 05/03/97); (ii) julgar improcedente o pedido formulado pelo Autor, nos termos do artigo 269 , inciso I , do CPC . 18. Julgamento nos termos do artigo 7º, inciso VII, alínea “a”, do RITNU, servindo como representativo de controvérsia....

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50445368220124047100 RS 5044536-82.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 22/09/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APOSENTADORIA. REVISÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RENÚNCIA. ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. DIFERENÇAS PRETÉRITAS. ATIVIDADE INSALUBRE ANTERIOR A 1981 - MÉDICO. APLICAÇÃO DOS DECRETOS53.831/64 E Nº 83.080/79. - A legislação estabelece que o prazo prescricional para a revisão de proventos de aposentadoria é de cinco anos, a contar do ato de concessão do benefício, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. Todavia, havendo o reconhecimento do direito do servidor pela Administração Pública, após o decurso do lapso quinquenal, tem-se a renúncia à prescrição do fundo de direito, a ensejar o reinício da contagem do prazo prescricional em sua integralidade (art. 191 do Código Civil). E os efeitos da renúncia retroagem à data do surgimento do direito. Ao contrário da interrupção de prescrição, que opera quando o prazo ainda está em curso, porque é impossível obstar o fluxo daquele que se esgotou, a renúncia tem espaço somente quando o prazo já escoou por inteiro, porquanto só é possível renunciar a um direito que se possui. - O Decreto n.° 53.831/1964 já classificava a atividade de médico como insalubre, o que dispensa a comprovação de efetiva exposição ao agente prejudicial à saúde, no período de sua vigência.

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