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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 992070411840 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2010

Ementa: INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO CINTO DE SEGURANÇA OBJETO DE RECALL - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - NÃO EVIDENCIADA A RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE - Não comprovado o nexo causai com as lesões decorrentes do acidente, pois segundo a prova a ruptura do rim não se deu pela compressão do cinto, que exerceu suas funções de não projetar o indivíduo contra o volante e o painel - Violência do acidente que inclusive resultou em morte do outro condutor - Apelo improvido.

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 02814619820098260000 SP 0281461-98.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização Acidente de veículo com morte do filho menor da autora Alegação de defeito no cinto de segurança traseiro do automotor, que teria projetado o rapaz para fora quando da colisão, causando o óbito Falta absoluta de prova a respeito Embargos providos, para restabelecer o decreto de improcedência.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 40369 SC 2004.004036-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/10/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEFEITO NO CINTO DE SEGURANÇA - RESPONSABILIDADE POR FATO DO PRODUTO - PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL DO CDC - ORIGEM DA SUPOSTA CAUSA DOS DANOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CINCO ANOS DO RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA QUE INFORMOU O DEFEITO NO PRODUTO - PRETENSÃO PRESCRITA - RECURSO DESPROVIDO O prazo prescricional a ser observado em ações indenizatórias por danos decorrentes de fato do produto, em evidente relação de consumo, é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor . A pretensão de ressarcimento dos danos resultantes do mau funcionamento de cintos de segurança no ato do acidente, por conseqüência, prescreve em cinco anos, contados da data do comunicado do defeito de fabricação.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 998584009 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2008

Ementa: Ação de reparação de danos movida contra montadora de veículos Inexistência de prova da efetiva ocorrência do defeito no cinto de segurança. "Recair - providência cuja adoção não autoriza inferir a ocorrência do defeito e a responsabilidade da fabricante por danos dele decorrentes. Dores causadas pelo impacto do cinto de segurança e não pela falta dele Sentença de improcedência confirmada. .

TJ-PR - Apelação APL 11544528 PR 1154452-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: exclusi- va da vítima e fato de terceiro como causa do acidente; (b) a condenação por danos estéticos deverá ser afastada, posto que não existe esse pedido na peça exordial; (c) a condenação ao pagamento de pensão mensal deverá ser afastado, pois não há prova de que a menor falecida contribuiria de alguma forma para o sustento da família; (d) não restaram verificados os re- quisitos configuradores do dano moral; (e) o quantum indeni- zatório arbitrado à título de danos morais pelo juízo sentenci- ante é excessivo. Ao final, pugnou pela reforma da sentença a quo, para o fim de afastar as condenações por danos materiais e morais e, sucessivamente, minorar o valor arbitrado à título de danos morais.O recurso de apelação civil foi recebido em seu duplo efeito (fl. 297).Contrarrazões ofertadas às fls. 300-305.Distribuído o feito para a 8ª Câmara Cí- vel, este relator determinou o encaminhamento dos autos ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.154.452-8J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná MP (fl. 373), que se manifestou pelo seu desinteresse no feito (fls. 315-318).Vieram-me conclusos os autos.É o breve relatório.Incluso em pauta para julgamento.ADMISSIBILIDADE O recurso deve ser conhecido posto que presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrín- secos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade, preparo, e regularidade formal); sendo o recurso próprio e firmado por advogado habilitado.MÉRITO Da reponsabilidade civil no transporte de passageiros - objetiva - fato de terceiro Insurge-se a ré apelante sustentando a excludente de responsabilidade pelo fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima, uma vez que o causador do acidente foi um veículo que transitava lentamente sobre a via, em uma noite de chuva e pista molhada, do mesmo modo, a contribui- ção das vítimas que estavam sem o cinto de segurança. TRIBUNAL DE JUSTIÇA...

Encontrado em: tal fato, ainda que não estivessem usando o cinto de segurança, no momento do tombamento do coletivo... fiscalizar a utilização do cinto de segurança pelos seus passa- geiros, cuidando pela incolumidade destes... "É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passa- geiros em todas as vias...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 70054487731 RS

Data de publicação: 17/06/2013

Decisão: agravada busca indenização por danos morais e materiais em decorrência de suposto defeito no cinto... previstos no art. 6º , inciso VIII , do CDC para deferimento da inversão do ônus da prova. Menciona... de segurança de veículo. Dispõe o artigo 6º , inciso VIII , do CDC : Art. 6º São direitos básicos...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70053206702 RS

Data de publicação: 08/04/2013

Decisão: por danos morais e materiais em decorrência de suposto defeito no cinto de segurança de veículo. Dispõe.... Nas razões recursais, a agravante, FIAT S.A., alega ausência dos requisitos previstos no art. 6... - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo...

TJ-SP - Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 2814619820098260000 SP 0281461-98.2009.8.26.0000

Data de publicação: 17/06/2013

Decisão: de defeito no cinto de segurança traseiro do automotor, que teria projetado o rapaz para fora... de um defeito no fecho”) que o óbito ocorreu “em razão de o cinto de segurança traseiro ter se soltado... a se afigurar correto. Estivesse o cinto de segurança com defeito, poderia tal ter sido então constatado...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 282474020138260000 SP 0028247-40.2013.8.26.0000

Data de publicação: 22/04/2013

Decisão: da lide defeito no cinto de segurança traseiro por alegado uso de produto químico corrosivo... tal defeito não foi impugnada pelo agravado no presente recurso. Não há condições, pois, de ser concedida... por outro equivalente ou superior, em 05 dias, pena de multa sancionatória e reparatória no valor de R$70...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 266625020138260000 SP 0026662-50.2013.8.26.0000

Data de publicação: 22/04/2013

Decisão: da ausência de prova inequívoca das suas alegações, mormente quando o objeto central da lide defeito no cinto... sancionatória e reparatória no valor de R$70.000,00, a incidir em uma única vez, além de determinar... que as rés, no prazo de contestação, exibam em mídia digital cópia integral das gravações realizadas...

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