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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

Legislação direta

Decreto Lei nº 1.025 de 21 de Outubro de 1969
Declara extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1188753 SP 2010/0065921-7 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - NÃO-OCORRÊNCIA - SÚMULA 211 /STJ - NULIDADE DA CDA - ACÓRDÃO FUNDADO EM MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA - SÚMULA 7 /STJ - ENCARGO LEGAL - DECRETO-LEI 1025 /69 - LEGALIDADE - SÚMULA 169 /TFR. 1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 2. Inviável recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 3. O encargo previsto no Decreto-lei 1.025 /69 incide nos embargos à execução fiscal, nos termos da Súmula 169 /TFR. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 69956020104058000 (TRF-5)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORÇO DE PENHORA. REABERTURA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA PREVISTA NO ENCARGO FIXADO PELO DECRETO-LEI 1025 /69. PRECEDENTES. 1. O STJ já firmou o entendimento através do Recurso Especial nº 1.116.287/SP, representativo de controvérsia, de que o reforço ou a substituição da primeira penhora não resulta na reabertura do prazo para a oposição dos embargos à execução, só existindo a possibilidade de novos embargos para questionar, exclusivamente, aspectos formais da segunda constrição. 2. No caso dos autos, restou evidenciada a intempestividade da ação, porquanto a intimação da primeira penhora foi realizada em 06/10/2008, findando o prazo para a impugnação em 05/11/2008. Entretanto, o embargante só ofereceu os presentes embargos à execução fiscal em 14/12/2010, utilizando, equivocadamente, como março a efetivação da segunda penhora. 3. O encargo de 20% (vinte por cento) previsto pelo Decreto-lei n.º 1.025 /69 constitui verba específica das execuções fiscais federais, tendo por finalidade o ressarcimento das despesas realizadas com a cobrança da dívida, entre as quais se incluem os gastos com honorários advocatícios. 4. Nos termos da CDA acostada à execução fiscal, houve a cobrança do encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1025 /69, que substitui, nos embargos, a condenação do devedor no pagamento de verba honorária em favor do exequente. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença apenas na parte que condenou o embargante no pagamento de honorários sucumbenciais.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200601990228809 RO 2006.01.99.022880-9 (TRF-1)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. ADESÃO PARCELAMENTO - LEI N. 11.941 /2009 - RENÚNCIA EXPRESSA. EXTINÇÃO. ARTIGO 269 , V , CPC . HONORÁRIOS INCABÍVEIS. DECRETO-LEI 1025 /69. 1 - ''Em caso de execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em razão de desistência ou renúncia ao direito sobre o qual se funda ação, nos termos do art. 1º do DL 1.025 /1969 e da Súmula 168 do TFR (Recurso Repetitivo no REsp 1.143.320/RS, DJ de 21/5/2010). (AC 0048522-58.2011.4.01.9199/MG, TRF 1ª Região, Oitava Turma, Relatora Desembargadora Federal MARIA DO CARMO CARDOSO, e-DJF1 p.737 de 18/11/2011).'' 2 - HOMOLOGADO o pedido de desistência da ação ofertado (fls. 82) e decretada a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269 , inciso V , do Código de Processo Civil . 3 - Apelação prejudicada.

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REO 1200153 SP 1200153-49.1996.4.03.6112 (TRF-3)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECRETO-LEI 1025 /69. NÃO APLICAÇÃO. SUNAB. AUTARQUIA FEDERAL COM EXISTÊNCIA JURÍDICA PLENA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INGRESSO DA UNIÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SOMENTE COM A EXTINÇÃO DA SUNAB. DECRETO-LEI 1025 /69. NATUREZA DE NORMA DE DIREITO MATERIAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A teor do disposto no artigo 535 do CPC , somente tem cabimento os embargos de declaração nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). 2. O julgado entendeu por condenar a embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. 3. Na ocasião do ajuizamento da execução fiscal e dos embargos à execução a embargante litigava com a SUNAB, Autarquia Federal, que se encontrava em atividade, com existência jurídica plena, ocorrendo sua extinção apenas no ano de 1997, momento a partir do qual a União Federal passou a sucedê-la em seus direitos e obrigações, bem como nos processos judiciais em que era parte. 4. O débito em cobro não é de titularidade originária da União (Fazenda Nacional), eis que esta somente passou a ser parte no processo após a extinção da SUNAB, situação que leva o julgador a fixar custas e honorários advocatícios na forma legal, não havendo que se falar, no presente caso, em aplicação do encargo de 20% determinado pelo Decreto-Lei 1025 /69, que expressamente se refere à "Dívida da União". 5. Decreto-Lei 1025 /69 possui caráter de norma de direito material, eis que instituiu encargo que onera o patrimônio da parte que litiga com a União, não sendo correto estender sua aplicação, no decorrer da execução fiscal, àquele que originariamente litigava com Órgão diverso da União, no caso a SUNAB, com personalidade jurídica própria e que, no momento do ajuizamento da ação judicial, encontrava-se com existência jurídica plena, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. 6. A real pretensão da embargante é rediscutir a matéria julgada, relativa aos honorários, procurando modificar o resultado do julgamento, com total caráter infringente, o que não é autorizado no âmbito desta via recursal. 7. Inviável em sede de embargos declaratórios a desconstituição dos fundamentos do acórdão embargado e conseqüente reexame da matéria. 8. Embargos de declaração conhecidos para o fim de rejeitá-los....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 30223 MG 2002.01.99.030223-5 (TRF-1)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. LEGITIMIDADE TAXA SELIC. HONORÁRIOS. DECRETO-LEI 1025 /69. 1- DA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. "Se a CDA descreve a legislação pertinente aos encargos aplicados na atualização da dívida, tem-se inequivocamente, que preenche os requisitos legais do art. 202 do CTN e dos arts. 2º , § 5º , II e § 6º da Lei nº 6.830 /80, cabendo ao embargante desconstituir (" SIC ") a certeza e liquidez da dívida mercê de prova hábil, inadmissível a impugnação genérica." (AC nº 1998.38.01.005172-5/MG - Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral - TRF/1ª Região - Sétima Turma - Unânime - D.J. 09/12/2005 - pág. 103.) "5 - Nas execuções promovidas pela Fazenda Pública, a presunção de liquidez e certeza de que se reveste CDA apenas pode ser ilidida mediante prova inequívoca produzida pelo executado. 6 - Apelação não provida. 7 - Sentença mantida." (AC 2000.34.00.006347-7/DF; APELAÇÃO CIVEL, Relator JUIZ FEDERAL FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.378 de 27/02/2009) 2- DA MULTA. Quanto à alegação de ilegalidade da multa ante a ocorrência de denúncia espontânea, tenho que a apelação não merece ser conhecida, dada a inovação vedada levada a efeito nesta sede recursal, em violação ao art. 264 e parágrafo único do CPC . 3- DA TAXA SELIC . "O art. 13 da Lei 9.065 /1995, inclusive sob o aspecto formal, é compatível com o art. 161 , § 1º , do CTN , segundo o qual o legislador ordinário estava autorizado a fixar juros de mora, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Desde 1º/04/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos arrecadados pelo Fisco Federal equivalem à taxa SELIC." (AC 0043819-60.2006.4.01.9199/MG, Rel. Desembargadora Federal MARIA DO CARMO CARDOSO, Oitava Turma,e-DJF1 p.740 de 04/03/2011). 4- DOS HONORÁRIOS. Por constar na CDA a aplicação do encargo legal previsto no Decreto-lei 1025 /69 - o que significa dizer que os honorários advocatícios devidos pela embargante já estão inseridos no valor do débito -, incabível a condenação em verba honorária. 5- Apelação parcialmente conhecida e provida na parte conhecida....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1204566 SP 1204566-71.1997.4.03.6112 (TRF-3)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ARTIGO 2º , § 8º DA LEI Nº 6.830 /80. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECRETO-LEI 1025 /69, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELO DECRETO-LEI 1645 /78. I - De acordo com o artigo 2º , § 8º da Lei nº 6.830 /80, "até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos". II - Ainda, estabelece o Decreto-Lei 1025 /69, alterado pelo Decreto-Lei 1645 /78, que a cobrança do encargo de 20% (vinte por cento) substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. III - Na hipótese dos autos, a substituição da CDA foi feita antes da decisão de primeira instância e não implicou na extinção da execução, mas apenas na redução do valor do débito em cobro, pelo que a condenação no pagamento da verba honorária só deve ser apurada a final, quando efetivamente determinada a sucumbência. IV - De mais a mais, sob pena de evitar enriquecimento ilícito de qualquer das partes, consta expressamente da nova CDA apresentada pela Exeqüente a cobrança do encargo de 20%, fato a ser considerado pelo juízo de primeiro grau quando da extinção da ação executiva. V - Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 21209 SP 0021209-74.2003.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.941 /09. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 269 , V , CPC . ISENÇÃO NA COBRANÇA DO DECRETO-LEI 1025 /69. DESCABIDA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO LEGAL PROVIDO. - Em sede de embargos à execução fiscal contra União Federal não há condenação em verba honorária, uma vez já incluído, no débito consolidado, o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025 /69, no qual se encontra compreendida a verba honorária. - Entendimento encontra-se sedimentado na Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos. - A Lei nº 11.941 /09 prevê, expressamente, a isenção na cobrança do citado encargo legal, nos casos em que o contribuinte desiste dos embargos à execução fiscal (art. 1º, § 3º). Dessa forma, impende afirmar que, se a própria legislação cuidou de afastar o encargo legal que compreende a verba honorária em ação dessa natureza, evidencia-se, assim, desarrazoada a condenação do autor em honorários advocatícios. - Agravo legal provido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 111550 SP 1999.03.99.111550-2 (TRF-3)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: TRABALHISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. NORMAS TRABALHISTAS. OBSERVÂNCIA. DECRETO-LEI 1025 /69. ENCARGO. SUBSTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. As empresas públicas e entidades públicas em geral, dentre elas, as fundações, não estão desobrigadas de observar as normas trabalhistas. 2. Em Embargos à Execução o encargo do Decreto-lei n.º 1.025 /69 substitui a condenação em honorários advocatícios. 3. Apelação e remessa oficial providas.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 45257 SP 2001.03.99.045257-0 (TRF-3)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 1025 /69. ENCARGO. SUBSTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido. 2. Em Embargos à Execução o encargo do Decreto-lei n.º 1.025 /69 substitui a condenação em honorários advocatícios. 3. Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 427699620064019199 TO 0042769-96.2006.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CONFIGURAÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNAÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO INDEVIDA. ENCARGO DO DECRETO-LEI 1025 /69. 1. No caso concreto não há nulidade do julgado, sob a alegação de que se afigura extra petita, porquanto o douto Juízo a quo decidiu a matéria, com pertinência ao pedido formulado na inicial. 2. A Certidão de Dívida Ativa faz presumir que o débito existe, pelos valores constantes do termo de inscrição (art. 3º da Lei nº 6.830 /80 e 204 do CTN ), competindo ao devedor demonstrar, de forma inequívoca, a inexistência, incerteza ou iliquidez da dívida exeqüenda. 3. Tendo o Fisco Federal detectado a existência de acréscimo patrimonial a descoberto, cabe ao contribuinte comprovar a origem dos recursos, o que não ocorreu na espécie, não obstante a ampla defesa proporcionada ao devedor no processo administrativo, prevalecendo a autuação lavrada contra o embargante. 4. Tratando-se de execução fiscal da União, há na Certidão de Dívida Ativa a inclusão do encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei1.025 /69, o qual substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários. 5. Apelação parcialmente provida, apenas para retirar da sentença recorrida a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União.

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