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JusBrasil - Jurisprudência
22 de novembro de 2014

Legislação direta

Decreto nº 83.080 de 24 de Janeiro de 1979
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200984010005371 (TRF-5)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE PARA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL.. RUÍDOS E HIDROCARBONETOS. DECRETOS83080 /79, 53.831 /64, 2172 /97 E 3048 /99. INSALUBRIDADE RECONHECIDA. AVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE EPI'S. SÚMULA Nº 09-TNU. 1. Cuida-se de remessa obrigatória, tida por interposta, e de apelações cíveis apresentadas pelas partes contra a sentença que, julgando parcialmente procedente o pedido do autor, não-lhe reconheceu o direito à aposentadoria especial e condenou o INSS ao reconhecimento do tempo de serviço especial apenas dos períodos de contribuição de 12.09.78 a 27.09.79, 22.06.84 a 31.07.89 e 19.01.90 a 30.07.95. 2. A qualificação do tempo de serviço como especial para efeito de sua conversão em tempo comum ou para concessão de aposentadoria especial se dá de acordo com a legislação em vigor à época da prestação do serviço. 3. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo segurado, para fins de aposentadoria especial, até a vigência da Lei nº 9032 /95, não se fazia necessária a apresentação de laudos periciais para comprovar a sua exposição aos agentes nocivos à saúde e à integridade física, à exceção do ruído, bastando para tanto a previsão dos referidos agentes nos Anexos aos Decretos nºs 53.831 /64 e 83.080 /79. 4. Somente após a edição da Lei nº 9032 , de 28.04.95, o legislador ordinário passou a condicionar o reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais à comprovação da exposição efetiva aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, para fins de aposentadoria especial, que se dava através dos formulários SB-40 e DSS-8030. 5. Após a edição da Medida Provisória nº 1523 , de 11.10.96, posteriormente convertida na Lei nº 9528 , de 10.12.97, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, através de formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico...

Encontrado em: -FED LEI-3048 ANO-1985 LEG-FED LEI-2172 ANO-1985 LEG-FED LEI-53831 ANO-1985 LEG-FED LEI-83080 ANO-1985 AC

TRF-5 - Apelação Civel AC 497184 CE 0000714-08.2010.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL COM APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. POSSIBILIDADE. DECRETO83080 /79. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. I. O art. 333 , II , do Decreto83080 /79 que vedava a acumulação dos benefícios de pensão por morte com aposentadoria por velhice ou por invalidez referia-se exclusivamente aos trabalhadores rurais, pois estava inserido na Parte II da norma em questão que tratava da Previdência Social Rural. II. No caso, observa-se que a autora acumulava o benefício de pensão por morte de trabalhador rural com aposentadoria urbana por idade, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade, por não ser hipótese de aplicação do Decreto83.080 /79. III. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 , PARÁGRAFO 3º do CPC , observando-se o disposto na Súmula 111 do STJ. IV. Apelação provida.

Encontrado em: : 2010 - 27/5/2010 LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 ART- 300 PAR-1 ART- 333 INC-1 INC-2 LEG-FED SUM- 111 (STJ...- 11960 ANO-2009 LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 ART- 300 PAR-1 ART- 333 INC-1 INC-2 LEG-FED SUM- 111 (STJ...- 11960 ANO-2009 LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 ART- 300 PAR-1 ART- 333 INC-1 INC-2 LEG-FED SUM- 111 (STJ...

TRF-5 - Apelação Civel AC 430737 CE 0017526-51.2000.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 09/01/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL COM APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. POSSIBILIDADE. DECRETO83080 /79. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. I. O art. 333, II, do Decreto83080 /79 que vedava a acumulação dos benefícios de pensão por morte com aposentadoria por velhice ou por invalidez referia-se exclusivamente aos trabalhadores rurais, pois estava inserido na Parte II da norma em questão que tratava da Previdência Social Rural. II. No caso, observa-se que a autora acumulava o benefício de pensão por morte de trabalhador rural com aposentadoria urbana por idade, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade, por não ser hipótese de aplicação do Decreto83.080 /79. III. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 , parágrafo3º do CPC , observando-se o disposto na Súmula 111 do STJ. IV. Remessa oficial parcialmente provida. V. Apelação improvida.

Encontrado em: - 9/1/2008 LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 ART-333 INC-1 INC-2 ART-300 PAR-1 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869

TRF-5 - Apelação Civel AC 430737 CE 2000.81.00.017526-9 (TRF-5)

Data de publicação: 09/01/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL COM APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. POSSIBILIDADE. DECRETO83080 /79. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. I. O art. 333, II, do Decreto83080 /79 que vedava a acumulação dos benefícios de pensão por morte com aposentadoria por velhice ou por invalidez referia-se exclusivamente aos trabalhadores rurais, pois estava inserido na Parte II da norma em questão que tratava da Previdência Social Rural. II. No caso, observa-se que a autora acumulava o benefício de pensão por morte de trabalhador rural com aposentadoria urbana por idade, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade, por não ser hipótese de aplicação do Decreto83.080 /79. III. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 , parágrafo3º do CPC , observando-se o disposto na Súmula 111 do STJ. IV. Remessa oficial parcialmente provida. V. Apelação improvida.

Encontrado em: /1/2008 LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 ART-333 INC-1 INC-2 ART-300 PAR-1 CPC-73 CPC -73 Código de Processo

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 335387 1996.51.01.072644-9 (TRF-2)

Data de publicação: 11/05/2005

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. DIREITO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL I- E devida a concessão de aposentadoria especial, uma vez comprovado pelo autor o exercício laboral em condições de insalubridade, nos termos do Anexo do Decreto83080 -79 e em Norma Regulamentar nº 18 do Ministério do Trabalho. II- Recurso provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 34437 CE 1993/0011378-0 (STJ)

Data de publicação: 02/08/1993

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE A LEI N. 8030 /90, ART. 1 .; AO DECRETO N. 83080 /79, ART. 153, PARÁGRAFO 1. E AO ART. 2., DO DECRETO-LEI N. 2171/84. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. REPOSIÇÃO SALARIAL (84,32%). SERVIDORES PUBLICOS. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTENCIA. JURISPRUDENCIA PACIFICA DO S. T. F. I - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REITERADOS JULGAMENTOS, PROPALA A INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DOS SERVIDORES PUBLICOS A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS 84,32%. II - RECURSO ESPECIAL PROVIDO PELA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 34476 CE 1993/0011424-7 (STJ)

Data de publicação: 02/08/1993

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE A LEI N. 8030 /90, ART. 1 ., AO DECRETO N. 83080 /79, ART. 153, PARÁGRAFO 1. E AO ART. 2., DO DECRETO-LEI N. 2171/84. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. REPOSIÇÃO SALARIAL (84,32%). SERVIDORES PUBLICOS. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTENCIA. JURISPRUDENCIA PACIFICA DO S. T. F. I - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REITERADOS JULGAMENTOS, PROPALA A INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DOS SERVIDORES PUBLICOS A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS 84,32%. II - RECURSO ESPECIAL PROVIDO PELA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 91559 RN 2005.84.00.000274-4 (TRF-5)

Data de publicação: 26/01/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. REVISOR GRÁFICO. PROFESSOR. INSALUBRIDADE. DECRETO nº 53.831 /64. DIEITO ADQUIRIDO À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL APENAS PARA FINS DE APOSENTADORIA COMUM. - Cuida-se de apelação contra sentença mandamental que não reconheceu como exercido em condições especiais período prestado por servidor público, ex-celetista, nos cargos de revisor gráfico e de professor de 3º grau, no período anterior à Lei nº 8112 /90. - O cargo de revisor gráfico encontra-se elencado nas atividades profissionais previstas nos anexos do Dec. nº 53831 /64, códigos 2.5.5. e Decreto83080 /79, código 2.5.8, que, se não exaustivos, abrangem profissões em que se presumia, à época anterior da Lei nº 8112 /90, a prestação de atividades em condições danosas à saúde do trabalhador. - O cargo de magistério enquadra-se no elenco de atividades profissionais previstas no anexo do Dec. nº 53831 /64, código 2. 1.4, fazendo jus o impetrante à contagem postulada. Depois, ao transpor do regime celetista para o estatutário, a Lei nº 8112 /90 assegurou aos servidores a contagem de tempo de serviço para todos os seus efeitos. - Sobreleva notar, in casu, que não devem ser confundidos o direito à contagem privilegiada para fins de aposentadoria comum, de qualquer natureza, com o direito à aposentadoria especial, estatutária, como o é a atividade de magistério. A distinção é importante porque a Constituição Federal exige, para fins de aposentadoria no magistério o seu efetivo exercício, o que afasta a contagem de tempo ficto para fins de aposentadoria nesta atividade, que já tem por reduzido o tempo de aposentação; todavia, não há óbice a que tal contagem seja considerada para fins de aposentadoria comum. - A contagem de tempo de serviço especial na atividade de magistério deve ser utilizada apenas para fins de aposentadoria comum, e não nessa atividade, que já tem o tempo de aposentadoria reduzido por determinação constitucional....

Encontrado em: /1/2006 LEG-FED DEC- 53831 ANO-1964 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 LEG-FED LEI

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 43843 MA 2001.01.00.043843-7 (TRF-1)

Data de publicação: 28/05/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAMENTE RECOLHIDAS - DECRETO83080 /79 - LEI Nº 8906 /94. I- A autarquia-ré aceitou a contribuição da autora durante vários anos,assim sendo, tem o dever de conceder o benefício da aposentadoria por tempo de serviço, como requerido. II- Remessa oficial não provida.

Encontrado em: RBPS-79 LEG:FED DEC: 083080 ANO:1979 ART :00019 INC:00001 ART :00203 INC:00002 ART :00201 9

TRF-5 - Apelação Civel AC 445258 PB 0010796-39.2005.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 31/07/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A VIGÊNCIA DO DECRETO83.080 /79. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1- Os benefícios previdenciários são regidos pela legislação vigente à época em que são satisfeitas as condições para o seu implemento. 2- O termo inicial do benefício de aposentadoria por idade é a data do requerimento administrativo, nos termos do art. 48, do Decreto83080 /79, então vigente. 3- Hipótese em que a parte autora afastou-se das suas atividades em 22/5/1981 e o benefício previdenciário foi deferido a partir da data do requerimento (26/5/1981). 4- Conhecimento e não provimento à apelação dos autores.

Encontrado em: : 2009 - 31/7/2009 LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 ART-48 INC-1 INC-2 INC-3 Apelação Civel AC 445258 PB

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