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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2016

Legislação direta

Decreto Lei nº 1.025 de 21 de Outubro de 1969
Declara extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00529924020134036182 SP 0052992-40.2013.4.03.6182 (TRF-3)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELIC. DECRETO-LEI 1025/69 VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - A teor do disposto no artigo 535 do CPC, somente tem cabimento os embargos de declaração nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). - Não se presta ao manejo dos declaratórios hipótese na qual o embargante pretenda rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe caráter infringente, ou sua pretensão para que sejam respondidos, articuladamente, quesitos formulados. - Inexiste omissão no tocante à aplicação dos artigos 161, §1º do CTN e artigo 192, §3º da CF, posto que o acórdão embargado versou expressamente sobre o tema, consoante exposto acima. Ademais, ressalta-se que com o reconhecimento da incidência do Decreto-Lei 1.025/69, é indevida a condenação de honorários advocatícios nos autos dos embargos à execução fiscal. - Mesmo que opostos os embargos de declaração objetivando ao prequestionamento, não há como se afastar o embargante de evidenciar a presença dos requisitos de que trata o artigo 535 do CPC. - As questões trazidas nos presentes embargos foram oportunamente enfrentadas, motivo pelo que não há falar em vícios a serem sanados. Apenas, deseja o embargante a rediscussão do mérito do recurso, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Precedentes. - Embargos de declaração rejeitados.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1188753 SP 2010/0065921-7 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - NÃO-OCORRÊNCIA - SÚMULA 211 /STJ - NULIDADE DA CDA - ACÓRDÃO FUNDADO EM MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA - SÚMULA 7 /STJ - ENCARGO LEGAL - DECRETO-LEI 1025 /69 - LEGALIDADE - SÚMULA 169 /TFR. 1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 2. Inviável recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 3. O encargo previsto no Decreto-lei 1.025 /69 incide nos embargos à execução fiscal, nos termos da Súmula 169 /TFR. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00071830320054036119 SP 0007183-03.2005.4.03.6119 (TRF-3)

Data de publicação: 03/02/2016

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO. MANTENÇA DA SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE, INCLUSIVE QUANTO À VERBA SUCUMBENCIAL. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO INSS. NÃO INCIDÊNCIA DO ENCARGO DO DECRETO-LEI 1025/69. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DO ART. 38 DA LEI 13043/2014. 1 - A desistência do recurso de apelação, consoante previsto no art. 501 do diploma adjetivo civil, importa em consolidação do que disposto em sentença, em sua integralidade, inclusive quanto à condenação em verba sucumbencial. 2 - Ressalte-se que o entendimento exarado no REsp 1.143.320/RS, bem como na Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos, é inaplicável, tendo em vista que, no caso dos autos, trata-se de execução de contribuições ajuizada pelo INSS anteriormente à vigência da Lei nº 11.457/2007, de maneira que não há incidência do encargo previsto no Decreto-Lei1.025/69 no crédito em cobro. Por conseguinte, pelo princípio da causalidade, a condenação em honorários é devida, nos termos do art. 26 do CPC. 3 - Na mesma senda, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese, em recurso representativo de controvérsia, REsp 1.353.826/SP, de que apenas a desistência em ações que objetivam reinclusão em parcelamento que dispensam a verba sucumbencial. 4 - Outrossim, o caso dos autos não se subsume às hipóteses do art. 38, parágrafo único, I e II, da Lei nº 13.043/2014. 5 - Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, nega-se provimento ao agravo legal.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 69956020104058000 (TRF-5)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORÇO DE PENHORA. REABERTURA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA PREVISTA NO ENCARGO FIXADO PELO DECRETO-LEI 1025 /69. PRECEDENTES. 1. O STJ já firmou o entendimento através do Recurso Especial nº 1.116.287/SP, representativo de controvérsia, de que o reforço ou a substituição da primeira penhora não resulta na reabertura do prazo para a oposição dos embargos à execução, só existindo a possibilidade de novos embargos para questionar, exclusivamente, aspectos formais da segunda constrição. 2. No caso dos autos, restou evidenciada a intempestividade da ação, porquanto a intimação da primeira penhora foi realizada em 06/10/2008, findando o prazo para a impugnação em 05/11/2008. Entretanto, o embargante só ofereceu os presentes embargos à execução fiscal em 14/12/2010, utilizando, equivocadamente, como março a efetivação da segunda penhora. 3. O encargo de 20% (vinte por cento) previsto pelo Decreto-lei n.º 1.025 /69 constitui verba específica das execuções fiscais federais, tendo por finalidade o ressarcimento das despesas realizadas com a cobrança da dívida, entre as quais se incluem os gastos com honorários advocatícios. 4. Nos termos da CDA acostada à execução fiscal, houve a cobrança do encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1025 /69, que substitui, nos embargos, a condenação do devedor no pagamento de verba honorária em favor do exequente. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença apenas na parte que condenou o embargante no pagamento de honorários sucumbenciais.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma 03/10/2013 - 3/10/2013 LEG-FED SUM-168 (TFR) LEG-FED LEI- 11941 ANO-2009 LEG...-FED RES-8 ANO-2008 (STJ) LEG-FED SUM-98 (STJ) ***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200601990228809 RO 2006.01.99.022880-9 (TRF-1)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. ADESÃO PARCELAMENTO - LEI N. 11.941 /2009 - RENÚNCIA EXPRESSA. EXTINÇÃO. ARTIGO 269 , V , CPC . HONORÁRIOS INCABÍVEIS. DECRETO-LEI 1025 /69. 1 - ''Em caso de execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em razão de desistência ou renúncia ao direito sobre o qual se funda ação, nos termos do art. 1º do DL 1.025 /1969 e da Súmula 168 do TFR (Recurso Repetitivo no REsp 1.143.320/RS, DJ de 21/5/2010). (AC 0048522-58.2011.4.01.9199/MG, TRF 1ª Região, Oitava Turma, Relatora Desembargadora Federal MARIA DO CARMO CARDOSO, e-DJF1 p.737 de 18/11/2011).'' 2 - HOMOLOGADO o pedido de desistência da ação ofertado (fls. 82) e decretada a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269 , inciso V , do Código de Processo Civil . 3 - Apelação prejudicada.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 4961320134058305 (TRF-5)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCORRENCIA. LEGALIDADE DO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1025 /69. PEDIDO DE REESCALONAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1. A discussão manifestada nos presentes embargos consiste em verificar se houve excesso no valor inscrito na CDA n.º 41.365.812-0, sendo afastada a incidência do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1025 /69 e, ainda, se é possível o reescalonamento da dívida tributário diante das dificuldades financeiras por que passou o Embargante com seca que assolou a região. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. DO CERCEAMENTO DE DEFESA: I. Em apreciação preliminar, a parte apelante suscita a violação ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º , LV , da CRFB/88 ), supostamente caracterizada por não ter sido intimada para impugnar a peça de contestação da Fazenda Nacional ou por não lhe ter sido deferido o pedido de juntada do procedimento administrativo fiscal. II. Ao alegar que houve nulidade por cerceamento de defesa, deveria a parte apelante apontar o prejuízo de não ter sido intimada para se manifestar acerca peça de contestação, não trazendo com o recurso de apelação nenhuma prova ou alegação no sentido de ilidir as provas juntadas aos autos. É de se invocar, portanto, a aplicação do princípio da "pas de nullité sans grief". (Precedente: STJ, MS 13.589/DF, 3ª Seção, DJe de 02/02/09). III. Ademais, a decisão proferida pelo douto sentenciante não se baseou nas provas juntadas pela Fazenda Nacional, mas sim, em entendimento...

Encontrado em: Federal de 1988 ART- 5 INC-55 ***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART... LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 97 LEG-FED LEI- 11941 ANO-2009 LEG-FED SUM-168 (TFR) LEG-FED LEI...- 10522 ANO-2002 ART-37-A PAR-1 LEG-FED LEI- 9289 ANO-1996 ART- 7 AC Apelação Civel AC 4961320134058305...

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REO 1200153 SP 1200153-49.1996.4.03.6112 (TRF-3)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECRETO-LEI 1025 /69. NÃO APLICAÇÃO. SUNAB. AUTARQUIA FEDERAL COM EXISTÊNCIA JURÍDICA PLENA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INGRESSO DA UNIÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SOMENTE COM A EXTINÇÃO DA SUNAB. DECRETO-LEI 1025 /69. NATUREZA DE NORMA DE DIREITO MATERIAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A teor do disposto no artigo 535 do CPC , somente tem cabimento os embargos de declaração nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). 2. O julgado entendeu por condenar a embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. 3. Na ocasião do ajuizamento da execução fiscal e dos embargos à execução a embargante litigava com a SUNAB, Autarquia Federal, que se encontrava em atividade, com existência jurídica plena, ocorrendo sua extinção apenas no ano de 1997, momento a partir do qual a União Federal passou a sucedê-la em seus direitos e obrigações, bem como nos processos judiciais em que era parte. 4. O débito em cobro não é de titularidade originária da União (Fazenda Nacional), eis que esta somente passou a ser parte no processo após a extinção da SUNAB, situação que leva o julgador a fixar custas e honorários advocatícios na forma legal, não havendo que se falar, no presente caso, em aplicação do encargo de 20% determinado pelo Decreto-Lei 1025 /69, que expressamente se refere à "Dívida da União". 5. Decreto-Lei 1025 /69 possui caráter de norma de direito material, eis que instituiu encargo que onera o patrimônio da parte que litiga com a União, não sendo correto estender sua aplicação, no decorrer da execução fiscal, àquele que originariamente litigava com Órgão diverso da União, no caso a SUNAB, com personalidade jurídica própria e que, no momento do ajuizamento da ação judicial, encontrava-se com existência jurídica plena, sob pena de ofensa ao princípio...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 30223 MG 2002.01.99.030223-5 (TRF-1)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. LEGITIMIDADE TAXA SELIC. HONORÁRIOS. DECRETO-LEI 1025 /69. 1- DA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. "Se a CDA descreve a legislação pertinente aos encargos aplicados na atualização da dívida, tem-se inequivocamente, que preenche os requisitos legais do art. 202 do CTN e dos arts. 2º , § 5º , II e § 6º da Lei nº 6.830 /80, cabendo ao embargante desconstituir (" SIC ") a certeza e liquidez da dívida mercê de prova hábil, inadmissível a impugnação genérica." (AC nº 1998.38.01.005172-5/MG - Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral - TRF/1ª Região - Sétima Turma - Unânime - D.J. 09/12/2005 - pág. 103.) "5 - Nas execuções promovidas pela Fazenda Pública, a presunção de liquidez e certeza de que se reveste CDA apenas pode ser ilidida mediante prova inequívoca produzida pelo executado. 6 - Apelação não provida. 7 - Sentença mantida." (AC 2000.34.00.006347-7/DF; APELAÇÃO CIVEL, Relator JUIZ FEDERAL FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.378 de 27/02/2009) 2- DA MULTA. Quanto à alegação de ilegalidade da multa ante a ocorrência de denúncia espontânea, tenho que a apelação não merece ser conhecida, dada a inovação vedada levada a efeito nesta sede recursal, em violação ao art. 264 e parágrafo único do CPC . 3- DA TAXA SELIC . "O art. 13 da Lei 9.065 /1995, inclusive sob o aspecto formal, é compatível com o art. 161 , § 1º , do CTN , segundo o qual o legislador ordinário estava autorizado a fixar juros de mora, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Desde 1º/04/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos arrecadados pelo Fisco Federal equivalem à taxa SELIC." (AC 0043819-60.2006.4.01.9199/MG, Rel. Desembargadora Federal MARIA DO CARMO CARDOSO, Oitava Turma,e-DJF1 p.740 de 04/03/2011). 4- DOS HONORÁRIOS. Por constar na CDA a aplicação do encargo legal previsto no Decreto-lei 1025 /69 - o que significa dizer que os honorários advocatícios devidos pela embargante...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1204566 SP 1204566-71.1997.4.03.6112 (TRF-3)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ARTIGO 2º , § 8º DA LEI Nº 6.830 /80. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECRETO-LEI 1025 /69, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELO DECRETO-LEI 1645 /78. I - De acordo com o artigo 2º , § 8º da Lei nº 6.830 /80, "até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos". II - Ainda, estabelece o Decreto-Lei 1025 /69, alterado pelo Decreto-Lei 1645 /78, que a cobrança do encargo de 20% (vinte por cento) substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. III - Na hipótese dos autos, a substituição da CDA foi feita antes da decisão de primeira instância e não implicou na extinção da execução, mas apenas na redução do valor do débito em cobro, pelo que a condenação no pagamento da verba honorária só deve ser apurada a final, quando efetivamente determinada a sucumbência. IV - De mais a mais, sob pena de evitar enriquecimento ilícito de qualquer das partes, consta expressamente da nova CDA apresentada pela Exeqüente a cobrança do encargo de 20%, fato a ser considerado pelo juízo de primeiro grau quando da extinção da ação executiva. V - Apelação desprovida.

Encontrado em: do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SEXTA TURMA LEF-80 LEG-FED LEI...- 6830 ANO-1980 ART-2 PAR-8 LEG-FED DEL- 1025 ANO-1969 LEG-FED DEL- 1645 ANO-1978 LEI DE EXECUÇÃO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 45257 SP 2001.03.99.045257-0 (TRF-3)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 1025 /69. ENCARGO. SUBSTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido. 2. Em Embargos à Execução o encargo do Decreto-lei n.º 1.025 /69 substitui a condenação em honorários advocatícios. 3. Apelação improvida.

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