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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2016

Legislação direta

Decreto Lei nº 745 de 07 de Agosto de 1969
Dispõe sôbre os contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e dá outras providências.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10231120407680001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUIÇÃO EM MORA - DECRETO-LEI 745 /69 - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE. - Para a constituição em mora, basta que a notificação seja entregue pelo Cartório de títulos e Documentos no endereço do notificado, sendo desnecessário que o recebimento do documento seja de forma pessoal.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 20257720118070018 DF 0002025-77.2011.807.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. IRRELEVÂNCIA. DECRETO-LEI 745 /69. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. 1. O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA NÃO SE RESOLVE PELO SIMPLES IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA (DECRETO-LEI 745 /69), RAZÃO PELA QUAL A AUTORA TEM INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL. 2. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA.

TJ-MT - Apelação APL 00304222920108110000 30422/2010 (TJ-MT)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL NÃO LOTEADO - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - CHEQUES DEVOLVIDOS MAS NÃO PROTESTADOS - RESCISÃO - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI 745/69 - AUSÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO. “(. . .) A exigência de notificação prévia, instituída pelo art. 1º do Decreto-lei745/69, para a constituição em mora do devedor, tem aplicação imediata, por se tratar de norma de direito processual. III - A falta de interpelação para constituição da mora acarreta a extinção do processo. IV - Recurso especial conhecido e provido”. (REsp 45.845/SP; Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro; 3ª T.; Julg. 06/8/2002, DJ 23/9/2002, p. 350, in www.stj.jus.br). A devolução do cheque dado em pagamento, por ausência de fundos, não supre a interpelação do comprador, se não protestados. (Ap 30422/2010, DES. JURACY PERSIANI, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 25/05/2011, Publicado no DJE 01/06/2011)

TJ-PR - Apelação Cível AC 5210339 PR 0521033-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º , DO DECRETO-LEI 745 /69 - SÚMULA N.º 76, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. "(...) Mesmo que haja citação do promitente comprador e expressa cláusula resolutiva, o compromisso de compra e venda somente pode ser rescindido quando houve prévia interpelação, único ato capaz de constituir em mora o devedor (art. 32 , Lei nº 6.766 /79, Decreto Lei745 /69 e Súmula nº 76 do STJ). 2. A ausência de prévia notificação configura carência de ação, que é matéria de ordem pública e, por isso, não está sujeita à preclusão, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício, sendo que, por força do disposto no art. 267, VI, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito." (Apelação Cível n.º 546.305-6 - 18ª Câmara Cível - rel. Des. Mário Helton Jorge - Julgamento: 04.03.2009) 2. Embora o reconhecido esmero profissional, verifica-se que a verba honorária arbitrada não se mostra proporcional com as peculiaridades da lide, o valor da causa e o tempo de sua duração. 3. Apelação cível 1, parcialmente provida. Apelação cível 2, desprovida.

TJ-MG - 100240587485260011 MG 1.0024.05.874852-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 25/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AGRAVO RETIDO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INCABIMENTO - DECRETO-LEI 745 /69 - NOTIFICAÇÃO DO PR0MISSÁRIO VENDEDOR - DESNECESSIDADE - MORA EX-RE - IMÓVEL LOTEADO - INAPLICABILIDADE - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - CLÁUSULA RESOLUTIVA - DISTINÇÃO - OUTORGA DE ESCRITURA - INADIMPLEMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - CABIMENTO. Inexistindo disposição legal ou contratual expressa garantindo à parte o direito de regresso, mostra-se incabível a denunciação da lide, sendo certo que o réu não pode utilizar-se daquela forma de intervenção de terceiros com o propósito de excluir a sua responsabilidade para atribuí-la ao denunciado. A finalidade da notificação premonitória, imposta pelo art. 1º do Decreto-lei 745 /1969, é possibilitar ao promissário comprador a manutenção do contrato, pela purga da mora, ou a discussão judicial dos valores cobrados, no prazo de 15 (quinze) dias, razão pela qual não se exige a notificação do promissário vendedor. Em se tratando de promessa de compra e venda de imóvel loteado, não há que se exigir a prévia interpelação prevista no artigo 1º , do Decreto-lei nº. 745 /69, que remete ao comando do artigo 22 , do Decreto-lei nº 58 /37, que regula a promessa de compra e venda de imóveis não loteados. A cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade do contrato não impede a rescisão pela inadimplência, mas tão-somente o arrependimento das partes pela realização do negócio. Não tendo o promissário vendedor cumprido com a sua obrigação contratual de outorga da escritura do imóvel objeto do contrato, no prazo assinalado, cabível a resolução deste.

TJ-MG - 101450740943040021 MG 1.0145.07.409430-4/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/03/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL RESIDENCIAL - DECRETOS-LEI 745/69 E 58/37 - APLICAÇÃO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NECESSIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO CASSADA. -As três condições necessárias da ação são: a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade de parte. Ausente uma das condições de ação o processo deve ser extinto. -Aquele que não constituiu previamente a parte requerida em mora não tem interesse em propor ação resolutória de contrato de compra e venda, nos termos do art. 1º do Decreto-lei 745 /69, devendo o processo ser extinto sem julgamento de mérito. -Recurso conhecido e provido.

TJ-MT - Apelação APL 00482654620068110000 48265/2006 (TJ-MT)

Data de publicação: 14/09/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - MORA CONTRATUAL - ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI 745/69 E SÚMULA 76 DO STJ - PRÉVIA INTERPELAÇÃO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de imóveis loteados ou não, a constituição em mora do promissário comprador depende de prévia interpelação, ainda que o contrato contenha cláusula resolutória expressa, que não é suprida pela citação para a ação judicial. (Ap 48265/2006, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 30/08/2006, Publicado no DJE 14/09/2006)

TJ-MT - Apelação APL 00141763120058110000 14176/2005 (TJ-MT)

Data de publicação: 11/10/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - IMPRESCRIBILIDADE - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INAPLICABILIDADE DO DECRETO LEI 745/69 - LEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR UM DOS ADQUIRENTES - PAGAMENTO FEITO PELO OUTRO ADQUIRENTE - DECLARAÇÃO QUANTO AOS SEUS DIREITOS DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE. A Ação Declaratória é imprescritível podendo ser ajuizada a qualquer tempo. A parte que adquiriu o imóvel em conjunto com outras e sozinha adimpliu o contrato tem legitimidade para ingressar com a ação pleiteando a declaração quanto aos efeitos do pagamento e direito de ter o bem registrado em seu nome, na proporção do pagamento efetuado, como também seu pedido possui resguardo legal. Tendo a parte contribuído apenas com o sinal referente ao quantum avençado na compra do imóvel, não é justo que seja registrado em seu nome cinqüenta por cento do bem, especialmente levando em consideração que o imóvel foi quitado na quase integralidade pelo outro adquirente conjunto. (Ap 14176/2005, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 20/09/2006, Publicado no DJE 11/10/2006)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 94262 RJ 1996/0025445-1 (STJ)

Data de publicação: 02/12/1996

Ementa: RECURSO ESPECIAL. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO DECRETO-LEI 745 /69. SUMULA 283 DO STF. - SUMULAS 05 E 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - LITIGANCIA DE MA-FE NÃO SE CONFUNDE COM PROTELATORIEDADE DE UM RECURSO. - RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. UNANIME.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 8149 SP 1991/0002333-7 (STJ)

Data de publicação: 02/08/1993

Ementa: DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. OPORTUNIDADE PARA EMENDA-LA. INTERPELAÇÃO. IRREGULARIDADE. ART. 1 . DO DECRETO-LEI 745 /69. ORIENTAÇÃO DA CORTE. RECURSO DESACOLHIDO. I - INADMISSIVEL E A PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO NOS CASOS EM QUE O COMPROMISSARIO COMPRADOR HAJA SIDO PREVIAMENTE INTERPELADO NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 1 . DO DL 745 /69. II - A INTERPELAÇÃO PREMONITORIA DE QUE TRATA REFERIDO PRECEITO, QUANDO COMINA PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA INFERIOR AO MINIMO LEGAL (15 DIAS), NÃO E SO POR ISSO INVALIDA, IMPONDO-SE AO INTERPELADO CUMPRIR A PRESTAÇÃO DEVIDA NO LAPSO LEGAL. III - NÃO SE CONFUNDEM, 'IN CASU', A NOTIFICAÇÃO IMPOSTA CONTRATUALMENTE AO COMPROMITENTE VENDEDOR E A INTERPELAÇÃO PREVISTA NO DL 745 /69

Encontrado em: , OCORRENCIA, INTERPELAÇÃO PREVIA, OBSERVANCIA, DECRETO-LEI FEDERAL, 1969. DESCABIMENTO, RESOLUÇÃO DO CONTRATO

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