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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TJ-RS - Recurso Cível 71004663746 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO. INOCORRÊNCIA. DEFEITOS APRESENTADOS APÓS PERÍODO DE TEMPO CONSIDERÁVEL. PRAZO DE GARANTIA ULTRAPASSADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DEFEITO NA TELEVISÃO FOSSE DEVIDO A PROBLEMA PRÉ-EXISTENTE OU DE FABRICAÇÃO. Aduz a parte autora que a televisão que adquiriu no estabelecimento da ré apresentou defeitos em maio/2013, mais de um ano após a compra do produto. Alega que foi dada garantia até 2014, mas não demonstrou nos autos qualquer documento que comprovasse sua alegação. Garantia estendida que pressupunha cadastramento específico, cujo formulário foi juntado aos autos, sem preenchimento. Ausência de prova, outrossim, quanto à impossibilidade de reparo do televisor, de modo a sustentar o pleito para devolução do valor. Nessa senda, não restando comprovado pela parte autora que o defeito apresentado pelo aparelho, fora da garantia, fosse devido a problema pré-existente ou de fabricação, não há falar em restituição do valor pago pelo bem, tampouco em indenização por danos morais. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004663746, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 28/01/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71000523431 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/07/2004

Ementa: CONSUMIDOR. DEFEITO EM TELEVISÃO. VÍCIO OCULTO. SISTEMA QUE CONTEMPLA A INDEPENDÊNCIA DAS GARANTIAS CONTRATUAL E LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000523431, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em 28/07/2004)

TJ-RS - Recurso Cível 71004467858 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. TELEVISÃO. DEFEITO. PRAZO PARA SANAR ULTRAPASSADO. ENTREGA DE UMA TELEVISÃO NOVA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. É assente na jurisprudência das Turmas Recursais Cíveis o entendimento de que o descumprimento contratual, por si só não gera danos morais. Caso concreto em que a televisão da autora estragou, não sendo efetuado o conserto no prazo estipulado pelo CPC . Entrega pela recorrente de uma televisão nova, antes mesmo do ajuizamento da demanda. Danos morais não caracterizados. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004467858, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 28/01/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054105127 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFEITO DO PRODUTO. TELEVISÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. VERBA HONORÁRIA. I - A ré responde objetivamente em virtude do vício de qualidade do produto, nos termos do art. 18 , § 1º , I , do CDC . Hipótese na qual a televisão apresentou defeito ainda dentro do prazo de garantia. II - A falta de diligência da ré, a qual não providenciou a troca do bem, tampouco a devolução do seu valor, configura dano moral indenizável. A frustração decorrente da impossibilidade de uso da televisão, no caso concreto, ultrapassa o mero dissabor. III - Redução do montante indenizatório considerando o equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pela demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. Indenização que deve ser proporcional ao dano, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. IV - A verba honorária deve ser fixada de modo que não avilte a profissão de advogado. Logo, considerando-se o as características da demanda é de ser reduzida a verba sucumbencial (art. 20 , § 4º , do CPC ). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054105127, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 23/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048377956 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/06/2012

Ementa: Apelação cível. Responsabilidade civil. Alegação de vício em televisor. Inexistência de elementos que apontem a existência de vícios e defeitos na televisão objeto da demanda. Não tendo a parte autora provado fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 333 , I , Código de Processo Civil , é de se julgar improcedente o pleito exordial. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70048377956, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 31/05/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71004793014 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. TELEVISÃO COM DEFEITO. BEM NÃO REMETIDO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DESATENDIMENTO DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CARÊNCIA DE AÇÃO. O artigo 18 , § 1º do Código de Defesa do Consumidor dá ao fornecedor a faculdade de sanar o defeito no produto pelo prazo máximo de trinta dias. No caso concreto, o consumidor não encaminhou o produto à assistência, tendo optado, de imediato, pelo desfazimento do negócio. Assim, é manifesta a falta de interesse de agir do consumidor, que ainda desfruta da garantia estendida do bem, podendo buscar cobertura securitária. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004793014, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 26/03/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004759031 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DE PRODUTO. TELEVISÃO COM DEFEITO. DIVERSAS VEZES ENCAMINHADA PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. VÍCIO NÃO SANADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Caso em que a parte autora, em junho/2010, adquiriu no estabelecimento da parte ré um televisor com garantia estendida (fl. 10). Ocorre que, após um ano o aparelho apresentou defeito, sendo enviado para a assistência técnica, inúmeras vezes, sem que o problema tenha sido sanado. Evidente a existência de vício do produto, pois demonstrado nos autos o encaminhamento do aparelho à assistência técnica. No entanto, os danos morais não restam configurados, porquanto o defeito apresentado e a impossibilidade de utilização do aparelho provocam, por certo, frustração. Essa circunstância, contudo, não autoriza a indenização por danos morais, sendo necessária a demonstração de efetiva lesão a direito da personalidade, prova não produzida pelo autor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004759031, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 08/04/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004186128 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: CONSUMIDOR. VÍCIO/DEFEITO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO POR TELEVISÃO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS NO CASO EM TELA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS AFASTADOS. Constada a presença de vício no produto, a restituição do valor pago pelo eletrodoméstico é medida que se impõe. No entanto, tratando-se o caso em tela de descumprimento contratual, o qual admite a fixação de danos morais apenas de forma excepcional, deixando o autor de trazer aos autos prova de que os seus direitos da personalidade restaram atingidos ou que a situação causada ultrapassou os meros dissabores do cotidiano e da vida em sociedade, assim como ausente prova da imprescindibilidade do bem pelo período em que restou o consumidor privado do seu uso, não há que se falar em dano moral. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004186128, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 12/11/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003873981 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/07/2012

Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. TELEVISÃO COM DEFEITO. REMESSA À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PERSISTÊNCIA DO DEFEITO. DEVER DE SUBSTITUIR O BEM OU RESTITUIR DA SOMA PAGA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Aduz a parte autora ter adquirido aparelho televisor, que apresentou defeito, acionando, assim, a assistência técnica, que, no entanto, não solucionou o vício. Descumprimento contratual caracterizado, tendo em vista que o produto adquirido pela parte autora apresentou vícios, não podendo ser utilizado para o fim ao qual se destinava. Em matéria de responsabilidade contratual, a concessão de indenização...

TJ-RS - Recurso Cível 71002891505 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. VÍCIO DO PRODUTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. Vício do produto oriundo de defeito de televisão, que conduziu à resolução do negócio jurídico, sem ônus à consumidora, em processo anterior, entre as mesmas partes. Análise do dano moral que se mostra possível, tendo em vista a posterior inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Inscrição descabida nos registros de proteção ao crédito, porquanto ausente causa para a conduta, uma vez que decretada a...

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