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JusBrasil - Jurisprudência
04 de maio de 2016

TJ-PR - Apelação APL 12646516 PR 1264651-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento à Apelação Cível interposta, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. APELANTE ARREMESSADA DO VEÍCULO EM RAZÃO DE ALEGADO DEFEITO NO CINTO DE SEGURANÇA. I) JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU, ENTRETANTO, SEM A RESSALVA QUANTO À ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/1.950. RAZÃO À RECORRENTE. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVE CONSTAR NA SENTENÇA.PROVIMENTO. II) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA APELADA, FABRICANTE DO VEÍCULO. PERÍCIA QUE ATESTOU QUE NÃO HÁ DEFEITO NO CINTO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA PRATICADA PELA APELADA E O DANO SOFRIDO PELA APELANTE.IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1264651-6 - Arapongas - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - Unânime - - J. 20.11.2014)

Encontrado em: AUTOMOBILÍSTICO. APELANTE ARREMESSADA DO VEÍCULO EM RAZÃO DE ALEGADO DEFEITO NO CINTO DE SEGURANÇA. I) JUSTIÇA.... PERÍCIA QUE ATESTOU QUE NÃO HÁ DEFEITO NO CINTO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE... por culpa da Apelada, tendo em vista o defeito existente no cinto de segurança do veículo. O recurso...

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 02814619820098260000 SP 0281461-98.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização Acidente de veículo com morte do filho menor da autora Alegação de defeito no cinto de segurança traseiro do automotor, que teria projetado o rapaz para fora quando da colisão, causando o óbito Falta absoluta de prova a respeito Embargos providos, para restabelecer o decreto de improcedência.

TJ-SP - Apelação APL 10009326920138260695 SP 1000932-69.2013.8.26.0695 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2016

Ementa: Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Suposto defeito no cinto de segurança. Os danos causados ao apelante não são diretamente decorrentes do defeito do produto ou serviço fornecidos pelas rés, mas sim pelo fato de o autor ter se envolvido em um acidente, ainda que não tenha tido qualquer culpa. Ausência de prova de que o equipamento de cinto de segurança não funcionou adequadamente para minimizar o impacto, como era de esperar no caso do acidente a que sofreu o autor, se sua função foi inadequada, ante as circunstâncias do fato. Não restou comprovado que eventuais danos causados ao autor tenha sido em decorrência de defeito de projeto, fabricação, ou montagem no cinto de segurança. Não foi requerida a prova pericial, ainda que indireta. As provas constantes dos autos são insuficientes para se concluir pela responsabilidade das rés. Apelo desprovido.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 40369 SC 2004.004036-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/10/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEFEITO NO CINTO DE SEGURANÇA - RESPONSABILIDADE POR FATO DO PRODUTO - PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL DO CDC - ORIGEM DA SUPOSTA CAUSA DOS DANOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CINCO ANOS DO RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA QUE INFORMOU O DEFEITO NO PRODUTO - PRETENSÃO PRESCRITA - RECURSO DESPROVIDO O prazo prescricional a ser observado em ações indenizatórias por danos decorrentes de fato do produto, em evidente relação de consumo, é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor . A pretensão de ressarcimento dos danos resultantes do mau funcionamento de cintos de segurança no ato do acidente, por conseqüência, prescreve em cinco anos, contados da data do comunicado do defeito de fabricação.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 998584009 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2008

Ementa: Ação de reparação de danos movida contra montadora de veículos Inexistência de prova da efetiva ocorrência do defeito no cinto de segurança. "Recair - providência cuja adoção não autoriza inferir a ocorrência do defeito e a responsabilidade da fabricante por danos dele decorrentes. Dores causadas pelo impacto do cinto de segurança e não pela falta dele Sentença de improcedência confirmada. .

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 516286 SP 2014/0110459-5 (STJ)

Data de publicação: 07/11/2014

Decisão: de veículo com m6rte do filho menor da autora - Alegação de defeito no cinto de segurança traseiro

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 516286 SP 2014/0110459-5

Data de publicação: 07/11/2014

Decisão: rte do filho menor da autora - Alegação de defeito no cinto de segurança traseiro do automotor

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 151519 SP 2012/0041769-4 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2014

Decisão: constantes do laudo também permitem concluir pela inexistência de defeito no cinto de segurança, v... DEFEITO DE FABRICAÇÃO DO CINTO DE SEGURANÇA - DEFEITO NÃO PROVADO - PROVA PERICIAL ATESTANDO... nos autos de que houve falha no cinto de segurança, o que ocasionou a morte do condutor do veículo...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 151519 SP 2012/0041769-4

Data de publicação: 10/11/2014

Decisão: do laudo também permitem concluir pela inexistência de defeito no cinto de segurança, v... - ALEGADO DEFEITO DE FABRICAÇÃO DO CINTO DE SEGURANÇA - DEFEITO NÃO PROVADO - PROVA PERICIAL ATESTANDO... nos autos de que houve falha no cinto de segurança, o que ocasionou a morte do condutor do veículo...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10009326920138260695 SP 1000932-69.2013.8.26.0695

Data de publicação: 22/02/2016

Decisão: por danos morais. Suposto defeito no cinto de segurança. Os danos causados ao apelante não são... em decorrência de defeito de projeto, fabricação, ou montagem no cinto de segurança. Não foi requerida a prova... da autora Alegação de defeito no cinto de segurança traseiro do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA...

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