Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

Legislação direta

Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967
Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 193188420124013200 AM 0019318-84.2012.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS - COFINS. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI 288 /1967. ART. 40 DO ADCT. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A venda de mercadorias para a Zona Franca de Manaus equivale a exportação de produtos brasileiros para país estrangeiro, com todas as benesses fiscais constantes na legislação de regência, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288 /1967, que está em vigor em razão do art. 92 do ADCT, acrescido pela Emenda Constitucional 42 , de 19/12/2003, que prorrogou por mais dez anos o prazo estabelecido no art. 40 do ADCT. 2. A legislação referente ao PIS e à COFINS prevê expressamente que essas contribuições não incidirão sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. Não incidem também sobre as receitas decorrentes das operações realizadas na Zona Franca de Manaus, por força do disposto no art. 40 do ADCT. 3. Reconhecido o direito da empresa à inexigibilidade da contribuição para o PIS e da COFINS, está autorizada a compensação de créditos decorrentes do recolhimento indevido com qualquer tributo arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal. 4. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 53980920134013200 AM 0005398-09.2013.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS - COFINS. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI 288 /1967. ART. 40 DO ADCT. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A venda de mercadorias para a Zona Franca de Manaus equivale a exportação de produtos brasileiros para país estrangeiro, com todas as benesses fiscais constantes na legislação de regência, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288 /1967, que está em vigor em razão do art. 92 do ADCT, acrescido pela Emenda Constitucional 42 , de 19/12/2003, que prorrogou por mais dez anos o prazo estabelecido no art. 40 do ADCT. 2. A legislação referente ao PIS e à COFINS prevê expressamente que essas contribuições não incidirão sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. Não incidem também sobre as receitas decorrentes das operações realizadas na Zona Franca de Manaus, por força do disposto no art. 40 do ADCT. 3. Reconhecido o direito da empresa à inexigibilidade da contribuição para o PIS e da COFINS, está autorizada a compensação de créditos decorrentes do recolhimento indevido com qualquer tributo arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal. 4. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200338000392205 MG 2003.38.00.039220-5 (TRF-1)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ISENÇÃO. RECEITAS PROVENIENTES DE VENDAS EFETUADAS A EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI 288 /1967. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. 1. A venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288 /67, não incidindo a contribuição social do PIS nem a Cofins sobre tais receitas. Entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores. 2. Reconhecido o direito da empresa à inexigibilidade das contribuições do PIS e da COFINS nas hipóteses analisadas, está autorizada a compensação dos créditos decorrentes do recolhimento indevido, acrescidos de correção monetária pelos índices instituídos por lei, devendo incidir a taxa SELIC, exclusivamente, a partir de 1º/01/1996. 3. Honorários de advogado mantidos em 20% sobre o valor da causa, por atender ao comando do art. 20 , CPC , no caso concreto. 4. Apelação e remessa oficial não providas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7701 AM 2004.32.00.007701-4 (TRF-1)

Data de publicação: 25/07/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. BENEFÍCIOS FISCAIS DO DECRETO-LEI 288 /1967. DESPACHO ADUANEIRO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Deve ser afastada a alegação de extemporaneidade do pedido de retificação da declaração de importação se requerido no curso do despacho aduaneiro antes da conferência física da mercadoria e da realização do laudo pericial. 2. A legislação estabelece que a retificação da declaração somente será efetivada após a sua aceitação, no Siscomex, pela fiscalização aduaneira. No entanto, se há omissão da fiscalização quanto à análise da retificação, ou não há previsão legal para o seu indeferimento, deve ser anulado o auto de infração que promoveu o lançamento de tributos sem os benefícios do Decreto-Lei 288 /1967 e a aplicação de multa. 3. Nas causas em que não houver condenação ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz (art. 20 , § 3º , a, b e c, e § 4º, do CPC ). 4. Apelação e remessa oficial a que se dá parcial provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 265801220044013800 MG 0026580-12.2004.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ISENÇÃO. RECEITAS PROVENIENTES DE VENDAS EFETUADAS A EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI 288 /1967. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA MULTA. 1. A venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288 /67, não incidindo a contribuição social do PIS nem a Cofins sobre tais receitas. Entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores. 2. As inovações de fundamento trazidas no recurso não devem ser conhecidas, sob pena de supressão de instância. 3. No caso concreto, não se está discutindo o direito do contribuinte à compensação, mas sim, a regularidade do procedimento, cuja aferição é de competência exclusiva da Administração. 4. Uma vez verificado que a autora se encontrava sob regular processo de fiscalização no momento da protocolização do processo de ressarcimento/compensação, não há como considerar existente a denúncia espontânea, capaz de afastar a multa moratória. 5. Honorários de advogado mantidos em R$3.000,00, por atender ao comando do art. 20 , CPC , no caso concreto. 6. Apelações e remessa oficial não providas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 27277 DF 0027277-40.2002.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PRESCRIÇÃO. ISENÇÃO PARA VENDA DE INSUMOS E PRODUTOS E MERCADORIAS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 288 /1967. ART. 40 DO ADCT. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. "Tratando-se de repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o STJ assentou que o prazo para a ação de repetição de indébito, ou que vise à compensação, correrá após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador (prazo decadencial), acrescido de mais cinco anos, contados da homologação tácita (prazo prescricional) - tese dos 'cinco mais cinco". (AMS 0025685-85.2003.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.622 de 25/09/2009); 2. "A venda de mercadoria para a Zona Franca de Manaus equivale a exportação de produtos brasileiros para país estrangeiro, com todas as benesses fiscais constantes na legislação de regência, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288 /1967. Esse decreto está em vigor por força do art. 40 do ADCT". (AC 0006647-78.2002.4.01.3200 / AM, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo, Oitava Turma, eDJF1 p. 543 de 07/05/2010); 3. O art. 5º da Lei 7.714 /88 e art. 7º da Lei Complementar 70 /1991, autorizam a exclusão dos valores referentes às receitas de exportação de produtos nacionais para outros países da base de cálculo do PIS e da COFINS, o que se deve aplicar aos produtos destinados à Zona Franca de Manaus, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 288 /67. 4. Reconhecido o direito da empresa à inexigibilidade das contribuições do PIS e da COFINS, está autorizada a compensação de créditos decorrentes do recolhimento indevido, com qualquer tributo arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal. 5. A correção monetária do caso em questão deve ser disciplinada de duas formas: inicialmente deve ser feita pela UFIR mais juros de 1% ao mês, do período compreendido entre agosto de 1992 a 31/12/1995; quanto ao período compreendido entre 1996 e o efetivo pagamento do indébito, devendo ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. 6. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 27277 DF 0027277-40.2002.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PRESCRIÇÃO. ISENÇÃO PARA VENDA DE INSUMOS E PRODUTOS E MERCADORIAS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 288 /1967. ART. 40 DO ADCT. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. "Tratando-se de repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o STJ assentou que o prazo para a ação de repetição de indébito, ou que vise à compensação, correrá após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador (prazo decadencial), acrescido de mais cinco anos, contados da homologação tácita (prazo prescricional) - tese dos 'cinco mais cinco". (AMS 0025685-85.2003.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.622 de 25/09/2009); 2. "A venda de mercadoria para a Zona Franca de Manaus equivale a exportação de produtos brasileiros para país estrangeiro, com todas as benesses fiscais constantes na legislação de regência, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288 /1967. Esse decreto está em vigor por força do art. 40 do ADCT". (AC 0006647-78.2002.4.01.3200 / AM, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo, Oitava Turma, eDJF1 p. 543 de 07/05/2010); 3. O art. 5º da Lei 7.714 /88 e art. 7º da Lei Complementar 70 /1991, autorizam a exclusão dos valores referentes às receitas de exportação de produtos nacionais para outros países da base de cálculo do PIS e da COFINS, o que se deve aplicar aos produtos destinados à Zona Franca de Manaus, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 288 /67. 4. Reconhecido o direito da empresa à inexigibilidade das contribuições do PIS e da COFINS, está autorizada a compensação de créditos decorrentes do recolhimento indevido, com qualquer tributo arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal. 5. A correção monetária do caso em questão deve ser disciplinada de duas formas: inicialmente deve ser feita pela UFIR mais juros de 1% ao mês, do período compreendido entre agosto de 1992 a 31/12/1995; quanto ao período compreendido entre 1996 e o efetivo pagamento do indébito, devendo ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. 6. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 27277 DF 0027277-40.2002.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PRESCRIÇÃO. ISENÇÃO PARA VENDA DE INSUMOS E PRODUTOS E MERCADORIAS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 288 /1967. ART. 40 DO ADCT. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. "Tratando-se de repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o STJ assentou que o prazo para a ação de repetição de indébito, ou que vise à compensação, correrá após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador (prazo decadencial), acrescido de mais cinco anos, contados da homologação tácita (prazo prescricional) - tese dos 'cinco mais cinco". (AMS 0025685-85.2003.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.622 de 25/09/2009); 2. "A venda de mercadoria para a Zona Franca de Manaus equivale a exportação de produtos brasileiros para país estrangeiro, com todas as benesses fiscais constantes na legislação de regência, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288 /1967. Esse decreto está em vigor por força do art. 40 do ADCT". (AC 0006647-78.2002.4.01.3200 / AM, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo, Oitava Turma, eDJF1 p. 543 de 07/05/2010); 3. O art. 5º da Lei 7.714 /88 e art. 7º da Lei Complementar 70 /1991, autorizam a exclusão dos valores referentes às receitas de exportação de produtos nacionais para outros países da base de cálculo do PIS e da COFINS, o que se deve aplicar aos produtos destinados à Zona Franca de Manaus, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 288 /67. 4. Reconhecido o direito da empresa à inexigibilidade das contribuições do PIS e da COFINS, está autorizada a compensação de créditos decorrentes do recolhimento indevido, com qualquer tributo arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal. 5. A correção monetária do caso em questão deve ser disciplinada de duas formas: inicialmente deve ser feita pela UFIR mais juros de 1% ao mês, do período compreendido entre agosto de 1992 a 31/12/1995; quanto ao período compreendido entre 1996 e o efetivo pagamento do indébito, devendo ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. 6. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200532000035888 AM 2005.32.00.003588-8 (TRF-1)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDANDO DE SEGURANÇA. PIS /COFINS-IMPORTAÇÃO. BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. EMPRESA SITUADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. LEI 10.865 /2004. BENS DESTINADOS AO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 288 /1967. ART. 40 DO ADCT. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de remessa oficial e de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 189/201 proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas que concedeu a segurança para assegurar à empresa impetrante o não recolhimento do PIS /PASEP -Importação e da COFINS-importação, permitindo-lhe o desembaraço das máquinas injetoras de material plástico importadas sem tal incidência. Em suas razões, fls. 211/231, alega a UNIÃO, em síntese, que as contribuições não exigem lei complementar para a sua edição; não há violação ao princípio da isonomia; a suspensão de exigibilidade da COFINS e do PIS prevista no parágrafo primeiro do artigo 14 da Lei nº 10.865 /2004 não se aplica a máquinas e equipamentos. Por fim, alega que a exigência fiscal não fere os direitos da Zona Franca de Manaus e que a isenção oferecida pelo decreto-lei288 /67 diz respeito ao imposto de importação e ao imposto sobre produtos industrializados, nada mencionando sobre contribuições ou outras espécies de tributos. 2 - De acordo com as normas constitucionais tributárias, a exigência de lei complementar diz respeito apenas a contribuição "nova", ou seja, não prevista no texto constitucional . No que tange ao PIS -Importação e à COFINS-Importação, não há necessidade de lei complementar, já que tais contribuições ( PIS e COFINS) estão expressamente autorizadas pelos arts. 149 e 195 , IV da Carta Magna . Inexistência de afronta aos arts. 149 , § 2º , II ; 195 , § 4º e 154 , I , da Constituição Federal . 3 - Quanto à Zona Franca de Manaus, tem-se que a política tributária vigente é diferenciada do restante do país, oferecendo benefícios locais, objetivando minimizar os custos daquela região. 4 - O Decreto-Lei 288 /1967, que criou a Zona Franca de Manaus, determina em seu art. 4º que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. 5 - "Conforme se pode inferir dos arts. 40, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal de 1988, e 4º do Decreto-Lei 288 /67, aplica-se às operações da Zona Franca de Manaus o mesmo regime empregado aos casos de exportações brasileiras para o exterior, razão pela qual é devida a isenção relativa à COFINS e ao PIS no caso dos autos (REsp 653980/SC, 1ª Turma do STJ, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ 22/06/2006, p. 180). 6 - Na hipótese dos autos, a equiparação dos produtos importados com aqueles adquiridos de outros Estados da Federação é o que mais coaduna com o interesse constitucionalmente mantido, no sentido de favorecimento fiscal às empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, visando diminuir as desigualdades regionais, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei 288 /1967. 7 -"A literalidade do artigo 14 da Lei 10.685 /04 aponta para a correção do sentido que defende a apelada. Ora, máquinas e equipamentos são bens. Bens de capital, é certo, mas são bens. E esses bens, no caso dos autos, serão empregados na fabricação de matéria prima. Isso, pela letra da lei, é o que basta para se fazer jus ao benefício perseguido. Pouco importa aqui que haja instrução normativa da Receita prescrevendo a necessidade de consunção do bem importado ao produto final. Essa espécie normativa não pode ir além ou ficar aquém do que diz a lei. E a lei, nesse caso, não faz a distinção operada em instrução normativa. (...) Nada impede que as máquinas importadas sejam utilizadas no fabrico de bens destinados ao consumidor final, quando então o benefício fiscal seria indevido, uma vez que se trata de aparelho destinado a fabricar peças plásticas (pode fazer, portanto, bonecos, pratos e etc.). Essa circunstância inviabilizaria o favor fiscal aqui discutido. Isso, todavia, não impede a fruição do benefício, mas exige que a Receita Fiscalize a correta utilização do equipamento importado."(Fls. 265/266). 8 - Efetuada a importação pela empresa impetrante, localizada na Zona Franca de Manaus, de maquinário a ser empregado na industrialização de suas peças plásticas, faz ela jus à suspensão da exigibilidade da cobrança para o PIS /PASEP -Importação e da COFINS-Importação. Acaso haja desinternação dos bens, serão devidas as contribuições respectivas. 9 - Remessa oficial e apelação da UNIÃO improvidas....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5747 AM 2006.32.00.005747-2 (TRF-1)

Data de publicação: 13/02/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS - COFINS. PRESCRIÇÃO. ISENÇÃO PARA VENDA DE INSUMOS E PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS REALIZADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 288 /1967. ART. 40 DO ADCT. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o STJ assentou que o prazo para a ação de repetição de indébito, ou que vise à compensação, correrá após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador (prazo decadencial), acrescido de mais cinco anos, contados da homologação tácita (prazo prescricional) - tese dos cinco mais cinco. 2. A segunda parte do art. 4º da LC 118 /2005 é inconstitucional. A aplicabilidade da LC 118 /2005 se refere apenas a fatos geradores posteriores à sua vigência (AI na AC 2006.35.02.001515 -0/GO, Corte Especial TRF1, Relator Desembargador Federal Leomar Amorim). 3. A venda de mercadorias para a Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produtos brasileiros para país estrangeiro, com todas as benesses fiscais constantes na legislação de regência, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288 /1967. Este decreto continua em vigor por força do art. 40 do ADCT. 4. A Lei 7.714 /1988, art. 5º (redação dada pela Lei 9.004 /1995) e art. 7º da Lei Complementar 70 /1991, autoriza a exclusão dos valores referentes às receitas de exportação de produtos nacionais para outros países da base de cálculo do PIS e da COFINS, o que deve ser aplicado aos produtos destinados à Zona Franca de Manaus, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 288 /1967, independentemente do fato de estar também o comprador localizado na Zona Franca. 5. Reconhecido o direito da empresa à inexigibilidade das contribuições do PIS e da COFINS, está autorizada a compensação de créditos decorrentes do recolhimento indevido, com qualquer tributo arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal. 6. Apelação do impetrante a que se dá provimento.

Encontrado em: :FED DEL: 000288 ANO:1967 ART : 00004 LEG:FED LEI: 007714 ANO:1988 ART : 00005 LEG:FED LCP :000118

1 2 3 4 5 315 316 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca