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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de junho de 2016

Legislação direta

Decreto nº 53.831 de 25 de Março de 1964
Dispõe sôbre a aposentadoria especial instituída pela Lei 3.807, de 26 de agôsto de 1960.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1217756 RS 2010/0194158-4 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. LABOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.RECONHECIMENTO COMO ATIVIDADE ESPECIAL NA CATEGORIA DE AGROPECUÁRIAPREVISTA NO DECRETO N.º 53.831 /64. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O labor rurícola exercido em regime de economia familiar não estácontido no conceito de atividade agropecuária, previsto no Decreton.º 53.831/64, inclusive no que tange ao reconhecimento deinsalubridade. 2. Agravo regimental desprovido.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 50139472020114047108 (TNU)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA FORMULADO PELO INSS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO SUPERIOR A 80 DB. INTELIGÊNCIA DO ANEXO DO DECRETO53.831 /64. PERÍODO ANTERIOR A 05/03/97. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Prolatado acórdão pela Primeira Turma Recursal do Rio Grande do Sul, o qual manteve a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de período rural e de atividade especial. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto pelo INSS, com fundamento no art. 14 , § 2º , da Lei nº 10.259 /2001. Alegação de que o acórdão recorrido diverge do entendimento do STJ, REsp nº 200500197363–SC e AGRESP nº 200500299746–RS e TNU, segundo os quais o limite de ruído para o reconhecimento de especialidade no período dos autos (30.05.88 a 24.09.91) deve ser superior (e não igual) a 80 decibéis. 3. Incidente não admitido pela Coordenadoria das Turmas Recursais de origem, sendo os autos encaminhados a esta Turma Nacional após agravo. 4. O Incidente de Uniformização tem cabimento quando fundado em divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ou quando o acórdão recorrido for proferido em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante desta Turma Nacional de Uniformização ou do Superior Tribunal de Justiça. 5. Entendo configurado o dissídio jurisprudencial posto que o entendimento do STJ, conforme o paradigma trazido (REsp nº 723.002/SC) determina “ruídos acima de 80 decibéis considerados até a vigência do referido Decreto (nº 2.172/97)”, e o acórdão recorrido entendeu ser possível o reconhecimento da especialidade ruído igual a 80 decibéis. 6. Não nego ser preciosismo, mas “as Leis não contêm palavras inúteis” (“verba cum effectu sunt accipienda”). O Anexo do Decreto53.831 /64, ao descrever os agentes nocivos, no item 1.1.6 disciplina “ruído acima de 80 decibéis”. A Jurisprudência...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 8440 PR 2011/0097713-0 (STJ)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE DESENVOLVIDA SOB AGENTES INSALUBRES. FUNÇÕES QUE NÃO CONSTAM NOS DECRETOS N.º 53.831 /64 E 83.080 /79. PERÍODO VINDICADO QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO LEGAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. REEXAME DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. PERÍODO INSALUBRE RECONHECIDO ANTERIOR À LEI N.º 9.032 /95. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA SOB OS AGENTES NOCIVOS. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É indispensável a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, por laudo pericial, para fins de conversão de tempo de serviço comum em especial, quando as atividades desenvolvidas pelo autor não se enquadram no rol do Decreto n.º 53.831 /64 e nem no Decreto n.º 83.080 /79. Precedentes. 2. A exigência de habitualidade e permanência da exposição sob agentes nocivos somente foi trazida pela Lei 9.032 /95, não sendo aplicável à hipótese dos períodos trabalhados na empresa Técnica Nacional de Engenharia - TENENGE, anteriores à sua publicação. 3. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para reconhecer como tempo de serviço especial, o período anterior à publicação da Lei n.º 9.032 /95, trabalhado na empresa Técnica Nacional de Engenharia - TENENGE.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05095358920134058300 (TNU)

Data de publicação: 09/10/2015

Ementa: PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTOS PELAS PARTES. PREVIDENCIÁRIO. VIGILANTE ARMADO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 29/04/1995 E 04/03/1997. DECRETO N. 53.831 /64 PERSISTIU EM VIGOR. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA TNU DE QUE NÃO É CABÍVEL ENQUADRAMENTO POSTERIOR AO DECRETO 2.172 /97. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A MATÉRIA UNIFORMIZADA. QUESTÃO DE ORDEM N. 13/TNU. INCIDENTES NÃO CONHECIDOS. 1. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral mediante o reconhecimento da especialidade de períodos em que trabalhou como vigilante armado. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pleito para enquadrar como especiais os períodos anteriores ao advento do Decreto 2.172/87, conforme se destaca: [...] O autor alega que desempenhou atividade perigosa durante os períodos nos quais trabalhou como vigilante. A atividade de vigilante/vigia não está expressamente elencada nos Decretos nºs 53.831 /64 e 83.080 /79, porém, conforme entendimento pacífico dos tribunais, é possível a conversão do tempo de serviço correspondente ao exercício desta função, por equiparação à de guarda (código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto53.831 /64). Isso porque o rol de atividades constantes nos referidos decretos não é taxativo. Nesse sentido, confira-se a Súmula 26 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64”. Ressalto que até o advento da Lei nº 9.032 de 29/4/1995 era possível o reconhecimento do exercício de atividade especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador, observada a classificação constante nos anexos dos decretos53.831 /64 e 83.080 /79. Com efeito, o período anterior ao advento da Lei nº 9.032 /95 é presumidamente insalubre, ante o enquadramento por categoria...

TRF-2 - 08135759220084025101 RJ 0813575-92.2008.4.02.5101 (TRF-2)

Data de publicação: 24/02/2016

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ATIVIDADE ELENCADA NO DECRETO53.831/64. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3.Quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 4. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 5. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 6. Negado provimento à apelação e dado parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051018115825 (TRF-2)

Data de publicação: 10/01/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. ENGENHEIRO QUÍMICO. DECRETO53.831 -64. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - A caracterização da especialidade do tempo de labor do segurado deve ser considerada de acordo com legislação vigente à época do exercício da atividade. II - O tempo de serviço prestado até o início da vigência da Lei nº 9.032 -95 pode ser considerado especial com base apenas no rol previsto nos anexos dos atos normativos regulamentadores da legislação previdenciária, mormente os do Decreto53.831 -64 e do Decreto nº 83.080 -79, os quais nominavam as atividades tidas como prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado consoante a exposição a determinados os agentes químicos, físicos e biológicos (itens 1.1.1 a 1.3.2 do anexo do Decreto53.831 -64 e anexo I do Decreto nº 83.080 -79), bem como aquelas que, de acordo com a categoria profissional, deveriam ser classificadas, por presunção legal, como insalubres, penosas ou perigosas (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto53.831 -64 e anexo II do Decreto nº 83.080 -79). III - O não enquadramento da atividade exercida pelo segurado em uma das consideradas presumidamente especiais pelos decretos regulamentadores segundo o grupo profissional (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto53.831 -64 e anexo II do Decreto nº 83.080 -79) não impede, per si, a caracterização da especialidade do seu tempo de serviço, trabalhado até o advento da Lei nº 9.032 -95, acaso fique efetivamente comprovado através de perícia ou documento idôneo a sua insalubridade, periculosidade ou penosidade. IV - Apelação desprovida.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00106939420124058100 AL (TRF-5)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CTPS. PPP. DECRETOS N.º 53.831 /64 E 83.080 /79. VIGILANTE. ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Deve ser reconhecido o período laborado em condições especiais por presunção legal, independente de apresentação de laudo pericial, no período trabalhado até a Lei 9.032 /95. 2. Com a promulgação das Leis nºs 9.032 /1995 e 9.528 /1997, ficou condicionado o reconhecimento do tempo de serviço especial, respectivamente, à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado e à apresentação de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 3. Comprovado nos autos, por prova documental - Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e CTPS, o exercício da função de vigilante, portando arma de fogo, de maneira habitual e permanente, por mais de 25 (vinte e cinco) anos. Enquadramento da função de vigilante, por analogia, no item 2.5.7 do Decreto53.831 /64. Precedentes. Devida a concessão de aposentadoria especial. 4. Parcelas devidas a partir da propositura da ação, pois não satisfeitos os requisitos à concessão do benefício à época do requerimento administrativo. 5. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) da condenação, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula n.º 111-STJ. 6. Juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º 1270439, relator Ministro CASTRO MEIRA, em 26/06/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C , do CPC que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º , da Lei n.º 11.960 /09, por meio, da ADI nº 4357, não alcançou os juros. Correção monetária segundo o Manual de Cálculos a Justiça Federal. 7. Remessa oficial, apelação do INSS e apelação do particular não provida....

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 50095223720124047003 (TNU)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO FORMULADO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. FRENTISTA. PERÍODO ANTERIOR AO DECRETO Nº 2.172 /97. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE E CONTATO COM OS AGENTES NOCIVOS POR FORMULÁRIO OU LAUDO. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE NÃO CONSTANTE NO ROL DO DECRETO53.831 /64 E DO DECRETO Nº 83.080 /79. INCIDENTE PROVIDO. 1. Prolatado acórdão pela Terceira Turma Recursal do Paraná, a qual negou provimento aos recursos do Autor e do INSS, para manter a sentença de parcial procedência, que determinou a conversão do período considerado especial (de 01.09.70 a 13.12.73) para comum. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto tempestivamente pelo INSS, com fundamento no art. 14 , § 2º , da Lei nº 10.259 /2001. Alegação de que o acórdão recorrido diverge do entendimento da TNU. 3. Incidente admitido na origem, sendo os autos distribuídos a esta Relatora. 4. Nos termos do art. 14 , § 2º , da Lei nº 10.259 /01, o pedido de uniformização nacional de jurisprudência é cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por turmas recursais de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização ou do Superior Tribunal de Justiça. 5. Comprovada a divergência jurisprudencial, passo a analisar o mérito. 6. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumprido os requisitos legais, confere direito à aposentadoria especial. Exercendo o segurado uma ou mais atividades sujeitas a condições prejudiciais à saúde sem que tenha complementado o prazo mínimo para aposentadoria especial, é permitida a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de aposentadoria. 7. É...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00132151920074013400 0013215-19.2007.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 16/10/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. GUARDA. AEROVIÁRIO. DECRETO53.831/64. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. 1. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. Precedentes. 2. A partir da Lei nº 9.032/95 e até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596/14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador. Com o advento das últimas normas retro referidas, a mencionada comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 3. A exigência legal referente à comprovação sobre ser permanente a exposição aos agentes agressivos somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. De qualquer sorte, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. 4. O simplesfornecimento de equipamentos de proteção individual não ilide a insalubridade ou periculosidade da atividade exercida, notadamente em relação ao agente agressivo ruído. 5. O art. 3º da EC 20/98 garantiu aos segurados o direito à aposentação e ao pensionamento de acordo com os critérios vigentes quando do cumprimento dos requisitos para a obtenção desses benefícios. 6. Verifico que apenas os períodos entre 01/07/1974 a 03/08/1976, 11/11/1976 a 11/01/1977 e 01/06/1982 a 09/05/1996, nos quais o autor exerceu as atividades de guarda e aeroviário, respectivamente, devem ser considerados como tempo especial, em razão do enquadramento...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00319297120004013400 0031929-71.2000.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 09/10/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. DECRETO53.831/64. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS. TEMPO LABORADO EM ATIVIDADES ESPECIAIS INSUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. Precedentes. 2. A partir da Lei nº 9.032/95 e até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596/14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador. Com o advento das últimas normas retro referidas, a mencionada comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 3. A exigência legal referente à comprovação sobre ser permanente a exposição aos agentes agressivos somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. De qualquer sorte, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. 4. O simplesfornecimento de equipamentos de proteção individual não ilide a insalubridade ou periculosidade da atividade exercida, notadamente em relação ao agente agressivo ruído. 5. O art. 3º da EC 20/98 garantiu aos segurados o direito à aposentação e ao pensionamento de acordo com os critérios vigentes quando do cumprimento dos requisitos para a obtenção desses benefícios. 6. Além dos períodos já reconhecidos como especiais na sentença, quais sejam, 25/03/1974 a 17/04/1974 e 16/06/1980 a 03/08/1998, também devem ser reconhecidos como especiais os períodos de 24/09/1973 a 11/03/1974, uma vez que a exigência legal referente à comprovação...

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