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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 00233832820118260032 SP 0023383-28.2011.8.26.0032 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: Ação de cobrança ? Cheque prescrito ? Art. 206 , § 5.º , I , do Código Civil e Súmula n. 18 do Tribunal de Justiça de São Paulo ? Perda da pretensão pelo decurso do prazo ? Termo inicial contado da emissão ? Recurso não provido.

TJ-MS - Apelação Cível AC 27174 MS 2011.027174-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO -AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - PRESENTES - PRESCRIÇÃO DE PARCELAS - NÃO DECURSO DO PRAZO - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00056126220128260077 SP 0005612-62.2012.8.26.0077 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: Apelação. Embargos à execução fiscal. Rejeição liminar. Manutenção. Oposição dos embargos após o decurso de prazo. Termo inicial que se dera com a intimação do executado acerca da penhora. Prevalência de regra especial prevista no artigo 16 , III , da Lei 6.830 /1980 sobre o disposto no artigo 738 , § 2º , do Código de Processo Civil . Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, apreciação de matérias de ordem pública em conformidade ao artigo 515, § 3º, desse último diploma que é de rigor. Prescrição. Inocorrência. Dívida de natureza não-tributária cujo prazo prescricional é regido pelo disposto no artigo 205 do Código Civil . Observância à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao recurso especial 1.117.903/RS nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil . Ilegitimidade de parte. Inadmissibilidade. Ausência de provas a respeito de eventual locação. Responsabilidade do proprietário pelo débito correspondente. Recurso não provido, portanto.

TJ-SP - Apelação APL 91414583720098260000 SP 9141458-37.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: APELAÇÃO COBRANÇA DE SEGURO PRESCRIÇÃO DECRETADA PRAZO ÂNUO TERMO INICIAL SUSPENSÃO INTERRUPÇÃO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL ESTABELECIDO. - Cobrança de seguro prazo prescricional ânuo inteligência do artigo 206 , II, do Código Civil . Termo inicial computado do sinistro, data da violação do direito (art. 189 , do Código Civil ) precedentes; - O pedido administrativo para pagamento do seguro consiste em causa suspensiva do prazo prescricional (Súmula 229, do STJ) exigível, para que volte a fluir o prazo, a ciência inequívoca da recusa ônus da prova da seguradora precedentes do C. STJ; - O protesto interruptivo impõe o recomeço do prazo prescricional, do ato que a interrompeu aplicação do artigo 202 , parágrafo único , do Código Civil prescrição da pretensão em análise, proposta após o decurso de um ano da interrupção; RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050361450 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. ESTENOTIPIA. PRAZO RECURSAL. DECURSO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. TERMO INICIAL. 1.Realizada audiência pelo sistema de estenotipia, o prazo para interposição de recurso contra a sentença proferida naquela somente começa a fluir da juntada da respectiva transcrição, uma vez que, embora o procurador já tenha ciência do teor da decisão, esta, como ato processual, só passa a existir, a partir do momento em que está devidamente documentada e autenticada com a assinatura pelo juiz, como se infere do artigo 164 do Código...

TJ-MG - Ação Rescisória AR 10000130415763000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL CONTADO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULDADO DA DESCISÃO RESCINDENDA. ART. 495 DO CPC C/C SÚMULA Nº 401 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Transcorridos mais de dois anos do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir (art. 495 do CPC ), impõe-se o reconhecimento da decadência do exercício do direito de ação, com a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269 , IV , do CPC .

TJ-BA - Agravo AGV 01304869020028050001 BA 0130486-90.2002.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO – NEGAÇÃO DE SEGUIMENTO - INTEMPESTIVIDADE – TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO – PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL – ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – AGRAVO IMPROVIDO. - A tempestividade constitui requisito de admissibilidade recursal cujo exame, em sede de Apelação, é procedido à vista da ciência inequívoca da sentença. - Incumbe ao Recorrente o ônus de demonstrar que o Apelo é tempestivo, bem como comprovar eventual suspensão ou interrupção do prazo recursal, a fim de permitir o exercício do Juízo de Admissibilidade. Precedentes do STJ. - Revela-se escorreita a decisão monocrática que, declarando a intempestividade do Recurso de Apelação, nega seguimento a tal recurso, circunstância que impõe o improvimento do presente Agravo Regimental. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10245110263184001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECU??O FISCAL - MUNIC?PIO DE SANTA LUZIA - PRESCRI??O DA PRETENS?O EXECUTIVA - PRAZO DE CINCO ANOS - TERMO INICIAL - CONSTITUI??O DEFINITIVA DO CR?DITO - DECURSO DO PRAZO - DECIS?O MANTIDA. - A prescri??o da a??o para cobran?a do cr?dito tribut?rio ? disciplinada pelo C?digo Tribut?rio Nacional, nos termos delineados no art. 174 e par?grafo ?nico. A norma estabelece, em s?ntese, que a pretens?o executiva da Fazenda prescrever? com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data da constitui??o definitiva do cr?dito, sem a ocorr?ncia de causas interruptivas ou suspensivas mencionadas em lei.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10245110217784001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECU??O FISCAL - MUNIC?PIO DE SANTA LUZIA - PRESCRI??O DA PRETENS?O EXECUTIVA - PRAZO DE CINCO ANOS - TERMO INICIAL - CONSTITUI??O DEFINITIVA DO CR?DITO - DECURSO DO PRAZO - DECIS?O MANTIDA. - A prescri??o da a??o para cobran?a do cr?dito tribut?rio ? disciplinada pelo C?digo Tribut?rio Nacional, nos termos delineados no art. 174 e par?grafo ?nico. A norma estabelece, em s?ntese, que a pretens?o executiva da Fazenda prescrever? com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data da constitui??o definitiva do cr?dito, sem a ocorr?ncia de causas interruptivas ou suspensivas mencionadas em lei.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10245110260321001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECU??O FISCAL - MUNIC?PIO DE SANTA LUZIA - PRESCRI??O DA PRETENS?O EXECUTIVA - PRAZO DE CINCO ANOS - TERMO INICIAL - CONSTITUI??O DEFINITIVA DO CR?DITO - DECURSO DO PRAZO - DECIS?O MANTIDA. - A prescri??o da a??o para cobran?a do cr?dito tribut?rio ? disciplinada pelo C?digo Tribut?rio Nacional, nos termos delineados no art. 174 e par?grafo ?nico. A norma estabelece, em s?ntese, que a pretens?o executiva da Fazenda prescrever? com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data da constitui??o definitiva do cr?dito, sem a ocorr?ncia de causas interruptivas ou suspensivas mencionadas em lei.

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