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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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Legislação direta

Decreto nº 83.080 de 24 de Janeiro de 1979
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 8440 PR 2011/0097713-0 (STJ)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE DESENVOLVIDA SOB AGENTES INSALUBRES. FUNÇÕES QUE NÃO CONSTAM NOS DECRETOS N.º 53.831 /64 E 83.080 /79. PERÍODO VINDICADO QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO LEGAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. REEXAME DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. PERÍODO INSALUBRE RECONHECIDO ANTERIOR À LEI N.º 9.032 /95. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA SOB OS AGENTES NOCIVOS. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É indispensável a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, por laudo pericial, para fins de conversão de tempo de serviço comum em especial, quando as atividades desenvolvidas pelo autor não se enquadram no rol do Decreto n.º 53.831 /64 e nem no Decreto n.º 83.080 /79. Precedentes. 2. A exigência de habitualidade e permanência da exposição sob agentes nocivos somente foi trazida pela Lei 9.032 /95, não sendo aplicável à hipótese dos períodos trabalhados na empresa Técnica Nacional de Engenharia - TENENGE, anteriores à sua publicação. 3. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para reconhecer como tempo de serviço especial, o período anterior à publicação da Lei n.º 9.032 /95, trabalhado na empresa Técnica Nacional de Engenharia - TENENGE.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 14638920124058500 (TRF-5)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CTPS. PPP. DECRETO 83.080 /79. LEI 9.032 /95. DECRETOS N.º 53.831 /64 E 83.080 /79. INSALUBRIDADE NÃO COMPROVADA. 1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, quando comprovado por prova documental - CTPS, DSS-8030, Laudo de Perícia Técnica, PPP, LTCAT - que a atividade exercida enquadra-se nos decretos n.º 53.831 /64 83.080 /79, 611 /92, 2.172.97 e 3.048 /99. 2. A qualificação do tempo de serviço como especial para efeito de sua conversão em tempo comum ou para concessão de aposentadoria especial se dá de acordo com a legislação em vigor à época da prestação do serviço. 3. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo segurado, para fins de aposentadoria especial, até a vigência da Lei 9032 /95, não se fazia necessária a apresentação de laudos periciais para comprovar a sua exposição aos agentes nocivos à saúde e à integridade física, bastando para tanto a previsão dos referidos agentes nos Anexos aos Decretos nºs 53.831 /64 e 83.080 /79. 4. Com edição da Lei 9032 , de 28.04.95, o legislador ordinário passou a condicionar o reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais à comprovação da exposição efetiva aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, para fins de aposentadoria especial, que se dava através dos formulários SB-40 e DSS-8030. 5. Após a edição da Medida Provisória 1523 , de 11.10.96, posteriormente convertida na Lei 9528 , de 10.12.97, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, através de formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 6. Função de motorista de caminhão enquadrada nos Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79. período de 12.06.1986 a 28.04.1995 7. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Exposição a agentes nocivos não comprovada. Período de 29.04.1995 a 31.07.2011. 8. Remessa oficial e apelações não providas....

Encontrado em: ANO-1992 ART- 292 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 57 LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 ***** CPC -73 Código

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 202251120114058300 (TRF-5)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBVUIÇÃO. CONVERSÃO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. CTPS. INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LAUDO TÉCNICO, DECRETO 83.080 /79. LEI 9.032 /95. DECRETOS N.º 53.831 /64, 83.080 /79, 611 /92, 2.172 /97, 3.048 /99 E 4.882 /03. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. 1. É devida a conversão do tempo de serviço especial em comum, quando devidamente comprovado por prova documental, laudo técnico e perícia judicial, que a atividade exercida, enquadra-se nos decretos n.º 53.831 /64 83.080 /79, 611 /92, 2.172.97 e 3.048 /99. Viabilizada, pois, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A qualificação do tempo de serviço como especial para efeito de sua conversão em tempo comum ou para concessão de aposentadoria especial se dá de acordo com a legislação em vigor à época da prestação do serviço. 3. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo segurado, para fins de aposentadoria especial, até a vigência da Lei 9032 /95, não se fazia necessária a apresentação de laudos periciais para comprovar a sua exposição aos agentes nocivos à saúde e à integridade física, bastando para tanto a previsão dos referidos agentes nos Anexos aos Decretos nºs 53.831 /64 e 83.080 /79. 4. Com edição da Lei 9032 , de 28.04.95, o legislador ordinário passou a condicionar o reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais à comprovação da exposição efetiva aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, para fins de aposentadoria especial, que se dava através dos formulários SB-40 e DSS-8030. 5. Após a edição da Medida Provisória 1523 , de 11.10.96, posteriormente convertida na Lei 9528 , de 10.12.97, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, através de formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 6. Ruído. Decretos 2.172 /97 e 4.882 /03. 7. Exposição a ruídos acima de 90 dB (A). 8. Parcelas devidas desde o requerimento administrativo, ressalvada a prescrição qüinqüenal. 9. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser excluído deste as verbas incidentes sobre prestações vencidas após a prolação da sentença. Súmula 111 - STJ. 10. Juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação válida (Súmula 204 - STJ). 11. Apelação provida....

Encontrado em: 83080 ANO-1979 AC Apelação Civel AC 202251120114058300 (TRF-5) Desembargador Federal Marcelo Navarro

TRF-5 - AC 1 (TRF-5)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM BASE NO DECRETO 83.080 /79. LEIS POSTERIOR MAIS BENÉFICA (LEI 9.032 /95). MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50%. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. O autor é beneficiário de auxílio-suplr desde 1979, correspondente a 20% do salário de benefício, concedido com base no art. 241 do Decreto 83.080 /79, vigente à época. 2. Com o advento da Lei 8.213 /91 e, posteriormente, da Lei 9.032 /95, o referido benefício, hoje denominado auxílio-acidente, passou a corresponder a 50% do salário de benefício do segurado. 3. O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 597.389/SP, em sede de repercussão geral, reafirmou a jurisprudência daquela Corte no sentido de que "a revisão de pensão por morte e demais benefícios, constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9.032 , de 1995, não pode ser realizada com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma legal". 4. Precedentes. 5. Apelação do INSS provida.

Encontrado em: LEI- 5869 ANO-1973 ART-543-B PAR-3 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 86 PAR-1 LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 11819120114058401 (TRF-5)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CTPS. PPP. DECRETOS N.º 53.831 /64 E 83.080 /79. VIGILANTE. ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA. RUÍDO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. LEI 9.032 /95. 1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, quando comprovado por prova documental - CTPS, DSS-8030, Laudo de Perícia Técnica, PPP, LTCAT - que a atividade exercida enquadra-se nos decretos n.º 53.831 /64 83.080 /79, 611 /92, 2.172.97 e 3.048 /99. 2. A qualificação do tempo de serviço como especial para efeito de sua conversão em tempo comum ou para concessão de aposentadoria especial se dá de acordo com a legislação em vigor à época da prestação do serviço. 3. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo segurado, para fins de aposentadoria especial, até a vigência da Lei 9032 /95, não se fazia necessária a apresentação de laudos periciais para comprovar a sua exposição aos agentes nocivos à saúde e à integridade física, bastando para tanto a previsão dos referidos agentes nos Anexos aos Decretos nºs 53.831 /64 e 83.080 /79. 4. Enquadramento da função de vigilante, por analogia, no item 2.5.7 do Decreto 53.831 /64. Precedentes. 5. Exposição a ruídos acima de 90 dB (A). Insalubridade comprovada por meio de Laudo Técnico. 6. Não é necessário que o laudo técnico apresentado seja contemporâneo à época em que houve a prestação do serviço pelo trabalhador. Precedentes. 7. Com edição da Lei 9032 , de 28.04.95, o legislador ordinário passou a condicionar o reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais à comprovação da exposição efetiva aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, para fins de aposentadoria especial, que se dava através dos formulários SB-40 e DSS-8030. 8. Após a edição da Medida Provisória 1523 , de 11.10.96, posteriormente convertida na Lei 9528 , de 10.12.97, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, através de formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 9. Exposição ao agente nocivo hidrocarboneto, enquadrado no item 1.2.10 do Decreto 83.080 /79, e no item 1.2.11 do Decreto 53.831 /64. 10. Apelação não provida....

Encontrado em: 83080 ANO-1979 LEG-FED DEC- 611 ANO-1992 ART- 292 AC Apelação Civel AC 11819120114058401 (TRF-5) Desembargador Federal Marcelo Navarro

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 12248520124058500 (TRF-5)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LAUDO DE PERÍCIA TÉCNICA. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. DECRETOS N.º 53.831 /64, 83.080 /79 E 3.048 /99. 1. É devida a concessão de aposentadoria especial, quando comprovado por prova documental -, Laudo de Perícia Técnica, PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário - que a atividade exercida por mais de 25 anos enquadra-se nos decretos n.º 53.831 /64 ou 83.080 /79. 2. Mantidos os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas, porém, as verbas incidentes sobre prestações vencidas após a prolação da sentença. Súmula n. 111-STJ. 3. Apelação e remessa oficial improvida.

Encontrado em: ANO-1997 LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 LEG-FED DEC- 53831 ANO-1964 LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 LEG-FED

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 16617520114058302 (TRF-5)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LAUDO DE PERÍCIA TÉCNICA. DECRETOS N.º 53.831 /64, 83.080 /79, 611 /92, 2.172 /97, 3.048 /99 E 4.882 /2003. 1. É devida a concessão de aposentadoria especial, quando comprovado por prova documental -,Laudo de Perícia Técnica, PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário - que a atividade exercida enquadra-se nos decretos n.º 53.831 /64 83.080 /79, 611 /92, 2.172.97, 3.048 /99 e 4.882 /2003. 2. A atividade de vigilante, quando desempenhada com porte de arma de fogo, deve ser considerada análoga à função de guarda elencada no item 2.5.7 no Anexo III do Decreto 53.831 /64. Inteligência das súmulas 26 e 32 do TNU. 3. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas, porém, as verbas incidentes sobre prestações vencidas após a prolação da sentença. Súmula n. 111-STJ. 4. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: LEG-FED DEC- 2172 ANO-1997 LEG-FED DEC- 611 ANO-1992 LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 LEG-FED DEC- 53831

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 71211320104058000 (TRF-5)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO TEMPO ESPECIAL EM COMUM.. DECRETOS N.º 53.831 /64, 83.080 /79, 611 /92, 2.172 /97 E 3.048 /99. DSS8030. LAUDO TÉCNICO. PPP. HONORÁRIOS. JUROS DE MORA. 1. É devida a conversão do tempo de serviço especial em comum, quando devidamente comprovado por prova documental, laudo técnico e perícia judicial, que a atividade exercida, enquadra-se nos decretos n.º 53.831 /64 83.080 /79, 611 /92, 2.172.97 e 3.048 /99. Viabilizada, pois, a concessão de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. 2. Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida (Súmula 204-STJ), dada a natureza alimentar da dívida. 3. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação da sentença, nos termos da Súmula 111-STJ. 4. Apelação não provida.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 29533120114058000 (TRF-5)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. LAUDO DE PERÍCIA TÉCNICA. DECRETOS N.º 53.831 /64, 83.080 /79, 611 /92, 2.172 /97, 3.048 /99 E 4.882 /2003. 1. É devida a concessão de aposentadoria especial, quando comprovado por prova documental -, Laudo de Perícia Técnica, PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário - que a atividade exercida enquadra-se nos decretos n.º 53.831 /64 83.080 /79, 611 /92, 2.172.97, 3.048 /99 e 4.882 /2003. 2. Tem direito o particular à conversão do benefício de aposentadoria por contribuição em aposentadoria especial, uma vez que restaram comprovados nos autos 25 anos de atividade especial. 3. Deduzam-se os valores recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Apelação provida.

Encontrado em: 2172 ANO-1997 LEG-FED DEC- 611 ANO-1992 LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 LEG-FED LEI-83080 ANO-1979

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 29533120114058000 (TRF-5)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. LAUDO DE PERÍCIA TÉCNICA. DECRETOS N.º 53.831 /64, 83.080 /79, 611 /92, 2.172 /97, 3.048 /99 E 4.882 /2003. 1. É devida a concessão de aposentadoria especial, quando comprovado por prova documental -, Laudo de Perícia Técnica, PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário - que a atividade exercida enquadra-se nos decretos n.º 53.831 /64 83.080 /79, 611 /92, 2.172.97, 3.048 /99 e 4.882 /2003. 2. Tem direito o particular à conversão do benefício de aposentadoria por contribuição em aposentadoria especial, uma vez que restaram comprovados nos autos 25 anos de atividade especial. 3. Deduzam-se os valores recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Apelação provida.

Encontrado em: 2172 ANO-1997 LEG-FED DEC- 611 ANO-1992 LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 LEG-FED LEI-83080 ANO-1979

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