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JusBrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2014

Legislação direta

Decreto Lei nº 745 de 07 de Agosto de 1969
Dispõe sôbre os contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e dá outras providências.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10231120407680001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUIÇÃO EM MORA - DECRETO-LEI 745 /69 - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE. - Para a constituição em mora, basta que a notificação seja entregue pelo Cartório de títulos e Documentos no endereço do notificado, sendo desnecessário que o recebimento do documento seja de forma pessoal.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 20257720118070018 DF 0002025-77.2011.807.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. IRRELEVÂNCIA. DECRETO-LEI 745 /69. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. 1. O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA NÃO SE RESOLVE PELO SIMPLES IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA (DECRETO-LEI 745 /69), RAZÃO PELA QUAL A AUTORA TEM INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL. 2. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5210339 PR 0521033-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º , DO DECRETO-LEI 745 /69 - SÚMULA N.º 76, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. "(...) Mesmo que haja citação do promitente comprador e expressa cláusula resolutiva, o compromisso de compra e venda somente pode ser rescindido quando houve prévia interpelação, único ato capaz de constituir em mora o devedor (art. 32 , Lei nº 6.766 /79, Decreto Lei745 /69 e Súmula nº 76 do STJ). 2. A ausência de prévia notificação configura carência de ação, que é matéria de ordem pública e, por isso, não está sujeita à preclusão, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício, sendo que, por força do disposto no art. 267, VI, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito." (Apelação Cível n.º 546.305-6 - 18ª Câmara Cível - rel. Des. Mário Helton Jorge - Julgamento: 04.03.2009) 2. Embora o reconhecido esmero profissional, verifica-se que a verba honorária arbitrada não se mostra proporcional com as peculiaridades da lide, o valor da causa e o tempo de sua duração. 3. Apelação cível 1, parcialmente provida. Apelação cível 2, desprovida.

TJ-MG - 101450740943040021 MG 1.0145.07.409430-4/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/03/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL RESIDENCIAL - DECRETOS-LEI 745/69 E 58/37 - APLICAÇÃO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NECESSIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO CASSADA. -As três condições necessárias da ação são: a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade de parte. Ausente uma das condições de ação o processo deve ser extinto. -Aquele que não constituiu previamente a parte requerida em mora não tem interesse em propor ação resolutória de contrato de compra e venda, nos termos do art. 1º do Decreto-lei 745 /69, devendo o processo ser extinto sem julgamento de mérito. -Recurso conhecido e provido.

TJ-MG - 100240587485260011 MG 1.0024.05.874852-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 25/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AGRAVO RETIDO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INCABIMENTO - DECRETO-LEI 745 /69 - NOTIFICAÇÃO DO PR0MISSÁRIO VENDEDOR - DESNECESSIDADE - MORA EX-RE - IMÓVEL LOTEADO - INAPLICABILIDADE - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - CLÁUSULA RESOLUTIVA - DISTINÇÃO - OUTORGA DE ESCRITURA - INADIMPLEMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - CABIMENTO. Inexistindo disposição legal ou contratual expressa garantindo à parte o direito de regresso, mostra-se incabível a denunciação da lide, sendo certo que o réu não pode utilizar-se daquela forma de intervenção de terceiros com o propósito de excluir a sua responsabilidade para atribuí-la ao denunciado. A finalidade da notificação premonitória, imposta pelo art. 1º do Decreto-lei 745 /1969, é possibilitar ao promissário comprador a manutenção do contrato, pela purga da mora, ou a discussão judicial dos valores cobrados, no prazo de 15 (quinze) dias, razão pela qual não se exige a notificação do promissário vendedor. Em se tratando de promessa de compra e venda de imóvel loteado, não há que se exigir a prévia interpelação prevista no artigo 1º , do Decreto-lei nº. 745 /69, que remete ao comando do artigo 22 , do Decreto-lei nº 58 /37, que regula a promessa de compra e venda de imóveis não loteados. A cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade do contrato não impede a rescisão pela inadimplência, mas tão-somente o arrependimento das partes pela realização do negócio. Não tendo o promissário vendedor cumprido com a sua obrigação contratual de outorga da escritura do imóvel objeto do contrato, no prazo assinalado, cabível a resolução deste.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 94262 RJ 1996/0025445-1 (STJ)

Data de publicação: 02/12/1996

Ementa: RECURSO ESPECIAL. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO DECRETO-LEI 745 /69. SUMULA 283 DO STF. - SUMULAS 05 E 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - LITIGANCIA DE MA-FE NÃO SE CONFUNDE COM PROTELATORIEDADE DE UM RECURSO. - RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. UNANIME.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1179803 PR 2009/0070463-3 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS/ADQUIRENTES. 1. Correta aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. O conteúdo normativo inserto nos artigos 1º do Decreto Lei 745 /69 e 32 da Lei 6.766 /79, cuja violação é defendida no reclamo, não foi objeto de exame pela instância ordinária, nem foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão do tema neles contido. 2. Alegada necessidade de prévia formalização do distrato (artigo 472 do Código Civil de 2002 ). Acórdão estadual que afastou a norma atinente à "resilição bilateral", por considerar que os autos retratam hipótese de resolução contratual por inexecução voluntária, não tendo os réus/adquirentes se desincumbido de demonstrar fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito dos autores/alienantes, qual seja, a quitação do preço ajustado. Inviabilidade de reexame do contexto fático probatório dos autos no âmbito do julgamento do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 8149 SP 1991/0002333-7 (STJ)

Data de publicação: 02/08/1993

Ementa: DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. OPORTUNIDADE PARA EMENDA-LA. INTERPELAÇÃO. IRREGULARIDADE. ART. 1 . DO DECRETO-LEI 745 /69. ORIENTAÇÃO DA CORTE. RECURSO DESACOLHIDO. I - INADMISSIVEL E A PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO NOS CASOS EM QUE O COMPROMISSARIO COMPRADOR HAJA SIDO PREVIAMENTE INTERPELADO NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 1 . DO DL 745 /69. II - A INTERPELAÇÃO PREMONITORIA DE QUE TRATA REFERIDO PRECEITO, QUANDO COMINA PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA INFERIOR AO MINIMO LEGAL (15 DIAS), NÃO E SO POR ISSO INVALIDA, IMPONDO-SE AO INTERPELADO CUMPRIR A PRESTAÇÃO DEVIDA NO LAPSO LEGAL. III - NÃO SE CONFUNDEM, 'IN CASU', A NOTIFICAÇÃO IMPOSTA CONTRATUALMENTE AO COMPROMITENTE VENDEDOR E A INTERPELAÇÃO PREVISTA NO DL 745 /69

Encontrado em: , OCORRENCIA, INTERPELAÇÃO PREVIA, OBSERVANCIA, DECRETO-LEI FEDERAL, 1969. DESCABIMENTO, RESOLUÇÃO DO CONTRATO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 159661 MS 1997/0091869-6 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2000

Ementa: DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO-LEI 745 /69. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA. CONTRATOS BILATERAIS. PRESENÇA. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, E 119, PARÁGRAFO ÚNICO. EXIGÊNCIA DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRAZO CERTO. MORA EX PERSONA. CASO CONCRETO. RECURSO DESACOLHIDO. I - Não se aplica o art. 1º do DL 745 /69 aos contratos de compromisso de compra e venda, quando a pretensão diz respeito à caracterização da mora do promitente vendedor, e não, do promissário comprador. Diante da expressa dicção legal, sequer há espaço para a interpretação extensiva. II - A cláusula resolutiva tácita pressupõe-se presente em todos os contratos bilaterais, independentemente de estar expressa, o que significa que qualquer das partes pode requerer a resolução do contrato diante do inadimplemento da outra. III - A resolução do contrato, pela via prevista no art. 1.092, parágrafo único, CC, depende de prévia interpelação judicial do devedor, nos termos do art. 119, parágrafo único, do mesmo diploma, a fim de convocá-lo ao cumprimento da obrigação. IV - Uma vez constatada a inexistência de prazo certo para o cumprimento da obrigação, a configuração da mora não prescinde da prévia interpelação do devedor. V - A citação inicial somente se presta a constituir mora nos casos em que a ação não se funda na mora do réu, hipótese em que esta deve preceder ao ajuizamento

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 159661 MS 1997/0091869-6 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2000

Ementa: DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO-LEI 745 /69. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA. CONTRATOS BILATERAIS. PRESENÇA. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, E 119, PARÁGRAFO ÚNICO. EXIGÊNCIA DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRAZO CERTO. MORA EX PERSONA. CASO CONCRETO. RECURSO DESACOLHIDO. I - Não se aplica o art. 1º do DL 745 /69 aos contratos de compromisso de compra e venda, quando a pretensão diz respeito à caracterização da mora do promitente vendedor, e não, do promissário comprador. Diante da expressa dicção legal, sequer há espaço para a interpretação extensiva. II - A cláusula resolutiva tácita pressupõe-se presente em todos os contratos bilaterais, independentemente de estar expressa, o que significa que qualquer das partes pode requerer a resolução do contrato diante do inadimplemento da outra. III - A resolução do contrato, pela via prevista no art. 1.092, parágrafo único, CC, depende de prévia interpelação judicial do devedor, nos termos do art. 119, parágrafo único, do mesmo diploma, a fim de convocá-lo ao cumprimento da obrigação. IV - Uma vez constatada a inexistência de prazo certo para o cumprimento da obrigação, a configuração da mora não prescinde da prévia interpelação do devedor. V - A citação inicial somente se presta a constituir mora nos casos em que a ação não se funda na mora do réu, hipótese em que esta deve preceder ao ajuizamento.

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