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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

Legislação direta

Decreto Lei nº 745 de 07 de Agosto de 1969
Dispõe sôbre os contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e dá outras providências.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10231120407680001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUIÇÃO EM MORA - DECRETO-LEI 745 /69 - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE. - Para a constituição em mora, basta que a notificação seja entregue pelo Cartório de títulos e Documentos no endereço do notificado, sendo desnecessário que o recebimento do documento seja de forma pessoal.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 20257720118070018 DF 0002025-77.2011.807.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. IRRELEVÂNCIA. DECRETO-LEI 745 /69. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. 1. O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA NÃO SE RESOLVE PELO SIMPLES IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA (DECRETO-LEI 745 /69), RAZÃO PELA QUAL A AUTORA TEM INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL. 2. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110434119 SC 2011.043411-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA ADQUIRENTE / RÉ - APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 58 /37, COM A REDAÇÃO MODIFICADA PELO DECRETO-LEI N. 745 /69 - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA, AINDA QUE O PACTO NÃO ESTEJA INSCRITO NO LIVRO IMOBILIÁRIO - NOTIFICAÇÃO AUSENTE - ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - IRRELEVÂNCIA - MORA NÃO CONFIGURADA - INOCORRÊNCIA DE SUPRIMENTO POR CITAÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO CARACTERIZADA - PROCESSO EXTINTO - APELO PROVIDO. Em compromisso de compra e venda, ainda que sem registro e com cláusula resolutiva expressa, a constituição em mora do promissário-comprador para fins de rescisão contratual depende de prévia interpelação premonitória, cuja ausência não é suprida por citação válida. Descaracterizada a mora por ausência de interpelação prévia, extingue-se o processo sem resolução do mérito.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 697689 RS 2004/0149505-3 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2007

Ementa: Contrato de promessa de compra e venda de gleba de terra. Art. 1º do Decreto-Lei745 /69. Súmula nº 76. Precedentes da Corte. 1. A interpelação a que se refere o art. 1º do Decreto-Lei745 /69 é indispensável para constituição do devedor em mora. 2. Recurso especial conhecido e provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 697689 RS 2004/0149505-3 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2007

Ementa: Contrato de promessa de compra e venda de gleba de terra. Art. 1º do Decreto-Lei745 /69. Súmula nº 76. Precedentes da Corte. 1. A interpelação a que se refere o art. 1º do Decreto-Lei745 /69 é indispensável para constituição do devedor em mora. 2. Recurso especial conhecido e provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 360171 RJ 2000.51.01.011848-0 (TRF-2)

Data de publicação: 16/03/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECRETO-LEI745 /69, ART. 1o. 1-) Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos e pedido de restituição da posse de imóvel ajuizada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES em face do Grupo OK Empreendimentos Imobiliários Ltda., tendo em vista o inadimplemento, pelo réu, das prestações pactuadas naquele contrato. 2-) Alegação do réu, de nulidade absoluta, rejeitada, na medida em que constatada a efetividade da notificação extrajudicial, mesmo porque, dois ou três dias após a concretização daquela medida, o Grupo OK enviou correspondência ao BNDES admitindo estar em mora e comprometendo-se a honrar os pagamentos no mês subseqüente. 3-) Apelação improvida.

Encontrado em: 745 ANO-1969 ART- 1 APELAÇÃO CIVEL AC 360171 RJ 2000.51.01.011848-0 (TRF-2) Desembargador Federal ANTONIO CRUZ NETTO

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090497853 SC 2009.049785-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INDEFERIMENTO. ART. 70 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRESSUPOSTOS AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Admitir a intervenção de terceiro, através da denunciação à lide, sem que o denunciado mantenha qualquer vínculo contratual com o denunciante, implica em severa afronta ao inc. III, do art. 70 do Código de Ritos, porquanto ausente garantia automática resultante de lei ou de contrato a impor à denunciada a obrigação de, regressivamente, indenizar o demandado pelos prejuízos que, em razão dos fatos, vier ele a experimentar. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. INADIMPLÊNCIA. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. DECRETO-LEI N. 745 /69 E SÚMULA 76 DO STJ. CITAÇÃO INICIAL QUE NÃO SUPRE A FALTA DO PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 'DECISUM' REFORMADO. AÇÃO EXTINTA SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO. INVERSÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. 1. Versante o litígio sobre rescisão de compromisso de compra e venda de bem imóvel sujeito à disciplina jurídica Decreto-Lei n. 745 /69, é requisito extrínseco da possibilidade jurídica da ação a prévia constituição em mora do promitente comprador, através regular interpelação, oportunizando-lhe a sua purgação. 2. A falta de interpelação judicial ou extrajudicial, através do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, não é suprida pela intimação particular do promissário adquirente e nem pela citação inicial do mesmo para a ação de rescisão, por afronta ao disposto no art. 1º do Decreto-Lei n. 745 /1969. E não comprovada a interpelação do devedor nos moldes determinados no diploma legal de regência, o feito de rescisão impõe-se extinto sem apreciação do mérito, na forma preconizada pelo inc. IV , do art. 267 , do Código de Processo Civil .

TJ-RN - Apelação Cível AC 102174 RN 2009.010217-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RECLAMAR VÍCIO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. NO MÉRITO: INTERESSE RECURSAL. PRESENÇA. ADEQUAÇÃO, UTILIDADE E NECESSIDADE DO APELO. PRESCRIÇÃO DE RECLAMAR VÍCIO CONTRATUAL. MATÉRIA QUE FOGE AOS LIMITES DO RECURSO. INTERPELAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DO ART 1º DO DECRETO-LEI745 /69. IMPRESCINDIBILIDADE PARA A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Não há que se falar em falta de interesse recursal, quando a recorrente interpõe recurso que é adequado, útil e necessário à defesa de suas pretensões na lide. - Não havendo no apelo qualquer pretensão de declaração de vício no contrato, não há que se cogitar em prescrição do direito de reclamar acerca de eventuais vícios da avença pactuada entre os litigantes. - Nos contratos a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei n.º 58 , de 10 de dezembro de 1937, ainda que deles conste cláusula resolutiva expressa, a constituição em mora do promissário comprador depende de prévia interpelação, judicial ou por intermédio do cartório de Registro de Títulos e Documentos, na forma do art. 1º do Decreto-Lei n.º 745 /69.

TJ-RN - Apelação Cível AC 10217 RN 2009.010217-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RECLAMAR VÍCIO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. NO MÉRITO: INTERESSE RECURSAL. PRESENÇA. ADEQUAÇÃO, UTILIDADE E NECESSIDADE DO APELO. PRESCRIÇÃO DE RECLAMAR VÍCIO CONTRATUAL. MATÉRIA QUE FOGE AOS LIMITES DO RECURSO. INTERPELAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DO ART 1º DO DECRETO-LEI745 /69. IMPRESCINDIBILIDADE PARA A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Não há que se falar em falta de interesse recursal, quando a recorrente interpõe recurso que é adequado, útil e necessário à defesa de suas pretensões na lide. - Não havendo no apelo qualquer pretensão de declaração de vício no contrato, não há que se cogitar em prescrição do direito de reclamar acerca de eventuais vícios da avença pactuada entre os litigantes. - Nos contratos a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei n.º 58 , de 10 de dezembro de 1937, ainda que deles conste cláusula resolutiva expressa, a constituição em mora do promissário comprador depende de prévia interpelação, judicial ou por intermédio do cartório de Registro de Títulos e Documentos, na forma do art. 1º do Decreto-Lei n.º 745 /69.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5210339 PR 0521033-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º , DO DECRETO-LEI 745 /69 - SÚMULA N.º 76, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. "(...) Mesmo que haja citação do promitente comprador e expressa cláusula resolutiva, o compromisso de compra e venda somente pode ser rescindido quando houve prévia interpelação, único ato capaz de constituir em mora o devedor (art. 32 , Lei nº 6.766 /79, Decreto Lei745 /69 e Súmula nº 76 do STJ). 2. A ausência de prévia notificação configura carência de ação, que é matéria de ordem pública e, por isso, não está sujeita à preclusão, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício, sendo que, por força do disposto no art. 267, VI, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito." (Apelação Cível n.º 546.305-6 - 18ª Câmara Cível - rel. Des. Mário Helton Jorge - Julgamento: 04.03.2009) 2. Embora o reconhecido esmero profissional, verifica-se que a verba honorária arbitrada não se mostra proporcional com as peculiaridades da lide, o valor da causa e o tempo de sua duração. 3. Apelação cível 1, parcialmente provida. Apelação cível 2, desprovida.

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