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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de agosto de 2016

TJ-MG - Apelação Cível AC 10421110017611001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM ELETRODOMÉSTICO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS E DEFEITOS NA TELEVISÃO OBJETO DA DEMANDA. Não tendo a parte autora provado fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 333 , I , Código de Processo Civil , é de se julgar improcedente o pleito exordial.

TJ-RS - Recurso Cível 71004663746 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO. INOCORRÊNCIA. DEFEITOS APRESENTADOS APÓS PERÍODO DE TEMPO CONSIDERÁVEL. PRAZO DE GARANTIA ULTRAPASSADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DEFEITO NA TELEVISÃO FOSSE DEVIDO A PROBLEMA PRÉ-EXISTENTE OU DE FABRICAÇÃO. Aduz a parte autora que a televisão que adquiriu no estabelecimento da ré apresentou defeitos em maio/2013, mais de um ano após a compra do produto. Alega que foi dada garantia até 2014, mas não demonstrou nos autos qualquer documento que comprovasse sua alegação. Garantia estendida que pressupunha cadastramento específico, cujo formulário foi juntado aos autos, sem preenchimento. Ausência de prova, outrossim, quanto à impossibilidade de reparo do televisor, de modo a sustentar o pleito para devolução do valor. Nessa senda, não restando comprovado pela parte autora que o defeito apresentado pelo aparelho, fora da garantia, fosse devido a problema pré-existente ou de fabricação, não há falar em restituição do valor pago pelo bem, tampouco em indenização por danos morais. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004663746, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 28/01/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71000523431 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/07/2004

Ementa: CONSUMIDOR. DEFEITO EM TELEVISÃO. VÍCIO OCULTO. SISTEMA QUE CONTEMPLA A INDEPENDÊNCIA DAS GARANTIAS CONTRATUAL E LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000523431, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em 28/07/2004)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058467945 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DEFEITO EM TELEVISÃO. VÍCIO DO PRODUTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDOS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70058467945, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 05/06/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004467858 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. TELEVISÃO. DEFEITO. PRAZO PARA SANAR ULTRAPASSADO. ENTREGA DE UMA TELEVISÃO NOVA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. É assente na jurisprudência das Turmas Recursais Cíveis o entendimento de que o descumprimento contratual, por si só não gera danos morais. Caso concreto em que a televisão da autora estragou, não sendo efetuado o conserto no prazo estipulado pelo CPC . Entrega pela recorrente de uma televisão nova, antes mesmo do ajuizamento da demanda. Danos morais não caracterizados. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004467858, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 28/01/2014)

TJ-RO - Apelação APL 00073871320108220007 RO 0007387-13.2010.822.0007 (TJ-RO)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: Direito do consumidor. Vício de qualidade do produto. Defeito em televisão. Ausência de conserto. Situação fática. Dano material e moral configurados. Valor. Fixação. São indenizáveis o dano material e moral decorrentes de vício de qualidade em produto de consumo durável, se a situação fática evidenciar que foi extrapolada a esfera do mero dissabor. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes.

TJ-RO - Apelação APL 00060148320118220015 RO 0006014-83.2011.822.0015 (TJ-RO)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: Direito do consumidor. Vício de qualidade do produto. Defeito em televisão. Ausência de conserto. Situação fática. Dano material e moral. Configuração. Valor. Fixação. São indenizáveis o dano material e moral decorrentes de vício de qualidade em produto de consumo durável, se a situação fática evidenciar que foi extrapolada a esfera do mero dissabor. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes.

TJ-SP - Apelação APL 00219177120118260590 SP 0021917-71.2011.8.26.0590 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPRA DE APARELHO DE TELEVISÃO COM DEFEITO INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA EM PARTE. Apelação provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048377956 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/06/2012

Ementa: Apelação cível. Responsabilidade civil. Alegação de vício em televisor. Inexistência de elementos que apontem a existência de vícios e defeitos na televisão objeto da demanda. Não tendo a parte autora provado fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 333 , I , Código de Processo Civil , é de se julgar improcedente o pleito exordial. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70048377956, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 31/05/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71005831367 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIO DO PRODUTO. TELEVISÃO QUE APRESENTOU DEFEITOS NA TELA. FALTA DE SOLUÇÃO VOLUNTÁRIA, NO PRAZO LEGAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005831367, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 26/01/2016).

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