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Jusbrasil - Jurisprudência
05 de dezembro de 2016

TJ-MG - Apelação Cível AC 10421110017611001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM ELETRODOMÉSTICO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS E DEFEITOS NA TELEVISÃO OBJETO DA DEMANDA. Não tendo a parte autora provado fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 333 , I , Código de Processo Civil , é de se julgar improcedente o pleito exordial.

TJ-RS - Recurso Cível 71000523431 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/07/2004

Ementa: CONSUMIDOR. DEFEITO EM TELEVISÃO. VÍCIO OCULTO. SISTEMA QUE CONTEMPLA A INDEPENDÊNCIA DAS GARANTIAS CONTRATUAL E LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000523431, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em 28/07/2004)

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00025347520068190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEFEITO EM TELEVISÃO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. REVELIA. Agravo Retido interposto de decisão que indeferiu a intimação pessoal da Autora, cujos interesses são patrocinados pela Defensoria Pública para comparecer a audiência no Juizado Informal de Conciliação, o qual se julga prejudicado uma vez que a Agravante compareceu à mencionada Audiência.Revelia da parte Ré corretamente decretada. Presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, no sentido de que o serviço de reparo contratado pela Autora com a Ré não foi efetuado a contento não podendo a revelia ser elidida por Termo de Verificação subscrito pela Oficial de Justiça do Juízo, que não possui habilitação técnica para tanto. Falha na prestação do serviço caracterizada.O artigo 20 da Lei 8.078 /90 faculta ao consumidor no caso de má prestação do serviço, exigir, alternativamente e à sua escolha, a reexecução do serviço sem custo adicional, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos e o abatimento proporcional do preço.Na hipótese, embora a Autora tenha na inicial postulado a reexecução do serviço, a mesma modificou posteriormente seu pedido, passando a exigir a restituição da quantia paga, o que deve ser atendido.Ausência de demonstração de que a conduta da empresa Ré tenha repercutido acentuadamente sobre o psiquismo da Autora ou ofendido qualquer direito de sua personalidade, tratando-se de mero aborrecimento do diaadia que não comporta indenização por danos morais. Exegese da Súmula nº 75 deste Tribunal.Matéria pacificada, que comporta a aplicação do art. 557 , § 1º=A do CPC .Parcial provimento antecipado do recurso pelo Relator (art. 557 , § 1º-A do CPC ).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058467945 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DEFEITO EM TELEVISÃO. VÍCIO DO PRODUTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDOS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70058467945, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 05/06/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004467858 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. TELEVISÃO. DEFEITO. PRAZO PARA SANAR ULTRAPASSADO. ENTREGA DE UMA TELEVISÃO NOVA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. É assente na jurisprudência das Turmas Recursais Cíveis o entendimento de que o descumprimento contratual, por si só não gera danos morais. Caso concreto em que a televisão da autora estragou, não sendo efetuado o conserto no prazo estipulado pelo CPC . Entrega pela recorrente de uma televisão nova, antes mesmo do ajuizamento da demanda. Danos morais não caracterizados. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004467858, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 28/01/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004663746 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO. INOCORRÊNCIA. DEFEITOS APRESENTADOS APÓS PERÍODO DE TEMPO CONSIDERÁVEL. PRAZO DE GARANTIA ULTRAPASSADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DEFEITO NA TELEVISÃO FOSSE DEVIDO A PROBLEMA PRÉ-EXISTENTE OU DE FABRICAÇÃO. Aduz a parte autora que a televisão que adquiriu no estabelecimento da ré apresentou defeitos em maio/2013, mais de um ano após a compra do produto. Alega que foi dada garantia até 2014, mas não demonstrou nos autos qualquer documento que comprovasse sua alegação. Garantia estendida que pressupunha cadastramento específico, cujo formulário foi juntado aos autos, sem preenchimento. Ausência de prova, outrossim, quanto à impossibilidade de reparo do televisor, de modo a sustentar o pleito para devolução do valor. Nessa senda, não restando comprovado pela parte autora que o defeito apresentado pelo aparelho, fora da garantia, fosse devido a problema pré-existente ou de fabricação, não há falar em restituição do valor pago pelo bem, tampouco em indenização por danos morais. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004663746, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 28/01/2014)

TJ-RO - Apelação APL 00073871320108220007 RO 0007387-13.2010.822.0007 (TJ-RO)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: Direito do consumidor. Vício de qualidade do produto. Defeito em televisão. Ausência de conserto. Situação fática. Dano material e moral configurados. Valor. Fixação. São indenizáveis o dano material e moral decorrentes de vício de qualidade em produto de consumo durável, se a situação fática evidenciar que foi extrapolada a esfera do mero dissabor. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes.

TJ-RO - Apelação APL 00060148320118220015 RO 0006014-83.2011.822.0015 (TJ-RO)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: Direito do consumidor. Vício de qualidade do produto. Defeito em televisão. Ausência de conserto. Situação fática. Dano material e moral. Configuração. Valor. Fixação. São indenizáveis o dano material e moral decorrentes de vício de qualidade em produto de consumo durável, se a situação fática evidenciar que foi extrapolada a esfera do mero dissabor. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes.

TJ-SP - Apelação APL 00219177120118260590 SP 0021917-71.2011.8.26.0590 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPRA DE APARELHO DE TELEVISÃO COM DEFEITO INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA EM PARTE. Apelação provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048377956 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/06/2012

Ementa: Apelação cível. Responsabilidade civil. Alegação de vício em televisor. Inexistência de elementos que apontem a existência de vícios e defeitos na televisão objeto da demanda. Não tendo a parte autora provado fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 333 , I , Código de Processo Civil , é de se julgar improcedente o pleito exordial. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70048377956, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 31/05/2012)

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