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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2015

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TJ-SP - Apelação APL 00233832820118260032 SP 0023383-28.2011.8.26.0032 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: Ação de cobrança ? Cheque prescrito ? Art. 206 , § 5.º , I , do Código Civil e Súmula n. 18 do Tribunal de Justiça de São Paulo ? Perda da pretensão pelo decurso do prazo ? Termo inicial contado da emissão ? Recurso não provido.

TJ-MS - Apelação Cível AC 27174 MS 2011.027174-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO -AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - PRESENTES - PRESCRIÇÃO DE PARCELAS - NÃO DECURSO DO PRAZO - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - RECURSO DESPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1276022 RS 2011/0211925-8 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2015

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 168 DO CTN. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O DECURSO DESSE LAPSO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. I - In casu, a ação de repetição do indébito tributário foi ajuizada após o transcurso do prazo de cinco anos, cujo termo inicial coincide com a data do trânsito em julgado da ação mandamental que reconheceu a inexigibilidade do imposto cobrado, de modo que configurada a prescrição. II - O pedido administrativo de compensação constitui meio inidôneo para interromper a fluência da prescrição para ajuizamento da respectiva ação de repetição. Precedentes. III - Ressalvo, contudo, posicionamento pessoal contrário a esse entendimento, adotando-o, todavia, com vistas à uniformidade das decisões. IV - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. V - Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: , negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros

TJ-SP - Apelação APL 00056126220128260077 SP 0005612-62.2012.8.26.0077 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: Apelação. Embargos à execução fiscal. Rejeição liminar. Manutenção. Oposição dos embargos após o decurso de prazo. Termo inicial que se dera com a intimação do executado acerca da penhora. Prevalência de regra especial prevista no artigo 16 , III , da Lei 6.830 /1980 sobre o disposto no artigo 738 , § 2º , do Código de Processo Civil . Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, apreciação de matérias de ordem pública em conformidade ao artigo 515, § 3º, desse último diploma que é de rigor. Prescrição. Inocorrência. Dívida de natureza não-tributária cujo prazo prescricional é regido pelo disposto no artigo 205 do Código Civil . Observância à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao recurso especial 1.117.903/RS nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil . Ilegitimidade de parte. Inadmissibilidade. Ausência de provas a respeito de eventual locação. Responsabilidade do proprietário pelo débito correspondente. Recurso não provido, portanto.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10040140016110001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL - TRIENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - RELATIVAMETE INCAPAZ - DECURSO DO PRAZO - OCORRÊNCIA. O prazo prescricional para a cobrança de indenização referente ao seguro DPVAT é de três anos, consoante verbete nº 405 do STJ. Restando evidenciado nos autos que as seqüelas incapacitantes já eram de conhecimento da parte requerente, notadamente diante do encerramento do tratamento médico, deve ser contato a partir daí o prazo prescricional. A prescrição não corre contra os absolutamente incapazes, nos termos do inciso I do art. 198 do Código Civil , começando a fluir o prazo quando passam a ser relativamente incapazes aos 16 anos. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 91414583720098260000 SP 9141458-37.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: APELAÇÃO COBRANÇA DE SEGURO PRESCRIÇÃO DECRETADA PRAZO ÂNUO TERMO INICIAL SUSPENSÃO INTERRUPÇÃO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL ESTABELECIDO. - Cobrança de seguro prazo prescricional ânuo inteligência do artigo 206 , II, do Código Civil . Termo inicial computado do sinistro, data da violação do direito (art. 189 , do Código Civil ) precedentes; - O pedido administrativo para pagamento do seguro consiste em causa suspensiva do prazo prescricional (Súmula 229, do STJ) exigível, para que volte a fluir o prazo, a ciência inequívoca da recusa ônus da prova da seguradora precedentes do C. STJ; - O protesto interruptivo impõe o recomeço do prazo prescricional, do ato que a interrompeu aplicação do artigo 202 , parágrafo único , do Código Civil prescrição da pretensão em análise, proposta após o decurso de um ano da interrupção; RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10012100005524001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ART. 206 , § 5º , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL - CITAÇÃO DO EXECUTADO - DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. Ante a ocorrência da inadimplência do embargante, que deu azo ao vencimento antecipado da dívida, iniciado se fez o prazo prescricional previsto no artigo 206 , § 5º, I, do CPC . 3. Verificando-se que a citação do executado/embargante, no feito executivo, somente se deu após decorrido o prazo prescricional, imperioso o acolhimento da alegação preliminar, com a extinção da ação de cobrança. 4. Apelo não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050361450 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. ESTENOTIPIA. PRAZO RECURSAL. DECURSO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. TERMO INICIAL. 1.Realizada audiência pelo sistema de estenotipia, o prazo para interposição de recurso contra a sentença proferida naquela somente começa a fluir da juntada da respectiva transcrição, uma vez que, embora o procurador já tenha ciência do teor da decisão, esta, como ato processual, só passa a existir, a partir do momento em que está devidamente documentada e autenticada com a assinatura pelo juiz, como se infere do artigo 164 do Código...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 701234320094010000 (TRF-1)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: TIRUBTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO/DECLARAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO FATO GERADOR. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR DO AUTO DE INFRAÇÃO ANTES DO DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. 1. Em se tratando de parcial pronúncia da decadência, em que a execução fiscal deve prosseguir em relação aos créditos remanescentes, o recurso cabível é mesmo o agravo de instrumento, ainda que o ato processual tenha sido nominado como "sentença". 2. "Constituído, no quinquênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso até que sejam decididos os recursos administrativos" (Súmula 153 do extinto TFR). 3. Não se consumou a decadência nem a prescrição: o crédito foi constituído em 18.12.2002, com a notificação do auto de infração ao contribuinte. Ajuizada a execução fiscal, o despacho que ordenou a citação em 19.12.2006 interrompeu o prazo prescricional qüinqüenal ( CTN , art. 174/I). 3. Agravo de instrumento da União/exeqüente provido.

TJ-MG - Ação Rescisória AR 10000130415763000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL CONTADO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULDADO DA DESCISÃO RESCINDENDA. ART. 495 DO CPC C/C SÚMULA Nº 401 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Transcorridos mais de dois anos do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir (art. 495 do CPC ), impõe-se o reconhecimento da decadência do exercício do direito de ação, com a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269 , IV , do CPC .

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