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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 390684 PE 2002.83.00.004410-3 (TRF-5)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. - O ajuizamento da impugnação à ação de embargos à execução constitui direito à defesa assegurado pela Constituição da República e, no exercício desse direito pela parte embargada, ora apelante, não há que se cogitar eventual litigância de má-fé, uma vez que, ao pretender impedir a desconstituição do título executivo, a embargada apenas exerceu seu direito constitucional à ampla defesa, não havendo provas de que tenha, de fato, deduzido pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, ou que, ainda, tenha oferecido resistência injustificada ao andamento do processo. - Apelação provida, para excluir, da condenação, a multa e a indenização à parte contrária, consistente respectivamente em 1% (um por cento) e 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, em face da suposta litigância de má-fé.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 182525 SC 1998/0053518-7 (STJ)

Data de publicação: 22/02/1999

Ementa: LITIGANTE DE MÁ-FÉ - ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - O RECURSO É DEVER DO ESTADO - DECISÃO DESFAVORÁVEL. Estabelece o artigo 17 do Código de Processo Civil reputar-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso. O Estado não infringiu nenhuma destas hipóteses. Apelou, cumprindo seu dever. Recurso provido.

Encontrado em: -73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00017 ART : 00018 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO OCORRENCIA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 148222 SC 1997/0064945-8 (STJ)

Data de publicação: 15/12/1997

Ementa: LITIGANCIA DE MA-FE - PENA - EMBARGOS PROTELATORIOS - ABUSO. REPUTA-SE LITIGANTE DE MA-FE AQUELE QUE DEDUZIR PRETENSÃO OU DEFESA CONTRA TEXTO EXPRESSO DA LEI ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 17 ). NÃO PODE O TRIBUNAL, SEM PROVA E SEM FUNDAMENTAÇÃO, APLICAR PENA DE LITIGANTE DE MA-FE. A MULTA SO DEVE SER APLICADA QUANDO HOUVER ABUSO. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: /12/1997 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00538 ART : 00017 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 33987 SP 1993/0009910-8 (STJ)

Data de publicação: 17/06/1996

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITIGANCIA DE MA-FE. MA-FE, NO SENTIDO DO ART. 17 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , TEM AQUELE QUE DEDUZ PRETENSÃO OU DEFESA CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI OU FATO INCONTROVERSO - REGRA QUE, NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DEVE SER APLICADA SOB O INFLUXO DO ARTIGO 5 ., INCISO LXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUE DISPENSA O AUTOR DA DEMANDA DO PAGAMENTO DE CUSTAS, "SALVO COMPROVADA MA-FE". HIPOTESE EM QUE O ACORDÃO RECORRIDO RECONHECEU A MA-FE, SUBSUMINDO-SE AOS LIMITES DO RESPECTIVO CONCEITO LEGAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIMENTO.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5216620125080101 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. ALEGAÇÃO RECURSAL CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI. CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Alegar a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos é deduzir pretensão contra texto expresso de lei (art. 896 , § 1º , da CLT ), conduta tipificada como litigância de má-fé (art. 17, I - -deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei- e VII - -interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório-, do CPC ). Aplicação da multa prevista no caput do art. 18 do CPC , em benefício da parte contrária". Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9792420125140002 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. Ao alegar a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos, a Agravante deduziu pretensão contra texto expresso de lei (art. 896 , § 1º , da CLT ) e, assim, praticou conduta tipificada como litigância de má-fé (art. 17, I - - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei- e VII - - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório- , do CPC ), a atrair a incidência da multa prevista no caput do art. 18 do CPC , em benefício da parte contrária. Agravo de instrumento a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa corrigido, revertida em benefício do Reclamante, nos termos dos arts. 17 , I e VII , e 18 , caput, do CPC .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1876008320095150010 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. Ao alegar a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos, a Agravante deduziu pretensão contra texto expresso de lei (art. 896 , § 1º , da CLT ) e, assim, praticou conduta tipificada como litigância de má-fé (art. 17, I - - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei- e VII - - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório- , do CPC ), a atrair a incidência da multa prevista no caput do art. 18 do CPC , em benefício da parte contrária. Agravo de instrumento a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa corrigido, revertida em benefício da Reclamante, nos termos dos arts. 17 , I e VII , e 18 , caput, do CPC .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 193220125150102 19-32.2012.5.15.0102 (TST)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. USURPAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. ANÁLISE. ARGUIÇÃO INFUNDADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. Ao alegar a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos, a Agravante deduziu pretensão contra texto expresso de lei (art. 896 , § 1º , da CLT ) e, assim, praticou conduta tipificada como litigância de má-fé (art. 17, I - - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei - e VII - - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório - , do CPC ), a atrair a incidência da multa prevista no caput do art. 18 do CPC , em benefício da parte contrária. Agravo de instrumento a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa corrigido, revertida em benefício da Reclamante, nos termos do art. 18 , caput , do CPC .

TST - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AgR-AIRR 15823120105220104 (TST)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESTADO DO PIAUÍ - PRESCRIÇÃO - DEPÓSITOS DO FGTS. Como já assentado na decisão agravada, a única prescrição incidente ao caso é a trintenária, nos termos da Súmula nº 362 do TST. Fixada a premissa fática de que não ocorrera a transmudação do regime celetista para o estatutário, o caso concreto trata-se de contrato de trabalho regido pela CLT , que, é fato incontroverso, ainda permanece em vigor. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A previsão do art. 17 , I , do CPC versa a prática de atos processuais com finalidade exclusivamente protelatória, materializada na movimentação da máquina judiciária exclusivamente para -deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso-. A arguição de prefacial legalmente desamparada no bojo de recurso que tem como pano de fundo diversas outras matérias relevantes retira da medida recursal a má-fé que o art. 17 , I , do CPC exige. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé.

TST - RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RR-AIRR 5015820105020442 501-58.2010.5.02.0442 (TST)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR POSTULAR CONTRA PARTES MANIFESTAMENTE ILEGÍTIMAS. DESLEALDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO . Não há como extrair dos fundamentos exarados no v. acórdão regional, que tenha sido deduzida pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, ou que tenham os reclamantes procedido de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, como prevê o art. 17 , incisos I e V , do CPC , a justificar a condenação por litigância de má-fé, uma vez que o direito de ação deve ser garantido às partes, incumbindo ao julgador tão-somente limitar a condenação aos legitimados, o que foi devidamente respeitado. Cabe destacar que se trata de ação em face de trabalho portuário, cujas peculiaridades e legislação especial viabiliza verificar que não houve deslealdade processual, mas apenas equívoco dos reclamantes. Recurso de revista conhecido e provido .

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