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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70058467945 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DEFEITO EM TELEVISÃO. VÍCIO DO PRODUTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDOS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70058467945, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 05/06/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004663746 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO. INOCORRÊNCIA. DEFEITOS APRESENTADOS APÓS PERÍODO DE TEMPO CONSIDERÁVEL. PRAZO DE GARANTIA ULTRAPASSADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DEFEITO NA TELEVISÃO FOSSE DEVIDO A PROBLEMA PRÉ-EXISTENTE OU DE FABRICAÇÃO. Aduz a parte autora que a televisão que adquiriu no estabelecimento da ré apresentou defeitos em maio/2013, mais de um ano após a compra do produto. Alega que foi dada garantia até 2014, mas não demonstrou nos autos qualquer documento que comprovasse sua alegação. Garantia estendida que pressupunha cadastramento específico, cujo formulário foi juntado aos autos, sem preenchimento. Ausência de prova, outrossim, quanto à impossibilidade de reparo do televisor, de modo a sustentar o pleito para devolução do valor. Nessa senda, não restando comprovado pela parte autora que o defeito apresentado pelo aparelho, fora da garantia, fosse devido a problema pré-existente ou de fabricação, não há falar em restituição do valor pago pelo bem, tampouco em indenização por danos morais. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004663746, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 28/01/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71000523431 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/07/2004

Ementa: CONSUMIDOR. DEFEITO EM TELEVISÃO. VÍCIO OCULTO. SISTEMA QUE CONTEMPLA A INDEPENDÊNCIA DAS GARANTIAS CONTRATUAL E LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000523431, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em 28/07/2004)

TJ-RS - Recurso Cível 71004467858 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. TELEVISÃO. DEFEITO. PRAZO PARA SANAR ULTRAPASSADO. ENTREGA DE UMA TELEVISÃO NOVA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. É assente na jurisprudência das Turmas Recursais Cíveis o entendimento de que o descumprimento contratual, por si só não gera danos morais. Caso concreto em que a televisão da autora estragou, não sendo efetuado o conserto no prazo estipulado pelo CPC . Entrega pela recorrente de uma televisão nova, antes mesmo do ajuizamento da demanda. Danos morais não caracterizados. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004467858, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 28/01/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048377956 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/06/2012

Ementa: Apelação cível. Responsabilidade civil. Alegação de vício em televisor. Inexistência de elementos que apontem a existência de vícios e defeitos na televisão objeto da demanda. Não tendo a parte autora provado fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 333 , I , Código de Processo Civil , é de se julgar improcedente o pleito exordial. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70048377956, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 31/05/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71002891505 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. VÍCIO DO PRODUTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. Vício do produto oriundo de defeito de televisão, que conduziu à resolução do negócio jurídico, sem ônus à consumidora, em processo anterior, entre as mesmas partes. Análise do dano moral que se mostra possível, tendo em vista a posterior inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Inscrição descabida nos registros de proteção ao crédito, porquanto ausente causa para a conduta, uma vez que decretada a...

TJ-RS - Recurso Cível 71004572236 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEVISÃO. DEFEITO. TARJA PRETA NA TELA. REPETIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. É assente o entendimento nas Turmas Recursais Cíveis de que o mero descumprimento contratual não dá ensejo a danos morais, salvo situação excepcional que não é a dos autos. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004572236, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 06/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054105127 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFEITO DO PRODUTO. TELEVISÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. VERBA HONORÁRIA. I - A ré responde objetivamente em virtude do vício de qualidade do produto, nos termos do art. 18 , § 1º , I , do CDC . Hipótese na qual a televisão apresentou defeito ainda dentro do prazo de garantia. II - A falta de diligência da ré, a qual não providenciou a troca do bem, tampouco a devolução do seu valor, configura dano moral indenizável. A frustração decorrente da impossibilidade de uso da televisão, no caso concreto, ultrapassa o mero dissabor. III - Redução do montante indenizatório considerando o equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pela demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. Indenização que deve ser proporcional ao dano, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. IV - A verba honorária deve ser fixada de modo que não avilte a profissão de advogado. Logo, considerando-se o as características da demanda é de ser reduzida a verba sucumbencial (art. 20 , § 4º , do CPC ). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054105127, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 23/05/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004759031 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DE PRODUTO. TELEVISÃO COM DEFEITO. DIVERSAS VEZES ENCAMINHADA PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. VÍCIO NÃO SANADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Caso em que a parte autora, em junho/2010, adquiriu no estabelecimento da parte ré um televisor com garantia estendida (fl. 10). Ocorre que, após um ano o aparelho apresentou defeito, sendo enviado para a assistência técnica, inúmeras vezes, sem que o problema tenha sido sanado. Evidente a existência de vício do produto, pois demonstrado nos autos o encaminhamento do aparelho à assistência técnica. No entanto, os danos morais não restam configurados, porquanto o defeito apresentado e a impossibilidade de utilização do aparelho provocam, por certo, frustração. Essa circunstância, contudo, não autoriza a indenização por danos morais, sendo necessária a demonstração de efetiva lesão a direito da personalidade, prova não produzida pelo autor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004759031, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 08/04/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004912150 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE TELEVISÃO. DEFEITO NO PRODUTO DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA. DEVER DE RESTITUIR A QUANTIA PAGA NA FORMA SIMPLES. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 1º, II, DO CDC. DANO MORAL INOCORRENTE. A parte autora adquiriu uma televisão LCD 42 FULL da marca CCE, em 23/11/2012, sendo que no mês de julho de 2013 o produto começou a apresentar defeitos dentro do período de garantia, tendo procurado a parte ré, todavia não obteve êxito na solução do problema. Dever de restituir a quantia paga na forma simples, a teor do art. 18, § 1º, II, do CDC. O mero descumprimento contratual, por si só, não configura o dano moral. A configuração do dano extrapatrimonial requer ofensa a algum dos atributos da personalidade, o que não se evidencia no caso em exame. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004912150, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marlene Landvoigt, Julgado em 26/08/2014)

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