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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 390684 PE 2002.83.00.004410-3 (TRF-5)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. - O ajuizamento da impugnação à ação de embargos à execução constitui direito à defesa assegurado pela Constituição da República e, no exercício desse direito pela parte embargada, ora apelante, não há que se cogitar eventual litigância de má-fé, uma vez que, ao pretender impedir a desconstituição do título executivo, a embargada apenas exerceu seu direito constitucional à ampla defesa, não havendo provas de que tenha, de fato, deduzido pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, ou que, ainda, tenha oferecido resistência injustificada ao andamento do processo. - Apelação provida, para excluir, da condenação, a multa e a indenização à parte contrária, consistente respectivamente em 1% (um por cento) e 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, em face da suposta litigância de má-fé.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 182525 SC 1998/0053518-7 (STJ)

Data de publicação: 22/02/1999

Ementa: LITIGANTE DE MÁ-FÉ - ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - O RECURSO É DEVER DO ESTADO - DECISÃO DESFAVORÁVEL. Estabelece o artigo 17 do Código de Processo Civil reputar-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso. O Estado não infringiu nenhuma destas hipóteses. Apelou, cumprindo seu dever. Recurso provido.

Encontrado em: -73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00017 ART : 00018 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO OCORRENCIA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 148222 SC 1997/0064945-8 (STJ)

Data de publicação: 15/12/1997

Ementa: LITIGANCIA DE MA-FE - PENA - EMBARGOS PROTELATORIOS - ABUSO. REPUTA-SE LITIGANTE DE MA-FE AQUELE QUE DEDUZIR PRETENSÃO OU DEFESA CONTRA TEXTO EXPRESSO DA LEI ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 17 ). NÃO PODE O TRIBUNAL, SEM PROVA E SEM FUNDAMENTAÇÃO, APLICAR PENA DE LITIGANTE DE MA-FE. A MULTA SO DEVE SER APLICADA QUANDO HOUVER ABUSO. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: /12/1997 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00538 ART : 00017 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 702008820095150029 (TST)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. ALEGAÇÃO RECURSAL CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI. CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.  Alegar a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos é deduzir pretensão contra texto expresso de lei (art. 896, § 1º, da CLT), conduta tipificada como litigância de má-fé (art. 17, I - - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei- e VII - - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório-, do CPC). Aplicação da multa prevista no caput do art. 18 do CPC, em benefício da parte contrária. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11090520125140005 (TST)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. ALEGAÇÃO RECURSAL CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI. CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Alegar a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos é deduzir pretensão contra texto expresso de lei (art. 896 , § 1º , da CLT ), conduta tipificada como litigância de má-fé (art. 17, I - - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei- e VII - - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório-, do CPC ). Aplicação da multa prevista no caput do art. 18 do CPC , em benefício da parte contrária. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 33987 SP 1993/0009910-8 (STJ)

Data de publicação: 17/06/1996

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITIGANCIA DE MA-FE. MA-FE, NO SENTIDO DO ART. 17 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , TEM AQUELE QUE DEDUZ PRETENSÃO OU DEFESA CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI OU FATO INCONTROVERSO - REGRA QUE, NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DEVE SER APLICADA SOB O INFLUXO DO ARTIGO 5 ., INCISO LXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUE DISPENSA O AUTOR DA DEMANDA DO PAGAMENTO DE CUSTAS, "SALVO COMPROVADA MA-FE". HIPOTESE EM QUE O ACORDÃO RECORRIDO RECONHECEU A MA-FE, SUBSUMINDO-SE AOS LIMITES DO RESPECTIVO CONCEITO LEGAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIMENTO.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16460320125060141 (TST)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. I. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. Ao alegar a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos, a Agravante deduziu pretensão contra texto expresso de lei (art. 896, § 1º, da CLT) e, assim, praticou conduta tipificada como litigância de má-fé (art. 17, I - - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei- e VII - - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório- , do CPC), a atrair a incidência da multa prevista no caput do art. 18 do CPC, em benefício da parte contrária. II. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. Não há contrariedade à Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista que a Corte Regional não emitiu tese a respeito da matéria nela disciplinada . III. Agravo de instrumento a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa corrigido, revertida em benefício do Reclamante, nos termos dos arts. 17, I e VII, e 18, caput, do CPC.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5216620125080101 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. ALEGAÇÃO RECURSAL CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI. CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Alegar a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos é deduzir pretensão contra texto expresso de lei (art. 896 , § 1º , da CLT ), conduta tipificada como litigância de má-fé (art. 17, I - -deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei- e VII - -interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório-, do CPC ). Aplicação da multa prevista no caput do art. 18 do CPC , em benefício da parte contrária". Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5508220105090029 (TST)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. ALEGAÇÃO RECURSAL CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI. CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. Alegar a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos é deduzir pretensão contra texto expresso de lei (art. 896 , § 1º , da CLT ), conduta tipificada como litigância de má-fé (art. 17, I - - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei- e VII - - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório-, do CPC ). II. Aplicação da multa prevista no caput do art. 18 do CPC , em benefício da parte contrária. III. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 606004020035040003 (TST)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. ALEGAÇÃO RECURSAL CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI. CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Alegar a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos é deduzir pretensão contra texto expresso de lei (art. 896 , § 1º , da CLT ), conduta tipificada como litigância de má-fé (art. 17, I - - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei- e VII - - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório-, do CPC ). Aplicação da multa prevista no caput do art. 18 do CPC , em benefício da parte contrária. 2. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Inviável o processamento do recurso de revista por ofensa ao art. 114 do CCB, porque a Corte Regional não emitiu tese sobre a matéria nele disciplinada. Incidência do óbice da Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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