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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 1508 SP 1992/0024557-9 (STJ)

Data de publicação: 07/06/1993

Ementa: PENAL. PROCESSUAL. DEFENSOR PÚBLICO QUE NÃO RECORRE DA SENTENÇA CONDENATORIA. "HABEAS CORPUS". 1. O DEFENSOR PÚBLICO NÃO E OBRIGADO A RECORRER DE TUDO, AINDA QUE EM CASO DE SENTENÇA CONDENATORIA. A JURISPRUDENCIA TEM RESGUARDADO O PRINCIPIO DA VOLUNTARIEDADE DO RECURSO. 2. "HABEAS CORPUS" CONHECIDO; ORDEM INDEFERIDA.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 20140223993 SC 2014.022399-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 30/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ACUSADO QUE MANIFESTA INTERESSE EM NÃO RECORRER CONTRA O TEOR DA SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO PROCURADOR CONSTITUÍDO. O CONFLITO DE VONTADES ENTRE O ACUSADO E SEU DEFENSOR NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO APELO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 705 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Havendo divergência entre o réu e seu defensor, quanto à interposição de recurso, deve prevalecer o entendimento da defesa técnica, porquanto, sendo profissional especializado, o defensor tem melhores condições de analisar a situação processual do acusado e, portanto, garantir-lhe exercício do amplo direito de defesa. DETRAÇÃO E INDULTO. PLEITOS NÃO CONHECIDOS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DOSIMETRIA. MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE UMA PELA OUTRA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE ANTERIOR OU POSTERIOR AO CRIME NÃO DEMONSTRADA. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça encerrou o julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp) 1.154.752, firmando a orientação de que a atenuante de confissão espontânea, por ser de mesmo valor da agravante da reincidência quando sopesadas na segunda fase da fixação da pena, impõe a compensação de uma pela outra. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INVIABILIDADE. PERSISTÊNCIA NA PRÁTICA DE CRIMES DE MESMA NATUREZA. ÓBICE LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 3º, DO ESTATUTO REPRESSIVO. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA QUE OBSTA ADOÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: ). Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Promotora:  Maria Amélia Borges Moreira Abbad

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 22218 RN 2007/0242607-0 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E QUADRILHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU E DO DEFENSOR PÚBLICO. APELAÇÃO. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE RECORRER. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE. 1. Preliminarmente, no que diz com a alegação de que não teria sido observado o disposto no art. 5º , § 5º , da Lei nº 1.060 /50, que confere à defensoria pública a prerrogativa da contagem em dobro de todos os prazos processuais, observa-se que a nulidade apontada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tampouco objeto de writ ali formulado. 2. É cediço que o descumprimento dessa exigência legal é causa de nulidade absoluta, cuja declaração pode ser feita de ofício e a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da condenação. 3. Entretanto, a recorrente não logrou juntar aos autos qualquer elemento capaz de demonstrar a veracidade das alegações deduzidas na impetração, tornando-se inviável a análise da referida nulidade, uma vez que na via estreita do habeas corpus exige-se prova pré-constituída do direito invocado. 4. De outra parte, a jurisprudência desta Corte firmou compreensão no sentido de que, em face da regra processual da voluntariedade dos recursos, insculpida no art. 574 , caput, do Código de Processo Penal , não está obrigado o defensor público ou dativo, devidamente intimado, a recorrer. 5. Portanto, aquele que não recorre, no prazo previsto pela lei, mostra conformismo com a sentença e perde a oportunidade de obter sua reforma ou nulidade. 6. Recurso improvido

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057543902 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PARTICIPAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS E DE ADOLESCENTE EVIDENCIADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA ALTERADA. Segundo apelo conhecido. Preliminar rejeitada. Ainda que não se verifique vício processual capaz de nulificar o feito em razão de cerceamento de defesa, há de se conhecer do 2º apelo, manejado pela Defensoria Pública junto a esta Corte em prol da corré, pois esta, inicialmente assistida pela Defensoria Pública, optou por defensor constituído em conjunto com o corréu. Após a sentença condenatória, o corréu nomeou novo defensor que recorreu em seu favor e o defensor primitivo, ainda na defesa da ré, manteve-se inerte. Nem mesmo a negativa da ré em manifestar desejo de apelar impede o conhecimento do recurso, pois o devido processo legal exigia que os réus tivessem defesas distintas ao menos em fase recursal. Mérito. A materialidade e autoria delitivas restaram comprovadas. O conjunto de provas coligido aos autos, com ênfase naquela colhida na fase inquisitorial em razão das confissões extrajudiciais de ambos os réus- permite que se mantenha a sentença condenatória, pois a prova é hígida e suficiente para demonstrar que na data dos fatos os réus, acompanhados de adolescente, executaram assalto à residência da vítima, valendo-se de expediente malicioso. Enquanto a ré acionava a campainha do portão, fazendo a vítima se deslocar para a frente da casa, o réu, acompanhado de menor, dirigiu-se aos fundos e entrou no imóvel pela porta deixada aberta pelo ofendido. Lá dentro aguardaram o retorno da vítima, que foi surpreendida pelo anuncio de assalto e sob a ameaça de faca entregou os bens exigidos. Os réus e o adolescente fugiram após a partilha da "res furtiva", mas foram localizados e detidos, ocasião em que os réus detinham parte dos objetos subtraídos, tendo a outra parte sido localizada na residência...

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 20130415311 SC 2013.041531-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA A SUA DISSEMINAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA SOMENTE QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06. RECURSOS MINISTERIAL E DE TODOS OS ACUSADOS. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP SUFICIENTEMENTE OBSERVADOS. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA QUE NÃO IMPÕEM A DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO PROCEDER DOS PARTICIPANTES NAS EMPREITADAS. ACUSADOS MANTIDOS ALGEMADOS EM AUDIÊNCIA SEM EXPRESSA FUNDAMENTAÇÃO POR ESCRITO. SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF. DEFENSOR PRESENTE NO ATO QUE NÃO CONSIGNOU O PROTESTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 565 DO CPP . MÉRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE MAIS DE 4KG DE COCAÍNA; 206,9 G DE CRACK, ALÉM DE APETRECHOS PRÓPRIOS DA MERCANCIA. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATESTAM A NARCOTRAFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. HABITUALIDADE E ESTABILIDADE DA PRÁTICA DELITIVA NÃO COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE. PENA-BASE JÁ ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. ACUSADOS QUE SE DEDICAVAM À ATIVIDADE CRIMINOSA. ÓBICE LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS OU SURSIS. QUANTUM SANCIONATÓRIO QUE AFASTA O DEFERIMENTO DAS BENESSES. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. PARTICULARIDADES DA CONDUTA DELITIVA QUE IMPÕEM REGIME MAIS GRAVOSO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. acusados que, logo após serem beneficiados pela liberdade provisória, são flagrados cometendo o mesmo delito. DETRAÇÃO DA PENA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE TRÊS ACUSADOS PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA ACUSADA [...]...

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Julgado Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Promotor

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5342214 PR 0534221-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIME - TENTATIVA DE HOMICÍDIO POR DUAS VEZES - ABSOLVIÇÃO E CONDENAÇÃO - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO AOS NECESSITADOS. (1) O mandatário tem o direito autônomo para executar a sentença na parte referente aos honorários de sucumbência consoante expressão normativa do Estatuto da Advocacia (artigo 23 , da Lei n.º 8.906 /94). Tal circunstância, porém, não exclui a legitimidade da própria parte para recorrer da decisão que não fixou os honorários do defensor, "mormente não havendo entre elas qualquer conflito." (STJ - Resp n.º 134778/MG - 2.ª Seção - DJ 28/04/2003). (2) O advogado nomeado que defendeu o acusado em plenário, sem que seja integrante de defensoria pública, tem direito a ser remunerado pelo trabalho realizado, a teor do que dispõe o artigo 22 , § 1º , da Lei n.º 8.906 /94. Tal verba honorária deve ser suportada pelo Estado, pois é seu dever prestar assistência jurídica integral aos que dela necessitam, nos termos do art. 5.º , LXXIV , da Constituição Federal . Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime n.º 534.221-4, da Vara Criminal, da Comarca de Marechal Cândido Rondon, em que é apelante ALCIDO ROCHA e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação criminal proposto por ALCINDO ROCHA, com fundamento no artigo 593 , inciso III , alínea b , do Código de Processo Penal , diante da ausência de fixação na sentença condenatória de honorários advocatícios. Alegou o Dr. Luciano de Souza Katarinhuk que após a renúncia do patrocínio da causa pelo núcleo de Assistência Jurídica da UNIOESTE, de Marechal Cândido Rondon, foi nomeado para atuar na defesa do réu como defensor dativo. Aduziu que atuou na defesa dos interesses do réu e que muito embora tenha se insurgido contra a omissão na sentença condenatória, em sede de embargos de declaração, a MMa...

Encontrado em: ao defensor dativo do réu, Dr. Luciano de Souza Katarinhuk, nos termos do contido no voto

TJ-AP - APELACAO CRIMINAL APR 204005 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 09/09/2005

Ementa: PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÂO - PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA - PRAZO EM DOBRO - CIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ACUSADO E SEU DEFENSOR - CONTAGEM DO PRAZO PARA RECORRER - TERMO INICIAL - DATA DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PELA DEFENSORIA - NÃO CONHECIMENTO PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÂO - PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA - PRAZO EM DOBRO - CIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ACUSADO E SEU DEFENSOR - CONTAGEM DO PRAZO PARA RECORRER - TERMO INICIAL - DATA DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PELA DEFENSORIA - NÃO CONHECIMENTO PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÂO - PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA - PRAZO EM DOBRO - CIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ACUSADO E SEU DEFENSOR - CONTAGEM DO PRAZO PARA RECORRER - TERMO INICIAL - DATA DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PELA DEFENSORIA - NÃO CONHECIMENTO PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÂO - PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA - PRAZO EM DOBRO - CIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ACUSADO E SEU DEFENSOR - CONTAGEM DO PRAZO PARA RECORRER - TERMO INICIAL - DATA DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PELA DEFENSORIA -- NÃO CONHECIMENTO - 1) Não se conhece de apelação interposta intempestivamente. O prazo para interposição de recurso de apelação contra sentença condenatória do Juízo singular é de cinco dias, porém, em se tratando de acusado cuja defesa seja patrocinada pela Defensoria Pública, esse lapso é contado em dobro (art. 5º , § 5º , Lei nº 1.060 /50) e sua fluência tem início a partir da data da última intimação. 2) Recurso não conhecido. Unânime.

TJ-AP - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 204005 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 09/09/2005

Ementa: PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÂO - PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA - PRAZO EM DOBRO - CIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ACUSADO E SEU DEFENSOR - CONTAGEM DO PRAZO PARA RECORRER - TERMO INICIAL - DATA DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PELA DEFENSORIA - NÃO CONHECIMENTO PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÂO - PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA - PRAZO EM DOBRO - CIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ACUSADO E SEU DEFENSOR - CONTAGEM DO PRAZO PARA RECORRER - TERMO INICIAL - DATA DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PELA DEFENSORIA - NÃO CONHECIMENTO PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÂO - PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA - PRAZO EM DOBRO - CIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ACUSADO E SEU DEFENSOR - CONTAGEM DO PRAZO PARA RECORRER - TERMO INICIAL - DATA DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PELA DEFENSORIA - NÃO CONHECIMENTO PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÂO - PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA - PRAZO EM DOBRO - CIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ACUSADO E SEU DEFENSOR - CONTAGEM DO PRAZO PARA RECORRER - TERMO INICIAL - DATA DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PELA DEFENSORIA -- NÃO CONHECIMENTO - 1) Não se conhece de apelação interposta intempestivamente. O prazo para interposição de recurso de apelação contra sentença condenatória do Juízo singular é de cinco dias, porém, em se tratando de acusado cuja defesa seja patrocinada pela Defensoria Pública, esse lapso é contado em dobro (art. 5º , § 5º , Lei nº 1.060 /50) e sua fluência tem início a partir da data da última intimação. 2) Recurso não conhecido. Unânime.

STF - HABEAS CORPUS HC 70444 RJ (STF)

Data de publicação: 17/06/1994

Ementa: - HABEAS CORPUS. APELAÇÃO INTERPOSTA POR DEFENSOR PÚBLICO, QUE NÃO FOI CONHECIDA, POR FALTA DE LEGITIMIDADE PARA O RECURSO, TENDO EM CONTA QUE O RÉU, AO TOMAR CIENCIA DA SENTENÇA, SEM ASSISTÊNCIA DO DEFENSOR PÚBLICO, AFIRMOU QUE DELA NÃO RECORRERIA. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO, REALIZADA POSTERIORMENTE, VINDO A INTERPOR O RECURSO, POR CONSIDERA-LO ACONSELHAVEL AOS INTERESSES DO ACUSASO. RÉU PARAPLEGICO, JA CONDENADO A 14 ANOS DE RECLUSÃO EM OUTRO PROCESSO. A DECLARAÇÃO DO RÉU, FEITA SEM ASSISTÊNCIA DO DEFENSOR, NO SENTIDO DE QUE NÃO DESEJA RECORRER DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO DEVE, POR SI SÓ, PRODUZIR EFEITOS DEFINITIVOS. O DEFENSOR PÚBLICO NÃO SÓ PODE COMO DEVE ESGOTAR, A FAVOR DO RÉU, TODOS OS RECURSOS LEGAIS QUE GARANTAM A AMPLA DEFESA. SEM ASSISTÊNCIA DO DEFENSOR, NEM SEMPRE O RÉU ESTA PLENAMENTE CAPACITADO A AVALIAR AS POSSIBILIDADES DE SUA DEFESA. HABEAS CORPUS DEFERIDO PARA QUE, AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGIBILIDADE DO DEFENSOR PÚBLICO, JULGUE O TRIBUNAL INDIGITADO COATOR A APELAÇÃO DO RÉU COMO ENTENDER DE DIREITO.

Encontrado em: -01749-02 PP-00347 - 17/6/1994 PP2010, APELAÇÃO CRIMINAL, RÉU, DESISTENCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA..., INTIMAÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO, ASSISTÊNCIA, FALTA PP2939, APELAÇÃO CRIMINAL, DEFENSOR PÚBLICO, INTERPOSIÇÃO

STF - HABEAS CORPUS HC 70444 RJ (STF)

Data de publicação: 17/06/1994

Ementa: - HABEAS CORPUS. APELAÇÃO INTERPOSTA POR DEFENSOR PÚBLICO, QUE NÃO FOI CONHECIDA, POR FALTA DE LEGITIMIDADE PARA O RECURSO, TENDO EM CONTA QUE O RÉU, AO TOMAR CIENCIA DA SENTENÇA, SEM ASSISTÊNCIA DO DEFENSOR PÚBLICO, AFIRMOU QUE DELA NÃO RECORRERIA. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO, REALIZADA POSTERIORMENTE, VINDO A INTERPOR O RECURSO, POR CONSIDERA-LO ACONSELHAVEL AOS INTERESSES DO ACUSASO. RÉU PARAPLEGICO, JA CONDENADO A 14 ANOS DE RECLUSÃO EM OUTRO PROCESSO. A DECLARAÇÃO DO RÉU, FEITA SEM ASSISTÊNCIA DO DEFENSOR, NO SENTIDO DE QUE NÃO DESEJA RECORRER DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO DEVE, POR SI SÓ, PRODUZIR EFEITOS DEFINITIVOS. O DEFENSOR PÚBLICO NÃO SÓ PODE COMO DEVE ESGOTAR, A FAVOR DO RÉU, TODOS OS RECURSOS LEGAIS QUE GARANTAM A AMPLA DEFESA. SEM ASSISTÊNCIA DO DEFENSOR, NEM SEMPRE O RÉU ESTA PLENAMENTE CAPACITADO A AVALIAR AS POSSIBILIDADES DE SUA DEFESA. HABEAS CORPUS DEFERIDO PARA QUE, AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGIBILIDADE DO DEFENSOR PÚBLICO, JULGUE O TRIBUNAL INDIGITADO COATOR A APELAÇÃO DO RÉU COMO ENTENDER DE DIREITO.

Encontrado em: CONDENATÓRIA, INTIMAÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO, ASSISTÊNCIA, FALTA PP2939, APELAÇÃO CRIMINAL, DEFENSOR...-15708 EMENT VOL-01749-02 PP-00347 - 17/6/1994 PP2010, APELAÇÃO CRIMINAL, RÉU, DESISTENCIA, SENTENÇA... PÚBLICO, INTERPOSIÇÃO, FAVORECIMENTO, RÉU HABEAS CORPUS HC 70444 RJ (STF) Min. NÉRI DA SILVEIRA...

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