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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2016

Legislação direta

Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967
Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 00197385520134013200 (TRF-1)

Data de publicação: 23/01/2015

Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS - COFINS. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI 288 /1967. ART. 40 DO ADCT. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A venda de mercadorias para a Zona Franca de Manaus equivale a exportação de produtos brasileiros para país estrangeiro, com todas as benesses fiscais constantes na legislação de regência, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288 /1967, que está em vigor em razão do art. 92 do ADCT, acrescido pela Emenda Constitucional 42 , de 19/12/2003, que prorrogou por mais dez anos o prazo estabelecido no art. 40 do ADCT. 2. A legislação referente ao PIS e à COFINS prevê expressamente que essas contribuições não incidirão sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. Não incidem também sobre as receitas decorrentes das operações realizadas na Zona Franca de Manaus, por força do disposto no art. 40 do ADCT. 3. Reconhecido o direito da empresa à inexigibilidade da contribuição para o PIS e da COFINS, está autorizada a compensação de créditos decorrentes do recolhimento indevido com qualquer tributo arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal. 4. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial a que se nega provimento.

Encontrado em: OITAVA TURMA 23/01/2015 - 23/1/2015 SUM_00000213 STJ DEL_00000288 ANO_1967 ART_00004 LEI_00007714 ANO..._1998 ART_00005 LEI_00009004 ANO_1995 LCP_00000070 ANO_1991 ART_00007 CFD_00000000 ANO_1988 ART_00040... ANO_2010 ART_00094 LEI_00003173 ANO_1957 LCP_00000007 ANO_1970 LEI_00005172 ANO_1966 ART_00110 CTN...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 53980920134013200 AM 0005398-09.2013.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS - COFINS. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI 288 /1967. ART. 40 DO ADCT. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A venda de mercadorias para a Zona Franca de Manaus equivale a exportação de produtos brasileiros para país estrangeiro, com todas as benesses fiscais constantes na legislação de regência, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288 /1967, que está em vigor em razão do art. 92 do ADCT, acrescido pela Emenda Constitucional 42 , de 19/12/2003, que prorrogou por mais dez anos o prazo estabelecido no art. 40 do ADCT. 2. A legislação referente ao PIS e à COFINS prevê expressamente que essas contribuições não incidirão sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. Não incidem também sobre as receitas decorrentes das operações realizadas na Zona Franca de Manaus, por força do disposto no art. 40 do ADCT. 3. Reconhecido o direito da empresa à inexigibilidade da contribuição para o PIS e da COFINS, está autorizada a compensação de créditos decorrentes do recolhimento indevido com qualquer tributo arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal. 4. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 193188420124013200 AM 0019318-84.2012.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS - COFINS. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI 288 /1967. ART. 40 DO ADCT. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A venda de mercadorias para a Zona Franca de Manaus equivale a exportação de produtos brasileiros para país estrangeiro, com todas as benesses fiscais constantes na legislação de regência, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288 /1967, que está em vigor em razão do art. 92 do ADCT, acrescido pela Emenda Constitucional 42 , de 19/12/2003, que prorrogou por mais dez anos o prazo estabelecido no art. 40 do ADCT. 2. A legislação referente ao PIS e à COFINS prevê expressamente que essas contribuições não incidirão sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. Não incidem também sobre as receitas decorrentes das operações realizadas na Zona Franca de Manaus, por força do disposto no art. 40 do ADCT. 3. Reconhecido o direito da empresa à inexigibilidade da contribuição para o PIS e da COFINS, está autorizada a compensação de créditos decorrentes do recolhimento indevido com qualquer tributo arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal. 4. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 8893520134013200 (TRF-1)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS - COFINS. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM NÃO-NACIONAIS. DECRETO-LEI 288 /1967. ART. 40 DO ADCT. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A venda de mercadorias para a Zona Franca de Manaus equivale a exportação de produtos brasileiros para país estrangeiro, com todas as benesses fiscais constantes na legislação de regência, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288 /1967, que está em vigor em razão do art. 92 do ADCT, acrescido pela Emenda Constitucional 42 , de 19/12/2003, que prorrogou por mais dez anos o prazo estabelecido no art. 40 do ADCT. 2. A legislação referente ao PIS e à COFINS prevê expressamente que essas contribuições não incidirão sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. Não incidem também sobre as receitas decorrentes das operações realizadas na Zona Franca de Manaus, por força do disposto no art. 40 do ADCT. 3. A prestação de serviços, mesmo de forma indireta, pode ser considerada estímulo econômico assegurado pelo art. 40 do ADCT, que a elevou a fator de destaque no desenvolvimento regional, como resultado da evolução econômica. 4. Reconhecido o direito da empresa à inexigibilidade da contribuição para o PIS e da COFINS, está autorizada a compensação de créditos decorrentes do recolhimento indevido com qualquer tributo arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal. 5. Apelação da impetrante a que se dá provimento. 6. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial a que se nega provimento.

Encontrado em: _00000288 ANO_1967 ART_00004 ART_00003 LEI_00007714 ANO_1988 ART_00005 LEI_00009004 ANO_1995 LCP... CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DEC_00007212 ANO_2010 ART_00094 LEI_00003173 ANO_1957 LEI_00005172 ANO_1966... ART_00110 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEI_00011196 ANO_2005 ART_00003 PAR_00003 LEI_00009430...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200338000392205 MG 2003.38.00.039220-5 (TRF-1)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ISENÇÃO. RECEITAS PROVENIENTES DE VENDAS EFETUADAS A EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI 288 /1967. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. 1. A venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288 /67, não incidindo a contribuição social do PIS nem a Cofins sobre tais receitas. Entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores. 2. Reconhecido o direito da empresa à inexigibilidade das contribuições do PIS e da COFINS nas hipóteses analisadas, está autorizada a compensação dos créditos decorrentes do recolhimento indevido, acrescidos de correção monetária pelos índices instituídos por lei, devendo incidir a taxa SELIC, exclusivamente, a partir de 1º/01/1996. 3. Honorários de advogado mantidos em 20% sobre o valor da causa, por atender ao comando do art. 20 , CPC , no caso concreto. 4. Apelação e remessa oficial não providas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7701 AM 2004.32.00.007701-4 (TRF-1)

Data de publicação: 25/07/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. BENEFÍCIOS FISCAIS DO DECRETO-LEI 288 /1967. DESPACHO ADUANEIRO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Deve ser afastada a alegação de extemporaneidade do pedido de retificação da declaração de importação se requerido no curso do despacho aduaneiro antes da conferência física da mercadoria e da realização do laudo pericial. 2. A legislação estabelece que a retificação da declaração somente será efetivada após a sua aceitação, no Siscomex, pela fiscalização aduaneira. No entanto, se há omissão da fiscalização quanto à análise da retificação, ou não há previsão legal para o seu indeferimento, deve ser anulado o auto de infração que promoveu o lançamento de tributos sem os benefícios do Decreto-Lei 288 /1967 e a aplicação de multa. 3. Nas causas em que não houver condenação ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz (art. 20 , § 3º , a, b e c, e § 4º, do CPC ). 4. Apelação e remessa oficial a que se dá parcial provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 265801220044013800 MG 0026580-12.2004.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ISENÇÃO. RECEITAS PROVENIENTES DE VENDAS EFETUADAS A EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI 288 /1967. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA MULTA. 1. A venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288 /67, não incidindo a contribuição social do PIS nem a Cofins sobre tais receitas. Entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores. 2. As inovações de fundamento trazidas no recurso não devem ser conhecidas, sob pena de supressão de instância. 3. No caso concreto, não se está discutindo o direito do contribuinte à compensação, mas sim, a regularidade do procedimento, cuja aferição é de competência exclusiva da Administração. 4. Uma vez verificado que a autora se encontrava sob regular processo de fiscalização no momento da protocolização do processo de ressarcimento/compensação, não há como considerar existente a denúncia espontânea, capaz de afastar a multa moratória. 5. Honorários de advogado mantidos em R$3.000,00, por atender ao comando do art. 20 , CPC , no caso concreto. 6. Apelações e remessa oficial não providas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 27277 DF 0027277-40.2002.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PRESCRIÇÃO. ISENÇÃO PARA VENDA DE INSUMOS E PRODUTOS E MERCADORIAS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 288 /1967. ART. 40 DO ADCT. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. "Tratando-se de repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o STJ assentou que o prazo para a ação de repetição de indébito, ou que vise à compensação, correrá após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador (prazo decadencial), acrescido de mais cinco anos, contados da homologação tácita (prazo prescricional) - tese dos 'cinco mais cinco". (AMS 0025685-85.2003.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.622 de 25/09/2009); 2. "A venda de mercadoria para a Zona Franca de Manaus equivale a exportação de produtos brasileiros para país estrangeiro, com todas as benesses fiscais constantes na legislação de regência, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288 /1967. Esse decreto está em vigor por força do art. 40 do ADCT". (AC 0006647-78.2002.4.01.3200 / AM, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo, Oitava Turma, eDJF1 p. 543 de 07/05/2010); 3. O art. 5º da Lei 7.714 /88 e art. 7º da Lei Complementar 70 /1991, autorizam a exclusão dos valores referentes às receitas de exportação de produtos nacionais para outros países da base de cálculo do PIS e da COFINS, o que se deve aplicar aos produtos destinados à Zona Franca de Manaus, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 288 /67. 4. Reconhecido o direito da empresa à inexigibilidade das contribuições do PIS e da COFINS, está autorizada a compensação de créditos decorrentes do recolhimento indevido, com qualquer tributo arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal. 5. A correção monetária do caso em questão deve ser disciplinada de duas formas: inicialmente deve ser feita pela UFIR mais juros de 1% ao mês, do período compreendido entre agosto de 1992 a 31/12/1995; quanto ao período compreendido...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 27277 DF 0027277-40.2002.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PRESCRIÇÃO. ISENÇÃO PARA VENDA DE INSUMOS E PRODUTOS E MERCADORIAS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 288 /1967. ART. 40 DO ADCT. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. "Tratando-se de repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o STJ assentou que o prazo para a ação de repetição de indébito, ou que vise à compensação, correrá após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador (prazo decadencial), acrescido de mais cinco anos, contados da homologação tácita (prazo prescricional) - tese dos 'cinco mais cinco". (AMS 0025685-85.2003.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.622 de 25/09/2009); 2. "A venda de mercadoria para a Zona Franca de Manaus equivale a exportação de produtos brasileiros para país estrangeiro, com todas as benesses fiscais constantes na legislação de regência, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288 /1967. Esse decreto está em vigor por força do art. 40 do ADCT". (AC 0006647-78.2002.4.01.3200 / AM, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo, Oitava Turma, eDJF1 p. 543 de 07/05/2010); 3. O art. 5º da Lei 7.714 /88 e art. 7º da Lei Complementar 70 /1991, autorizam a exclusão dos valores referentes às receitas de exportação de produtos nacionais para outros países da base de cálculo do PIS e da COFINS, o que se deve aplicar aos produtos destinados à Zona Franca de Manaus, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 288 /67. 4. Reconhecido o direito da empresa à inexigibilidade das contribuições do PIS e da COFINS, está autorizada a compensação de créditos decorrentes do recolhimento indevido, com qualquer tributo arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal. 5. A correção monetária do caso em questão deve ser disciplinada de duas formas: inicialmente deve ser feita pela UFIR mais juros de 1% ao mês, do período compreendido entre agosto de 1992 a 31/12/1995; quanto ao período compreendido...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200532000035888 AM 2005.32.00.003588-8 (TRF-1)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDANDO DE SEGURANÇA. PIS /COFINS-IMPORTAÇÃO. BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. EMPRESA SITUADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. LEI 10.865 /2004. BENS DESTINADOS AO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 288 /1967. ART. 40 DO ADCT. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de remessa oficial e de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 189/201 proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas que concedeu a segurança para assegurar à empresa impetrante o não recolhimento do PIS /PASEP -Importação e da COFINS-importação, permitindo-lhe o desembaraço das máquinas injetoras de material plástico importadas sem tal incidência. Em suas razões, fls. 211/231, alega a UNIÃO, em síntese, que as contribuições não exigem lei complementar para a sua edição; não há violação ao princípio da isonomia; a suspensão de exigibilidade da COFINS e do PIS prevista no parágrafo primeiro do artigo 14 da Lei nº 10.865 /2004 não se aplica a máquinas e equipamentos. Por fim, alega que a exigência fiscal não fere os direitos da Zona Franca de Manaus e que a isenção oferecida pelo decreto-lei288 /67 diz respeito ao imposto de importação e ao imposto sobre produtos industrializados, nada mencionando sobre contribuições ou outras espécies de tributos. 2 - De acordo com as normas constitucionais tributárias, a exigência de lei complementar diz respeito apenas a contribuição "nova", ou seja, não prevista no texto constitucional . No que tange ao PIS -Importação e à COFINS-Importação, não há necessidade de lei complementar, já que tais contribuições ( PIS e COFINS) estão expressamente autorizadas pelos arts. 149 e 195 , IV da Carta Magna . Inexistência de afronta aos arts. 149 , § 2º , II ; 195 , § 4º e 154 , I , da Constituição Federal . 3 - Quanto à Zona Franca de Manaus, tem-se que a política tributária vigente é diferenciada do restante do país, oferecendo benefícios locais...

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