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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

Legislação direta

Decreto Lei nº 509 de 20 de Março de 1969
Dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública, e dá outras providências.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9984320115030011 998-43.2011.5.03.0011 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ECT. RECURSO DESERTO. COMPROVAÇÃO DE PREPARO. INEXIGIBILIDADE. DECRETO-LEI 509 /69. Segundo a jurisprudência dominante (STF e TST), em face das expressas garantias insertas no Decreto-lei 509 /69 e das reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, nas quais se reconheceu à ECT o direito aos privilégios assegurados à Fazenda Pública, é inexigível a comprovação de preparo. Não lhe assiste o direito, porém, à intimação pessoal . Recurso de revista conhecido e provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 70634 DF 2011/0249350-0 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.CUSTAS. ISENÇÃO. ART. 12 DO DECRETO-LEI 509 /69. REVOGAÇÃO PELA LEI9.289/96. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito da Primeira Seção está emque Lei 9.289 /96, lei geral, não revogou o art. 12 do Decreto-Lei509/69, por ser esta lei especial, que conferiu à Empresa Brasileirade Correios e Telégrafos - ECT as mesmas prerrogativas processuaisda Fazenda Pública, inclusive a isenção de custas processuais. 2. Agravo Regimental desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 554000520065120042 55400-05.2006.5.12.0042 (TST)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ECT. RECURSO DESERTO. COMPROVAÇÃO DE PREPARO. INEXIGIBILIDADE. DECRETO-LEI 509 /69. Segundo a jurisprudência dominante (STF e TST), em face das expressas garantias insertas no Decreto-Lei 509 /69 e das reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, nas quais se reconheceu à ECT direito aos privilégios assegurados à Fazenda Pública, inexigível a comprovação de preparo. Recurso de revista conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1144719 MT 2009/0113687-8 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - CUSTAS - ISENÇÃO - DECRETO-LEI 509 /69, ART. 12 - REVOGAÇÃO PELA LEI 9.289 /96 - INEXISTÊNCIA - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT é isenta do recolhimento de custas na justiça federal. Precedentes. 2. O art. 4º da Lei 9.289 /96 não revogou o art. 12 do Decreto-lei 509 /69, que lhe é especial ( cf . art. 2º , § 2º da LICC ). 3. Recurso especial provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1216007520085170012 121600-75.2008.5.17.0012 (TST)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). DECRETO-LEI 509 /69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Não obstante a natureza jurídica da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - empresa pública com personalidade jurídica de direito privado -, responsável por serviço que constitui um dos monopólios da União (serviços postais), nos termos do art. 12 do Decreto-Lei 509 /69, ela se equipara à Fazenda Pública no que concerne às garantias processuais, quais sejam de impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, prazo em dobro para recorrer, recolhimento de custas processuais ao final e dispensa de depósito recursal, tendo sido o referido dispositivo recepcionado pela Constituição da República de 1988 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal e da SDI-1 do TST). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1066477 SP 2008/0129722-8 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ISENÇÃO DE CUSTAS. DECRETO-LEI 509 /69, ART. 12 NÃO REVOGADO PELA LEI 9.289 /96, ART. 4º. 1. As Turmas da Primeira Seção desta Corte sedimentaram entendimento no sentido de que o art. 4º da Lei 9.289 /96, por se tratar de lei geral, não revogou o art. 12 do Decreto-Lei 509 /69, lei especial que conferiu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT as mesmas prerrogativas processuais da Fazenda Pública, inclusive a isenção de custas processuais. Saliente-se que o referido Decreto-Lei foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 220906 /DF , Relator Ministro Maurício Corrêa. Precedentes : REsp 1144719 / MT , Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 03/05/2010; REsp 1079558 / MG, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 02/02/2010; REsp 1087745 / SP, Primeira Turma, rel. Ministra Denise Arruda, DJe 01/12/2009. 2. Recurso especial provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 728005020075170012 72800-50.2007.5.17.0012 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). DECRETO-LEI 509 /69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 . RECOLHIMENTO DE CUSTAS. Na hipótese, não se constata interesse recursal da reclamada, haja vista a ausência de decisão que lhe seja desfavorável. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. Incide na espécie a Súmula 126 desta Corte, pois, no Recurso de Revista, a parte pretende o reexame do quadro fático descrito pelo Tribunal Regional. A aferição da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova avaliação dos fatos, procedimento vedado em sede de recurso de revista. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. O Recurso de Revista está desfundamentado, a teor da Súmula 422 do TST. DEDUÇÃO DE PARCELA PAGA SOB IDÊNTICO TÍTULO. O Tribunal Regional fundamentou sua decisão no fato de não haver deduções a efetuar, uma vez que não existe comprovação de pagamento das verbas deferidas. Nenhum dos julgados colacionados aborda essa questão, sendo, por isso, inespecíficos, a teor da Súmula 296 do TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. SÚMULA 368 DO TST . Segundo a iterativa jurisprudência desta Corte concentrada na Súmula 368 , é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei 8.541 /1992. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão do Tribunal Regional está em harmonia com as Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 94142 SP 0094142-30.2007.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. DECRETO-LEI 509 /69. RECEPÇÃO PELA CF/88 . ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. 1. O art. 12 do Decreto-Lei 509 /69 conferiu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT as mesmas prerrogativas processuais da Fazenda Pública, inclusive a isenção de custas processuais. 2. Precedentes do STJ. 3. Agravo de Instrumento provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1066405720025060004 106640-57.2002.5.06.0004 (TST)

Data de publicação: 12/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ECT. FORMA DE EXECUÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS. DECRETO-LEI 509 /69. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , ante a constatação de violação, em tese, do art. 12 , do Decreto-lei 509 /69. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ECT. FORMA DE EXECUÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS. DECRETO-LEI 509 /69 Diante das expressas garantias insertas no Decreto-Lei 509 /69 e das reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, nas quais se reconheceu à ECT direito aos privilégios assegurados à Fazenda Pública, não se há falar em obrigatoriedade do pagamento de custas processuais. Recurso de revista da Reclamada parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1028007219985050015 102800-72.1998.5.05.0015 (TST)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. DECRETO-LEI 509 /69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 . Não obstante a qualidade de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, sendo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT responsável por serviço que constitui um dos monopólios da União (serviços postais), a execução de seu débito trabalhista não é direta, mas mediante precatório. Nos termos do art. 12 do Decreto-Lei 509 /69, ela equipara-se à Fazenda Pública para fins de impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, foro, prazos e custas processuais, tendo sido o referido dispositivo recepcionado pela Constituição da República de 1988 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do TST). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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