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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2015

Legislação direta

Decreto Lei nº 509 de 20 de Março de 1969
Dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública, e dá outras providências.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9984320115030011 998-43.2011.5.03.0011 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ECT. RECURSO DESERTO. COMPROVAÇÃO DE PREPARO. INEXIGIBILIDADE. DECRETO-LEI 509 /69. Segundo a jurisprudência dominante (STF e TST), em face das expressas garantias insertas no Decreto-lei 509 /69 e das reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, nas quais se reconheceu à ECT o direito aos privilégios assegurados à Fazenda Pública, é inexigível a comprovação de preparo. Não lhe assiste o direito, porém, à intimação pessoal . Recurso de revista conhecido e provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 70634 DF 2011/0249350-0 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.CUSTAS. ISENÇÃO. ART. 12 DO DECRETO-LEI 509 /69. REVOGAÇÃO PELA LEI9.289/96. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito da Primeira Seção está emque Lei 9.289 /96, lei geral, não revogou o art. 12 do Decreto-Lei509/69, por ser esta lei especial, que conferiu à Empresa Brasileirade Correios e Telégrafos - ECT as mesmas prerrogativas processuaisda Fazenda Pública, inclusive a isenção de custas processuais. 2. Agravo Regimental desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 554000520065120042 55400-05.2006.5.12.0042 (TST)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ECT. RECURSO DESERTO. COMPROVAÇÃO DE PREPARO. INEXIGIBILIDADE. DECRETO-LEI 509 /69. Segundo a jurisprudência dominante (STF e TST), em face das expressas garantias insertas no Decreto-Lei 509 /69 e das reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, nas quais se reconheceu à ECT direito aos privilégios assegurados à Fazenda Pública, inexigível a comprovação de preparo. Recurso de revista conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1144719 MT 2009/0113687-8 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - CUSTAS - ISENÇÃO - DECRETO-LEI 509 /69, ART. 12 - REVOGAÇÃO PELA LEI 9.289 /96 - INEXISTÊNCIA - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT é isenta do recolhimento de custas na justiça federal. Precedentes. 2. O art. 4º da Lei 9.289 /96 não revogou o art. 12 do Decreto-lei 509 /69, que lhe é especial ( cf . art. 2º , § 2º da LICC ). 3. Recurso especial provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1216007520085170012 121600-75.2008.5.17.0012 (TST)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). DECRETO-LEI 509 /69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Não obstante a natureza jurídica da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - empresa pública com personalidade jurídica de direito privado -, responsável por serviço que constitui um dos monopólios da União (serviços postais), nos termos do art. 12 do Decreto-Lei 509 /69, ela se equipara à Fazenda Pública no que concerne às garantias processuais, quais sejam de impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, prazo em dobro para recorrer, recolhimento de custas processuais ao final e dispensa de depósito recursal, tendo sido o referido dispositivo recepcionado pela Constituição da República de 1988 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal e da SDI-1 do TST). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1066477 SP 2008/0129722-8 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ISENÇÃO DE CUSTAS. DECRETO-LEI 509 /69, ART. 12 NÃO REVOGADO PELA LEI 9.289 /96, ART. 4º. 1. As Turmas da Primeira Seção desta Corte sedimentaram entendimento no sentido de que o art. 4º da Lei 9.289 /96, por se tratar de lei geral, não revogou o art. 12 do Decreto-Lei 509 /69, lei especial que conferiu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT as mesmas prerrogativas processuais da Fazenda Pública, inclusive a isenção de custas processuais. Saliente-se que o referido Decreto-Lei foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 220906 /DF , Relator Ministro Maurício Corrêa. Precedentes : REsp 1144719 / MT , Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 03/05/2010; REsp 1079558 / MG, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 02/02/2010; REsp 1087745 / SP, Primeira Turma, rel. Ministra Denise Arruda, DJe 01/12/2009. 2. Recurso especial provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 728005020075170012 72800-50.2007.5.17.0012 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). DECRETO-LEI 509 /69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 . RECOLHIMENTO DE CUSTAS. Na hipótese, não se constata interesse recursal da reclamada, haja vista a ausência de decisão que lhe seja desfavorável. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. Incide na espécie a Súmula 126 desta Corte, pois, no Recurso de Revista, a parte pretende o reexame do quadro fático descrito pelo Tribunal Regional. A aferição da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova avaliação dos fatos, procedimento vedado em sede de recurso de revista. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. O Recurso de Revista está desfundamentado, a teor da Súmula 422 do TST. DEDUÇÃO DE PARCELA PAGA SOB IDÊNTICO TÍTULO. O Tribunal Regional fundamentou sua decisão no fato de não haver deduções a efetuar, uma vez que não existe comprovação de pagamento das verbas deferidas. Nenhum dos julgados colacionados aborda essa questão, sendo, por isso, inespecíficos, a teor da Súmula 296 do TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. SÚMULA 368 DO TST . Segundo a iterativa jurisprudência desta Corte concentrada na Súmula 368 , é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei 8.541 /1992. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão do Tribunal Regional está em harmonia com as Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 22635320125030041 (TST)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS DEFERIDAS. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO E. STF E À SÚMULA 331 , II, III, DO TST. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO E. STF. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º , II , XLV , LIV , LV , 37 , II , XXI , § 6º , 102 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 818 , DA CLT , 333 , I , DO CPC , 27 , 55 , XIII , 58 , III , 67 , 71 , § 1º , 87 DA LEI 8.666 /93, 10 , § 7º , DO DECRETO-LEI Nº 200 /67 E 18 do DECRETO-LEI 509 /69. 1) Identificada potencial violação ao § 1º , do art. 71 , Lei nº 8.666 /93, viabilizando o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1) TERCEIRIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO § 1º , DO ART. 71 , DA LEI Nº 8.666 /93 . 1.1) O Acórdão recorrido considera que se o ente público se beneficiou da força de trabalho do reclamante e se o real empregador descumpriu com suas obrigações, tem-se o bastante para caracterização de culpa in eligendo e in vigilando, resultando em sua responsabilização subsidiária. 1 . 2) A Corte de origem, ao condenar a segunda reclamada subsidiariamente ao pagamento dos créditos inadimplidos pelo devedor principal, não se pautou na prova efetiva da conduta culposa do ente público, quanto ao dever de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, mas presumiu sua ocorrência com base no mero inadimplemento. Em tal contexto, o decidido viola o § 1º , do art. 71 , da Lei nº 8.666 /93, ensejando sua cognição, a teor da alínea c, do artigo 896 , da CLT . Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1504001220055150130 (TST)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ECT. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. JUROS DE MORA. É uníssona a jurisprudência desta Casa, na esteira de decisões do STF, no sentido de que a ECT goza dos mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública, face ao disposto no art. 12 do Decreto-Lei 509 /69, dentre eles a isenção do pagamento de custas processuais e depósito recursal, concessão do prazo em dobro para recorrer e aplicação de juros de mora na forma prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97. Recurso de revista conhecido e provido, no tema . INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL . DOENÇA OCUPACIONAL. "ESCOLIOSE TORÁCICA". PERDA PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA ATIVIDADE DE CARTEIRO. 1. O e. TRT consignou que o reclamante no exercício das atividades de carteiro, desenvolveu "escoliose torácica". Registrou que as "testemunhas das partes (...) foram uníssonos acerca do peso de 15 quilos dos malotes carregados pelos carteiros da reclamada, à época em que o reclamante lá trabalhou" e que restou "patente (...), o acidente de trabalho, ao qual se equipara a doença ocupacional por expressa disposição legal (art. 20 , caput, da Lei n. 8.213 /91), diante do nexo técnico com a relação de emprego". Acrescentou que "ficou comprovado nos autos que não era observado pela reclamada o limite de peso a ser transportado pelos carteiros, na distribuição a pé das correspondências, que, no caso do trabalhador homem, não pode ultrapassar 10 quilos (PCMSO, fl. 157)". Na sequência, aquela Corte ressaltou que , "diante da comprovação nos autos do dano material de que cogita o art. 950 do CC/2002 , vez que, da doença ocupacional sofrida pelo reclamante, resultou a perda permanente de sua capacidade laborativa para a atividade de carteiro exercida na reclamada". Nesse contexto, condenou a reclamada "ao pagamento de uma pensão mensal vitalícia, a qual [entendeu] (...) razoável arbitrar em R$369,70, equivalente ao último salário do obreiro, nos limites do pleito inicial, devida desde a sua dispensa em 18/03/1999 até a extinção da personalidade do autor, ou seja, não há direito de herança desse valor mensal" . 2. No entender deste Tribunal Superior, tendo o infortúnio efetivamente diminuído a capacidade de labor do empregado, irretocável a condenação em indenização pelos danos materiais. Inviolados os artigos 7º, XXVIII, da Lei Maior; 186 e 927, do CCB. Recurso de revista não conhecido, no tema ....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 94142 SP 0094142-30.2007.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. DECRETO-LEI 509 /69. RECEPÇÃO PELA CF/88 . ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. 1. O art. 12 do Decreto-Lei 509 /69 conferiu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT as mesmas prerrogativas processuais da Fazenda Pública, inclusive a isenção de custas processuais. 2. Precedentes do STJ. 3. Agravo de Instrumento provido.

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