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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2014

Legislação direta

Decreto Lei nº 1.025 de 21 de Outubro de 1969
Declara extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1188753 SP 2010/0065921-7 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - NÃO-OCORRÊNCIA - SÚMULA 211 /STJ - NULIDADE DA CDA - ACÓRDÃO FUNDADO EM MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA - SÚMULA 7 /STJ - ENCARGO LEGAL - DECRETO-LEI 1025 /69 - LEGALIDADE - SÚMULA 169 /TFR. 1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 2. Inviável recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 3. O encargo previsto no Decreto-lei 1.025 /69 incide nos embargos à execução fiscal, nos termos da Súmula 169 /TFR. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 69956020104058000 (TRF-5)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORÇO DE PENHORA. REABERTURA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA PREVISTA NO ENCARGO FIXADO PELO DECRETO-LEI 1025 /69. PRECEDENTES. 1. O STJ já firmou o entendimento através do Recurso Especial nº 1.116.287/SP, representativo de controvérsia, de que o reforço ou a substituição da primeira penhora não resulta na reabertura do prazo para a oposição dos embargos à execução, só existindo a possibilidade de novos embargos para questionar, exclusivamente, aspectos formais da segunda constrição. 2. No caso dos autos, restou evidenciada a intempestividade da ação, porquanto a intimação da primeira penhora foi realizada em 06/10/2008, findando o prazo para a impugnação em 05/11/2008. Entretanto, o embargante só ofereceu os presentes embargos à execução fiscal em 14/12/2010, utilizando, equivocadamente, como março a efetivação da segunda penhora. 3. O encargo de 20% (vinte por cento) previsto pelo Decreto-lei n.º 1.025 /69 constitui verba específica das execuções fiscais federais, tendo por finalidade o ressarcimento das despesas realizadas com a cobrança da dívida, entre as quais se incluem os gastos com honorários advocatícios. 4. Nos termos da CDA acostada à execução fiscal, houve a cobrança do encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1025 /69, que substitui, nos embargos, a condenação do devedor no pagamento de verba honorária em favor do exequente. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença apenas na parte que condenou o embargante no pagamento de honorários sucumbenciais.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 4961320134058305 (TRF-5)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCORRENCIA. LEGALIDADE DO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1025/69. PEDIDO DE REESCALONAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1. A discussão manifestada nos presentes embargos consiste em verificar se houve excesso no valor inscrito na CDA n.º 41.365.812-0, sendo afastada a incidência do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1025/69 e, ainda, se é possível o reescalonamento da dívida tributário diante das dificuldades financeiras por que passou o Embargante com seca que assolou a região. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. DO CERCEAMENTO DE DEFESA: I. Em apreciação preliminar, a parte apelante suscita a violação ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da CRFB/88), supostamente caracterizada por não ter sido intimada para impugnar a peça de contestação da Fazenda Nacional ou por não lhe ter sido deferido o pedido de juntada do procedimento administrativo fiscal. II. Ao alegar que houve nulidade por cerceamento de defesa, deveria a parte apelante apontar o prejuízo de não ter sido intimada para se manifestar acerca peça de contestação, não trazendo com o recurso de apelação nenhuma prova ou alegação no sentido de ilidir as provas juntadas aos autos. É de se invocar, portanto, a aplicação do princípio da "pas de nullité sans grief". (Precedente: STJ, MS 13.589/DF, 3ª Seção, DJe de 02/02/09). III. Ademais, a decisão proferida pelo douto sentenciante não se baseou nas provas juntadas pela Fazenda Nacional, mas sim, em entendimento jurisprudencial firmado no STJ e nesta Corte Regional. IV. No que tange à alegação de cerceamento de defesa, por não ter sido determinada a juntada do procedimento administrativo fiscal, tenho a dizer que, a teor do art. 130, do Código de Processo Civil, o magistrado é livre para formar seu convencimento de acordo com as provas constantes dos autos, assim como está autorizado a indeferir as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias, não se configurando hipótese de cerceamento de defesa o indeferimento de realização de provas. 4. "Em relação à impertinência do encargo de 20% (vinte por cento) previstos no Decreto-Lei 1.025/69 (alterado pelo Decreto-Lei 1.645/78) e seu respectivo efeito confiscatório, reputo falecerem de razão as alegações da parte embargante. Com efeito, é entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, como também do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no sentido de sempre ser devido tal prestação nas ações executivas fiscais da União por substituir, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios.". 5. "Assim, não entendo haver excesso de cobrança por parte da Fazenda Nacional, como entendo pela pertinência do encargo acima mencionado, por se encontrar revestida pelo manto da legalidade, contando com pacífica concordância dos Tribunais pátrios.". 6. "Em relação à intercorrente danosa alegada pelo embargante, entendo não ser possível o deferimento do reescalonamento da dívida fundado tão somente neste fato. Com efeito, os tributos e seus acessórios (multa, extinção, encargos) somente podem ser criados por lei, conforme previsão do art. 97 do Código Tributário Nacional. Além disto, o próprio princípio da indisponibilidade que rege a administração pública veda este tipo de procedimento sem amparo legal.". Apelação desprovida....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200601990228809 RO 2006.01.99.022880-9 (TRF-1)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. ADESÃO PARCELAMENTO - LEI N. 11.941 /2009 - RENÚNCIA EXPRESSA. EXTINÇÃO. ARTIGO 269 , V , CPC . HONORÁRIOS INCABÍVEIS. DECRETO-LEI 1025 /69. 1 - ''Em caso de execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em razão de desistência ou renúncia ao direito sobre o qual se funda ação, nos termos do art. 1º do DL 1.025 /1969 e da Súmula 168 do TFR (Recurso Repetitivo no REsp 1.143.320/RS, DJ de 21/5/2010). (AC 0048522-58.2011.4.01.9199/MG, TRF 1ª Região, Oitava Turma, Relatora Desembargadora Federal MARIA DO CARMO CARDOSO, e-DJF1 p.737 de 18/11/2011).'' 2 - HOMOLOGADO o pedido de desistência da ação ofertado (fls. 82) e decretada a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269 , inciso V , do Código de Processo Civil . 3 - Apelação prejudicada.

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REO 1200153 SP 1200153-49.1996.4.03.6112 (TRF-3)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECRETO-LEI 1025 /69. NÃO APLICAÇÃO. SUNAB. AUTARQUIA FEDERAL COM EXISTÊNCIA JURÍDICA PLENA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INGRESSO DA UNIÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SOMENTE COM A EXTINÇÃO DA SUNAB. DECRETO-LEI 1025 /69. NATUREZA DE NORMA DE DIREITO MATERIAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A teor do disposto no artigo 535 do CPC , somente tem cabimento os embargos de declaração nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). 2. O julgado entendeu por condenar a embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. 3. Na ocasião do ajuizamento da execução fiscal e dos embargos à execução a embargante litigava com a SUNAB, Autarquia Federal, que se encontrava em atividade, com existência jurídica plena, ocorrendo sua extinção apenas no ano de 1997, momento a partir do qual a União Federal passou a sucedê-la em seus direitos e obrigações, bem como nos processos judiciais em que era parte. 4. O débito em cobro não é de titularidade originária da União (Fazenda Nacional), eis que esta somente passou a ser parte no processo após a extinção da SUNAB, situação que leva o julgador a fixar custas e honorários advocatícios na forma legal, não havendo que se falar, no presente caso, em aplicação do encargo de 20% determinado pelo Decreto-Lei 1025 /69, que expressamente se refere à "Dívida da União". 5. Decreto-Lei 1025 /69 possui caráter de norma de direito material, eis que instituiu encargo que onera o patrimônio da parte que litiga com a União, não sendo correto estender sua aplicação, no decorrer da execução fiscal, àquele que originariamente litigava com Órgão diverso da União, no caso a SUNAB, com personalidade jurídica própria e que, no momento do ajuizamento da ação judicial, encontrava-se com existência jurídica plena, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. 6. A real pretensão da embargante é rediscutir a matéria julgada, relativa aos honorários, procurando modificar o resultado do julgamento, com total caráter infringente, o que não é autorizado no âmbito desta via recursal. 7. Inviável em sede de embargos declaratórios a desconstituição dos fundamentos do acórdão embargado e conseqüente reexame da matéria. 8. Embargos de declaração conhecidos para o fim de rejeitá-los....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 30223 MG 2002.01.99.030223-5 (TRF-1)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. LEGITIMIDADE TAXA SELIC. HONORÁRIOS. DECRETO-LEI 1025 /69. 1- DA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. "Se a CDA descreve a legislação pertinente aos encargos aplicados na atualização da dívida, tem-se inequivocamente, que preenche os requisitos legais do art. 202 do CTN e dos arts. 2º , § 5º , II e § 6º da Lei nº 6.830 /80, cabendo ao embargante desconstituir (" SIC ") a certeza e liquidez da dívida mercê de prova hábil, inadmissível a impugnação genérica." (AC nº 1998.38.01.005172-5/MG - Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral - TRF/1ª Região - Sétima Turma - Unânime - D.J. 09/12/2005 - pág. 103.) "5 - Nas execuções promovidas pela Fazenda Pública, a presunção de liquidez e certeza de que se reveste CDA apenas pode ser ilidida mediante prova inequívoca produzida pelo executado. 6 - Apelação não provida. 7 - Sentença mantida." (AC 2000.34.00.006347-7/DF; APELAÇÃO CIVEL, Relator JUIZ FEDERAL FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.378 de 27/02/2009) 2- DA MULTA. Quanto à alegação de ilegalidade da multa ante a ocorrência de denúncia espontânea, tenho que a apelação não merece ser conhecida, dada a inovação vedada levada a efeito nesta sede recursal, em violação ao art. 264 e parágrafo único do CPC . 3- DA TAXA SELIC . "O art. 13 da Lei 9.065 /1995, inclusive sob o aspecto formal, é compatível com o art. 161 , § 1º , do CTN , segundo o qual o legislador ordinário estava autorizado a fixar juros de mora, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Desde 1º/04/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos arrecadados pelo Fisco Federal equivalem à taxa SELIC." (AC 0043819-60.2006.4.01.9199/MG, Rel. Desembargadora Federal MARIA DO CARMO CARDOSO, Oitava Turma,e-DJF1 p.740 de 04/03/2011). 4- DOS HONORÁRIOS. Por constar na CDA a aplicação do encargo legal previsto no Decreto-lei 1025 /69 - o que significa dizer que os honorários advocatícios devidos pela embargante já estão inseridos no valor do débito -, incabível a condenação em verba honorária. 5- Apelação parcialmente conhecida e provida na parte conhecida....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1204566 SP 1204566-71.1997.4.03.6112 (TRF-3)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ARTIGO 2º , § 8º DA LEI Nº 6.830 /80. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECRETO-LEI 1025 /69, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELO DECRETO-LEI 1645 /78. I - De acordo com o artigo 2º , § 8º da Lei nº 6.830 /80, "até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos". II - Ainda, estabelece o Decreto-Lei 1025 /69, alterado pelo Decreto-Lei 1645 /78, que a cobrança do encargo de 20% (vinte por cento) substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. III - Na hipótese dos autos, a substituição da CDA foi feita antes da decisão de primeira instância e não implicou na extinção da execução, mas apenas na redução do valor do débito em cobro, pelo que a condenação no pagamento da verba honorária só deve ser apurada a final, quando efetivamente determinada a sucumbência. IV - De mais a mais, sob pena de evitar enriquecimento ilícito de qualquer das partes, consta expressamente da nova CDA apresentada pela Exeqüente a cobrança do encargo de 20%, fato a ser considerado pelo juízo de primeiro grau quando da extinção da ação executiva. V - Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 21209 SP 0021209-74.2003.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.941 /09. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 269 , V , CPC . ISENÇÃO NA COBRANÇA DO DECRETO-LEI 1025 /69. DESCABIDA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO LEGAL PROVIDO. - Em sede de embargos à execução fiscal contra União Federal não há condenação em verba honorária, uma vez já incluído, no débito consolidado, o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025 /69, no qual se encontra compreendida a verba honorária. - Entendimento encontra-se sedimentado na Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos. - A Lei nº 11.941 /09 prevê, expressamente, a isenção na cobrança do citado encargo legal, nos casos em que o contribuinte desiste dos embargos à execução fiscal (art. 1º, § 3º). Dessa forma, impende afirmar que, se a própria legislação cuidou de afastar o encargo legal que compreende a verba honorária em ação dessa natureza, evidencia-se, assim, desarrazoada a condenação do autor em honorários advocatícios. - Agravo legal provido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 111550 SP 1999.03.99.111550-2 (TRF-3)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: TRABALHISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. NORMAS TRABALHISTAS. OBSERVÂNCIA. DECRETO-LEI 1025 /69. ENCARGO. SUBSTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. As empresas públicas e entidades públicas em geral, dentre elas, as fundações, não estão desobrigadas de observar as normas trabalhistas. 2. Em Embargos à Execução o encargo do Decreto-lei n.º 1.025 /69 substitui a condenação em honorários advocatícios. 3. Apelação e remessa oficial providas.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 45257 SP 2001.03.99.045257-0 (TRF-3)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 1025 /69. ENCARGO. SUBSTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido. 2. Em Embargos à Execução o encargo do Decreto-lei n.º 1.025 /69 substitui a condenação em honorários advocatícios. 3. Apelação improvida.

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