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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

Página 1 de 105.060 resultados

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050361450 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. ESTENOTIPIA. PRAZO RECURSAL. DECURSO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. TERMO INICIAL. 1.Realizada audiência pelo sistema de estenotipia, o prazo para interposição de recurso contra a sentença proferida naquela somente começa a fluir da juntada da respectiva transcrição, uma vez que, embora o procurador já tenha ciência do teor da decisão, esta, como ato processual, só passa a existir, a partir do momento em que está devidamente documentada e autenticada com a assinatura pelo juiz, como se infere do artigo 164 do Código...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047113048 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO VIA NOTA DE EXPEDIENTE. DECURSO DE MAIS DE TRINTA DIAS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. Verificando-se que o Estado interpôs a apelação fora do prazo de trinta dias que lhe é legalmente conferido, forte no artigo 508 c/c o artigo 188 , ambos do CPC , os quais devem ser contados a partir da data da intimação da sentença via nota de expediente, e não de posterior intimação pessoal, já que não exigida tal modalidade na ação em tela, é caso de não-conhecimento do recurso, por intempestivo. (Apelação Cível Nº 70047113048,...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 14336 DF 2009/0087108-0 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR.IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MINISTÉRIO DAPREVIDÊNCIA SOCIAL, O INSS E O CENTRO EDUCACIONAL DE TECNOLOGIA EMADMINISTRAÇÃO - CETEAD. ATO IMPUGNADO. PORTARIA CONJUNTA, EDITADAPELO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, PELO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EPELO PROCURADOR-GERAL FEDERAL, QUE POSSUI, POR ISSO MESMO,LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO.IMPROCEDÊNCIA. AJUIZAMENTO DENTRO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOPUNITIVA. TERMO INICIAL. ART. 142 , § 1º , DA LEI Nº 8.112 /1990.CIÊNCIA DO FATO PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA ORDENAR AINSTAURAÇÃO DO PROCESSO. IRREGULARIDADES COMETIDAS EM 1998. CIÊNCIADOS FATOS, PELO PRESIDENTE DO INSS, EM 2001. ABERTURA DE PROCESSODISCIPLINAR, PELA AUTARQUIA, EM 2002. MARÇO INTERRUPTIVO DAPRESCRIÇÃO QUE NÃO BENEFICIA A IMPETRANTE, POR NÃO PERTENCER AOSQUADROS DO INSS. CONSTATAÇÃO DE QUE O MINISTRO DA PREVIDÊNCIASOCIAL, AO QUAL ESTAVA FUNCIONALMENTE VINCULADA, TOMOU CONHECIMENTODAS IRREGULARIDADES EM JULHO DE 2002. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUEPERMITIAM COLOCAR SOB SUSPEIÇÃO OS SERVIDORES DA ÁREA JURÍDICA DOMINISTÉRIO QUE SE MANIFESTARAM FAVORAVELMENTE À CELEBRAÇÃO DOCONVÊNIO E DOS TERMOS ADITIVOS. INVESTIGAÇÃO QUE DEVERIA SE ESTENDERA ESSES SERVIDORES, MAS NÃO FOI DETERMINADA PELO MINISTRO DE ESTADO.APURAÇÃO QUE SOMENTE FOI DEFLAGRADA EM 2008, QUANDO JÁ CONSUMADA APRESCRIÇÃO, PELO DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NA LEI Nº 8.112 /1990. PRAZOS PRESCRICIONAIS DA LEI PENAL. IMPOSSIBILIDADE DEAPLICAÇÃO, NO CASO, PORQUANTO A IRREGULARIDADE IMPUTADA À IMPETRANTENÃO FOI OBJETO DE INVESTIGAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. PRECEDENTES. 1. Conquanto instaurado o Processo Administrativo Disciplinar nº 406.000728/2008-34, em 14/3/2008, por força da Portaria Conjunta nº 5, foi somente em maio de 2009, com amparo na Portaria Conjunta nº 9, de 25/3/2009, que a comissão processante, em razão da alteraçãode sua composição, decidiu refazer as notificações...

Encontrado em: conceder a ordem, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. As Sras. Ministras Assusete Magalhães

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042689935 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE VALORES CORRESPONDENTES A DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO DE NATUREZA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N.º 20.910 /32. TERMO INICIAL. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Em se tratando de ressarcimento de valores correspondentes a desconto de contribuição previdenciária, crédito não-tributário de natureza pública, o prazo prescricional a ser observado é de cinco anos, nos termos do artigo 1.º , Decreto n.º 20.910 /32. Como o desconto da contribuição previdenciária pela municipalidade deveria ter...

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 71004633723 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. DIVULGAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE CONSTITUI EM FERRAMENTA ELETRÔNICA MERAMENTE INFORMATIVA, SEM O CONDÃO DE FIXAR O TERMO INICIAL DOS PRAZOS PROCESSUAIS. INÍCIO DO PRAZO QUE, NO CASO CONCRETO, DEU-SE NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE DEZ DIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 71004633723, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 13/11/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10362030203479001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA INVALIDEZ - SUSPENSÃO DA DATA DO REQUERIMENTO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO ATÉ A RECUSA DEFINITIVA DE PAGAMENTO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Nas ações de cobrança de indenização contra a seguradora, o prazo prescricional é ânuo, nos termos do art.178, §6º, II, do Código Civil de 1916 (prazo mantido pelo art. 206, §1º, II, "b", do Novo Código Civil) e tem início na data em que o segurado tem ciência de sua invalidez. Ocorre a suspensão do prazo prescricional da data do requerimento de recebimento da indenização até a negativa de pagamento pela Seguradora. Ajuizada a ação após o decurso do prazo de um ano, considerando o prazo suspenso, necessário o reconhecimento da ocorrência da prescrição.

Encontrado em: NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL 20/08/2013 - 20/8/2013 Apelação Cível AC 10362030203479001 MG (TJ-MG) Wanderley Paiva

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056302136 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOTEAMENTO. DESMEMBRAMENTO DE LOTES COM ABERTURA DAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS. EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. DISCUSSÃO. PRECLUSÃO. PRAZO. COMANDO SENTENCIAL. TERMO INICIAL. FORMAL INTIMAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECURSO APENAS QUANTO A UMA DAS OBRIGAÇÕES. EXIGIBILIDADE PARCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056302136, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 06/11/2013)

TJ-BA - Agravo AGV 01304869020028050001 BA 0130486-90.2002.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO – NEGAÇÃO DE SEGUIMENTO - INTEMPESTIVIDADE – TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO – PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL – ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – AGRAVO IMPROVIDO. - A tempestividade constitui requisito de admissibilidade recursal cujo exame, em sede de Apelação, é procedido à vista da ciência inequívoca da sentença. - Incumbe ao Recorrente o ônus de demonstrar que o Apelo é tempestivo, bem como comprovar eventual suspensão ou interrupção do prazo recursal, a fim de permitir o exercício do Juízo de Admissibilidade. Precedentes do STJ. - Revela-se escorreita a decisão monocrática que, declarando a intempestividade do Recurso de Apelação, nega seguimento a tal recurso, circunstância que impõe o improvimento do presente Agravo Regimental. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-SP - Apelação APL 02080455420108260100 SP 0208045-54.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS PRESCRIÇÃO PRAZO ÂNUO TERMO INICIAL CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PELO SEGURADO DECURSO RECONHECIDO DO LAPSO PRESCRICIONAL. "A ação de cobrança do segurado contra a seguradora prescreve em 01 ano (Súmula - STJ - nº 101), contado da ciência inequívoca do segurado quanto à ocorrência do fato gerador, configurado quando da concessão da aposentadoria por invalidez junto à Previdência Social".

TJ-MG - Apelação Cível AC 10338080791621001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/01/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 206, §3º, IX, DO CCB/2002, SOMENTE A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR - TERMO INICIAL - DATA DO RECEBIMENTO A MENOR - DECURSO DO PRAZO - RECURSO DESPROVIDO. Na ação de cobrança de diferença de seguro DPVAT, aplica-se o prazo geral de 20 anos do art. 177 do CCB/1916 ou de três anos previsto no art. 206, §3º, IX, do CCB/2002, de acordo com o diploma legal vigente por ocasião do sinistro, aplicando-se, conforme a hipótese, as disposições transitórias do art. 2028 do CCB/2002. É de se considerar que o prazo prescricional, em caso de cobrança de diferença de indenização, começa a fluir a partir da data do pagamento a menor, posto que, somente neste momento, foi disponibilizada a quantia em favor do requerente, tendo ele ciência do real valor que receberia, extrajudicialmente, como indenização pelo seguro DPVAT. Não se aplica ao caso o termo inicial da ciência inequívoca da incapacidade, tendo em vista tratar-se de ação de cobrança de diferença de indenização de seguro DPVAT, sendo que se pede a diferença entre o que foi recebido e o devido. A esses casos, a doutrina e a jurisprudência entendem ser aplicável como termo inicial a data do pagamento a menor, administrativamente, em razão do princípio da actio nata. Recurso desprovido.

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